Normas Regulamentadoras – PORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar as Portarias:

I – Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983;

II – Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983;

III – Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983;

IV – Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985;

V – Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990;

VI – Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995;

VII – Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996;

VIII – Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997;

IX – Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998;

X – Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998;

XI – Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999;

XII – Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000;

XIII – Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001;

XIV – Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001;

XV – Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002;

XVI – Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002;

XVII – Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004;

XVIII – Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005;

XIX – Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005;

XX – Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006;

XXI – Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006;

XXII – Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006;

XXIII – Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008;

XXIV – Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008;

XXV – Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011;

XXVI – Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012;

XXVII – Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012;

XXVIII – Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014;

XXIX – Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015;

XXX – Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015;

XXXI – Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016;

XXXII – Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017;

XXXIII – Portaria SSST nº 12, de 06 de junho de 1983;

XXXIV – Portaria SSST nº 13, de 24 de outubro de 1994;

XXXV – Portaria SSST nº 25, de 28 de janeiro de 1996;

XXXVI – Portaria SSST nº 04, de 28 de janeiro de 1997;

XXXVII – Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010;

XXXVIII – Portaria SIT nº 293, de 08 de dezembro de 2011;

XXXIX – Portaria MTE nº 1.893, de 09 de dezembro de 2013;

XL – Portaria MTE nº 857, de 25 de junho de 2015;

XLI – Portaria MTPS nº 211, de 09 de dezembro de 2015;

XLII – Portaria MTPS nº 509, de 29 de abril de 2016;

XLIII – Portaria MTb nº 1.110, de 21 de setembro de 2016;

XLIV – Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016;

XLV – Portaria MTb nº 873, de 06 de julho de 2017;

XLVI – Portaria MTb nº 98, de 08 de fevereiro de 2018;

XLVII – Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018;

XLVIII – Portaria MTb nº 326, de 14 de maio de 2018;

XLIX – Portaria MTb nº 1.083, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 3º Revogar os seguintes artigos de portarias:

I – art. 2º da Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983;

II – art. 3º da Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994;

III – art. 2º da Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994;

IV – art 2º da Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996;

V – art. 2º da Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997;

VI – art. 4º da Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998;

VII – art. 1º da Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004;

VIII – art 4º da Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 2005;

IX – art. 2º da Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012.

Art. 4º Determinar, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, que o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 seja interpretado com a tipificação de “Tipo 1” – NR Geral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28

NR 1 (101.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.4.1, alínea “a”	101012-3	4	S
1.4.1, alínea “b”, incisos I, II, III e IV	101013-1	4	S
1.4.1, alínea “c”	101014-0	3	S
1.4.1, alínea “d”	101015-8	3	S
1.4.1, alínea “e”	101016-6	3	S
1.4.1, alínea “f”	101017-4	3	S
1.4.1, alínea “g”, incisos I, II, III e IV	101018-2	4	S
1.4.3.1	101019-0	4	S
1.4.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	101020-4	2	S
1.5.1	101021-2	3	S
1.5.4	101022-0	3	S
1.5.5	101023-9	3	S
1.5.5.1	101024-7	3	S
1.6.1	101025-5	3	S
1.6.1 e 1.6.3	101026-3	3	S
1.6.1.2, alínea “a”, 1.6.1.2.1 e 1.6.2	101027-1	3	S
1.6.1.2, alínea “b”, 1.6.1.2.2 e 1.6.2	101028-0	3	S
1.6.1.2, alínea “c”, 1.6.1.2.3, alíneas “a”, “b”, e “c”, e 1.6.2	101029-8	3	S
1.6.4	101030-1	2	S
1.6.5	101031-0	3	S
1.6.6, alíneas “a”, “b” e “c”, 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1	101032-8	3	S
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, 1.6.8 e 1.6.8.1	101033-6	3	S
1.6.9.1	101034-4	3	S
1.7.1.1	101035-2	3	S
1.7.2.1	101036-0	4	M
NR 1 – Anexo II
2.2	101037-9	3	S
2.3 e 2.4	101038-7	3	S
2.5	101039-5	3	S
3.1 e 3.2	101040-9	3	S
4.1	101041-7	3	S
4.1.1	101042-5	3	S
4.2 e 4.3	101043-3	3	S
4.4	101044-1	3	S
4.5	101045-0	3	S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3	101046-8	3	S
4.7 e 4.7.1	101047-6	3	S
5.1	101048-4	3	S
NR 4 (104.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	104027-8	4	S
4.2	104028-6	3	S
4.2.4	104029-4	3	S
4.3.3	104042-1	3	S
4.3.4	104031-6	3	S
4.4	104041-3	3	S
4.4.2	104033-2	3	S
4.5	104034-0	2	S
4.5.1	104035-9	4	S
4.5.2	104036-7	2	S
4.7	104018-9	1	S
4.8	104037-5	2	S
4.9	104038-3	2	S
4.10	104039-1	3	S
4.11	104040-5	1	S
4.12	104026-0	2	S
4.14.3.4	104043-0	2	S
4.17	104023-5	1	S
4.19	104025-1	4	S

NR 5 (205.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
5.2	205001-3	4	S
5.6	205067-6	3	S
5.6.2	205068-4	3	S
5.6.4	205007-2	2	S
5.7	205008-0	2	S
5.8	205069-2	3	S
5.9	205070-6	3	S
5.10	205071-4	1	S
5.11	205072-2	2	S
5.12	205073-0	1	S
5.13	205014-5	1	S
5.14	205103-6	1	S
5.14.1	205104-4	2	S
5.14.2	205105-2	2	S
5.15	205106-0	3	S
5.17	205017-0	2	S
5.23	205076-5	3	S
5.24	205019-6	2	S
5.25	205077-3	1	S
5.26	205107-9	1	S
5.27	205064-1	3	S
5.30	205079-0	1	S
5.31	205108-7	2	S
5.31.1	205080-3	1	S
5.31.3	205109-5	2	S
5.31.3.1	205110-9	2	S
5.31.3.2	205111-7	3	S
5.32	205081-1	3	S
5.32.1	205082-0	3	S
5.32.2	205083-8	3	S
5.33	205065-0	2	S
5.34	205038-2	2	S
5.36	205084-6	1	S
5.38	205085-4	2	S
5.38.1	205086-2	1	S
5.39	205102-8	1	S
5.39.1	205087-0	1	S
5.40, alíneas “a” a “h” e 5.40, alínea “j”	205112-5	2	S
5.41	205095-1	1	S
5.42.2	205096-0	2	S
5.42.3	205097-8	2	S
5.43	205098-6	3	S
5.45	205058-7	2	S
5.48	205099-4	1	S
5.49	205100-1	3	S
5.50	205101-0	3	S
NR 6 (206.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
6.2	206023-0	4	S
6.3	206024-8	4	S
6.6.1, alínea a	206005-1	3	S
6.6.1, alínea b	206025-6	4	S
6.6.1, alínea c	206026-4	4	S
6.6.1, alínea d	206008-6	3	S
6.6.1, alínea e	206009-4	3	S
6.6.1, alínea f	206027-2	2	S
6.6.1, alínea “h”	206033-7	2	S
6.8.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l”	206047-7	4	S
6.9.1	206039-6	4	S
6.9.3	206032-9	3	S
NR 7 (107.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
7.1.3	107055-0	3	M
7.2.1	107089-4	4	M
7.2.2	107056-8	3	M
7.2.3	107057-6	3	M
7.2.4	107058-4	3	M
7.3.1, alínea a	107059-2	4	M
7.3.1, alínea b	107060-6	2	M
7.3.1, alíneas “c” e “d”	107090-8	2	S
7.3.2, alíneas “a” e “b”	107091-6	2	S
7.4.1, alínea a	107008-8	3	M
7.4.1, alínea b	107009-6	3	M
7.4.1, alínea c	107010-0	3	M
7.4.1, alínea d	107011-8	3	M
7.4.1, alínea e	107012-6	3	M
7.4.2, alíneas “a” e “b”	107092-4	3	S
7.4.2.1	107067-3	3	M
7.4.2.2 e 7.4.2.3	107093-2	1	S
7.4.3.1	107068-1	2	M
7.4.3.2, alíneas “a.1”, “a.2”, “b.1” e “b.2”	107094-0	2	S
7.4.3.3	107072-0	2	M
7.4.3.4	107073-8	2	M
7.4.3.5	107074-6	2	M
7.4.4.3	107078-9	2	M
7.4.4, 7.4.4.1 e 7.4.4.2	107095-9	2	S
7.4.5	107033-9	3	M
7.4.5.1 e 7.4.5.2	107096-7	3	S
7.4.6	107081-9	3	M
7.4.6.1	107082-7	2	M
7.4.6.2 e 7.4.6.3	107097-5	1	S
7.4.7	107083-5	4	M
7.4.8, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	107098-3	4	S
7.5.1	107045-2	1	M

NR 8 (108.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
8.2	108016-4	3	S
8.3.1	108017-2	2	S
8.3.2	108018-0	4	S
8.3.3	108019-9	4	S
8.3.4	108020-2	3	S
8.3.5	108021-0	2	S
8.3.6	108030-0	4	S
8.4.1	108026-1	2	S
8.4.2	108027-0	2	S
8.4.3	108028-8	2	S
8.4.4	108029-6	2	S
NR 9 (109.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
9.1.1	109042-9	4	S
9.1.2	109002-0	2	S
9.1.3	109155-7	4	S
9.2.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	109156-5	2	S
9.2.1.1	109048-8	3	S
9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.2.2	109157-3	2	S
9.2.3	109052-6	2	S
9.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	109158-1	3	S
9.3.2	109059-3	3	S
9.3.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h’	109159-0	2	S
9.3.4, alíneas “a”, “b” e “c”	109160-3	4	S
9.3.5.1	109069-0	4	S
9.3.5.2	109070-4	2	S
9.3.5.3	109071-2	3	S
9.3.5.4	109072-0	2	S
9.3.5.5, alíneas “a”, “b” e “c”	109161-1	3	S
9.3.5.6	109077-1	2	S
9.3.6.2	109078-0	3	S
9.3.7.1	109079-8	2	S
9.3.8.1, 9.3.8.2 e 9.3.8.3	109162-0	3	S
9.5.2	109082-8	3	S
9.6.1	109039-9	2	S
9.6.2	109040-2	2	S
NR 9 – Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	109084-4	3	S
2.2	109085-2	3	S
2.3	109086-0	3	S
3.1	109087-9	4	S
4.1.1	109088-7	4	S
4.2.1	109089-5	4	S
4.2.4	109090-9	3	S
4.2.5	109091-7	4	S
4.3.1	109092-5	4	S
4.3.4	109093-3	3	S
4.3.5	109094-1	4	S
NR 9 – Anexo II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1.2	109098-4	2	S
2.1.3	109099-2	4	S
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8	109163-8	3	S
2.1.7	109103-4	3	S
4.1.1	109105-0	3	S
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3	109164-6	3	S
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4	109165-4	4	S
6.5	109115-8	3	M
6.6 e 6.7	109166-2	3	S
6.8	109118-2	3	M
7.2 e 7.2.1	109167-0	2	S
8.1	109121-2	3	S
8.2	109122-0	3	S
8.3	109123-9	2	S
9.1	109124-7	3	S
9.2	109125-5	3	S
9.2.2	109126-3	3	S
9.3 e 9.3.1	109168-9	3	S
9.4	109129-8	3	S
9.5, alínea “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	109169-7	4	S
9.6	109137-9	3	S
9.7	109138-7	3	S
9.8 e 9.8.1	109170-0	3	S
9.9 e 9.9.1	109171-9	4	S
10.1	109143-3	3	S
10.2	109144-1	4	S
10.2.1	109145-0	4	S
11.2 e 11.3	109172-7	3	S
11.4	109148-4	3	S
12.1.1	109154-9	4	S
12.1.1.1	109150-6	4	S
12.1.1.3	109151-4	4	S
13.1	109152-2	2	S
14.1	109153-0	4	S
NR 10 (210.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
10.2.1	210122-0	4	S
10.2.2	210002-9	1	S
10.2.3	210003-7	3	S
10.2.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	210178-5	2	S
10.2.5	210012-6	4	S
10.2.5, alínea a	210127-0	2	S
10.2.5, alínea b	210128-9	2	S
10.2.6	210016-9	3	S
10.2.7	210017-7	2	S
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3	210179-3	4	S
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3	210180-7	4	S
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6	210181-5	3	S
10.3.7	210138-6	3	S
10.3.8	210033-9	2	S
10.3.9, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	210182-3	3	S
10.3.10	210041-0	2	S
10.4.1	210042-8	4	S
10.4.2	210043-6	4	S
10.4.3 e 10.4.3.1	210183-1	3	S
10.4.4	210046-0	3	S
10.4.4.1	210047-9	2	S
10.4.5	210146-7	3	S
10.4.6	210049-5	3	S
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4	210184-0	4	S
10.6.1 e 16.6.1.1	210185-8	4	S
10.6.2	210171-8	3	S
10.6.3 e 10.6.5	210186-6	4	S
10.6.4	210067-3	3	S
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9	210187-4	4	S
10.8.5, 10.8.6	210188-2	2	S
10.8.7	210156-4	2	M
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4	210189-0	3	S
10.8.9	210090-8	2	S
10.9.1	210091-6	3	S
10.9.2	210161-0	3	S
10.9.3	210162-9	3	S
10.9.4	210094-0	3	S
10.9.5	210163-7	3	S
10.10.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	210190-4	3	S
10.11.1, 10.11.1.2, 10.11.1.3 e 10.11.4	210191-2	3	S
10.11.5	210177-7	3	S
10.11.6 e 10.11.7	210192-0	3	S
10.11.8	210166-1	3	S
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4	210193-9	3	S
10.13.2 e 10.13.3	210194-7	4	S
10.14.2 e 10.14.4	210195-5	4	S

NR 11 (111.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
11.1.1	111036-5	4	S
11.1.2	111037-3	3	S
11.1.3	111038-1	4	S
11.1.3.1	111039-0	4	S
11.1.3.2	111040-3	2	S
11.1.3.3	111041-1	4	S
11.1.4	111042-0	2	S
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1	111126-4	3	S
11.1.7	111046-2	2	S
11.1.8	111047-0	3	S
11.1.9 e 11.1.10	111127-2	4	S
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10	111128-0	2	S
11.2.4	111054-3	2	S
11.2.5	111055-1	3	S
11.2.8	111056-0	3	S
11.2.9	111057-8	2	S
11.2.11	111050-0	2	S
11.3.1	111058-6	3	S
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5	111129-9	3	S
11.4.1	111035-7	4	S
NR 11 – ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2	111130-2	4	S
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3	111131-0	4	S
1.4 e 1.4.1	111132-9	4	S
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4	111133-7	4	S
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4	111134-5	4	S
2.3.1, alíneas “a” e”b”	111135-3	4	S
2.4.1	111084-5	4	S
2.5.1 e 2.5.2	111136-1	4	S
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4	111137-0	4	S
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2	111138-8	4	S
3.3 e 3.3.1	111139-6	4	S
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1	111140-0	4	S
4.2	111103-5	4	S
4.3	111104-3	4	S
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7	111141-8	4	S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6	111142-6	4	S
6.1	111122-1	4	S
6.2	111123-0	4	S
6.3	111124-8	4	S
6.4	111125-6	4	S

