RESOLUÇÃO N° 5.284 DE 29 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 11 do Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° Os arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFAMG -, a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 11 do Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005, serão emitidos com base em leiaute estabelecido no Anexo Único desta resolução.

Parágrafo único. Fica a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DIEF/SAIF – da SEF autorizada a fazer a manutenção do leiaute a que se refere o caput, consultados, quando necessário, a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam -, o Instituto Estadual de Florestas – IEF – e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Art. 2° Fica revogada a Resolução n° 3.706, 18 de outubro de 2005.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de agosto de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Resolução n° 5284/2019)

HEADER – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG
Pos Inicial	Pos Final	Tamanho	Tipo	Campo	Conteúdo
1	1	1	Alfanumérico	Código Registro	Fixo = “A”
2	11	10	Alfanumérico	Identificação Órgão	Identificação do Órgão – SEMAD
12	81	70	Alfanumérico	Descrição Taxa	Fixo = “Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental”
82	86	5	Numérico	Sequencial do arquivo	Número sequencial do arquivo
DETALHE – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG
Pos Inicial	Pos Final	Tamanho	Tipo	Campo	Conteúdo
1	1	1	Alfanumérico	Código do Registro	Fixo = “G”
2	51	50	Alfanumérico	Nome ou razão social	Nome ou razão social
52	64	13	Alfanumérico	Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, se houver	I .E . – opcional (não informar máscara) – Não é gravado em nenhuma tabela do Sistema da TFAMG
65	78	14	Alfanumérico	CNPJ	CNPJ (não informar máscara)
79	81	3	Alfanumérico	Tipo de Logradouro	Conforme tabela anexa
82	131	50	Alfanumérico	Nome do Logradouro	Nome do Logradouro
132	136	5	Alfanumérico	Número	Número
137	166	30	Alfanumérico	Complemento	Complemento
167	196	30	Alfanumérico	Bairro	Bairro
197	226	30	Alfanumérico	Distrito	Distrito
227	230	4	Alfanumérico	Município TOM – IBGE	Município TOM – IBGE
231	232	2	Alfanumérico	UF	UF
233	240	8	Alfanumérico	CEP	CEP – Formato = 99999999 (não informar máscara)
241	254	14	Alfanumérico	Receita bruta	Valor em reais – Formato 99999999999999 (não informar vírgula)
255	255	1	Alfanumérico	Potencial de Poluição – PP – ou Grau de Utilização – GU – de recursos ambientais da atividade maior grau ou potencial	G = Alto, M = Médio, P = Pequeno
256	260	5	Numérico	Período de referência (trimestre/ano).	TAAAA (T= trimestre – 1, 2, 3 ou 4, A = Ano)
261	261	1	Alfanumérico	Tipo de registro	A = Alteração, I = Inclusão, E = Exclusão
262	265	4	Alfanumérico	Órgão fiscalizador	Valores válidos: FEAM ou IEF
266	267	2	Numérico	Código da categoria	Código da categoria das atividades poluidoras conforme Anexos I e II da resolução n° 44 .045/2005
268	268	1	Numérico	Tipo Identificação	Fixo = “3” CNPJ
TRAILER – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG
Pos Inicial	Pos Final	Tamanho	Tipo	Campo	Conteúdo
1	1	1	Alfanumérico	Código registro	Fixo = “Z”
2	7	6	Alfanumérico	Quantidade Total Registros	Quantidade Total Registros incluindo Header e Trailer = A + G’s + Z

RESOLUÇÃO N° 5.284 DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, o leiaute dos arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da referida taxa, a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 11 do Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005.