O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescido o inciso IV ao artigo 5° do Regulamento do Sistema de Sorteio de Prêmios, previsto no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 009, de 1° de agosto de 2011, na seguinte conformidade:
“Art.5°……………………………………………………………………………………………………………
IV – contribuintes que se enquadrarem no § 1° do artigo 20 da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, que estarão sujeitos, para fins de apuração e recolhimento do ISS, às normas gerais de incidência desse tributo.” (NR)
Art. 2° Esta instrução normativa entrará em vigor na data da sua publicação.