NR 12 (312.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
12.1.7	312309-0	3	S
12.1.8	312310-3	2	S
12.1.9 e 12.1.9.1	312311-1	4	S
12.1.12	312312-0	4	S
12.2.1 e 12.2.1.2	312313-8	2	S
12.2.2	312314-6	3	S
12.2.3	312315-4	3	S
12.2.4	312316-2	3	S
12.2.5	312317-0	2	S
12.2.6 e 12.2.6.1.	312318-9	3	S
12.2.7	312319-7	2	S
12.2.8	312320-0	3	S
12.2.8.1	312321-9	3	S
12.3.1	312322-7	4	S
12.3.2	312323-5	4	S
12.3.3	312324-3	4	S
12.3.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	312325-1	4	S
12.3.5, alínea “a”, 12.3.5, alínea “b”, 12.3.5, alínea “c”, 12.3.5, alínea “d”, 12.3.5, alínea “e”, 12.3.5, alínea “e”, 12.3.6	312326-0	4	S
12.3.5, alínea “b”	312327-8	3	S
12.3.5, alínea “c”	312328-6	4	S
12.3.5, alínea “d”	312329-4	3	S
12.3.5, alínea “e”	312330-8	4	S
12.3.6	312331-6	4	S
12.3.7	312332-4	4	S
12.3.7.1	312333-2	4	S
12.3.7.2	312334-0	4	S
12.3.8, alínea “a”, 12.3.8, alínea “b”, 12.3.8, alínea “c”	312335-9	4	S
12.3.8, alínea “b”	312336-7	4	S
12.3.8, alínea “c”	312337-5	4	S
12.3.9, alíneas “a”, “b” e “c”	312338-3	3	S
12.3.10	312339-1	3	S
12.4.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312340-5	4	S
12.4.2	312341-3	4	S
12.4.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	312342-1	4	S
12.4.5, alíneas “a”, “b” e “c”	312343-0	4	S
12.4.6, alíneas “a” e “b”	312344-8	4	S
12.4.7	312345-6	4	S
12.4.7.1	312346-4	4	S
12.4.7.2	312347-2	4	S
12.4.7.3	312348-0	4	S
12.4.8, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312349-9	4	S
12.4.9	312350-2	1	S
12.4.10	312351-0	2	S
12.4.11	312352-9	2	S
12.4.12	312353-7	2	S
12.4.13, alíneas “a” e “b”	312354-5	2	S
12.4.13.1, alíneas “a” e “b”	312355-3	2	S
12.4.14, alíneas “a”, “b” e “c”	312356-1	2	S
12.4.14.1	312357-0	2	S
12.5.1	312358-8	4	S
12.5.1.1	312359-6	3	S
12.5.2, alínea “a”	312360-0	3	S
12.5.2, alínea “b”	312361-8	3	S
12.5.2, alínea “c”	312362-6	3	S
12.5.2, alínea “d”	312363-4	3	S
12.5.2, alínea “e”	312364-2	3	S
12.5.2, alínea “f”	312365-0	3	S
12.5.2.1	312366-9	2	S
12.5.3 e 12.5.3.1	312367-7	2	S
12.5.5	312368-5	2	S
12.5.6	312369-3	2	S
12.5.6, alínea “a”	312370-7	2	S
12.5.6, alínea “b”	312371-5	2	S
12.5.6.1	312372-3	2	S
12.5.7, alíneas “a”, “b” e “c”	312373-1	2	S
12.5.7.1	312374-0	2	S
12.5.8, alíneas “a”, “b” e “c”	312375-8	2	S
12.5.8.1	312376-6	2	S
12.5.9 e 12.5.9.1	312377-4	2	S
12.5.9.2	312378-2	4	S
12.5.10	312379-0	4	S
12.5.11, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l”	312380-4	1	S
12.5.12	312381-2	4	S
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2	312382-0	2	S
12.5.14	312383-9	3	S
12.5.15	312384-7	3	S
12.5.16	312385-5	3	S
12.5.17	312386-3	3	S
12.6.1	312387-1	3	S
12.6.1.1	312388-0	2	S
12.6.2	312389-8	4	S
12.6.3, alínea “a”, 12.6.3, alínea “b”, 12.6.3, alínea “c”, 12.6.3, alínea “d”, 12.6.3, alínea “e”, 12.6.3, alínea “f”	312390-1	4	S
12.6.3, alínea “b”	312391-0	4	S
12.6.3, alínea “c”	312392-8	4	S
12.6.3, alínea “d”	312393-6	4	S
12.6.3, alínea “e”	312394-4	4	S
12.6.3, alínea “f”	312395-2	4	S
12.6.4	312396-0	3	S
12.6.5 e 12.6.5.1	312397-9	4	S
12.6.6, alínea “a”, 12.6.6, alínea “b”, 12.6.6, alínea “c”	312398-7	3	S
12.6.7 e 12.6.7.1	312401-0	3	S
12.6.8 e 12.6.8.1	312402-9	3	S
12.7.1	312403-7	2	S
12.7.2	312404-5	4	S
12.7.3	312405-3	4	S
12.7.4, alínea “a”, 12.7.4, alínea “b”	312406-1	4	S
12.7.5	312408-8	4	S
12.7.6	312409-6	4	S
12.7.7, alíneas “a” e “b”	312410-0	4	S
12.7.8.1	312411-8	4	S
12.8.1	312412-6	3	S
12.8.1.1	312413-4	3	S
12.8.1.2	312414-2	3	S
12.8.2	312415-0	3	S
12.8.2.1	312416-9	3	S
12.8.3	312417-7	3	S
12.8.4	312418-5	3	S
12.8.5	312419-3	4	S
12.8.6 e 12.8.6.1	312420-7	4	S
12.8.7	312421-5	3	S
12.8.8	312422-3	3	S
12.8.9 e 12.8.9.1	312423-1	3	S
12.8.9.2.1	312424-0	3	S
12.8.9.3	312425-8	3	S
12.9.1	312426-6	3	S
12.9.2	312427-4	3	S
12.10.2	312428-2	3	S
12.10.3	312429-0	3	S
12.10.4	312430-4	3	S
12.11.1	312431-2	4	S
12.11.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	312432-0	3	S
12.11.2.1	312433-9	3	S
12.11.2.2, alínea “a” 12.11.2.2, alínea “b”	312434-7	4	S
12.11.3	312436-3	1	S
12.11.3, alínea “a”	312437-1	4	S
12.11.3, alínea “b”	312438-0	4	S
12.11.3, alínea “c”	312439-8	3	S
12.11.3, alínea “d”	312440-1	3	S
12.11.3, alínea “e”	312441-0	3	S
12.11.3.1, alínea “a”	312442-8	3	S
12.11.3.1, alínea “b”	312443-6	3	S
12.11.3.1, alínea “c”	312444-4	3	S
12.11.3.1, alínea “d”	312445-2	3	S
12.11.3.1, alínea “e”	312446-0	3	S
12.11.3.1, alínea “f”	312447-9	3	S
12.11.3.2	312448-7	3	S
12.11.3.3	312449-5	3	S
12.11.4.1	312450-9	3	S
12.11.5	312451-7	3	S
12.12.1	312452-5	3	S
12.12.1.2	312453-3	3	S
12.12.1.3	312454-1	3	S
12.12.2, alíneas “a”, “b” e “c”	312455-0	2	S
12.12.3	312456-8	2	S
12.12.4 e 12.12.4.1	312457-6	2	S
12.12.5	312458-4	2	S
12.12.6, alíneas “a” e “b”	312459-2	2	S
12.12.7, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312460-6	2	S
12.12.7.1, alíneas “a” e “b”	312461-4	3	S
12.12.8 e 12.12.8.1	312462-2	3	S
12.13.1, 12.13.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e 12.13.3	312463-0	2	S
12.13.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p	312464-9	2	S
12.13.5 e 12.13.5.1	312465-7	4	S
12.13.5.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	312466-5	4	S
12.14.1	312467-3	3	S
12.14.2	312468-1	3	S
12.14.3	312469-0	4	S
12.15.1	312470-3	3	S
12.15.1.1	312471-1	3	S
12.15.1.2	312472-0	3	S
12.15.1.3	312473-8	4	S
12.15.2	312474-6	3	S
12.16.1	312475-4	2	S
12.16.2	312476-2	2	S
12.16.3	312477-0	2	S
12.16.3.1.1	312478-9	2	S
12.16.3.1.2	312479-7	2	S
12.16.4	312480-0	2	S
12.16.5	312481-9	2	S
12.16.6	312482-7	2	S
12.16.8 e 12.16.8.1	312483-5	2	S
12.16.9	312484-3	2	S
12.16.10	312485-1	2	S
12.16.11	312486-0	2	S
12.16.11.1 e 12.16.11.2	312487-8	2	S
12.17.1 e 12.17.2	312488-6	2	S
12.17.3	312489-4	2	S
12.17.4	312490-8	2	S
12.17.4.1	312491-6	2	S
12.17.4.2	312492-4	2	S
12.17.4.3	312493-2	2	S
12.18.1	312494-0	3	S
12.18.2	312495-9	2	S

NR 12 – ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alínea B	312496-7	4	S
1.1, alínea B	312497-5	4	S
2, alínea B	312498-3	4	S
2.1, alínea B	312499-1	4	S
2.2, alínea B	312500-9	3	S
NR 12 – ANEXO III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	312501-7	2	S
1.4	312502-5	2	S
3	312503-3	2	S
4	312504-1	2	S
5, alínea “a”, 5, alínea “b”, 5, alínea “c”, 5, alínea “d”	312505-0	2	S
6	312509-2	2	S
6.1	312510-6	2	S
6.2	312511-4	2	S
7, alínea “a”, 7, alínea “b”, 7, alínea “c”, 7, alínea “d”, 7, alínea “e”	312512-2	2	S
7, alínea “e”	312517-3	2	S
8	312518-1	2	S
8.1	312519-0	2	S
10, alíneas “a” e “b”	312520-3	2	S
10.2	312521-1	2	S
11, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	312522-0	3	S
11.2	312523-8	3	S
12, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312524-6	3	S
12.2	312525-4	3	S
13	312526-2	3	S
13.1, alínea “a”, 13.1, alínea “b”	312527-0	2	S
NR 12 – ANEXO V
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312530-0	4	S
1.1	312531-9	4	S
2	312532-7	2	S
3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312533-5	3	S
4	312534-3	3	S
4.1	312535-1	4	S
4.2	312536-0	1	S
5	312537-8	2	S
6	312538-6	4	S
NR 12 – ANEXO VI
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2.1	312539-4	4	S
2.2	312540-8	4	S
2.3	312541-6	4	S
2.4	312542-4	4	S
2.5	312543-2	4	S
2.6	312544-0	3	S
2.7, alíneas “a” e “b”	312545-9	4	S
3.2	312546-7	4	S
3.3	312547-5	4	S
3.4	312548-3	3	S
3.5	312549-1	3	S
3.6	312550-5	2	S
3.7	312551-3	4	S
3.8	312552-1	4	S
3.9	312553-0	3	S
3.10	312554-8	2	S
3.11	312555-6	2	S
3.11.1	312556-4	2	S
3.11.2	312557-2	2	S
4.2	312558-0	4	S
4.3	312559-9	4	S
4.4	312560-2	4	S
4.4.1	312561-0	4	S
4.4.2	312562-9	4	S
4.5	312563-7	4	S
4.6	312564-5	4	S
5.1.1	312565-3	4	S
6.2	312566-1	4	S
6.2.1	312567-0	4	S
6.2.1.1	312568-8	4	S
6.2.1.2	312569-6	4	S
6.3	312570-0	4	S
7.2	312571-8	4	S
7.2.1	312572-6	4	S
7.2.1.1	312573-4	4	S
7.2.1.2	312574-2	3	S
7.3	312575-0	4	S
8.2	312576-9	4	S
8.2.1	312577-7	4	S
8.2.1.1	312578-5	4	S
8.2.3	312579-3	3	S
9.2	312580-7	4	S
9.2.1	312581-5	4	S
9.2.2	312582-3	4	S
9.2.2.1	312583-1	4	S
9.3	312584-0	4	S
9.3.1	312585-8	4	S
NR 12 – ANEXO VII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1.1	312586-6	4	S
1.5	312587-4	4	S
2.2	312588-2	4	S
2.3	312589-0	4	S
2.3.1	312590-4	4	S
2.4	312591-2	4	S
2.5	312592-0	4	S
2.5.1	312593-9	4	S
2.5.2	312594-7	4	S
2.6	312595-5	4	S
2.7	312596-3	4	S
2.8	312597-1	4	S
2.9	312598-0	3	S
2.10	312599-8	4	S
3.2	312600-5	4	S
3.3	312601-3	4	S
3.4	312602-1	4	S
4.2	312603-0	4	S
4.3	312604-8	4	S
4.4	312605-6	4	S

NR 12 – ANEXO VIII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.1, alínea “a”	312606-4	4	S
1.3.1, alínea “b”	312607-2	3	S
1.3.1, alínea “c”	312608-0	4	S
1.3.1, alínea “d”	312609-9	4	S
1.5	312610-2	4	S
2.1, alínea “a”	312611-0	4	S
2.1, alínea “b”	312612-9	4	S
2.1, alínea “c”	312613-7	4	S
2.1.1	312614-5	4	S
2.1.2	312615-3	4	S
2.1.3	312616-1	4	S
2.1.4	312617-0	4	S
2.1.4.1	312618-8	4	S
2.2, alíneas “a” e “b”	312619-6	4	S
2.3, alíneas “a”, “b” e “c”	312620-0	4	S
2.4	312621-8	4	S
2.4.1	312622-6	3	S
2.4.1.1	312623-4	3	S
2.4.2	312624-2	4	S
2.4.3	312625-0	4	S
2.4.4	312626-9	4	S
2.4.6	312627-7	4	S
2.5 e 2.5.1	312628-5	4	S
2.5.2	312629-3	4	S
2.5.2.1	312630-7	3	S
2.5.3	312631-5	4	S
2.5.4	312632-3	3	S
2.5.5	312633-1	4	S
2.6	312634-0	4	S
2.6.1	312635-8	4	S
2.6.2	312636-6	4	S
2.6.3	312637-4	3	S
2.6.4	312638-2	4	S
2.6.4.1	312639-0	4	S
2.6.5	312640-4	4	S
2.7	312641-2	4	S
2.7.1	312642-0	4	S
2.7.2	312643-9	4	S
2.7.3	312644-7	4	S
2.8	312645-5	4	S
2.8.1	312646-3	4	S
2.8.1.1	312647-1	4	S
2.8.2	312648-0	4	S
2.9	312649-8	4	S
2.9.1	312650-1	3	S
2.9.2	312651-0	3	S
2.9.3	312652-8	4	S
2.9.3.1	312653-6	4	S
2.10	312654-4	4	S
2.10.1	312655-2	4	S
2.10.2	312656-0	4	S
2.11	312657-9	3	S
2.11.1	312658-7	3	S
2.11.2, alíneas “a”, “b” e “c”	312659-5	4	S
2.11.3	312660-9	3	S
2.12, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312661-7	3	S
2.12.1	312662-5	3	S
3.1.1	312663-3	4	S
3.1.2	312664-1	4	S
3.2.1	312665-0	4	S
3.3.1, 2.4 e 2.5	312666-8	4	S
3.3.1.1	312667-6	4	S
3.3.1.2	312668-4	4	S
3.3.1.3	312669-2	4	S
3.3.1.4	312670-6	4	S
3.3.2	312671-4	4	S
3.3.2.1	312672-2	4	S
3.3.2.1.1	312673-0	4	S
3.3.2.2	312674-9	4	S
3.3.2.3	312675-7	4	S
3.3.2.3.1	312676-5	4	S
3.3.2.4	312677-3	4	S
4.1.1	312678-1	4	S
4.1.2	312679-0	4	S
4.1.2.1	312680-3	4	S
4.1.2.1, alínea “a”	312681-1	4	S
4.1.2.1, alínea “b”	312682-0	4	S
4.1.2.1.1	312683-8	4	S
4.1.2.1.1.1	312684-6	3	S
4.1.2.1.1.2	312685-4	3	S
4.1.2.1.1.3	312686-2	4	S
4.1.2.1.1.4	312687-0	4	S
4.1.2.1.1.5, alínea “a”	312688-9	3	S
4.1.2.1.1.5, alínea “b”	312689-7	3	S
4.1.2.1.1.5, alínea “c”	312690-0	4	S
4.1.2.1.1.5, alínea “d”	312691-9	3	S
4.1.2.1.1.6	312692-7	3	S
4.1.2.1.1.7	312693-5	3	S
4.1.2.1.1.8	312694-3	3	S
4.1.2.1.1.8.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312695-1	3	S
4.1.2.1.1.8.2	312696-0	3	S
4.1.2.1.1.9	312697-8	3	S
4.1.2.1.1.10	312698-6	4	S
4.1.2.1.1.10.1	312699-4	2	S
4.1.2.1.1.11	312700-1	3	S
4.1.2.1.2	312701-0	4	S
4.1.2.2, alíneas “a”, “b” e “c”	312702-8	4	S
4.1.2.3	312703-6	4	S
4.1.2.4	312704-4	3	S
4.1.2.5	312705-2	4	S
4.1.3	312706-0	4	S
4.2	312707-9	4	S
4.3	312708-7	4	S
5.2, alíneas “a”, “b” e “c”	312709-5	4	S
5.2.1	312710-9	4	S
5.3.1	312711-7	4	S
5.3.2	312712-5	4	S
5.4, alínea “a”	312713-3	4	S
5.4, alínea “b”	312714-1	4	S
5.4, alínea “c”	312715-0	4	S
5.5, alínea “a”	312716-8	4	S
5.5, alínea “b”	312717-6	4	S
5.5, alínea “c”	312718-4	4	S
6.2	312719-2	4	S
6.2.1	312720-6	4	S
6.2.2	312721-4	3	S
6.3	312722-2	4	S
6.4	312723-0	4	S
6.4.1	312724-9	3	S
6.4.1.1	312725-7	3	S
6.4.2	312726-5	4	S
6.4.3	312727-3	4	S
7.2	312728-1	4	S
7.3	312729-0	4	S
7.3.1	312730-3	3	S
7.3.2	312731-1	4	S
7.4, alínea “a”	312732-0	4	S
7.4, alínea “b”	312733-8	4	S
7.4, alínea “c”	312734-6	4	S
7.5	312735-4	4	S
8.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312736-2	3	S
9.1	312737-0	4	S
9.2	312738-9	4	S
9.3	312739-7	4	S

NR 12 – ANEXO IX
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.2.1.1	312740-0	4	S
1.2.1.1.1	312741-9	4	S
1.2.1.2	312742-7	4	S
1.2.1.2.1	312743-5	4	S
1.2.1.3	312744-3	4	S
1.2.1.4	312745-1	4	S
1.2.1.4.1	312746-0	4	S
1.2.1.5	312747-8	4	S
1.2.1.6	312748-6	4	S
1.2.1.6.1	312749-4	4	S
1.2.1.6.2	312750-8	4	S
1.2.1.6.3.1	312751-6	4	S
1.2.1.6.3.2	312752-4	4	S
1.2.1.7, alínea “a”	312753-2	4	S
1.2.1.7, alínea “b”	312754-0	4	S
1.2.1.7, alínea “c”	312755-9	4	S
1.2.1.7, alínea “d”	312756-7	4	S
1.2.1.8.2, alíneas “a”, “b” e “c”	312757-5	4	S
1.2.1.8.3	312758-3	4	S
1.2.1.8.3.1	312759-1	4	S
1.2.1.8.4	312760-5	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea “a”	312761-3	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea “b”	312762-1	4	S
1.2.1.8.4.1, alínea “c”	312763-0	4	S
1.2.1.8.5	312764-8	4	S
1.2.1.8.5.1	312765-6	4	S
1.2.2.1	312766-4	3	S
1.2.2.2	312767-2	3	S
1.2.2.3	312768-0	3	S
1.2.3.1	312769-9	3	S
1.2.3.2	312770-2	3	S
1.2.3.3	312771-0	3	S
1.2.3.4	312772-9	3	S
1.2.4.1	312773-7	3	S
1.2.4.3	312774-5	3	S
1.2.4.3.1	312775-3	3	S
1.2.4.4	312776-1	4	S
1.2.5.1	312777-0	3	S
1.2.5.1.1	312778-8	3	S
1.2.6.2	312779-6	4	S
1.2.6.2.1	312780-0	3	S
1.2.6.2.2	312781-8	4	S
1.2.6.3	312782-6	4	S
1.2.6.3.1	312783-4	3	S
1.2.6.3.2	312784-2	3	S
1.2.6.3.3, alínea “a”	312785-0	4	S
1.2.6.3.3, alínea “b”	312786-9	4	S
1.2.6.3.3, alínea “c”	312787-7	4	S
1.2.6.3.4	312788-5	4	S
1.2.6.3.5	312789-3	4	S
1.2.7.1	312790-7	3	S
1.2.7.1.1	312791-5	3	S
1.2.7.2	312792-3	3	S
1.2.7.2.1	312793-1	3	S
1.2.7.2.1.1	312794-0	3	S
1.2.7.2.1.2	312795-8	3	S
1.2.7.3, alíneas “a” e “b”	312796-6	3	S
1.2.8.1	312797-4	4	S
1.2.8.2	312798-2	4	S
1.2.9.1	312799-0	4	S
1.2.9.2	312800-8	4	S
1.2.10.1	312801-6	4	S
1.2.10.2	312802-4	4	S
1.2.11.1, alínea “a”	312803-2	3	S
1.2.11.1, alínea “b”	312804-0	3	S
1.2.11.1, alínea “c”	312805-9	3	S
1.2.11.1, alínea “d”	312806-7	3	S

