Auditores-Fiscais de todo o Brasil participaram nesta terça-feira (21) dos diversos atos alusivos ao Dia Nacional contra a Mordaça na Receita Federal – uma manifestação que expressou contrariedade à “emenda jabuti” incluída no texto da Medida Provisória 870/2019. Se aprovada da forma como está, a MP impedirá a atuação da Receita nas investigações de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Em Brasília, os Auditores promoveram um ato em frente ao Ministério da Economia, com a presença de parlamentares, e entregaram ao secretário-executivo substituto do ministério, Miguel Ragone, um manifesto assinado por várias entidades que apoiam a causa.

Durante a manifestação, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, destacou a incoerência da MP 870, que trata originalmente da reestruturação administrativa do Executivo federal, mas que, a partir da inclusão do Art. 64-A, passou a restringir as atribuições dos Auditores-Fiscais. “A limitação do nosso papel é uma matéria totalmente estranha, e temos convicção de que se trata de uma reação ao êxito do trabalho da Receita Federal, de forma integrada com outros órgãos, como Ministério Público e Polícia Federal, nas grandes operações”, argumentou.

Kleber também avaliou que a tentativa de amordaçar os Auditores-Fiscais guarda relação direta com o malfadado vazamento de dados sigilosos de membros do Judiciário, que, embora reprovável, não pode respaldar uma retaliação ao trabalho da Receita. Ele acrescentou ainda que o órgão vem sendo alvo de outras pressões, como o inquérito aberto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para investigar o trabalho da Equipe Especial de Programação e Combate a Fraudes.

Trabalho Parlamentar – Kleber Cabral lembrou que a classe tem buscado sensibilizar os parlamentares para que a votação da MP 870 seja nominal. “É importante que deputados coloquem sua digital e assumam sua responsabilidade perante seus eleitores”, defendeu. O sindicato tem conquistado apoio de diversas entidades do fisco e também de movimentos sociais que têm histórico de atuação no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

“Temos clareza de que o papel da Receita Federal não pode ser apenas de cobrador de tributos, mas também precisa estar voltado a uma atuação, de forma integrada, com outros órgãos, para que esses crimes gravíssimos que assolam nosso país – como corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas – continuem sendo investigados”, completou.

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) esteve presente à manifestação e reforçou o discurso feito por ela na Comissão Mista que avaliou a MP 870. “Estou aqui porque acredito ser injusto permitir esse tipo de ‘emenda jabuti’, que serve a interesses particulares, de pessoas que legislam em causa própria. O Brasil não pode mais suportar isso. Fui juíza criminal no meu estado durante 22 anos e, no exercício da magistratura, atuei numa vara de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Então eu sei muito bem como é importante esse trabalho”, explicou.

A parlamentar defendeu a mobilização de toda a sociedade para barrar a mordaça aos Auditores-Fiscais. “Precisamos fazer barulho e levar à sociedade nossa indignação. A Receita Federal não pode ser amordaçada, já que as atribuições dos Auditores são lícitas, legítimas e constitucionais. Diminuir a atribuição de quem procura lixo – porque lavagem de dinheiro é lixo – é coisa de quem não quer a casa limpa. Então, a quem interessa a casa suja e bagunçada? Aos ratos”, declarou.

Moralidade – Em seu primeiro mandato, o deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) declarou ter ficado perplexo diante da MP 870. “Fui policial militar por 30 anos, e temos um regulamento disciplinar extremamente rígido. Fico surpreso com uma medida como essa, que parece estar servindo para acobertar uma coisa errada. Quem fez errado que pague pelo seu erro. Não é à toa que eu me dediquei por dois anos, fazendo campanha no estado de São Paulo, pregando a moralidade do serviço público, o apreço pelo erário. A bandeira do presidente foi a promessa de mudança, e por isso as coisas têm que mudar. Esse jabuti não é justo, cabível e muito menos razoável”, contestou.

Para o senador Major Olímpio (PSL-SP), os Auditores-Fiscais têm papel fundamental nas investigações dos atos de corrupção. “A quem interessa amordaçar a Receita Federal? Isso nada mais é do que uma vingança pela eficiência de vocês. Esse é o momento de dar o troco, porque vocês, silenciosamente, deram suporte à Operação Lava Jato, colocando anos de vida e experiência à disposição do Brasil. Qualquer pessoa diante de um indício de crime pode tomar providências, os Auditores e a Receita Federal, não mais”, criticou.

O senador se comprometeu a sensibilizar os colegas de Parlamento para barrar a aprovação da emenda. “Vamos contar ao estado de São Paulo e ao Brasil como cada parlamentar votou. O tribunal das ruas que faça a justiça de agradecer ou cobrar como votaram os parlamentares. Este é o momento de os senadores e deputados usarem sua força na defesa abnegada da Receita Federal, porque isso reforça a tese dos bons serviços públicos. São servidores lutando pelo seu país, contra o parasitismo político escancarado”, cobrou Major Olímpio.

Em sua fala durante o ato em Brasília, o deputado federal Luís Flávio Gomes (PSB-SP), que é ex-juiz federal e fundador da rede de ensino LFG, criticou a mordaça imposta aos Auditores, já que o repasse de informações da Receita ao Ministério Público poderá ficar condicionado a uma decisão judicial. “Como é que o Ministério Público vai saber que na mão do Auditor está uma autuação que tem indícios de ilícitos? Ele não sabe. Não tem bola de cristal. Ele pode pedir autorização judicial, sabemos. Mas se ele precisa ter ciência. Está equivocada essa decisão. Temos que combater duramente a corrupção”, disse o parlamentar.

Fonte: SINDIFISCO