RESOLUÇÃO CONFAZ N° 012, DE 19 DE JULHO DE 2019

DOU de 24.07.2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2019, em Brasília, DF, resolve:

Art. 1° Ficam os Estados do Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul autorizados, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” doinciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.

Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para os Estados supracitados, o prazo para REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente aos ATOS CONCESSIVOS dos benefícios fiscais mencionados no caput deste artigo, inclusive os CORRESPONDENTES ATOS NORMATIVOS, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

WALDERY RODRIGUES JUNIOR

ANEXO ÚNICO

I – ESPÍRITO SANTO

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
Decreto	4.460-N/1999	Crédito presumido de 5% (cinco por cento) nas saídas de coque mineral classificado na posição 27.04.00.10 da NBM/SH, do estabelecimento industrial importador sediado neste Estado, destinadas a outra unidade da Federação.	Art. 102, XII do Decreto 4.373-N/1998	25.05.1999	25.05.1999	31.12.2002
Decreto	4.460-N/1999	Crédito presumidode 5% (cinco por cento) nas operações internas e interestaduais, promovidas por estabelecimentos industriais, com ferro e aços não planos comuns, classificados na NBM/SH 7214, 7215 e 7216.	Art. 102, XIII do Decreto 4.373-N/1998	25.05.1999	25.05.1999	31.12.2002
Decreto	41.139-N/1997	Crédito presumidode 5% (cinco por cento) aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas situados neste Estado, que promoverem saídas de arroz, feijão e farinha de mandioca, com destino a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.	Art. 1°	14.07.1997	27.06.1997	30.11.2002
Decreto	4.373-N/1998	Crédito presumido: a) nas saídas interestaduais de arroz, feijão, mel de abelha e seus derivados, promovidas por indústrias ou produtores, destinadas a contribuinte do imposto, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das respectivas saídas; b) nas saídas interestaduais, exceto para as regiões Sul e Sudeste, com café cru, em coco ou em grão, destinadas a contribuinte do imposto, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da respectiva base de cálculo.	Art. 102, IV	2°.12.1998	1°.03.1999	31.12.2002
Decreto	542-R/2000	Crédito presumidode 5% (cinco por cento), nas operações interestaduais com cernambi prensado de látex.	Art. 102, XXX do Decreto 4.373-N/1998	29.12.2000	1°.01.2001	31.12.2002
Decreto	542-R/2000	Crédito presumidode 5% (cinco por cento) nas operações interestaduais com mármore e granito beneficiado, produzidos neste Estado. O crédito do ICMS relativo à entrada de insumos, será estornado proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas.	Art. 102, XXVIII do Decreto 4.373-N/1998	29.12.2000	1°.01.2001	30.11.2002
Decreto	082-R/2000	Crédito Presumidonas operações interestaduais com pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, equivalente a 5% (cinco por cento).	Art. 102, XX do Decreto 4.373-N/1998	1°.06.2000	1°.05.2000	30.11.2002
Decreto	251-R/2000	Crédito presumidode 60% do imposto devido pela agroindústria, decorrente de operações com produtos por ela fabricados.	Art. 102, XXVI do Decreto 4.373-N/1998	14.08.2000	14.08.2000	30.11.2002
Decreto	4.373-N/1998	Crédito presumidoao estabelecimento industrial, nas saídas de rações, concentrados e suplementos, com destino a outra Unidade da Federação, ou a consumidor, equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido sobre as saídas desses produtos, incluído nesse percentual o valor de eventuais créditos decorrentes de entradas de insumos tributados, utilizados em sua fabricação.	Art. 102, I	2°.12.1998	1°.03.1999	31.12.2002
Decreto	2004-R/2008	Crédito presumidode cinco por cento, nas operações interestaduais, destinadas a contribuintes, promovidas por estabelecimento da indústria do vestuário, confecções ou calçados, devendo o crédito relativo às aquisições ser limitado ao percentual de sete por cento.	Art. 530-L-Q do RICMS/ES, aprovado pelo Dec. n° 1.090-R/2002	30.01.2008	27.12.12	31.12.2010
Decreto	2.310-R/2009	Crédito presumidode sete por cento aos estabelecimentos industriais dos segmentos das indústrias do vestuário, confecções ou calçados nas operações interestaduais destinadas a contribuintes.	Art. 530-L-P, III do RICMS/ES, aprovado pelo Dec. n° 1.090-R/2002	28.07.2009	1°.09.2009	31.05.12