NR 12 – ANEXO X
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312807-5	4	S
2.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312808-3	4	S
3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312809-1	4	S
3.2	312810-5	3	S
3.3	312811-3	3	S
4.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312812-1	4	S
4.2	312813-0	4	S
5.1, alíneas “a” e “b”	312814-8	4	S
5.3	312815-6	3	S
5.5	312816-4	3	S
5.6	312817-2	4	S
6.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312818-0	4	S
7.1, alíneas “a” e “b”	312819-9	4	S
7.3	312820-2	3	S
8.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312821-0	4	S
8.2	312822-9	3	S
8.3	312823-7	3	S
9.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312824-5	4	S
9.2	312825-3	3	S
10.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312826-1	4	S
10.2	312827-0	3	S
11.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312828-8	4	S
12.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312829-6	4	S
13.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312830-0	4	S
14.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312831-8	4	S
14.1.1	312832-6	3	S
15.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312833-4	4	S
16.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312834-2	4	S
16.2	312835-0	3	S
17.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312836-9	4	S
17.1.2, alíneas “a”, “b” e “c”	312837-7	4	S
17.3	312838-5	4	S
17.5	312839-3	3	S
17.7	312840-7	3	S
17.8	312841-5	3	S
18.1, alíneas “a” e “b”	312842-3	4	S
18.2	312843-1	3	S
19.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312844-0	4	S
19.2, alíneas “a” e “b”	312845-8	4	S
19.3	312846-6	2	S
19.4, alíneas “a” e “b”	312847-4	4	S
20.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312848-2	4	S
20.3.1	312849-0	3	S
21.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312850-4	4	S
22.1, alíneas “a” e “b”	312851-2	4	S
23.1, alíneas “a” e “b”	312852-0	4	S
23.3	312853-9	3	S
24.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312854-7	4	S
24.2	312855-5	3	S
25.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312856-3	4	S
26.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312857-1	4	S
27.1, alíneas “a” e “b”	312858-0	4	S
27.2	312859-8	4	S
27.3.1	312860-1	3	S
27.3.2	312861-0	3	S
28.1	312862-8	3	S
28.2, alíneas “a” e “b”	312863-6	4	S
29.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312864-4	4	S
30.1	312865-2	4	S
30.3	312866-0	3	S
30.4	312867-9	3	S
31.1, alíneas “a”, “b” e “c”	312868-7	4	S
31.2	312869-5	3	S
32.1	312870-9	3	S
32.2	312871-7	3	S
NR 12 – ANEXO XI
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	312872-5	4	S
3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312873-3	3	S
4	312874-1	2	S
5	312875-0	3	S
6 e 6.1	312876-8	4	S
6.1.1	312877-6	4	S
6.3.1	312878-4	4	S
6.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m”, e 6.4.1	312879-2	3	S
6.5, alíneas “a” e “b”, e 6.5.1	312880-6	3	S
6.5.2, alíneas “a”, “b” e “c”, e 6.5.2.1	312881-4	3	S
6.5.4, alíneas “a”, “b” e “c”, e 6.5.4.1	312882-2	3	S
6.6 e 6.6.1	312883-0	4	S
6.6.1.1	312884-9	4	S
6.6.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312885-7	4	S
6.7	312886-5	4	S
6.8 e 6.8.1	312887-3	4	S
6.9	312888-1	4	S
6.10	312889-0	4	S
6.11	312890-3	3	S
6.12	312891-1	3	S
6.12.1	312892-0	3	S
6.13	312893-8	3	S
6.13.1	312894-6	3	S
6.14	312895-4	3	S
7, alíneas “a”, “b” e “c”	312896-2	1	S
8	312897-0	2	S
9 e 10	312898-9	4	S
11	312899-7	3	S
12	312900-4	2	S
12.1	312901-2	1	S
12.2	312902-0	2	S
13, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	312903-9	3	S
14	312904-7	2	S
14.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e 14.2, “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m” e “n”	312905-5	2	S
15	312906-3	2	S
15.1.2 e 15.1.2.1	312907-1	2	S
15.2	312908-0	2	S
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6	312909-8	2	S
15.7, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8	312910-1	3	S
15.9, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	312911-0	2	S
15.10 e 15.11	312912-8	2	S
15.12, alíneas “a”, “b” e “c”, e 15.12.1	312913-6	2	S
15.13, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	312914-4	2	S
15.14, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	312915-2	2	S
15.15, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l”	312916-0	2	S
15.15.1, alíneas “a” e “b”	312917-9	2	S
15.16, alíneas “a”, “b” e “c”	312918-7	2	S
15.18 e 15.19	312919-5	2	S
15.20	312920-9	2	S
15.17, 15.21, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, e 15.21.1	312921-7	2	S
15.22, alíneas “a” e “b”, 15.22.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, e 15.22.3	312922-5	2	S
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1	312923-3	4	S
15.24, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e 15.24.1	312924-1	2	S
15.25, 15.25.1 e 15.25.2	312925-0	2	S
17, alíneas “a”, “b” e “c”	312926-8	2	S

NR 12 – ANEXO XII
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas “a” a “p”, e 2.2	312927-6	4	S
2.2	312943-8	4	S
2.2.1, alínea “a”	312944-6	3	S
2.2.1, alínea “b”	312945-4	3	S
2.2.1, alínea “c”	312946-2	3	S
2.2.2, alínea “a”	312947-0	4	S
2.2.2, alínea “b”	312948-9	3	S
2.3	312949-7	2	S
2.4	312950-0	4	S
2.5	312951-9	4	S
2.6, alínea “a”	312952-7	4	S
2.6, alínea “b”	312953-5	4	S
2.6, alínea “c”	312954-3	4	S
2.7	312955-1	3	S
2.8	312956-0	3	S
2.9	312957-8	4	S
2.10	312958-6	2	S
2.11	312959-4	4	S
2.12, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n” e “o”	312960-8	3	S
2.13, alíneas “a”, “b” e “c”	312961-6	2	S
2.14	312962-4	2	S
2.15	312963-2	3	S
2.16	312964-0	2	S
2.17	312965-9	2	S
3.1, alíneas “a” a “q”, do	312966-7	4	S
3.1, alínea “c”	312968-3	4	S
3.1, alínea “e”	312970-5	3	S
3.1, alínea “g”	312972-1	4	S
3.1, alínea “h”	312973-0	4	S
3.1, alínea “n”	312979-9	4	S
3.1, alínea “p”	312981-0	4	S
3.1, alínea “q”	312982-9	3	S
3.2	312983-7	4	S
3.2.1	312984-5	4	S
3.2.2, alínea “a”	312985-3	4	S
3.2.2, alínea “b”	312986-1	4	S
3.2.2, alínea “c”	312987-0	3	S
3.2.2, alínea “d”	312988-8	3	S
3.2.2, alínea “e”	312989-6	2	S
3.3	312990-0	4	S
3.4	312991-8	4	S
3.5, alínea “a”	312992-6	4	S
3.5, alínea “b”	312993-4	4	S
3.5, alínea “c”	312994-2	4	S
3.6	312995-0	4	S
3.6.1	312996-9	4	S
3.7	312997-7	4	S
3.8	312998-5	3	S
3.9	312999-3	3	S
3.10	412001-9	3	S
3.11	412002-7	3	S
3.12	412003-5	4	S
3.13	412004-3	3	S
3.14, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	412005-1	3	S
3.15	412006-0	2	S
3.16	412007-8	4	S
3.16.1	412008-6	4	S
3.17	412009-4	4	S
4.1, alíneas “a” e “b”	412010-8	4	S
4.2	412011-6	2	S
4.3	412012-4	4	S
4.4	412013-2	2	S
4.5	412014-0	4	S
4.6	412015-9	4	S
4.7, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	412016-7	3	S
4.8	412017-5	3	S
4.9	412018-3	3	S
4.10	412019-1	3	S
4.11	412020-5	3	S
4.12	412021-3	3	S
4.13	412022-1	3	S
4.15	412023-0	3	S
4.16	412024-8	3	S
4.17, alíneas “a”, “b” e “c”	412025-6	3	S
4.18, alíneas “a” a “g”, do	412026-4	4	S
4.19, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	412033-7	3	S
4.20	412034-5	2	S
4.21	412035-3	4	S
4.22	412036-1	4	S
4.23	412037-0	3	S
4.24, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i”	412038-8	4	S
4.25	412039-6	3	S
4.26, alínea “a”	412040-0	4	S
4.26, alínea “b”	412041-8	4	S
4.26, alínea “c”	412042-6	4	S
4.26, alínea “d”	412043-4	4	S
4.26, alínea “e”	412044-2	4	S
4.26, alínea “f”	412045-0	4	S
4.26, alínea “g”	412046-9	4	S
4.26, alínea “h”	412047-7	4	S
4.26, alínea “i”	412048-5	4	S
4.26, alínea “j”	412049-3	4	S
4.26, alínea “k”	412050-7	4	S
4.27, alínea “a”	412051-5	4	S
4.27, alínea “b”	412052-3	4	S
4.27, alínea “c”	412053-1	4	S
4.27, alínea “d”	412054-0	4	S
4.27, alínea “e”	412055-8	4	S
4.27, alínea “f”	412056-6	3	S
4.27, alínea “g”	412057-4	4	S
4.27, alínea “h”	412058-2	4	S
4.27, alínea “i”	412059-0	4	S
4.27, alínea “j”	412060-4	4	S
4.27, alínea “k”	412061-2	4	S
4.27, alínea “l”	412062-0	4	S
4.27, alínea “m”	412063-9	4	S
4.27, alínea “n”	412064-7	4	S
4.27, alínea “o”	412065-5	4	S
4.27, alínea “p”	412066-3	4	S
4.27, alínea “q”	412067-1	4	S
4.28, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	412068-0	3	S
4.29, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	412069-8	2	S
4.31	412070-1	3	S
4.32	412071-0	4	S
4.33	412072-8	2	S
4.34	412073-6	4	S
4.35	412074-4	4	S
4.36	412075-2	3	S
4.37	412076-0	4	S
4.38	412077-9	3	S
4.39	412078-7	2	S
4.40	412079-5	2	S
4.41	412080-9	4	S
4.42	412081-7	4	S
6	412082-5	2	S
7	412083-3	3	S
7.1	412084-1	3	S
7.2	412085-0	3	S
7.3, alínea “a”, “b”, “c”, “d”	412086-8	3	S

NR 13 (213.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
13.2.2	213314-8	4	S
13.3.1, alínea “c”	213315-6	4	S
13.3.1, alínea “e”	213316-4	4	S
13.3.1.1	213317-2	4	S
13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1	213478-0	4	S
13.3.3	213319-9	4	S
13.3.3.1	213320-2	4	S
13.3.3.3	213321-0	4	S
13.3.3.4	213322-9	4	S
13.3.3.5	213323-7	4	S
13.3.4	213324-5	4	S
13.3.5	213325-3	4	S
13.3.7	213330-0	4	S
13.4.1.3	213331-8	4	S
13.4.1.4, 13.4.1.5	213479-9	3	S
13.4.1.6, alínea “a”	213334-2	3	S
13.4.1.6, alínea “b”	213335-0	3	S
13.4.1.6, alínea “c”	213336-9	3	S
13.4.1.6, alínea “d”	213337-7	3	S
13.4.1.6, alínea “e”	213338-5	3	S
13.4.1.6, alínea “f”	213339-3	3	S
13.4.1.7	213340-7	3	S
13.4.1.9	213341-5	3	S
13.4.1.10	213342-3	3	S
13.4.1.11	213343-1	3	S
13.4.2.1	213344-0	3	S
13.4.2.2	213345-8	3	S
13.4.2.3	213346-6	4	S
13.4.2.4	213347-4	4	S
13.4.2.5	213348-2	4	S
13.4.2.6	213349-0	4	S
13.4.3.1	213350-4	3	S
13.4.3.2	213351-2	4	S
13.4.3.2.1	213352-0	4	S
13.4.3.3	213353-9	4	S
13.4.3.4	213354-7	4	S
13.4.4.2	213355-5	4	S
13.4.4.3	213356-3	4	S
13.4.4.4	213357-1	4	S
13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6	213480-2	4	S
13.4.4.7.2	213364-4	4	S
13.4.4.7.3	213365-2	4	S
13.4.4.7.4	213366-0	4	S
13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7	213481-0	4	S
13.4.4.8	213370-9	4	S
13.4.4.9	213371-7	4	S
13.4.4.9	213372-5	4	S
13.4.4.9.2	213373-3	4	S
13.4.4.10	213374-1	4	S
13.4.4.11	213375-0	4	S
13.4.4.12	213376-8	4	S
13.4.4.14	213377-6	3	S
13.4.4.16	213380-6	3	S
13.4.4.17	213381-4	3	S
13.4.4.18	213382-2	3	S
13.5.1.3	213383-0	4	S
13.5.1.4, 13.5.1.5	213482-9	3	S
13.5.1.6, alínea “a”	213386-5	3	S
13.5.1.6, alínea “b”	213387-3	3	S
13.5.1.6, alínea “c”	213388-1	3	S
13.5.1.6, alínea “d”	213389-0	3	S
13.5.1.6, alínea “e”	213390-3	3	S
13.5.1.7	213391-1	3	S
13.5.1.7.1	213392-0	4	S
13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3	213483-7	3	S
13.5.1.8	213395-4	3	S
13.5.1.8.1, 13.5.1.9	213484-5	3	S
13.5.2.1	213398-9	4	S
13.5.2.2	213399-7	4	S
13.5.2.3	213400-4	4	S
13.5.2.4	213401-2	4	S
13.5.2.5	213402-0	4	S
13.5.3.1	213403-9	3	S
13.5.3.2	213404-7	4	S
13.5.3.2.1	213405-5	4	S
13.5.3.3	213406-3	4	S
13.5.4.2	213407-1	4	S
13.5.4.3	213408-0	4	S
13.5.4.4.1	213409-8	3	S
13.5.4.5	213410-1	4	S
13.5.4.6	213411-0	3	S
13.5.4.7	213412-8	3	S
13.5.4.8	213413-6	3	S
13.5.4.9	213414-4	4	S
13.5.4.10	213415-2	4	S
13.5.4.11	213416-0	4	S
13.5.4.13	213417-9	3	S
13.5.4.14	213418-7	3	S
13.5.4.15	213419-5	3	S
13.5.4.16	213420-9	3	S
13.5.4.17	213421-7	3	S
13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3	213485-3	4	S
13.6.1.4, alínea “a”, 13.6.1.4, alínea “b”, 13.6.1.4, alínea “c”, 13.6.1.4, alínea “d”, 13.6.1.4, alínea “e”	213486-1	3	S
13.6.1.5, 13.6.1.6	213487-0	4	S
13.6.1.4.1	213430-6	3	S
13.6.2.1	213433-0	4	S
13.6.2.2	213434-9	4	S
13.6.2.3	213435-7	3	S
13.6.3.1	213436-5	4	S
13.6.3.2	213437-3	4	S
13.6.3.3	213438-1	3	S
13.6.3.4	213439-0	3	S
13.6.3.5	213440-3	3	S
13.6.3.6	213441-1	4	S
13.6.3.6.1	213442-0	4	S
13.6.3.7	213443-8	4	S
13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10	213488-8	4	S
13.7.1.1	213447-0	3	S
13.7.1.2	213448-9	4	S
13.7.1.3	213449-7	4	S
13.7.1.4, alínea “a”, 13.7.1.4, alínea “b”, 13.7.1.4, alínea “c”, 13.7.1.4, alínea “d”, 13.7.1.4, alínea “e”	213489-6	3	S
13.7.1.5	213455-1	3	S
13.7.1.6, 13.7.1.7	213490-0	3	S
13.7.2.1	213458-6	4	S
13.7.2.2	213459-4	4	S
13.7.2.3	213460-8	3	S
13.7.3.1	213461-6	4	S
13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4	213491-8	4	S
13.7.3.5	213465-9	4	S
13.7.3.6, 13.7.3.6.1	213492-6	3	S
13.7.3.7	213468-3	3	S

NR 13 – ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
A1.3 e A1.5	213493-4	4	S
A1.6	213471-3	3	S
A1.7	213472-1	4	S
A1.8	213473-0	4	S
B1.4	213474-8	4	S
B1.6	213475-6	4	S
B1.7	213476-4	3	S
B1.8	213477-2	3	S
NR 14 (114.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
14.1	114008-6	3	S
14.2 e 14.2.1	114013-2	4	S
14.2.2	114011-6	4	S
14.3, alíneas “a” e “b”	114014-0	4	S
14.3.1	114012-4	3	S
NR 15 (115.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
15.2	115001-4	1	S
NR 15 – ANEXO 1
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3 e 5	115221-1	4	S
NR 15 – ANEXO 2
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4	115052-9	4	S
NR 15 – ANEXO 3
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1	115053-7	3	S
NR 15 – ANEXO 5
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
Anexo 5	115054-5	3	S
NR 15 – ANEXO 6
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.1	115055-3	4	S
2.2.1, alínea “a”, “b” e “c”,	115222-0	3	S
2.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n” e “o”,	115223-8	4	S
2.4.1 e 2.5.1	115224-6	4	S
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7	115225-4	4	S
2.9.1, 2.9.2 (alíneas “a” e “b”), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas “a”, “b” e “c”), 2.9.7 (alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”), 2.9.7.1 e 2.9.8	115226-2	3	S
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens do Anexo 6	115236-0	4	S
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas	115237-8	4	S
2.12.1, 2.12.1.1 e 12.2.2	115227-0	2	S
2.14.1	115220-3	4	S
NR 15 – ANEXO 8
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.5	115110-0	3	S
NR 15 – ANEXO 11
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3	115057-0	4	S
4	115058-8	4	S
7	115059-6	4	S
NR 15 – ANEXO 12
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	115016-2	4	S
3	115060-0	3	S
4 e 5	115228-9	4	S
6	115020-0	4	S
7	115021-9	3	S
7.2 e 7.3	115229-7	3	S
8	115024-3	3	S
9	115025-1	3	S
9.1 e 9.2	115230-0	2	S
10	115028-6	3	S
11 e subitem 11.1	115231-9	3	S
11.2	115065-0	2	S
11.4	115066-9	1	S
14, 14.1 e 14.2	115232-7	3	S
15 e 16	115233-5	2	S
17	115071-5	3	S
18	115072-3	3	M
18.2	115041-3	2	M
19, 19.1 (alíneas “a”, “b” e “c”) e 19.2	115234-3	3	M
20	115099-5	3	S
20.1	115077-4	2	S
“Manganês”	115078-2	3	S
7 do item “Sílica”	115079-0	3	S
8 do item “Sílica”	115093-6	3	S
NR 15 – ANEXO 13
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
“Substâncias Cancerígenas”	115080-4	4	S

