A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O § 1° do art. 6° da Lei n° 8.091, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“………………………………………………………………………………………
§ 1° O valor da TFRH corresponderá a 0,2 (dois décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA por 1.000 m3 (mil metros cúbicos), no caso de utilização de recursos hídricos para fins de aproveitamento hidroenergético.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2019.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
TABELA 1 – PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO TOTAL DA TFRH (2019)
|
MÊS |
ARRECADAÇÃO POTENCIAL DA TFRH (em R$) (0,2 UPF-PA/1000 m³) |
| Janeiro | 24.755.565,07 |
| Fevereiro | 25.546.731,55 |
| Março | 30.498.524,94 |
| Abril | 35.384.978,58 |
| Maio | 33.693.565,47 |
| Junho | 19.619.421,61 |
| Julho | 14.249.436,89 |
| Agosto | 15.131.329,30 |
| Setembro | 14.755.522,33 |
| Outubro | 15.184.805,99 |
| Novembro | 15.802.363,22 |
| Dezembro | 5.473.460,01 |
| TOTAL | 250.095.704,96 |
Fonte: SEFA e SEMAS
TABELA 2 – ORÇAMENTO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ENVOLVIDOS NA FISCALIZAÇÃO DA TFRH – 2019
| ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL | ORÇAMENTO 2019 (em R$) |
|
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS |
93.822.194,00 |
|
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFA |
453.613.802,00 |
|
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP |
52.780.696,00 |
|
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME |
14.547.108,00 |
|
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDOP |
120.384.216,00 |
|
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica – SECTET |
17.306.663,00 |
|
TOTAL |
752.454.679,00 |
Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN (Orçamento Geral do Estado – OGE 2019)
TABELA 3 – ARRECADAÇÃO POTENCIAL DA TFRH X ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADM. ENVOLVIDAS NA FISCALIZAÇÃO
| ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADM DO ESTADO (A) | (0,2 UPF-PA/1000 M³) | |
| VALOR (B) | (B/A) | |
| 752.454.679,00 | 250.095.704,96 | 33,2% |
Fonte: SEFA e SEPLAN