II – PARANÁ

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
Decreto	5.137, de 22/07/2009	Dispensa os créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), lançados até 31 de julho de 2007, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados, em 16 de abril de 2009, sejam iguais ou inferiores a mil reais.	Art. 2°	22/07/2009	22/07/2009	22/07/2009
Lei	16.017, de 19/12/2009	Dispensa os créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), lançados até 31 de julho de 2007, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), na data da publicação desta lei.	Art. 2°	19/12/08	19/12/08	19/12/08
Lei	16.017, de 19/12/2009	Dispensa: a) os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 1982, cujos Termos de Inscrição tenham sido feitos manualmente; b) os créditos não tributários inscritos em dívida ativa até 1996, cujos Termos de Inscrição tenham sido feitos manualmente; c) as dívidas ativas inscritas na vigência da Lei n. 6.364, de 29 de dezembro de 1972, em nome de contribuinte que se encontre em situação de baixado, cancelado, ou não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e em relação aos quais não tenham sido localizados bens penhoráveis; d) os créditos tributários originários de autos de infração lavrados com suporte na Lei n. 6.364, de 29 de dezembro de 1972, ainda em tramitação, cujo sujeito passivo se encontre em situação de baixado, cancelado, ou não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na data da publicação desta Lei.	Art. 3°	19/12/08	19/12/08	19/12/08

III – RIO GRANDE DO SUL

Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	01/09/1997	10/03/1998	31/12/2002	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
Decreto	Decreto 42.112, de 15/01/2003	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	16/01/2003	01/01/2003	29/02/2008	–
Decreto	Decreto 42.754, de 12/12/2003	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	15/12/2003	15/10/2003	29/02/2008	–
Decreto	Decreto 44.407, de 20/04/2006	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	24/04/2006	01/11/2005	26/11/2007	–
Decreto	Decreto 44.656, de 22/09/2006	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	25/09/2006	12/07/2006	29/02/2008	–
Decreto	Decreto 45.348, de 26/11/2007	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	27/11/2007	27/11/2007	31/12/2012	–
Decreto	Decreto 45.471, de 08/02/2008	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	11/02/2008	01/03/2008	31/12/2012	–
Decreto	Decreto 47.516, de 29/10/2010	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	01/11/2010	01/12/2010	31/12/2012	–
Decreto	Decreto 48.601, de 21/11/2011	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	22/11/2011	01/12/2011	31/12/2012	–
Decreto	Decreto 49.985, de 26/12/2012	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	27/12/2012	01/01/2013	31/12/2015	–
Decreto	Decreto 41.312, de 03/01/2002	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXI, eApêndice II,Seção III,Item X	04/01/2002	01/04/2002	31/12/2012	–
Decreto	Decreto 49.985, de 26/12/2012	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXI, eApêndice II,Seção III,Item X	27/12/2012	01/01/2013	31/08/2013	–
Decreto	Decreto 50.569, de 20/08/2013	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXI, eApêndice II,Seção III,Item X	21/08/2013	01/09/2013	31/12/2015	–
Decreto	Decreto 40.789, de 23/05/2001	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXV, eApêndice II,Seção III,Item IX	24/05/2001	01/01/2003	31/12/2012	–
Decreto	Decreto 49.985, de 26/12/2012	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXV, eApêndice II,Seção III,Item IX	27/12/2012	01/01/2013	31/08/2013	–
Decreto	Decreto 50.569, de 20/08/2013	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXV, eApêndice II,Seção III,Item IX	21/08/2013	01/09/2013	31/12/2015	–