NR 15 – ANEXO 13-A
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1.2.1	115098-7	3	S
4.3	115082-0	4	S
4.4	115083-9	4	S
4.6	115097-9	2	S
5.3 e 5.4	115235-1	4	S
6	115087-1	4	S
9	115088-0	4	S
10	115089-8	4	S
11	115090-1	4	S
12	115091-0	4	S
14	115092-8	4	S
NR 16 (116.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
16.2	116001-0	1	S
16.8	116029-0	3	S
NR 17 (117.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
17.1.2	117037-6	4	S
17.2.2	117038-4	3	S
17.2.3	117039-2	3	S
17.2.4	117040-6	2	S
17.2.5	117041-4	3	S
17.2.6	117042-2	3	S
17.2.7	117043-0	3	S
17.3.1	117044-9	3	S
17.3.2, alíneas “a”,” b”, e “c”	117211-5	3	S
17.3.2.1	117010-4	2	S
17.3.3	117046-5	3	S
17.3.4	117047-3	2	S
17.3.5	117048-1	3	S
17.4.1	117049-0	3	S
17.4.2 (alíneas “a” e “b”) e 17.4.3 (alíneas “a”, “b”, “c” e “d”)	117212-3	2	S
17.5.1	117052-0	3	S
17.5.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	117213-1	4	S
17.5.3, 17.5.3.1, 17.5.3.2, 17.5.3.3	117214-0	4	S
17.6.1	117056-2	4	S
17.6.3, alíneas “a”, “b” e “c”	117215-8	4	S
17.6.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	117216-6	2	S
NR 17 – ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “i”	117217-4	2	S
2.1, alínea e	117062-7	3	S
2.1, alínea f	117063-5	2	S
2.1, alínea g	117064-3	2	S
2.1, alínea h	117065-1	2	S
2.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	117218-2	2	S
2.3, alíneas “a”, “b” e “c”	117219-0	4	S
2.4	117074-0	3	S
3.1	117075-9	3	S
3.2	117076-7	3	S
3.3	117077-5	3	S
3.4, alíneas “a”, “b” e “c”	117220-4	2	S
3.4, alíneas “d” e “e”	117221-2	2	S
3.5	117083-0	1	S
4.1	117084-8	3	S
4.2	117085-6	4	S
4.3	117086-4	3	S
4.4	117087-2	2	S
5.1 e 5.2	117222-0	2	S
6.1, 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.4 e 6.6	117223-9	2	S
NR 17 – ANEXO II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, ‘h” e “i”	117224-7	2	S
2.1, alínea j	117106-2	3	S
3.1, 3.1.3 (alíneas “a”, “b”, “c” e “d”), 3.2, 3.3 e 3.4	117225-5	4	S
4.1, 4.2 (alíneas “a”, “b”, “c” e “d”), 4.2.1, 4.3, 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3	117226-3	4	S
5.1.2.1 e 5.1.3.1	117227-1	4	S
5.2 e 5.2.1	117228-0	4	S
5.3 e 5.3.1	117229-8	2	S
5.4, 5.4.1 (alíneas “a”, “b” e “c”) , 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.5	117230-1	4	S
5.4.4, 5.4.4.1 e 5.4.4.2	117231-0	2	S
5.5	117141-0	2	S
5.6	117142-9	2	S
5.7 e 5.8	117232-8	2	S
5.9	117145-3	3	S
5.10, alíneas, “a”, “b”, “c” , “d” e “e”	117233-6	4	S
5.11, alíneas “a” e “b”	117234-4	2	S
5.12	117153-4	3	S
5.13	117209-3	3	S
5.14	117157-7	2	S
5.15	117158-5	3	S
5.16	117159-3	1	S
6.1 e 6.1.1	117235-2	4	S
6.1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, e 6.2	117236-0	4	S
6.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”e “e”	117237-9	4	S
7.1	117175-5	3	S
7.2	117176-3	4	S
7.3	117177-1	3	S
8.1	117178-0	2	M
8.1.1	117179-8	1	M
8.2	117180-1	3	M
8.2.1, alíneas “a”, “b” e “c”	117238-7	4	S
8.3	117184-4	4	S
8.4, alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “f”	117239-5	4	S
8.4, alínea “b”, “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7” e “8”	117240-9	1	S
8.4.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	117241-7	4	S
8.5	117206-9	1	S
9.1	117207-7	3	S
9.2	117208-5	3	S

NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
18.1.3	218001-4	3	S
18.2.1	218002-2	1	S
18.3.1	218003-0	4	S
18.3.1.1	218004-9	2	S
18.3.1.2	218946-1	1	S
18.3.2	218947-0	2	S
18.3.3	218007-3	3	S
18.3.4, alínea a	218008-1	3	S
18.3.4, alínea b	218009-0	3	S
18.3.4, alínea c	218010-3	3	S
18.3.4, alínea d	218948-8	2	S
18.3.4, alínea e	218949-6	1	S
18.3.4, alínea f	218013-8	1	S
18.4.1, alínea a	218014-6	3	S
18.4.1, alínea b	218015-4	3	S
18.4.1, alínea c	218016-2	3	S
18.4.1, alínea d	218017-0	3	S
18.4.1, alínea e	218018-9	3	S
18.4.1, alínea f	218019-7	1	S
18.4.1, alínea g	218020-0	1	S
18.4.1, alínea h	218021-9	3	S
18.4.1.2	218022-7	2	S
18.4.1.3 e alíneas	318044-1	2	S
18.4.1.3.1	218028-6	2	S
18.4.1.3.2	218029-4	2	S
18.4.2.2	218030-8	2	S
18.4.2.3 e alíneas	318045-0	2	S
18.4.2.4	218041-3	2	S
18.4.2.5.1	218042-1	2	S
18.4.2.6.1, 18.4.2.6.2 e 18.4.2.7.1	318046-8	2	S
18.4.2.8.1, 18.4.2.8.2, 18.4.2.8.3, 18.4.2.8.4 e 18.4.2.8.5	318047-6	3	S
18.4.2.9.2	218051-0	1	S
18.4.2.9.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “g”	318048-4	1	S
18.4.2.9.3, alíneas “f”, “h” e “i”	318049-2	2	S
18.4.2.10.1, alíneas “a”, “b”, “e”, “f”, “g” e “h”	318050-6	3	S
18.4.2.10.1, alíneas “c”, “d” e “i”	318051-4	3	S
18.4.2.10.2, 18.4.2.10.3, 18.4.2.10.4, 18.4.2.10.5 e 18.4.2.10.6	318052-2	1	S
18.4.2.10.7	218075-8	1	S
18.4.2.10.8	218076-6	2	S
18.4.2.10.9	218077-4	2	S
18.4.2.10.10	218078-2	4	S
18.4.2.10.11	218079-0	4	M
18.4.2.11.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, “i”, “j”, “k” e “l”	318053-0	2	S
18.4.2.11.2, alíneas “d”, “f”, “g” e “h”	318054-9	1	S
18.4.2.11.3	218092-8	2	S
18.4.2.11.3.1	218093-6	2	S
18.4.2.11.4	218094-4	4	S
18.4.2.12.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “i” e “k”	318055-7	3	S
18.4.2.12.1, alíneas “h”, “j”, “l” e “m”	318056-5	3	S
18.4.2.12.2	218108-8	1	S
18.4.2.13.2	218109-6	1	S
18.5.1	218110-0	4	S
18.5.2	218111-8	3	S
18.5.3	218112-6	3	S
18.5.4	218113-4	3	S
18.5.5	218114-2	3	S
18.5.6	218115-0	2	S
18.5.7	218116-9	2	S
18.5.8	218117-7	2	S
18.5.9	218118-5	2	S
18.5.10	218119-3	4	S
18.5.11	218120-7	3	S
18.5.12	218121-5	3	S
18.5.13	218122-3	3	S
18.6.1	218123-1	4	S
18.6.2	218124-0	4	S
18.6.3	218125-8	3	S
18.6.5	218128-2	4	S
18.6.4 e 18.6.4.1	318057-3	4	S
18.6.6	218129-0	3	S
18.6.7	218130-4	3	S
18.6.8	218131-2	4	S
18.6.9	218132-0	4	S
18.6.10 e 18.6.10.1	318058-1	4	S
18.6.11	218135-5	3	S
18.6.12	218136-3	3	S
18.6.13	218137-1	2	S
18.6.14	218138-0	3	S
18.6.15	218139-8	3	S
18.6.17	218141-0	3	S
18.6.18	218142-8	4	S
18.6.19	218143-6	3	S
18.6.20.1	218962-3	4	S
18.6.21, alínea “a”	218964-0	4	S
18.6.21, alíneas “b” e “c”	318059-0	4	S
18.6.21, alínea “d”	218967-4	4	S
18.6.21, alínea “e”	218968-2	4	S
18.6.21, alínea “f”	218969-0	4	S
18.6.21, alínea “g”	218970-4	4	S
18.6.22	218971-2	4	S
18.7.1	218146-0	3	S
18.7.2, alínea a	218147-9	3	S
18.7.2, alínea b	218148-7	2	S
18.7.2, alínea c	218149-5	4	S
18.7.2, alínea d	218150-9	3	S
18.7.2, alínea e	218151-7	4	S
18.7.3	218152-5	4	S
18.7.4	218153-3	1	S
18.7.5	218154-1	2	S
18.8.1	218155-0	2	S

18.8.2	218156-8	2	S
18.8.3 e 18.8.3.1	318060-3	2	S
18.8.4	218159-2	2	S
18.8.5	218160-6	3	S
18.8.6	218161-4	1	S
18.9.1	218162-2	2	S
18.9.2	218163-0	3	S
18.9.3	218164-9	2	S
18.9.4	218165-7	4	S
18.9.5	218166-5	4	S
18.9.6	218167-3	4	S
18.9.7	218168-1	3	S
18.9.8	218169-0	2	S
18.9.9	218170-3	2	S
18.9.10	218171-1	2	S
18.9.11	218172-0	3	S
18.9.12	218173-8	3	S
18.10.1, 18.10.2, 18.10.3, 18.10.4, 18.10.5, 18.10.6, 18.10.7, 18.10.8 e 18.10.9	318061-1	4	S
18.11.1	218183-5	3	S
18.11.2	218184-3	3	S
18.11.3	218185-1	4	S
18.11.4	218186-0	2	S
18.11.6	218187-8	4	S
18.11.7	218188-6	4	S
18.11.8	218189-4	3	S
18.11.9	218190-8	2	S
18.12.1 e 18.12.2	318062-0	3	S
18.12.3 e 18.12.4	318063-8	2	S
18.12.5.1 e 18.12.5.1.1	318064-6	2	S
18.12.5.2	218197-5	2	S
18.12.5.3 e 18.12.5.6, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	318066-2	3	S
18.12.5.4 e 18.12.5.5, alíneas “a”, “b” e “c”	318065-4	3	S
18.12.5.7	218207-6	4	S
18.12.5.8	218208-4	3	S
18.12.5.9	218209-2	3	S
18.12.5.10 e 18.12.5.10.1	318067-0	3	S
18.12.6.1	218212-2	3	S
18.12.6.2, 18.12.6.3, 18.12.6.4, 18.12.6.5 e 18.12.6.6	318068-9	3	S
18.13.1	218218-1	4	S
18.13.2 e 18.13.2.1	318069-7	4	S
18.13.3	218221-1	4	S
18.13.4	218222-0	4	S
18.13.5, alíneas “a” e “b”	318070-0	3	S
18.13.5, alínea c	218225-4	3	S
18.13.6	218226-2	4	S
18.13.6.1 e 18.13.6.2	318071-9	3	S
18.13.7	218229-7	4	S
18.13.7.1 e 18.13.7.2	318072-7	3	S
18.13.8 e 18.13.8.1	318073-5	3	S
18.13.9	318074-3	3	S
18.13.11	218236-0	3	S
18.13.12.2 a 18.13.12.26 e respectivos subitens	318138-3	4	S
18.14.1.1	218741-8	3	S
18.14.1.2	218992-5	3	S
18.14.1.2.1	218993-3	3	S
18.14.1.3	218743-4	3	S
18.14.1.3.1	218744-2	2	S
18.14.1.4	218745-0	3	S
18.14.1.5	218746-9	2	S
18.14.1.6	218747-7	3	S
18.14.1.6.1	218748-5	2	S
18.14.1.7	218749-3	3	S
18.14.1.8	218950-0	2	S
18.14.1.9	218751-5	4	S
18.14.1.11	218954-2	4	S
18.14.1.12	218955-0	4	S
18.14.1.13	218956-9	4	S
18.14.2	218900-3	3	S
18.14.2.1	218753-1	3	S
18.14.3	318075-1	4	S
18.14.4	218901-1	3	S
18.14.5	218757-4	2	S
18.14.6	218902-0	2	S
18.14.7	218951-8	3	S
18.14.8	218759-0	3	S
18.14.9	218760-4	3	S
18.14.10	218761-2	4	S
18.14.11	218903-8	3	S
18.14.12, 18.14.13	318076-0	4	S
18.14.14	218906-2	3	S
18.14.15	218762-0	3	S
18.14.16	218907-0	3	S
18.14.17	218908-9	4	S
18.14.18	218909-7	4	S
18.14.19	218910-0	4	S
18.14.20	218911-9	4	S
18.14.21.1	218912-7	4	S
18.14.21.1.1	218763-9	4	S
18.14.21.3	218914-3	4	S
18.14.21.4	218764-7	4	S
18.14.21.4.1	218765-5	4	S
18.14.21.5	218766-3	4	S
18.14.21.6	218767-1	4	S
18.14.21.7	218915-1	3	S
18.14.21.8	218916-0	3	S
18.14.21.9	218768-0	4	S
18.14.21.10, alínea a	218769-8	4	S
18.14.21.10, alínea b	218770-1	4	S
18.14.21.11	318077-8	4	S
18.14.21.11.1	318010-7	4	S
18.14.21.12	218774-4	4	S
18.14.21.13	218775-2	4	S
18.14.21.14	218776-0	4	S
18.14.21.15	218777-9	4	S
18.14.21.16	218994-1	4	S
18.14.21.17, alínea a	218779-5	4	S
18.14.21.17, alínea b	218780-9	4	S
18.14.21.17, alínea c	218781-7	4	S
18.14.21.17, alínea d	218782-5	4	S
18.14.21.18	218783-3	3	S
18.14.21.19	218784-1	4	S
18.14.21.20	218952-6	2	S
18.14.21.21	218953-4	4	S
18.14.22.1	218787-6	4	S
18.14.22.1.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	318078-6	4	S
18.14.22.2	218918-6	1	S
18.14.22.3	218919-4	3	S
18.14.22.4, alínea “a”	218793-0	4	S
18.14.22.4,alínea “b”	218996-8	4	S
18.14.22.4, alínea “c”	218795-7	4	S
18.14.22.4,alínea “d”	218997-6	4	S
18.14.22.4, alínea “e”	218797-3	4	S
18.14.22.4,alínea “f”	218998-4	4	S
18.14.22.4.1.1	218999-2	3	S
18.14.22.5	218798-1	2	S

18.14.22.6	218922-4	4	S
18.14.22.7	218799-0	3	S
18.14.22.8	218923-2	2	S
18.14.22.9	218800-7	3	S
18.14.22.10	318001-8	4	S
18.14.22.11	318002-6	4	S
18.14.22.13	318003-4	2	S
18.14.22.13.1	318004-2	2	S
18.14.23.1 e 18.14.23.1.1	318079-4	4	S
18.14.23.2, 18.14.23.2.1, 18.14.23.2.2, 18.14.23.2.3 e18.14.23.2.4	318080-8	4	S
18.14.23.3,alínea “a”	318005-0	4	S
18.14.23.3, alínea “b”	218926-7	4	S
18.14.23.3,alínea “c”	318006-9	4	S
18.14.23.3,alínea “d”	318007-7	4	S
18.14.23.3, alínea “f”	218929-1	4	S
18.14.23.3, alínea “g”	218807-4	4	S
18.14.23.3.1.1	318008-5	4	S
18.14.23.4	218808-2	2	S
18.14.23.5	218930-5	2	S
18.14.23.6	218809-0	4	S
18.14.23.7.1, alínea “b”	218972-0	4	S
18.14.23.8	318009-3	2	S
18.14.24.1	218340-4	4	S
18.14.24.1.2	218341-2	3	S
18.14.24.2	218342-0	4	S
18.14.24.3	218343-9	4	S
18.14.24.4	218344-7	3	S
18.14.24.5	218345-5	4	S
18.14.24.5.1	218346-3	3	S
18.14.24.6	218347-1	4	S
18.14.24.6.1	218348-0	3	S
18.14.24.6.2	218349-8	4	S
18.14.24.6.4	218350-1	4	S
18.14.24.7	218351-0	3	S
18.14.24.8	218352-8	2	S
18.14.24.8.1	218353-6	4	S
18.14.24.8.2	218354-4	4	S
18.14.24.9	218355-2	4	S
18.14.24.9.1	218356-0	4	S
18.14.24.10	218357-9	4	S
18.14.24.11, alínea a	218358-7	4	S
18.14.24.11, alínea b	218359-5	4	S
18.14.24.11, alínea c	218360-9	4	S
18.14.24.11, alínea d	218361-7	4	S
18.14.24.11, alínea e	218362-5	4	S
18.14.24.11, alínea f	218363-3	2	S
18.14.24.11, alínea g	218364-1	4	S
18.14.24.11, alínea h	218365-0	4	S
18.14.24.11, alínea i	218366-8	4	S
18.14.24.11, alínea j	218367-6	4	S
18.14.24.11, alínea k	218368-4	4	S
18.14.24.11, alínea l	218369-2	4	S
18.14.24.11 , alínea m	218370-6	3	S
18.14.24.11 , alínea n	218371-4	4	S
18.14.24.11 , alínea o	218372-2	4	S
18.14.24.11 , alínea p	218373-0	4	S
18.14.24.11 , alínea q	218374-9	4	S
18.14.24.11.1	218375-7	4	S
18.14.24.12	218376-5	4	S
18.14.24.13	218377-3	2	S
18.14.24.13.1	218378-1	3	S
18.14.24.14	318081-6	4	S
18.14.24.15 e 18.14.24.15 .1	318082-4	3	S
18.14.24.16	218384-6	3	S
18.14.24.17	218385-4	4	S
18.14.24.18	218810-4	4	S
18.14.25.1	218931-3	4	S
18.14.25.2	218932-1	2	S
18.14.25.3, alíneas “a” e “b”	318083-2	4	S
18.14.25.4, alínea “a”	218813-9	4	S
18.14.25.4, alínea “b”	218814-7	4	S
18.14.25.4, alínea “c”	218815-5	4	S
18.14.25.4, alínea “d”	218816-3	4	S
18.14.25.5	218817-1	4	S
18.15.1 e 18.15.1.1	318084-0	3	S
18.15.2 e 18.15.2.1	318085-9	4	S
18.15.2.4	218824-4	3	S
18.15.2.5	218825-2	3	S
18.15.2.6	218826-0	4	S
18.15.2.7, alínea “a”	218827-9	4	S
18.15.2.7, alínea “b”	218828-7	4	S
18.15.2.7, alínea “c”	218829-5	3	S
18.15.2.7, alínea “d”	218830-9	3	S
18.15.2.8 e 18.15.3	318086-7	4	S
18.15.3.2	218833-3	3	S
18.15.4	218834-1	4	S
18.15.5 e 18.15.5.1	318087-5	4	S
18.15.6	218394-3	4	S
18.15.7	218395-1	4	S
18.15.8	218396-0	4	S
18.15.9	218397-8	4	S
18.15.9.1, alíneas “a”, “b” e “c”	318088-3	4	S
18.15.9.1.1	218839-2	4	S
18.15.10	218840-6	4	S
18.15.11	218399-4	4	S
18.15.12	218841-4	4	S
18.15.13	218401-0	4	S
18.15.14	218842-2	2	S
18.15.15	218403-6	4	S
18.15.16	218933-0	4	S
18.15.17	218844-9	4	S
18.15.18	218406-0	4	S
18.15.19	218407-9	4	S
18.15.20	218408-7	4	S
18.15.21	218409-5	2	S
18.15.22, 18.15.23 e 18.15.24	318089-1	4	S
18.15.25 e 18.15.25.1	318090-5	3	S
18.15.26 e 18.15.27	318091-3	3	S
18.15.28 e 18.15.29	318092-1	4	S
18.15.30	218848-1	3	S
18.15.30.1	218849-0	2	S
18.15.30.2	218850-3	3	S
18.15.30.3	218851-1	4	S
18.15.31	218852-0	4	S
18.15.32	218853-8	4	S
18.15.32.1	218854-6	4	S
18.15.32.1.1	218855-4	4	S
18.15.32.1.2	218856-2	2	S
18.15.32.2	218857-0	4	S
18.15.32.3	218858-9	4	S
18.15.32.4 e alínea “a”, “b”, “c” e “d”	318093-0	4	S
18.15.33	218863-5	4	S
18.15.34	218864-3	4	S
18.15.35	218865-1	4	S
18.15.35.1	218866-0	3	S
18.15.36, alíneas “a” e “b”	318094-8	4	S
18.15.37	218439-7	4	S

