Estão sendo liberadas as rotinas e aplicativos destinados à compensação e transferência do crédito apurado e declarado em DRCST.
O crédito de ressarcimento e restituição devidamente habilitado, conforme descrito no inciso II do art. 6° da Portaria SEF n° 396, de 2018, estará disponível para utilização, após lançado no Conta-corrente 46 – CRÉDITOS RESTITUIÇÃO / RESSARCIMENTO ST.
DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DISPONÍVEL NA CONTA 46:
1 – DA EMISSÃO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – OTC
Acessar no “Perfil Contabilista Serviços” o aplicativo: TRANSF CRÉD – EMISSÃO DE ORDEM DE TRANSF DE CRÉDITOS – OTC
Nesta etapa o sistema S@T efetuará a verificação do saldo disponível na Conta 46, o valor aceitado na Declaração de Aceita, lançará transação de debito na Conta 46 o valor OTC solicitada e disponibilizará as AUC correspondentes.
Ao acessar o aplicativo de emissão da OTC, deverá:
1 – selecionar a Origem do Crédito: CRÉDITO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;
2 – indicar a Forma Legal: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
3 – selecionar o Tipo de Pedido: TRANSFERÊNCIA ou COMPENSAÇÃO;
4 – selecionar a Destinação do Crédito:
4.1 – para TRANSFERÊNCIA estão disponíveis:
– Estabelecimento do mesmo titular – compensação com ICMS Normal;
– Interdependente – compensação com ICMS Normal;
– Estabelecimento do mesmo titular – compensação com ICMS ST;
– Interdependente – compensação com ICMS ST;
– Substituto Tributário – compensação com ICMS ST. Utilizado tanto para o substituto tributário estabelecido dentro do Estado como em outra Unidade da Federação.
Para emissão OTC da destinação “Substituto Tributário – compensação com ICMS ST”, se exige que previamente o destinatário do crédito preencha a declaração de aceite para que a emissão da OTC seja liberada pelo sistema. O valor da OTC será, no máximo, aquele que foi aceito pelo emitente da Declaração de Aceite. (VER TÓPICO DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO ACEITE)
4.2 – para COMPENSAÇÃO estão disponíveis:
– Saldos devedores próprio – ICMS Normal
– Saldos devedores próprio – ICMS ST
Na emissão de OTC de Compensação de “Saldo Devedor próprio – ICMS ST” e de Transferência destinadas à compensação escritural com ICMS ST, o detentor do crédito está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com fins de ressarcimento, conforme descrito no art. 12 da Portaria SEF n° 396, de 2018. (VER TÓPICO DA NFE VINCULADA A OTC)
2 – DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO ACEITE
Acessar no Perfil Contabilista Serviços o aplicativo: TRANSF CRÉD – PREENCHER DECLARAÇÃO DE ACEITE
Esta opção destina-se a emissão do aceite pelo destinatário da transferência quando a destinação do crédito for “Substituto Tributário – compensação com ICMS ST”. Selecionar o tipo de declaração de aceite: “COMPENSAÇÃO ESCRITURAL APURAÇÃO ST”.
O valor informado na declaração de aceite corresponderá ao valor máximo da transferência pela qual poderá ser emitida a OTC.
Cada aceite só pode ser utilizado para uma OTC mesmo que somente parte deste valor seja utilizada para a emissão da OTC.
3 – DA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
Concomitantemente à emissão da OTC é gerada a Autorização para Utilização de Crédito – AUC, do Tipo:
– AUC CONTA GRÁFICA – que servirá para lançamento do crédito na conta gráfica pelo destinatário, aplica-se no caso de OTC da destinação: “Compensação com Saldo devedor próprio – ICMS Normal”, “Transferência para Estabelecimento do mesmo titular – compensação com ICMS Normal” e “Transferência para Interdependente – compensação com ICMS Normal”. (VER TÓPICO DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO ESCRITURAL COM O ICMS NORMAL)
– NOTA FISCAL ELETRÔNICA – este tipo de AUC não permite o lançamento do crédito diretamente em conta gráfica pelo destinatário, aplica-se no caso de OTC da destinação: “Compensação Saldo devedor próprio – ICMS ST”, “Transferência para Estabelecimento do mesmo titular – compensação com ICMS ST”, “Transferência para Interdependente – compensação com ICMS ST” e “Transferência para Substituto Tributário – compensação com ICMS ST”. A apropriação deste tipo de crédito em conta gráfica pelo destinatário será realizada por meio de NF-e para fins de ressarcimento emitida pelo estabelecimento detentor do crédito. (VER TÓPICO DA EMISSÃO DE NFE VINCULADA A OTC)
A AUC do Tipo AUC CONTA GRÁFICA será válida para lançamento na DIME entregue até o décimo dia do quarto mês subsequente ao da respectiva emissão, conforme dispõe o § 3° do art. 52 do RICMS-SC/01. Após está data passará a condição de vencida.
