COMUNICADO CAT N° 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2013

(DOE de 05/01/2012)

Divulga nova redação do Anexo II do Comunicado CAT-19, de 27-08-2012, que trata do levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e no artigo 3° da Portaria CAT-124, de 14-09-2011, comunica que o Anexo II do Comunicado CAT-19, de 27-08-2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

SETORES ECONÔMICOS		PERÍODO DE VIGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO CUJO PROCESSO DE APURAÇÃO ENCERROU-SE EM DEZEMBRO/12	PRAZOS RELATIVOS À PRIMEIRA RODADA DE PESQUISA NO NOVOCRONOGRAMA			TERMOS INICIAIS DE VIGÊNCIA SUBSEQUENTES
SETORES ECONÔMICOS			COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO PESQUISA	ENTREGA PESQUISA	TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA NOVA BASE DE CÁLCULO	TERMOS INICIAIS DE VIGÊNCIA SUBSEQUENTES
1	Colchoaria	01-jan-13 a 31-mar-14	30-jun-13	31-dez-13	01-abr-14	01-jan- 16	01-out-17	01-jul-19	01-abr-21
2	Instrumentos Musicais	01-jan-13 a 30-abr-14	31-jul-13	31-jan-14	01-mai-14	01-fev-16	01-nov-17	01-ago-19	01-mai-21
3	Brinquedos	01-jan-13 a 31-mai-14	31-ago-13	28-fev-14	01-jun-14	01-mar-16	01-dez-17	01-set-19	01-jun-21
4	Bicicletas	01-jan-13 a 30-jun-14	30-set-13	31-mar-14	01-jul-14	01-abr-16	01-jan-18	01-out-19	01-jul-21
5	Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos	01-jan-13 a 30-jun-14	30-set-13	31-mar-14	01-jul-14	01-abr-16	01-jan-18	01-out-19	01-jul-21

(NR).”