18.15.38	218440-0	4	S
18.15.39	218441-9	4	S
18.15.40	218442-7	3	S
18.15.40.1	218443-5	3	S
18.15.41	218444-3	4	S
18.15.41.1	218445-1	4	S
18.15.41.2	218869-4	4	S
18.15.42, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	318095-6	4	S
18.15.43, 18.15.43.1 e 18.15.43.3	318096-4	2	S
18.15.44	218453-2	4	S
18.15.45	318097-2	4	S
18.15.45.1	218459-1	4	S
18.15.45.2	218460-5	3	S
18.15.45.3	218871-6	2	S
18.15.46	218872-4	3	S
18.15.47, 18.15.47.1, 18.15.47.2, 18.15.47.3, 18.15.47.4, 18.15.47.4.1, 18.15.47.4.1.1, 18.15.47.5,18.15.47.6 e 18.15.47.7	318098-0	3	S
18.15.47.8, 18.15.47.9, 18.15.47.10, 18.15.47.11, 18.15.47.12, 18.15.47.13, 18.15.47.14, 18.15.47.15, 18.15.47.16 e 18.15.47.17	318099-9	4	S
18.15.47.18, 18.15.47.19, 18.15.47.19.1, 18.15.47.20, 18.15.47.21, 18.15.47.22, 18.15.47.23, 18.15.47.24, 18.15.47.25 e 18.15.47.26	318100-6	4	S
18.15.48	318101-4	3	S
18.15.49	218501-6	4	S
18.15.50	218502-4	4	S
18.15.51	318102-2	4	S
18.15.52	218507-5	4	S
18.15.53	218508-3	2	S
18.15.54	218509-1	4	S
18.15.55	218510-5	4	S
18.15.56.1	218960-7	4	S
18.15.56.2	218512-1	4	S
18.15.56.3	218513-0	4	S
18.15.56.5	218961-5	4	S
18.15.57	218514-8	4	S
18.16	318103-0	4	S
18.17.1, 18.17.2, 18.17.3 e 18.17.3.1	318104-9	3	S
18.17.4, 18.17.4.1, 18.17.4.2, 18.17.4.3, 18.17.4.4, 18.17.4.5, 18.17.4.6, 18.17.4.7, 18.17.4.8, 18.17.4.9. 18.17.5, 18.17.6, 18.17.7, 18.17.8, 18.17.9, 18.17.10 e 18.17.11	318105-7	4	S
18.18.1	218526-1	4	S
18.18.1.1	218527-0	4	S
18.18.1.2, 18.18.2, 18.18.3, 18.18.3.1, 18.18.4, 18.18.5, 18.18.5.1	318106-5	4	S
18.19.1, 18.19.2, 18.19.3, 18.19.4, 18.19.4.1, 18.19.5, 18.19.6, 18.19.7, 18.19.8, 18.19.9, 18.19.10, 18.19.11, 18.19.12, 18.19.13, 18.19.14	318107-3	4	S
18.20.1 e 18.21.1	318108-1	4	S
18.21.2	318012-3	4	S
18.21.3	318013-1	4	S
18.21.4	318014-0	4	S
18.21.5	318109-0	4	S
18.21.6	318020-4	4	S
18.21.7 e 18.21.7.1	318110-3	4	S
18.21.8	318023-9	4	S
18.21.9	318111-1	4	S
18.21.10	318032-8	3	S
18.21.11	318112-0	4	S
18.21.12	318036-0	4	S
18.21.13	318037-9	4	S
18.21.14	318038-7	4	S
18.21.15 e 18.21.15.1	318113-8	4	S
18.21.16	318041-7	4	S
18.21.17	318042-5	4	S
18.21.18	318043-3	4	S
18.22.1	218587-3	3	S
18.22.2	218588-1	4	S
18.22.3	218589-0	4	S
18.22.4	218590-3	3	S
18.22.5	218591-1	3	S
18.22.6	218592-0	3	S
18.22.7 e subitens	318114-6	3	S
18.22.8	218598-9	3	S
18.22.9, 18.22.11	318115-4	3	S
18.22.10	218600-4	2	S
18.22.12 e subitens	318116-2	3	S
18.22.13, 18.22.14, 18.22.15 e 18.22.16	318117-0	3	S
18.22.17, 18.22.17.1, 18.22.17.2, 18.22.17.3, 18.22.17.4	318118-9	3	S
18.22.18, 18.22.18.1, 18.22.18.2, 18.22.18.3, 18.22.18.4	318119-7	4	S
18.22.19	218624-1	2	S
18.22.20	218625-0	4	S
18.22.21	218626-8	3	S
18.23.1	218627-6	4	S
18.23.2, 18.23.3.1, 18.23.4, 18.23.5	318120-0	4	S
18.23.3	218629-2	4	S
18.24.1, 18.24.2, 18.24.2.1, 18.24.3, 18.24.4, 18.24.5, 18.24.6, 18.24.7, 18.24.8, 18.24.9	318121-9	3	S
18.25.1, 18.25.2, 18.25.3, 18.25.4, 18.25.5, 18.25.5, alínea “a”, 18.25.5, alínea “b”, 18.25.5, alínea “c”, 18.25.5, alínea “d”, 18.25.5, alínea “e”, 18.25.5, alínea “f”, 18.25.5, alínea “g”	318122-7	3	S
18.26.1, 18.26.2, 18.26.3, 18.26.4, alínea “a”, 18.26.4, alínea “b”, 18.26.4, alínea “c”, 18.26.4, alínea “d”, 18.26.4, alínea “e”, 18.26.4, alínea “f”, 18.26.4, alínea “g”, 18.26.5	318123-5	3	S
18.27.1, 18.27.2, 18.27.3	318124-3	2	S
18.28.1, 18.28.2, 18.28.3, 18.28.4	318125-1	3	S
18.29.1, 18.29.2, 18.29.3, 18.29.4, 18.29.5	318126-0	3	S
18.30.1, 18.30.2, 18.30.3, 18.30.3.1, 18.30.4, 18.30.5, 18.30.6, 18.30.7, 18.30.8	318127-8	3	S
18.31.1, alíneas “a”, “b”, 18.31.1.1	318128-6	3	S
18.33.1, 18.33.2, 18.33.3, 18.33.4, 18.33.6	318129-4	3	S
18.36.2, alínea “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	318130-8	4	S
18.36.2, alínea “f”, “g” e “h”	318131-6	4	S
18.36.3, alínea a	218705-1	4	S
18.36.3, alínea b	218706-0	4	S
18.36.3, alínea c	218707-8	3	S
18.36.3, alínea d	218708-6	4	S
18.36.3, alínea e	218709-4	3	S
18.36.3, alínea f	218710-8	3	S
18.36.3, alínea g	218711-6	3	S
18.36.3, alínea h	218712-4	3	S
18.36.3, alínea i	218713-2	3	S
18.36.3, alínea j	218714-0	3	S
18.36.3 alínea k	218715-9	4	S
18.36.3, alínea l	218716-7	4	S
18.36.4, alíneas “a”, “c” e “d”	318132-4	3	S
18.36.5, alíneas “a”, “b” e “c”	318133-2	3	S
18.36.6, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”	318134-0	3	S
18.36.7, alíneas “a”, “b” e “c”	318135-9	3	S
18.36.7, alínea d	218730-2	3	S
18.37.1	218731-0	1	S
18.37.2, 18.37.2.1, 18.37.2.2 e 18.37.2.3	318136-7	4	S
18.37.2.4	218736-1	2	S
18.37.2.5	218737-0	2	S
18.37.2.6	218738-8	1	S
18.37.3	218739-6	3	S
18.37.7.1	218935-6	4	S
18.37.7.2 e subitens	318137-5	4	S
18.37.7.3	218941-0	4	S
18.37.7.4	218942-9	4	S
18.37.7.4.1	218943-7	4	S
18.37.7.5	218944-5	4	S
18.37.7.6	218945-3	4	S

NR 19 (119.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
19.1.2	119223-0	4	S
19.1.3	119224-8	4	S
19.1.4	119225-6	4	S
19.1.5	119226-4	3	S
19.2.1	119227-2	4	S
19.2.2	119228-0	4	S
19.2.2.1	119229-9	4	S
19.2.3, alínea “a”, 19.2.3, alínea “b”, 19.2.3, alínea “c”, 19.2.3, alínea “f”	119256-6	4	S
19.2.3, alínea”d”	119220-5	4	S
19.2.3, alínea “e”	119221-3	4	S
19.2.4, alínea “a”, 19.2.4, alínea “b”, 19.2.4, alínea “c”, 19.2.4, alínea “d”	119257-4	4	S
19.2.5	119234-5	4	S
19.3.1, alínea “a”, 19.3.1, alínea “b”, 19.3.1, alínea “c”, 19.3.1, alínea “d”	119258-2	4	S
19.3.2, alínea “a”, 19.3.2, alínea “b”, 19.3.2, alínea “c”	119259-0	4	S
19.3.2, alínea “d”	119242-6	4	S
19.4.1	119243-4	4	S
19.4.2, alínea “a”	119244-2	4	S
19.4.2, alínea “b”	119245-0	3	S
19.4.2, alínea “c”	119246-9	3	S
19.4.2, alínea “d”	119247-7	3	S
19.4.2, alínea “e”	119248-5	3	S
19.4.2, alínea “f”	119249-3	4	S
19.4.2, alínea “g”	119250-7	4	S
19.4.2, alínea “h”	119251-5	4	S
19.4.2, alínea “i”	119252-3	3	S
19.4.2, alínea “j”	119253-1	4	S
19.4.2, alínea “k”	119254-0	4	S
19.4.2, alínea “l”	119255-8	4	S
NR 19 – ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	119077-6	4	S
4.2, alínea “a”, 4.2, alínea “b”	119260-4	3	S
4.2, alínea c	119080-6	3	S
4.3, alínea “a”, 4.3, alínea “b”, 4.3, alínea “c”	119261-2	3	S
4.4	119084-9	4	S
4.5	119085-7	2	S
4.6, alínea “a”, 4.6, alínea “b”, 4.6, alínea “c”, 4.6, alínea “d”	119262-0	3	S
4.7, alínea “a”, 4.7, alínea “b”, 4.7, alínea “d”, 4.7, alínea “e”	119263-9	4	S
4.7, alínea c	119093-8	4	S
4.7.1, alínea “a”, 4.7.1, alínea “b”, 4.7.1, alínea “c”, 4.7.1, alínea “d”, 4.7.1, alínea “e”	119264-7	4	S
4.7.1.1	119101-2	4	S
4.8	119102-0	4	S
4.9	119103-9	4	S
4.10	119104-7	2	S
5.1	119105-5	3	S
5.1.1	119106-3	3	S
5.2, alínea “a”, 5.2, alínea “b”, 5.2, alínea “c”, 5.2, alínea “d”	119265-5	3	S
5.2.1	119111-0	2	S
5.2.2	119112-8	2	S
5.2.2.1, alínea “a”, 5.2.2.1, alínea “b”, 5.2.2.1, alínea “c”	119266-3	2	S
5.2.2.1.1	119116-0	2	S
5.2.3, alínea “a”, 5.2.3, alínea “b”, 5.2.3, alínea “c”, 5.2.3, alínea “d”, 5.2.3, alínea “e”, 5.2.3, alínea “f”, 5.2.3, alínea “g”	119267-1	3	S
5.2.4.1	119121-7	2	S
5.2.4.2	119122-5	2	S
5.2.4.3	119123-3	1	S
5.2.4.4	119124-1	3	S
6.1	119126-8	2	S
6.2	119127-6	1	S
6.3	119128-4	2	S
6.4	119129-2	2	S
7.1	119130-6	4	S
7.3	119131-4	3	S
7.4	119132-2	3	S
8.1	119133-0	4	S
8.2	119134-9	4	S
8.3	119135-7	3	S
8.4	119136-5	4	S
8.5	119137-3	4	S
8.5.1	119138-1	4	S
8.6	119139-0	4	S
8.7	119140-3	3	S
8.7.1	119141-1	3	S
8.7.2	119142-0	3	S
8.8	119143-8	3	S
8.9	119144-6	4	S
9.1	119145-4	4	S
9.1.1	119146-2	4	S
9.1.2	119147-0	4	S
9.2	119148-9	3	S
10.2	119150-0	4	S
10.2.1	119151-9	2	S
10.2.2	119152-7	3	S
10.3.1	119154-3	4	S
10.3.1.1	119155-1	3	S
11.1	119156-0	4	S
11.2	119157-8	3	S
11.2.1	119158-6	4	S
11.2.2	119159-4	4	S
12.1	119160-8	3	S
12.2	119161-6	4	S
12.3	119162-4	4	S
12.3.1	119163-2	3	S
13.2.1	119166-7	4	S
13.3.1	119168-3	4	S
14.1	119172-1	3	S
14.1.1	119173-0	3	S
15.1	119174-8	3	S
15.2	119175-6	3	S
16.1	119176-4	4	S
17.2	119177-2	4	S
17.2.1	119178-0	4	S
18	119179-9	4	S
19	119180-2	4	S
20	119181-0	4	S
21	119182-9	4	S
22	119183-7	4	S
22.1	119184-5	3	S
23	119185-3	4	S
24	119186-1	3	S
25	119187-0	4	S
26	119188-8	4	S
27	119189-6	4	S
28	119190-0	4	S
29	119191-8	3	S
30	119192-6	4	S
30.1	119193-4	4	S

NR 20 (220.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
20.5.1	220007-4	4	S
20.5.2, alínea “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”	220188-7	3	S
20.5.2.1	220016-3	3	S
20.5.2.2	220017-1	3	S
20.5.2.3	220018-0	3	S
20.5.3	220019-8	3	S
20.5.4	220020-1	3	S
20.5.5	220021-0	3	S
20.5.6	220022-8	4	S
20.5.7, alíneas “a” e “b”	220189-5	3	S
20.6.1	220025-2	3	S
20.6.2	220026-0	3	S
20.6.3	220027-9	3	S
20.7.1 e 20.7.2	220190-9	4	S
20.7.1.1	220029-5	3	S
20.7.3, alíneas “a” e “b”	220191-7	4	S
20.7.5 e 20.7.5.1	220192-5	4	S
20.8.1	220035-0	4	S
20.8.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”	220193-3	3	S
20.8.3 e 20.8.3.1	220194-1	3	S
20.8.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	220195-0	3	S
20.8.5	220051-1	3	S
20.8.6	220052-0	3	S
20.8.7 e 20.8.7.1	220196-8	3	S
20.8.8 e 20.8.8.1	220197-6	2	S
20.8.9	220057-0	3	S
20.9.1	220058-9	4	S
20.9.2	220059-7	3	S
20.9.3 e 20.9.3.1	220198-4	3	S
20.9.4	220062-7	2	S
20.10.1 e 20.10.2	220199-2	4	S
20.10.2.1 e 20.10.2.2	220200-0	3	S
20.10.3, 20.10.4 e 20.10.4.1	220201-8	3	S
20.10.5, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	220202-6	3	S
20.10.6 e 20.10.6.1	220203-4	3	S
20.10.7	220078-3	3	S
20.11.1	220079-1	2	S
20.11.2	220080-5	2	S
20.11.3	220081-3	2	S
20.11.4	220082-1	2	S
20.11.5	220083-0	3	S
20.11.6	220084-8	3	S
20.11.7	220085-6	3	S
20.11.8	220086-4	3	S
20.11.9	220087-2	3	S
20.11.10	220088-0	3	S
20.11.11	220089-9	3	S
20.11.12	220090-2	3	S
20.11.13 e 20.11.13.1	220204-2	2	S
20.11.14, 20.11.15 e 20.11.16	220205-0	3	S
20.11.17	220096-1	3	S
20.11.18	220099-6	2	S
20.11.19	220100-3	2	S
20.12.1 e 20.12.3, alíneas “a” e “b”	220206-9	4	S
20.12.2 e 20.12.2.1	220207-7	4	S
20.12.4	220105-4	4	S
20.12.5 e 20.12.5.1	220208-5	4	S
20.13.1	220108-9	4	S
20.13.2	220109-7	4	S
20.13.3	220110-0	4	S
20.13.4	220111-9	4	S
20.13.5	220112-7	4	S
20.14.1	220113-5	4	S
20.14.2	220114-3	4	S
20.14.3	220115-1	4	S
20.14.4	220116-0	2	S
20.14.5, 20.14.5.1 e 20.14.5.2	220209-3	3	S
20.14.6 e 20.14.7	220210-7	3	S
20.15.1 e 20.15.1.1	220211-5	3	S
20.15.2	220125-9	3	S
20.16.2.1	220126-7	2	S
20.16.2.2	220127-5	2	S
20.16.2.3	220128-3	3	S
20.16.3.1	220129-1	3	S
20.16.3.2	220130-5	2	S
20.17.1	220131-3	3	S
20.17.2.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k”	220212-3	3	S
20.17.2.2	220144-5	3	S
20.17.2.3	220145-3	3	S
20.17.3	220146-1	3	S
20.18.1 e 20.18.2	220213-1	3	S
20.19.1	220149-6	3	S
20.19.2 e 20.19.2.1	220214-0	1	S
20.19.3 e 20.19.3.1	220215-8	2	S
20.20.1	220154-2	4	S
20.20.3	220156-9	2	S
20.20.4	220157-7	3	S
NR 20 – Anexo I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	220216-6	3	S
1.1	220162-3	2	S
2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	220217-4	3	S
2.1	220167-4	2	S
3.1	220168-2	3	S
NR 21 (121.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
21.1	121032-7	3	S
21.2	121033-5	3	S
21.3	121034-3	3	S
21.4	121004-1	2	M
21.5	121035-1	2	S
21.6, 21.7, alíneas “b” e “c”, 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12	121046-7	3	S
21.6.1	121037-8	3	S
21.7, alínea a	121038-6	2	S
21.10	121042-4	3	S
21.13 e 21.14	121047-5	2	S
NR 22 (222.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
22.3.1	222370-8	1	S
22.3.1.1	222371-6	1	S
22.3.2	222372-4	1	S
22.3.3	222774-6	3	S
22.3.3.1	222931-5	3	S
22.3.4, alíneas “a” e “b”	222961-7	4	S
22.3.4, alínea c	222373-2	3	S
22.3.5	222775-4	4	S
22.3.6	222776-2	4	M
22.3.7	222777-0	4	S
22.3.7, alíneas “a” e “e”	222963-3	4	S