A AUC vencida deverá ser revalidada mediante solicitação junto a Gerência Regional onde jurisdicionado o destinatário do crédito.
4 – DA EMISSÃO DE NFE VINCULADA A OTC DESTINADA AO CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO ESCRITURAL NA APURAÇÃO DA ST
Para as destinações de OTC: Compensação “Saldo Devedor Próprio – ICMS ST” e Transferência para “Estabelecimento do mesmo titular – compensação com ICMS ST”, para “Interdependente – compensação com ICMS ST” e “para Substituto Tributário – compensação com ICMS ST”, é obrigatória a emissão de NF-e para fins de lançamento do crédito em conta gráfica, que deverá atender os seguintes requisitos, conforme especificado no art. 12 da Portaria SEF n° 396, de 2018:
– indicar um dos seguintes CFOP: 1603 para Compensação “Saldo Devedor Próprio – ICMS ST” e 5603 ou 6603 para Transferência para “Estabelecimento do mesmo titular – compensação com ICMS ST”, para “Interdependente – compensação com ICMS ST” e “para Substituto Tributário – compensação com ICMS ST”, conforme o caso;
– no campo Valor Total da NF-e (vNF), informar o mesmo valor do crédito a ressarcir ou restituir da OTC vinculada; e
– no bloco Z da NF-e – Informações Adicionais do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, Grupo Campo de uso livre do Fisco, campo “obsFisco”, informar:
a) no campo “xCampo”, a expressão nOTC; e
b) no campo “xTexto”, o número da OTC, com até 15 dígitos, que foi gerada a favor do destinatário, e está vinculada a está NF-e.
Exemplo: OTC (Ordem de Transferência de Crédito) gerada no sistema N° 193300000000
– será emitida uma única NF-e para cada ordem de transferência previamente emitida no sistema.
De forma automática o SAT vai processar a vinculação da OTC gerada com a correspondente NF-e, sendo validados, no mínimo, os seguintes dados relacionados a OTC indicada no campo “Informações Adicionais da NF-e”:
– deve existir e não estar vinculada a outra NF-e;
– o CNPJ e o CCICMS do emitente da NF-e devem ser iguais aos do transmitente da OTC;
– o CNPJ e o CCICMS do destinatário do crédito devem ser iguais aos do destinatário da OTC; e
– o valor do crédito informado na NF-e deve ser igual ao da OTC.
O SAT disponibilizará aplicativo específico destinado ao acompanhamento da vinculação da OTC à NF-e.
Caso a vinculação não se processe de forma automática, será disponibilizado aplicativo destinado a vinculação manual pelo emitente da OTC. Na vinculação manual mantem-se às mesmas validações previstas para dados constantes no campo Informações Adicionais da NF-e.
5 – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PELO PRÓPRIO TRANSMITENTE OU PELO DESTINATÁRIO DA TRANSFERÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO ESCRITURAL COM O ICMS NORMAL
Para as destinações de OTC: “Compensação com Saldo Devedor Próprio – ICMS Normal” e Transferência para “Estabelecimento do mesmo titular – compensação com ICMS Normal” e para “Interdependente – compensação com ICMS Normal”, a apropriação do crédito em conta gráfica atenderá o seguinte:
– para apropriar o crédito a ressarcir ou restituir na DIME, a AUC deve ser informada no quadro 46, a origem (3) para Autorização Gerada a Partir do “Sistema de Apuração e Controle dos Créditos de Ressarcimento e Restituição do ICMS Retido por Substituição Tributária”;
– para apropriar o crédito a ressarcir ou restituir na EFD, o valor deve ser lançado utilizando o ajuste de crédito SC020061 daTabela A do Anexo I da Portaria SEF n° 287, de 8 de dezembro de 2011, informando o número da AUC no registro E112.
