(DOE de 04/01/2013)
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2012, exigível a partir de janeiro de 2013, é de 0,550152.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 03 de janeiro de 2013.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
(*) Republicado no DOE de 04.01.2013, por ter saído com incorreções no original.