22.3.7, alíneas “b”, “c” e “d”	222962-5	4	S
22.3.7, alíneas “f”, “g”, “h”, “i” e “j”	222964-1	4	S
22.3.7, alíneas “l”, “m” e “n”	222965-0	4	S
22.3.7.1, alínea a	222778-9	3	S
22.3.7.1, alínea b	222779-7	3	S
22.3.7.1, alínea c	222780-0	3	S
22.3.7.1, alínea d	222781-9	3	S
22.3.7.1, alínea e	222782-7	3	S
22.3.7.1, alínea f	222783-5	3	S
22.3.7.1, alínea “g”	222932-3	3	S
22.3.7.1.1	222785-1	1	S
22.3.7.1.2	222786-0	3	S
22.6.1, alíneas “a” e “b”	222966-8	3	S
22.6.2	222789-4	2	S
22.6.3, alínea “a”	222967-6	3	S
22.6.3, alínea b	222007-5	3	S
22.6.3.1	222790-8	3	S
22.7.1	222009-1	2	S
22.7.2	222010-5	3	S
22.7.3	222011-3	3	S
22.7.4	222407-0	1	S
22.7.5	222791-6	3	S
22.7.6, alíneas “a”, “b” e “c”	222968-4	3	S
22.7.6.1	222926-9	4	S
22.7.7	222015-6	3	S
22.7.7.1	222410-0	3	S
22.7.8	222927-7	3	S
22.7.9	222017-2	3	S
22.7.9.1	222018-0	4	S
22.7.10	222019-9	4	S
22.7.11, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222969-2	4	S
22.7.11.1	222416-0	2	S
22.7.12	222021-0	3	S
22.7.13	222794-0	3	S
22.7.14, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”	222970-6	3	S
22.7.14.1, alínea a	222023-7	3	S
22.7.14.1, alínea b	222024-5	3	S
22.7.14.1, alínea c	222025-3	3	S
22.7.14.1, alíneas “d”, “e” e “f”	222971-4	3	S
22.7.15, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	222972-2	3	S
22.7.15.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	222973-0	3	S
22.7.16	222426-7	3	S
22.7.17	222035-0	4	S
22.7.18	222036-9	3	S
22.7.19	222037-7	3	S
22.7.20	222038-5	3	S
22.7.21	222427-5	2	S
22.7.21.1	222428-3	2	S
22.7.22	222797-5	2	S
22.7.23	222429-1	2	S
22.7.24	222430-5	3	S
22.7.25	222431-3	2	S
22.7.26	222432-1	2	S
22.7.27, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	222974-9	3	S
22.8.1	222924-2	3	S
22.8.1.1	222925-0	3	S
22.8.2	222434-8	1	S
22.8.3	222046-6	3	S
22.8.3.1	222799-1	3	S
22.8.4	222051-2	4	S
22.8.5	222052-0	4	S
22.8.6	222053-9	4	S
22.8.7	222054-7	4	S
22.8.7.1	222055-5	4	S
22.8.8	222056-3	4	S
22.8.9	222057-1	4	S
22.8.10	222058-0	4	S
22.9.1	222059-8	4	S
22.9.1.1	222060-1	4	S
22.9.2	222061-0	4	S
22.9.3	222062-8	4	S
22.9.3.1	222063-6	4	S
22.9.4	222064-4	3	S
22.9.4.1	222435-6	3	S
22.9.5	222065-2	4	S
22.9.6	222066-0	4	S
22.9.7	222067-9	4	S
22.9.8	222800-9	4	S
22.9.9	222069-5	2	S
22.10.1	222070-9	4	S
22.10.2	222928-5	3	S
22.10.3	222802-5	3	S
22.10.3.1	222436-4	3	S
22.10.3.2	222082-2	3	S
22.10.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222975-7	2	S
22.10.5	222088-1	3	S
22.10.6	222089-0	4	S
22.11.1	222803-3	4	S
22.11.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	222976-5	3	S
22.11.3	222095-4	3	S
22.11.4	222096-2	3	S
22.11.5	222097-0	3	S
22.11.5.1	222098-9	3	S
22.11.6	222099-7	3	S
22.11.6.1	222100-4	2	S
22.11.7, alínea “a”, “b”, “c” e “d”	222977-3	4	S
22.11.8	222105-5	4	S
22.11.9	222106-3	4	S
22.11.10	222107-1	4	S
22.11.10.1	222108-0	4	S
22.11.11	222109-8	4	S
22.11.12	222110-1	3	S
22.11.13	222808-4	3	S
22.11.13.1	222111-0	2	S
22.11.14	222112-8	3	S
22.11.15, alíneas “a” e “b”	222978-1	3	S
22.11.16	222115-2	3	S
22.11.17, alíneas “a”, “b” e “c”	222979-0	4	S
22.11.17, alínea d	222119-5	4	S
22.11.17, alínea e	222120-9	4	S
22.11.18	222121-7	3	S
22.11.19, alíneas “a” e “b”	222980-3	4	S
22.11.19, alínea c	222124-1	4	S
22.11.19, alínea d	222125-0	4	S
22.11.19.1, alíneas “a” e “b”	222981-1	3	S
22.11.20	222128-4	4	S
22.11.21, alíneas “a”, “b” e “c”	222982-0	4	S
22.11.22	222132-2	3	S
22.11.23	222442-9	4	S
22.11.24, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	222983-8	4	S
22.12.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222984-6	3	S
22.12.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	222985-4	4	S
22.12.3	222145-4	4	S
22.12.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	222986-2	4	S
22.12.3.2	222446-1	4	S
22.12.4	222766-5	3	S
22.12.4.1	222929-3	3	S

22.13.1	222447-0	3	S
22.13.2, alíneas “a”, “b” e “c”	222987-0	4	S
22.13.2.1	222448-8	4	S
22.13.2.2	222809-2	3	S
22.13.3	222810-6	3	S
22.13.3.1	222811-4	2	S
22.13.4	222460-7	2	S
22.14.1	222461-5	3	S
22.14.1.1	222155-1	3	S
22.14.2	222812-2	4	S
22.14.2, alínea a	222813-0	3	S
22.14.2, alínea b	222814-9	3	S
22.14.2, alínea c	222815-7	3	S
22.14.2, alínea d	222816-5	3	S
22.14.2, alínea e	222817-3	3	S
22.14.3	222161-6	4	S
22.14.4	222162-4	4	S
22.14.4.2.1	222462-3	4	S
22.14.5	222164-0	4	S
22.14.6	222165-9	4	S
22.15.1	222166-7	3	S
22.15.2	222167-5	4	S
22.15.3	222168-3	4	S
22.15.4	222169-1	4	S
22.15.5	222170-5	4	S
22.15.6	222171-3	4	S
22.15.6.1	222172-1	4	S
22.15.7	222173-0	4	S
22.15.7.1	222463-1	4	S
22.15.7.2	222174-8	4	S
22.15.8	222175-6	4	S
22.15.9	222176-4	3	S
22.15.10	222177-2	4	S
22.15.11	222178-0	4	S
22.16.1	222179-9	3	S
22.16.2	222464-0	3	S
22.16.2.1	222818-1	3	S
22.16.2.2, alíneas “a”, “b” e “c”	222988-9	2	S
22.16.3	222469-0	3	S
22.16.4	222470-4	4	S
22.16.5	222471-2	4	S
22.16.5.1	222822-0	3	S
22.16.6	222180-2	3	S
22.16.7	222181-0	3	S
22.17.1	222182-9	4	S
22.17.2	222183-7	4	S
22.17.3	222184-5	4	S
22.17.3.1	222185-3	4	S
22.17.3.2	222473-9	4	S
22.17.4	222186-1	4	S
22.17.5	222187-0	4	S
22.17.6	222823-8	3	S
22.18.1	222189-6	2	S
22.18.2.1	222191-8	2	S
22.18.2.2	222192-6	2	S
22.18.3	222474-7	4	S
22.18.4	222193-4	2	S
22.18.5	222824-6	3	S
22.18.5.1	222825-4	3	S
22.18.6	222195-0	4	S
22.19.1	222826-2	2	S
22.19.2	222827-0	3	S
22.19.2.1	222198-5	4	S
22.19.3	222828-9	3	S
22.19.4	222829-7	3	S
22.19.5	222830-0	2	S
22.19.6	222831-9	3	S
22.19.6.1	222832-7	3	S
22.19.7	222490-9	3	S
22.19.8	222833-5	3	S
22.19.9	222203-5	4	S
22.19.10	222492-5	3	S
22.19.11	222834-3	3	S
22.19.11.1	222835-1	3	S
22.19.12	222836-0	3	S
22.19.13	222205-1	3	S
22.20.1	222206-0	3	S
22.20.2	222837-8	3	S
22.20.3	222838-6	3	S
22.20.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222989-7	3	S
22.20.5	222212-4	3	S
22.20.6, alíneas “a”, “b” e “c”	222990-0	4	S
22.20.6.1	222839-4	4	S
22.20.7	222215-9	4	S
22.20.8	222216-7	4	S
22.20.9	222217-5	4	S
22.20.10	222218-3	4	S
22.20.11	222219-1	3	S
22.20.12	222220-5	4	S
22.20.13	222221-3	4	S
22.20.14	222840-8	3	S
22.20.15	222841-6	3	S
22.20.16	222224-8	3	S
22.20.17	222225-6	4	S
22.20.18	222842-4	4	S
22.20.19	222227-2	3	S
22.20.20	222504-2	3	S
22.20.21	222228-0	4	S
22.20.22	222229-9	3	S
22.20.23	222230-2	4	S
22.20.24	222843-2	3	S
22.20.25	222232-9	3	S
22.20.26	222233-7	4	S
22.20.27	222234-5	3	S
22.20.28	222235-3	4	S
22.20.29, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	222991-9	3	S
22.20.30	222509-3	3	S
22.20.31	222237-0	4	S
22.20.32	222238-8	3	S
22.21.1	222844-0	4	S
22.21.2	222845-9	3	S
22.21.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	222992-7	4	S
22.21.3.1	222516-6	4	S
22.21.4	222847-5	3	S
22.21.5	222848-3	4	S
22.21.6	222243-4	4	S
22.21.7	222517-4	4	S
22.21.8	222518-2	3	S
22.21.9, alínea a	222519-0	4	S
22.21.9, alínea b	222520-4	4	S
22.21.9, alínea c	222521-2	4	S
22.21.9, alíneas “d”, “e”, e “f”	222993-5	4	S
22.21.10	222525-5	3	S
22.21.10.1	222526-3	3	S
22.21.11	222245-0	4	S
22.21.11.1	222246-9	4	S
22.21.12	222247-7	4	S

22.21.13	222248-5	4	S
22.21.14	222249-3	4	S
22.21.14.1	222250-7	4	S
22.21.15	222850-5	3	S
22.21.16	222251-5	4	S
22.21.16.1	222528-0	4	S
22.21.17	222252-3	3	S
22.21.18	222253-1	4	S
22.21.19	222529-8	4	S
22.21.20	222530-1	4	S
22.21.21	222531-0	4	S
22.21.22, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222994-3	3	S
22.21.23, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222995-1	4	S
22.21.24, alíneas “a”, “b”, e “c”	222996-0	4	S
22.21.25	222256-6	4	S
22.21.26	222257-4	4	S
22.21.27	222258-2	3	S
22.21.28	222259-0	4	S
22.21.29	222545-0	4	S
22.21.30	222260-4	4	S
22.21.31	222261-2	4	S
22.21.32, alíneas “a”, “b” e “c	222997-8	4	S
22.21.32, alínea d	222549-2	4	S
22.21.32, alínea e	222550-6	4	S
22.21.32, alínea f	222551-4	4	S
22.21.32 alínea g	222552-2	4	S
22.21.33	222263-9	4	S
22.21.34	222264-7	4	S
22.21.34.1	222265-5	4	S
22.21.35, alínea a	222553-0	4	S
22.21.35, alínea b	222554-9	4	S
22.21.35, alínea c	222555-7	4	S
22.21.35, alínea d	222556-5	4	S
22.21.37, alíneas “a”, “b” e “c”	222998-6	4	S
22.21.37.1	222856-4	3	S
22.21.38	222564-6	4	S
22.21.39	222565-4	4	S
22.21.40	222269-8	4	S
22.22.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	222999-4	4	S
22.23.1	222271-0	4	S
22.23.2	222272-8	3	S
22.23.3	222273-6	3	S
22.23.4, alínea a	222570-0	3	S
22.23.4, alínea b	222571-9	3	S
22.23.4, alínea c	222572-7	3	S
22.24.1	222858-0	4	S
22.24.1, alínea a	222573-5	4	S
22.24.1, alínea b	222574-3	4	S
22.24.1, alínea c	222575-1	4	S
22.24.1, alínea d	222576-0	4	S
22.24.1, alínea e	222577-8	4	S
22.24.1.1	222578-6	3	S
22.24.2	222859-9	4	S
22.24.2.1	222860-2	2	S
22.24.2.2	222583-2	3	S
22.24.3	222933-1	4	S
22.24.4	222277-9	4	S
22.24.5	222278-7	4	S
22.24.5.1	222584-0	4	S
22.24.6	222279-5	4	S
22.24.7	222280-9	4	S
22.24.7.1	222281-7	4	S
22.24.7.2	222282-5	4	S
22.24.7.3	222934-0	4	S
22.24.7.3.1	222935-8	4	S
22.24.7.3.2	222936-6	4	S
22.24.7.3.3	222937-4	4	S
22.24.7.3.4	222938-2	4	S
22.24.8	222585-9	4	S
22.24.9	222586-7	4	S
22.24.10	222286-8	4	S
22.24.10.1	222861-0	2	S
22.24.11	222287-6	3	S
22.24.11.1	222588-3	3	S
22.24.12	222288-4	3	S
22.24.12.1	222289-2	3	S
22.24.13	222290-6	3	S
22.24.14, alíneas “a”, “b” e “c”	322001-0	4	S
22.24.14.1	222594-8	4	S
22.24.15	222292-2	4	S
22.24.16	222293-0	4	S
22.24.17	222294-9	4	S
22.24.18	222295-7	4	S
22.24.18.1	222595-6	3	S
22.24.19	222862-9	2	S
22.24.20	222863-7	4	S
22.24.21	222298-1	4	S
22.24.22	222596-4	3	S
22.24.23, alíneas “a”, “b” e “c”	322002-8	3	S
22.24.23.1	222864-5	2	S
22.24.24	222601-4	4	S
22.25.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	322003-6	3	S
22.25.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”	322004-4	4	S
22.25.2.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	322005-2	4	S
22.25.2.2	222619-7	4	S
22.25.3	222303-1	4	S
22.25.4	222620-0	3	S
22.25.5	222304-0	4	S
22.25.6	222621-9	4	S
22.25.6.1	222305-8	4	S
22.25.7	222865-3	2	S
22.25.8	222307-4	3	S
22.26.1	222939-0	3	S
22.26.1	222941-2	4	S
22.26.2	222942-0	4	S
22.26.2.1	222867-0	4	S
22.26.3	222868-8	4	S
22.26.3	222943-9	4	S
22.26.4	222944-7	3	S
22.26.5	222945-5	3	S
22.26.6	222946-3	3	S
22.26.7	222947-1	4	S
22.26.8	222948-0	3	S
22.26.9	222949-8	3	S
22.27.1	222869-6	4	S
22.27.1.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	322006-0	3	S
22.27.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	322007-9	4	S
22.27.2.1	222315-5	4	S
22.27.3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	322008-7	4	S
22.27.4	222637-5	4	S
22.27.5	222638-3	4	S
22.27.6	222317-1	4	S
22.27.6.1	222318-0	4	S
22.27.7, alíneas “a” e “b”	322009-5	4	S
22.27.7.1	222320-1	4	S
22.27.7.2	222876-9	3	S
22.27.8	222641-3	3	S