6 – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PELO PRÓPRIO TRANSMITENTE OU PELO DESTINATÁRIO DA TRANSFERÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO ESCRITURAL COM O ICMS ST
Para as destinações de OTC: “Compensação com Saldo devedor próprio – ICMS ST” e Transferência para “Estabelecimento do mesmo titular – compensação com ICMS ST”, para “Interdependente – compensação com ICMS ST” e para “Substituto Tributário – compensação com ICMS ST”, a apropriação do crédito em conta gráfica atenderá o seguinte:
6.1 – na DIME, em cada período de referência:
– no Quadro 01, para CFOP 1603, informar na coluna Valor Contábil o somatório dos valores de crédito informados no campo vNF das NF-e registradas na escrita fiscal;
– no Quadro 46, informar o número da OTC referenciada no “Campo de Uso Livre do Fisco” das NF-e escrituradas no Livro de Entradas e cujo valor do crédito de ressarcimento foi somado na coluna Valor contábil para o CFOP 1603 informado no Quadro 01;
– no Quadro 11, no campo 115 (Ressarcimento de ICMS substituição tributária acobertado por NF-e), preencher com o mesmo valor informado na coluna Valor Contábil para CFOP 1603 do Quadro 01.
6.2 – na GIA-ST, em cada período de referência, do contribuinte localizado em outra unidade da Federação quando for destinatário da transferência para “Substituto Tributário – compensação com ICMS ST”:
– no campo 200 (Ressarcimentos de ICMS substituição tributária), informar com o somatório dos valores de crédito informados no campo vNF das NF-e, em cujo “Campo de Uso Livre do Fisco” tenha referenciado o número da OTC correspondente, registradas na escrita fiscal com CFOP 2603;
6.3 – na EFD, atendidas as disposições previstas na Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e na Portaria SEF n° 287, de 2011, deverá:
– para cada NF-e de crédito a ressarcir ou restituir, emitida por terceiros, informada no C100, gerar um registro C111 preenchendo no campo NUM_PROC o número do protocolo da OTC que constou do campo Informações Adicionais da NF-e, e indicando no campo IND_PROC o indicador 0 – SEFAZ;
– para cada NF-e de crédito, de emissão própria, informada no C100, gerar um registro C195 preenchendo no campo TXT_COMPL o número do protocolo da OTC que consta do campo Informações Adicionais da NF-e;
– no registro C190 quando no campo CFOP for indicado o código 1603 será obrigatório o preenchimento dos campos VL_OPR e VL_ICMS_ST com o valor do crédito a ressarcir ou restituir, observado que deve ser informado o mesmo valor nos referidos campos.
Quando o destinatário crédito estiver localizado em outra Unidade da Federação, deverá indicar o código CFOP 2603 no registro C190.
7 – DO CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE ACEITE E DE OTCs
O respectivo emitente poderá solicitar o cancelamento da Declaração de Aceite e OTC mediante de pedido formalizado junto a Gerência Regional onde jurisdicionado, e atendido as seguintes condições:
– quando se tratar de cancelamento de OTC atrelada a AUC do Tipo “NOTA FISCAL ELETRÔNICA”, comprovar o cancelamento da NF-e que referenciou a OTC, ou se for o caso, apresentar declaração do destinatário do crédito de que o mesmo não foi apropriado em conta gráfica.
– Declaração de Aceite: somente aceites “não vinculados” a uma OTC poderão ser cancelados, ou seja, depois de utilizado em uma ordem de transferência de crédito, a declaração não pode ser cancelada, enquanto a OTC estiver “ativa”.
Caso o aceite já esteja vinculado a uma OTC, a OTC deverá ser cancelada primeiro.
– as OTCs que geraram AUCs já utilizadas NÃO poderão ser canceladas;
– o cancelamento da OTC gera, automaticamente, o cancelamento da AUC respectiva;
– uma vez anulada a OTC, automaticamente o Sistema cancelará as transações de débito na Conta 46;
– se a transação é de meses anteriores o sistema reprocessará as contas desde aquele mês até o atual. O efeito prático disto tudo é que o saldo da OTC cancelado será gerado para o transmitente na conta do mês atual.
APLICATIVOS DE CONSULTA E OUTROS DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Estão disponíveis no SAT os seguintes aplicativos:
1 – PARA CONSULTAR OTC EMITIDAS
Acessar no “Perfil Contabilista Consultas” o aplicativo: TRANSF CRÉD – CONSULTA ORDEM DE TRANSF. DE CRÉDITO – OTC
2 – PARA CONSULTAR AS DECLARAÇÕES DE ACEITE EMITIDAS
Acessar no “Perfil Contabilista Consultas” o aplicativo: TRANSF CRÉD – CONSULTA DECLARAÇÕES DE ACEITE
3 – PARA CONSULTAR AS AUC GERADAS
Acessar no “Perfil Contabilista Consultas” o aplicativo: TRANSF CRÉD – CONSULTA AUTORIZ. DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – AUC
4 – PARA CONSULTAR O SALDO MENSAL DISPONÍVEL PARA TRANSFERÊNCIA
Acessar no “Perfil Contabilista Consultas” o aplicativo: Transf Créd – Consulta ao Extrato do Contribuinte