22.28.1	222642-1	3	S
22.28.1.1, alíneas “a”, “b” e “c”	322010-9	4	S
22.28.2	222323-6	4	S
22.28.2.1	222324-4	4	S
22.28.2.2	222325-2	4	S
22.28.3	222326-0	3	S
22.28.3.1	222327-9	4	S
22.28.4	222328-7	4	S
22.28.4.1	222881-5	4	S
22.28.4.1, alínea a	222882-3	3	S
22.28.4.1, alínea b	222883-1	3	S
22.28.4.1, alínea c	222884-0	3	S
22.28.4.1, alínea d	222885-8	3	S
22.28.5	222330-9	3	S
22.28.5.1	222650-2	3	S
22.28.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	322011-7	4	S
22.28.7	222332-5	4	S
22.28.8	222333-3	4	S
22.28.9	222334-1	4	S
22.28.9.1	222335-0	4	S
22.28.10	222336-8	4	S
22.28.11, alíneas “a” e “b”	322012-5	4	S
22.28.12	222338-4	4	S
22.28.13	222339-2	3	S
22.28.14	222340-6	4	S
22.28.15	222341-4	4	S
22.28.16	222658-8	4	S
22.28.16.1	222659-6	3	S
22.28.17	222660-0	3	S
22.28.18	222661-8	4	S
22.28.19	222342-2	3	S
22.29.1	222343-0	4	S
22.29.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	322013-3	4	S
22.30.1	222886-6	4	S
22.30.1.1, alíneas “a” e “b”	322014-1	4	S
22.31.1	222675-8	4	S
22.31.2	222887-4	1	S
22.31.3	222349-0	4	S
22.31.4	222676-6	3	S
22.31.5	222350-3	4	S
22.31.6	222351-1	4	S
22.32.1	222950-1	4	S
22.32.1	222888-2	4	S
22.32.1, alínea a	222677-4	3	S
22.32.1, alínea “a”	222951-0	4	S
22.32.1, alínea “b”	222952-8	4	S
22.32.1, alínea b-I	222678-2	3	S
22.32.1, alínea b-II	222679-0	3	S
22.32.1, alínea b-III	222680-4	3	S
22.32.1, alínea b-IV	222681-2	3	S
22.32.1, alínea b, V	222682-0	3	S
22.32.1, alínea b, VI	222683-9	3	S
22.32.1, alínea b, VII	222684-7	3	S
22.32.1, alínea “c”	222953-6	4	S
22.32.1, alínea “d”	222954-4	4	S
22.32.1, alínea “e”	222955-2	4	S
22.32.1, alínea “f”	222956-0	4	S
22.32.1, alínea “g”	222957-9	4	S
22.32.1, alínea “h”	222958-7	4	S
22.32.1, alínea “i”	222959-5	4	S
22.32.1, alínea “j”	222960-9	4	S
22.32.1.1	222692-8	3	S
22.32.2	222693-6	3	S
22.32.3	222694-4	3	S
22.32.4	222353-8	4	S
22.33.1	222354-6	4	S
22.33.2	222355-4	4	S
22.33.3	222696-0	4	S
22.33.4	222697-9	4	S
22.33.5	222356-2	4	S
22.34.1	222889-0	1	S
22.34.2	222700-2	4	S
22.34.3, alínea a	222701-0	3	S
22.34.3, alínea b	222702-9	4	S
22.34.3, alínea c	222703-7	4	S
22.34.3, alínea d	222704-5	4	S
22.34.3, alínea e	222705-3	4	S
22.34.3, alínea f	222706-1	3	S
22.34.3, alínea g	222890-4	1	S
22.35.1	222708-8	3	S
22.35.1.1	222891-2	3	S
22.35.1.2	222892-0	3	S
22.35.1.3	222893-9	3	S
22.35.1.3.1, alínea a	222894-7	3	S
22.35.1.3.1, alínea b	222895-5	3	S
22.35.1.3.1, alínea c	222896-3	3	S
22.35.1.3.1, alínea d	222897-1	3	S
22.35.1.3.1, alínea e	222898-0	3	S
22.35.1.3.1, alínea f	222899-8	3	S
22.35.1.3.1, alínea g	222900-5	3	S
22.35.1.3.1, alínea h	222901-3	3	S
22.35.1.3.1, alínea i	222902-1	3	S
22.35.1.3.1, alínea j	222903-0	3	S
22.35.1.4	222733-9	3	S
22.35.1.5	222734-7	3	S
22.35.2	222904-8	3	S
22.35.3	222361-9	3	S
22.35.4	222905-6	2	S
22.35.5	222737-1	3	S
22.36.1	222906-4	4	S
22.36.3	222738-0	3	S
22.36.3.1	222907-2	2	S
22.36.3.1.1	222908-0	2	S
22.36.3.2	222909-9	2	S
22.36.4	222910-2	3	S
22.36.4.1	222911-0	1	S
22.36.4.1.1	222744-4	2	S
22.36.4.3	222745-2	2	S
22.36.4.4	222746-0	2	S
22.36.4.5	222747-9	2	S
22.36.4.6	222748-7	2	S
22.36.5	222912-9	2	S
22.36.6	222749-5	2	S
22.36.8	222913-7	2	S
22.36.11	222914-5	1	S
22.36.12	222752-5	3	S
22.36.12.2	222915-3	2	S
22.36.12.3	222916-1	2	S
22.36.13	222930-7	1	S
22.36.14	222918-8	1	S
22.37.1	222363-5	3	S
22.37.1.1	222364-3	3	S
22.37.2	222365-1	3	S
22.37.2.1	222757-6	3	S
22.37.2.2	222758-4	3	S
22.37.3.1	222760-6	2	S
22.37.3.2	222919-6	2	S
22.37.4	222366-0	4	S
22.37.5	222920-0	4	S
22.37.6	222921-8	2	S
22.37.6.1	222763-0	3	S
22.37.7, alíneas “a” e “b”	322015-0	3	S

NR 23 (123.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
23.1	123093-0	4	S
23.1.1, alíneas “a”, “b” e “c”	123101-4	3	S
23.2	123097-2	4	S
23.3	123098-0	3	S
23.4 e 23.5	123102-2	4	S
NR 24 (124.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
24.2.1	124250-4	2	S
24.2.1.1, alíneas “a” e “b”	124251-2	2	S
24.2.2	124252-0	2	S
24.2.2.1	124253-9	2	S
24.2.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	124254-7	2	S
24.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	124255-5	2	S
24.3.2.3	124256-3	2	S
24.3.4	124257-1	2	S
24.3.5, alíneas “a” e “b”, e 24.3.5.1	124258-0	2	S
24.3.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	124259-8	2	S
24.4.1, alíneas “a” e “b”	124260-1	2	S
24.4.2 e 24.4.2.1	124261-0	2	S
24.4.3	124262-8	2	S
24.4.4	124263-6	2	S
24.4.5	124264-4	2	S
24.4.6 e 24.4.6.1	124265-2	2	S
24.4.8	124266-0	2	S
24.5.1	124267-9	2	S
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3	124268-7	2	S
24.6.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	124269-5	2	S
24.6.2	124270-9	2	S
24.6.3	124271-7	2	S
24.7.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e 24.7.2.1	124272-5	2	S
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2	124273-3	2	S
24.7.5.1	124274-1	2	S
24.7.5.2	124275-0	2	S
24.7.6	124276-8	2	S
24.7.7	124277-6	2	S
24.7.8	124278-4	2	S
24.7.9, alínea “a	124279-2	2	S
24.7.9, alínea “b”	124280-6	2	S
24.7.9, alínea “c”	124281-4	2	S
24.7.10	124282-2	2	M
24.8.2	124283-0	2	S
24.8.4, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, 24.8.4.1 e 24.8.5	124284-9	2	S
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2	124285-7	2	S
24.9.2	124286-5	2	S
24.9.3 e 24.9.4	124287-3	2	S
24.9.5	124288-1	2	S
24.9.6	124289-0	2	S
24.9.7 e 24.9.7.1	124290-3	2	S
24.9.7.2	124291-1	2	S
24.9.8	124292-0	2	S
NR 24 – ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2	124293-8	2	S
2.1	124294-6	2	S
2.2	124295-4	2	S
4 e 4.1	124296-2	2	S
NR 24 – ANEXO II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1	124297-0	2	S
3	124298-9	2	S
4	124299-7	2	S
5	124300-4	2	S
NR 24 – ANEXO III
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
4.1	124301-2	2	S
4.1.1 e 4.1.2	124302-0	2	S
4.2	124303-9	2	S
4.3 e 4.3.1	124304-7	2	S
4.6	124305-5	2	S
NR 25 (125.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
25.2	125004-3	4	S
25.3	125012-4	4	S
25.3.1	125006-0	4	S
25.3.2 e 25.3.2.1	125017-5	4	S
25.3.3, 25.3.3.1 e 25.3.3.2	125018-3	4	S
25.5	125016-7	3	S
NR 26 (126.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
26.1.1, 26.1.2, 26.1.3, 26.1.4	126052-9	2	S
26.2.1, 26.2.1.2, 26.2.1.2.1, 26.2.1.3	126053-7	3	S
26.2.2, 26.2.2.1, 26.2.2.2, 26.2.2.3, 26.2.2.4	126054-5	3	S
26.2.3, 26.2.3.1, 26.2.3.1.1, 26.2.3.2	126055-3	4	S
26.2.3.3	126049-9	3	S
26.2.3.4	126050-2	3	S
26.2.4	126051-0	3	S
NR 29 (329.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
29.1.4.1, alínea “a”, 29.1.4.1, alínea “b”, 29.1.4.1, alínea “d”, 29.1.4.2, alínea “a”, 29.1.4.2, alínea “b”, 29.1.4.2, alínea “c”, 29.1.4.2, alínea “d”	329334-3	4	S
29.1.4.4	329279-7	1	S
29.1.5.1	329280-0	3	S
29.1.6.1, 29.6.6.3	329335-1	4	S
29.1.6.2, alínea “a”, 29.1.6.2, alínea “b”, 29.1.6.2, alínea “c”, 29.1.6.2, alínea “d”, 29.1.6.2, alínea “e”, 29.1.6.2, alínea “f”	329336-0	3	S
29.1.6.3, 29.6.6.2	329337-8	3	S
29.2.1.1, 29.2.1.1.1, 29.2.1.1.3	329338-6	4	S
29.2.1.1.2, 29.2.1.2.3, 29.2.1.3	329339-4	3	S
29.2.1.4	329018-2	1	S
29.2.2.1, 29.2.2.3, 29.2.2.4, 29.2.2.5, 29.2.2.15, 29.2.2.15.1, 29.2.2.16, 29.2.2.17	329340-8	4	S
29.2.2.6	329022-0	2	S
29.2.2.8, 29.2.2.9, 29.2.2.11	329341-6	3	S
29.2.2.12	329286-0	2	S
29.2.2.18	229401-0	3	S
29.2.2.20	329291-6	1	S
29.2.2.25, alínea “a”, 29.2.2.25, alínea “b”, 29.2.2.25, alínea “c”, 29.2.2.25, alínea “d”, 29.2.2.25, alínea “e”	329342-4	2	S
29.2.2.27	329029-8	3	S
29.2.2.28	329295-9	3	S
29.2.2.29	229402-8	3	S
29.3.1.1	329030-1	3	S
29.3.1.2	329031-0	3	S

29.3.1.3	329032-8	3	S
29.3.1.4	329033-6	3	S
29.3.2.1	329034-4	4	S
29.3.2.2	329035-2	4	S
29.3.2.2.1	329036-0	3	S
29.3.2.3	329037-9	3	S
29.3.2.4	329038-7	4	S
29.3.2.5	329039-5	3	S
29.3.2.6	329040-9	3	S
29.3.2.7	329041-7	3	S
29.3.2.8	329042-5	4	S
29.3.2.9	329043-3	3	S
29.3.2.10, alínea “a”, 29.3.2.10, alínea “b”, 29.3.2.10, alínea “c”, 29.3.2.10, alínea “d”, 29.3.2.10, alínea “e”	329343-2	3	S
29.3.2.11	329051-4	4	S
29.3.2.12	329052-2	4	S
29.3.2.13, 29.3.2.13.1	329344-0	3	S
29.3.3.1	329055-7	3	S
29.3.3.2	329056-5	4	S
29.3.3.3	329057-3	3	S
29.3.3.4	329058-1	3	S
29.3.3.5	329059-0	4	S
29.3.3.6	329060-3	3	S
29.3.3.7	329061-1	4	S
29.3.4.1	329062-0	3	S
29.3.4.2	329297-5	2	S
29.3.4.3	329063-8	3	S
29.3.4.4	329064-6	2	S
29.3.4.4.1	329065-4	3	S
29.3.4.4.2	329066-2	4	S
29.3.4.6	329067-0	3	S
29.3.4.7	329068-9	3	S
29.3.4.8	329069-7	3	S
29.3.4.9	329070-0	3	S
29.3.4.9.1	329071-9	3	S
29.3.4.9.2	329072-7	3	S
29.3.4.10	329073-5	2	S
29.3.4.10.1	329074-3	2	S
29.3.4.11	329075-1	4	S
29.3.4.11.1	329076-0	3	S
29.3.4.12	329077-8	3	S
29.3.4.13	329078-6	3	S
29.3.4.14	329079-4	3	S
29.3.4.15	329080-8	4	S
29.3.4.16	329081-6	3	S
29.3.4.17	329082-4	3	S
29.3.4.18	329083-2	3	S
29.3.4.18.1	329084-0	4	S
29.3.5.1	329085-9	3	S
29.3.5.2	329086-7	2	S
29.3.5.2.1	329087-5	4	S
29.3.5.3	329088-3	3	S
29.3.5.4	329089-1	4	S
29.3.5.5	329090-5	4	S
29.3.5.6	329091-3	3	S
29.3.5.7	329298-3	4	S
29.3.5.8	329092-1	4	S
29.3.5.10, 29.3.5.10.1, 29.3.5.10.2	329345-9	3	S
29.3.5.11	329094-8	2	S
29.3.5.12	329095-6	1	S
29.3.5.13	329096-4	3	S
29.3.5.14	329097-2	3	S
29.3.5.15	329098-0	2	S
29.3.5.16	329099-9	2	S
29.3.5.17	329100-6	3	S
29.3.5.18	329101-4	3	S
29.3.5.18.1	229403-6	3	S
29.3.5.18.2	229404-4	3	S
29.3.5.19	329102-2	3	S
29.3.5.20	329103-0	2	S
29.3.5.21	329104-9	4	S
29.3.5.22	329105-7	3	S
29.3.5.23	329106-5	3	S
29.3.5.24	329301-7	3	S
29.3.5.25	229405-2	3	S
29.3.6.1	329108-1	2	S
29.3.6.2, alínea “a”, 29.3.6.2, alínea “b”, 29.3.6.2, alínea “c”, 29.3.6.2, alínea “d”	329346-7	3	S
29.3.6.3	329112-0	4	S
29.3.6.4	329113-8	3	S
29.3.6.5	329114-6	3	S
29.3.6.5.1	329115-4	3	S
29.3.6.5.2	329116-2	3	S
29.3.6.5.3	329117-0	3	S
29.3.6.5.4	329118-9	3	S
29.3.7.1	329119-7	4	S
29.3.7.2	329120-0	4	S
29.3.7.3	329121-9	4	S
29.3.7.4	329122-7	4	S
29.3.7.4.1	329123-5	4	S
29.3.7.5	329124-3	4	S
29.3.7.6	329125-1	4	S
29.3.7.7	329126-0	3	S
29.3.7.8	329127-8	3	S
29.3.7.9	329128-6	3	S
29.3.7.10, alínea “a”, 29.3.7.10, alínea “b”, 29.3.7.10, alínea “c”, 29.3.7.10, alínea “d”	329347-5	3	S
29.3.8.1	329132-4	4	S
29.3.8.2	329133-2	4	S
29.3.8.2.1	329315-7	4	S
29.3.8.3	329134-0	4	S
29.3.8.4, alínea “a”, 29.3.8.4, alínea “b”, 29.3.8.4, alínea “c”, 29.3.8.4, alínea “d”, 29.3.8.4, alínea “e”, 29.3.8.4, alínea “f”, 29.3.8.4, alínea “g”	329348-3	3	S
29.3.8.5	329142-1	3	S
29.3.8.6	329316-5	4	S
29.3.8.6.1	329317-3	4	S
29.3.8.6.2	329318-1	3	S
29.3.8.6.3, alínea “a”, 29.3.8.6.3, alínea “b”, 29.3.8.6.3, alínea “c”, 29.3.8.6.3, alínea “d”, 29.3.8.6.3, alínea “e”, 29.3.8.6.3, alínea “f”	329349-1	4	S
29.3.9.1	329143-0	3	S
29.3.9.1.1	329325-4	4	S
29.3.9.1.2	329327-0	4	S
29.3.9.2	329144-8	3	S
29.3.9.3	329145-6	3	S
29.3.9.3.1	329146-4	3	S
29.3.9.4	329147-2	3	S
29.3.9.5	329148-0	4	S
29.3.9.6.1	329326-2	4	S
29.3.10.1, alínea “a”, 29.3.10.1, alínea “b”, 29.3.10.1, alínea “c”, 29.3.10.1, alínea “d”, 29.3.10.1, alínea “e”, 29.3.10.1, alínea “f”, 29.3.10.1, alínea “g”	329350-5	4	S
29.3.10.2	329156-1	4	S
29.3.10.3, alínea “a”, 29.3.10.3, alínea “b”, 29.3.10.3, alínea “c”, 29.3.10.3, alínea “d”, 29.3.10.3, alínea “e”	329351-3	4	S
29.3.11.1	329161-8	4	S
29.3.11.2	329162-6	4	S
29.3.12.2	329163-4	4	S
29.3.12.3	329164-2	2	S

29.3.13.1	329305-0	2	S
29.3.13.2	329165-0	3	S
29.3.13.3	329166-9	3	S
29.3.14.1	329167-7	2	S
29.3.14.2	329168-5	2	S
29.3.15.2	329169-3	4	S
29.3.16.1	329170-7	4	S
29.3.16.2	329171-5	4	S
29.4.1	329172-3	3	S
29.4.1.1	329328-9	3	S
29.4.1.2	329329-7	3	S
29.4.2	329173-1	2	S
29.4.3	329174-0	3	S
29.4.4	329306-8	4	S
29.5.1	329175-8	4	S
29.5.2	229408-7	3	S
29.5.3	329177-4	3	S
29.5.4	329178-2	3	S
29.5.4.1	329179-0	3	S
29.6.2.1	329180-4	3	S
29.6.3.1.1, alínea “a”, 29.6.3.1.1, alínea “b”, 29.6.3.1.1, alínea “c”	329352-1	3	S
29.6.3.2.1	329308-4	3	S
29.6.3.4, alínea “a”, 29.6.3.4, alínea “b”, 29.6.3.4, alínea “c”, 29.6.3.4, alínea “d”	329353-0	4	S
29.6.3.5, alínea “a”, 29.6.3.5, alínea “b”, 29.6.3.5, alínea “c”, 29.6.3.5, alínea “d”, 29.6.3.5, alínea “e”	329354-8	3	S
29.6.4, alínea “a”, 29.6.4, alínea “b”, 29.6.4, alínea “c”, 29.6.4, alínea “d”	329355-6	4	S
29.6.4.1, alínea “a”, 29.6.4.1, alínea “b”, 29.6.4.1, alínea “c”, 29.6.4.1, alínea “d”, 29.6.4.1, alínea “e”, 29.6.4.1, alínea “f”, 29.6.4.1, alínea “g”, 29.6.4.1, alínea “h”, 29.6.4.1, alínea “i”, 29.6.4.1, alínea “j”	329356-4	4	S
29.6.4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e incisos, e “g”	329371-8	3	S
29.6.4.3, alínea “a”, 29.6.4.3, alínea “b”, 29.6.4.3, alínea “c”, 29.6.4.3, alínea “d”, 29.6.4.3, alínea “e”, 29.6.4.3, alínea “f”, 29.6.4.3, alínea “g”	329357-2	4	S
29.6.4.4, alínea “a”, 29.6.4.4, alínea “b”, 29.6.4.4, alínea “c”, 29.6.4.4, alínea “d”	329358-0	4	S
29.6.4.5, alínea “a”, 29.6.4.5, alínea “b”, 29.6.4.5, alínea “c”, 29.6.4.5, alínea “d”, 29.6.4.5, alínea “e”, 29.6.4.5, alínea “f”, 29.6.4.5, alínea “g”	329359-9	4	S
29.6.4.6, alínea “b”, 29.6.4.6, alínea “c”, 29.6.4.6, alínea “d”, 29.6.4.6, alínea “e”	329360-2	4	S
29.6.4.7, alínea “a”, 29.6.4.7, alínea “b”, 29.6.4.7, alínea “c”	329361-0	4	S
29.6.4.8, alínea “a”, 29.6.4.8, alínea “b”, 29.6.4.8, alínea “c”, 29.6.4.8, alínea “d”, 29.6.4.8, alínea “e”	329362-9	4	S
29.6.5.1, 29.6.5.2, 29.6.5.3, 29.6.5.4	329363-7	4	S
29.6.5.6.1	329251-7	4	S
29.6.5.7.1, alínea “a”, 29.6.5.7.1, alínea “b”, 29.6.5.7.1, alínea “c”, 29.6.5.7.1, alínea “d”	329364-5	4	S
29.6.5.8.1, alínea “a”, 29.6.5.8.1, alínea “b”, 29.6.5.8.1, alínea “c”, 29.6.5.8.1, alínea “d”, 29.6.5.8.1, alínea “e”	329365-3	4	S
29.6.5.9.1, 29.6.5.9.2, 29.6.5.9.3, 29.6.5.9.4	329366-1	4	S
29.6.5.10.1, 29.6.5.10.2, 29.6.5.10.3, 29.6.5.10.4, 29.6.5.10.5	329367-0	4	S
29.6.5.11.2	329270-3	4	S
29.6.5.12.1, 29.6.5.12.2, 29.6.5.12.3	329368-8	4	S
29.6.5.13.1, 29.6.5.13.2	329369-6	4	S
29.6.6.1	329276-2	4	S
29.6.6.4	329278-9	2	S
NR 30 (130.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
30.2.3.2	130339-2	3	S
30.3.1.1, alínea b	130003-2	1	S
30.3.1.1, alínea c	130340-6	2	M
30.3.1.1, alínea d	130005-9	2	S
30.4.1	130616-2	4	S
30.4.1.1 e alíneas e 30.4.1.2	130621-9	4	S
30.4.1.3.1	130345-7	2	S
30.4.1.4 , 30.4.1.4.1 e 30.4.1.4.2	130622-7	2	S
30.4.1.5 e 30.4.1.6	130623-5	2	S
30.4.5.1 e 30.4.8.4	130624-3	2	S
30.4.8.1 e 30.4.8.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	130625-1	2	S
30.4.8.5 e 30.4.8.5.1	130626-0	1	S
30.4.8.6 e 30.4.8.7	130627-8	1	S
30.4.9.1, alíneas “a”, “b” e “c”	130628-6	2	S
30.4.9.2, alíneas “a”, “b” e “c”	130629-4	3	S
30.4.8.3	130013-0	2	S
30.5.1	130353-8	4	M
30.5.2, 30.5.2.1, 30.5.2.2 e 30.5.2.3	130630-8	2	M
30.5.3	130024-5	2	M
30.5.4	130620-0	3	M
30.6.1 e 30.6.1.1	130631-6	4	S
30.7.1 e 30.7.1.1	130632-4	3	S
30.7.2	130029-6	3	S
30.7.3 e 30.7.4	130633-2	3	S
30.7.5, 30.7.5.1 e 30.7.5.2	130634-0	1	S
30.7.6	130035-0	2	S
30.7.7	130036-9	2	S
30.7.8, 30.7.9, 30.7.9.1 e 30.7.15	130635-9	2	S
30.7.10, 30.7.11 e 30.7.12	130636-7	2	S
30.7.13	130359-7	1	S
30.7.14	130360-0	2	S
30.7.16	130361-9	2	S
30.8.1 e 30.8.1.1	130637-5	2	S
30.8.2, 30.8.2.1 e 30.8.3	130638-3	2	S
30.8.4	130362-7	1	S
30.9.1	130053-9	2	S
30.9.2	130363-5	3	S
30.10.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	130639-1	2	S
30.11.1 e 30.11.2	130640-5	2	S
30.11.3	130367-8	2	S
30.12.1 e 30.12.2	130641-3	3	S
30.13.1, alínea “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	130642-1	4	S
30.13.2	130073-3	4	S
30.13.3	130372-4	4	S
30.13.4	130373-2	4	S
NR 30 – ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
3.1, alínea a	130092-0	4	S
3.1, alínea b	130093-8	4	S
3.2, 3.2.1 e 3.2.2	130643-0	2	S
4.4, alíneas “a” e “b”	130644-8	3	S
4.4, alíneas “c” e “d”	130645-6	4	S
4.4, alínea e	130142-0	3	S
4.4, alínea f	130143-8	4	S
5.1, alínea a	130147-0	2	M
5.1, alíneas “b” e “c”	130646-4	3	M
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3	130647-2	2	M
6.1, alínea a	130173-0	3	S
6.1, alínea b	130174-8	3	S
6.2 e 6.2.1	130648-0	3	S
6.3 e 6.3.1	130649-9	4	S
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II	130650-2	4	S
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II	130651-0	4	S
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II	130652-9	4	S

3.1.1, alíneas “a”, “b” e “c”, do Apêndice I e 3.1.1, alíneas “a”, “b” e “c”, do Apêndice II	130653-7	4	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I	130654-5	4	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II	130655-3	4	S
3.1.2.2 do Apêndice I	130104-7	3	S
3.1.3, alíneas “a”, “b” e “c” do Apêndice I	130656-1	4	S
3.1.4 do Apêndice I	130110-1	4	S
3.2.1 do Apêndice I	130113-6	4	S
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II	130658-8	4	S
3.2.3 do Apêndice I	130117-9	4	S
3.2.4 do Apêndice I	130118-7	3	S
3.2.5 do Apêndice I	130119-5	4	S
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I	130659-6	4	S
4.1, alíneas “a”, “b” e “c” do Apêndice I, e 4.1, alíneas “a”, “b” e “c”, do Apêndice II	130660-0	4	S
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II	130661-8	4	S
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II	130662-6	4	S
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II	130663-4	4	S
4.3, alíneas “a” e “b” do Apêndice I	130664-2	3	S
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II	130665-0	4	S
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II	130666-9	4	S
5.1.1, alínea “a” e “b” do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II	130667-7	3	S
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II	130668-5	3	S
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II	130669-3	3	S
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II	130670-7	3	S
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II	130671-5	3	S
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II	130672-3	2	S
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II	130673-1	2	S
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II	130674-0	3	S
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II	130675-8	3	S
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II	130676-6	3	S
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II	130677-4	3	S
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II	130678-2	3	S
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II	130679-0	3	S
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II	130680-4	2	S
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II	130681-2	3	S
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II	130682-0	3	S
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II	130683-9	3	S
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II	130684-7	3	S
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II	130685-5	4	S
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II	130686-3	4	S
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II	130687-1	4	S
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II	130688-0	4	S
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II	130689-8	4	S
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II	130690-1	2	S
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II	130691-0	3	S
7.3, alíneas “a”, “b” e “c”do Apêndice I	130692-8	3	S
7.4 do Apêndice I	130236-1	4	S
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II	130693-6	4	S
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II	130694-4	4	S
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II	130695-2	3	S
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II	130696-0	3	S
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II	130697-9	4	S
7.9, alíneas “a” e “b”, do Apêndice I	130698-7	3	S
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II	130699-5	2	S
8.1.1 do Apêndice I	130254-0	2	S
8.1.2 , 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I	130701-0	2	S
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I	130702-9	2	S
8.1.4 do Apêndice I	130265-5	2	S
8.1.5 do Apêndice I	130268-0	2	S
8.1.6 do Apêndice I	130270-1	4	S
8.1.7 do Apêndice I	130275-2	3	S
8.1.8 do Apêndice I	130276-0	1	S
8.1.9 do Apêndice I	130278-7	1	S
8.1.10 do Apêndice I	130279-5	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I	130704-5	2	S
8.2.2 do Apêndice I	130286-8	2	S
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I	130705-3	2	S
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I	130706-1	2	S
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I	130707-0	2	S
8.3.1 do Apêndice I	130293-0	4	S
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I	130708-8	2	S
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II	130709-6	2	S
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II	130710-0	1	S
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II	130711-8	2	S
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I	130712-6	2	S
8.3.7 do Apêndice I	130306-6	1	S
8.3.8 do Apêndice I	130307-4	1	S
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e 8.4.1.2 do Apêndice I	130714-2	2	S
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I	130716-9	2	S
8.5.2 do Apêndice I	130316-3	2	S
8.5.3 do Apêndice I	130317-1	2	S
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I	130717-7	2	S
8.6.2 do Apêndice I	130321-0	2	S
8.6.3 do Apêndice I	130322-8	4	S
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I	130718-5	2	S
8.6.5 do Apêndice I	130326-0	2	S
8.6.6 do Apêndice I	130327-9	2	S
8.6.7 do Apêndice I	130328-7	3	S
8.7.1 , 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I	130719-3	1	S
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I	130720-7	3	S
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II	130721-5	3	S
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I	130722-3	3	S
3.1.3 do Apêndice II	130657-0	4	S
3.1.2.2 do Apêndice II	130105-5	3	S
5.4 do Apêndice II	130171-3	1	S
6.1.3 do Apêndice II	130182-9	3	S
7.3 do Apêndice II	130235-3	4	S
7.4 do Apêndice II	130237-0	4	S
7.9 do Apêndice II	130251-5	3	S
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II	130700-2	2	S
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II	130713-4	2	S
8.1.7, alíneas “a”, “b” e “c” do Apêndice II	130703-7	2	S
8.1.8 do Apêndice II	130277-9	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas “a”, “b” e “c” do Apêndice II	130715-0	2	S
2 do Apêndice III	130082-2	4	S
3 do Apêndice III	130091-1	4	S
4 e 5 do Apêndice III	130723-1	3	S
6 do Apêndice III	130172-1	3	S
7 do Apêndice III	130221-3	3	S
8 e 8.1 do Apêndice III	130724-0	2	S
9 do Apêndice III	130335-0	3	S

NR 30 – ANEXO II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.3.2	130375-9	4	S
2.1, inciso II	130564-6	4	S
2.1, incisos III e VI	130725-8	3	S
2.1, inciso V	130566-2	3	S
2.1, inciso VII	130568-9	1	S
2.1, inciso VIII	130569-7	4	S
2.1.1	130570-0	2	S
2.2 inciso I	130571-9	3	S
2.2, inciso II	130572-7	2	S
2.2, inciso III	130573-5	3	S
2.3, incisos I e II	130726-6	3	S
4.3.2 e 4.3.3	130727-4	3	S
5.1, inciso I	130580-8	4	S
5.1, inciso II	130581-6	4	S
5.1.3	130582-4	4	S
6.2, 6.3 e 6.12	130728-2	4	S
6.4.1.1 e 6.5	130729-0	3	S
6.8 e 6.8.1, incisos I e II	130730-4	3	S
6.10	130583-2	2	S
6.11	130584-0	2	S
6.14	130586-7	2	S
7.1	130594-8	4	S
7.2	130595-6	2	M
8.1.1 e 8.1.3, incisos I e II	130731-2	4	S
8.1.2	130597-2	3	S
8.1.4	130599-9	4	S
8.1.5	130600-6	3	S
9.1, 9.1.1.1, 9.1.2.1, 9.1.3.1, 9.1.5.1, 9.1.6.1, 9.1.7.1, 9.1.7.2, 9.1.8.1, 9.1.9.1, 9.1.10.1, 9.1.10.2, 9.1.11.1, 9.2 e 9.2.1	130732-0	3	S
10.1.2 e 10.1.2.1	130733-9	3	S
10.2.1 e 10.2.2	130734-7	3	S
10.2.3 e 10.2.22	130735-5	3	S
10.2.4 e 10.2.19, incisos I e II	130736-3	3	S
10.2.5, 10.2.13 e 10.2.21, incisos II, III, IV, V e VI	130737-1	3	S
10.2.6 e 10.2.12, incisos I, II, III, IV e V	130738-0	3	S
10.2.7	130397-0	3	S
10.2.9 e 10.2.10	130739-8	2	S
10.2.11 e 10.2.18	130740-1	3	S
10.2.14 e 10.2.15	130741-0	4	S
10.2.16	130385-6	3	S
10.2.17	130386-4	3	S
10.2.20	130390-2	2	S
10.3.1 e 10.3.2	130742-8	2	S
10.3.2.1	130401-1	2	S
10.3.2.2	130402-0	2	S
10.3.3 e 10.3.4	130743-6	3	S
10.3.5, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII	130744-4	3	S
10.4.1 e 10.4.2	130745-2	3	S
10.4.3, 10.4.4 e 10.4.5	130746-0	2	S
10.4.6	130411-9	2	S
10.4.7	130412-7	2	S
10.4.8	130413-5	2	S
10.5.1.1	130414-3	2	S
10.5.1.2, 10.5.1.2.1 e 10.5.1.3	130747-9	4	S
10.5.1.4	130615-4	3	S
10.5.1.5	130423-2	3	S
10.5.1.6	130424-0	2	S
10.5.1.7	130425-9	4	S
10.5.1.8	130426-7	3	S
10.5.1.9, 10.5.1.10 e 10.5.1.11	130748-7	4	S
10.5.1.12	130417-8	2	S
10.5.1.13	130418-6	2	S
10.5.1.14	130419-4	3	S
10.5.2.1	130428-3	3	S
10.5.2.2 e 10.5.2.3	130749-5	3	S
10.5.2.4	130431-3	3	S
10.5.2.5	130432-1	4	S
10.5.3.1	130433-0	4	S
10.5.4.1	130434-8	4	S
10.5.5.1 e 10.5.5.2	130750-9	3	S
10.5.5.3	130438-0	3	S
10.5.6.1	130439-9	4	S
10.5.6.2	130440-2	3	S
11.2	130441-0	3	S
11.3 e 11.4	130751-7	1	S
11.5	130444-5	3	S
11.6	130445-3	3	S
12.1	130446-1	3	S
12.2, inciso I	130447-0	3	M
12.2, incisos II, III e IV	130752-5	4	M
12.3 e 12.3.1	130753-3	2	M
12.3.2	130451-8	4	S
12.4, 12.4.1 e 12.4.2	130754-1	3	S
12.5, 12.5.1 e 12.5.2	130755-0	3	M
12.6	130458-5	4	S
13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4	130756-8	1	S
13.1.5	130462-3	3	S
13.1.6	130463-1	3	S
13.1.7, inciso I	130464-0	3	S
13.1.7, inciso II	130465-8	3	S
13.1.7, inciso III	130466-6	3	S
13.1.7, inciso IV	130467-4	2	S
13.1.7, inciso V	130468-2	2	S
14.2	130480-1	2	S
14.5	130481-0	1	S
14.7	130483-6	1	S

14.12.1, 14.12.1.1 e 14.12.1.2	130757-6	4	S
14.12.2 e 14.12.3	130758-4	4	S
14.14 e 14.14.1	130759-2	4	S
14.15	130478-0	4	S
14.17	130479-8	4	S
15.1.3, inciso I	130485-2	4	S
15.1.3, inciso II	130486-0	4	S
15.2.2 e 15.2.2.1	130760-6	4	S
15.2.3	130493-3	4	S
15.2.3.1, incisos I, II e III	130761-4	4	S
15.2.3.2	130497-6	4	S
15.2.4	130498-4	4	S
15.2.5	130499-2	4	S
15.2.6, incisos I, II e III	130762-2	4	S
15.2.7, incisos I e II	130763-0	4	S
15.3.1	130505-0	4	S
15.3.2, incisos I, II, III, IV, V e VI	130764-9	3	S
15.3.3	130512-3	2	S
15.3.4, incisos I e II	130765-7	2	S
15.3.5	130515-8	2	S
15.3.6, incisos I e II	130766-5	3	S
15.3.7	130518-2	3	S
15.3.8	130519-0	1	S
15.3.9 e 15.3.9.1	130767-3	3	S
15.4.1	130522-0	1	S
15.5.1, incisos I, II, III e IV, e 15.6.1	130768-1	3	S
15.5.2	130526-3	1	S
15.7.1 e 15.7.2	130769-0	4	S
15.8.1 e 15.8.3	130770-3	3	S
15.9.1 e 15.9.2	130771-1	3	S
15.10.1, inciso I	130488-7	1	S
15.10.1, inciso II	130489-5	2	S
15.10.1, inciso III	130490-9	2	S
15.10.1, inciso IV	130491-7	2	S
16.1.1 e 16.1.2	130772-0	4	S
16.1.3	130537-9	3	S
16.1.4	130538-7	2	S
16.3.1	130540-9	3	S
16.3.2	130541-7	3	S
16.4.1 e 16.4.2	130773-8	4	S
16.4.3	130544-1	3	S
16.4.4	130545-0	3	S
16.4.5	130546-8	3	S
16.5.1	130547-6	3	S
16.5.2 e 16.5.3	130774-6	2	S
16.6.1 e 16.6.2	130775-4	3	S
16.7.1	130552-2	3	S
16.7.2	130553-0	3	S
16.7.3	130554-9	3	S
16.7.4	130555-7	3	S
16.8.1 e 16.8.2	130776-2	3	S
16.8.3	130558-1	2	S
16.8.4	130559-0	2	S
16.9.1 e 16.9.1.1	130777-0	4	S
16.9.2	130562-0	3	S
16.9.3	130563-8	4	S
16.10.1	130539-5	3	S
NR 31 (131.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
31.3.3, alínea a	131001-1	4	S
31.3.3, alínea b	131002-0	4	S
31.3.3, alínea c	131003-8	4	S
31.3.3, alínea d	131399-1	1	S
31.3.3, alínea e	131005-4	3	S
31.3.3, alínea f	131400-9	2	S
31.3.3, alínea g	131401-7	4	S
31.3.3, alínea i	131009-7	3	S
31.3.3, alínea k	131406-8	3	S
31.3.3, alínea l	131014-3	3	S
31.3.3, alíneas “h” e “j”	131710-5	3	S
31.5.1 e 31.5.1.1, alíneas “a”, “b” e “c”	131711-3	3	S
31.5.1.2, alíneas “a”, “b” e “c”	131712-1	3	S
31.5.1.3 e 31.5.1.3.5	131713-0	2	M
31.5.1.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	131714-8	3	M
31.5.1.3.2	131028-3	3	M
31.5.1.3.3 e 31.5.1.3.4	131715-6	2	M
31.5.1.3.6 e 31.5.1.3.7	131716-4	1	M
31.5.1.3.8	131410-6	4	S
31.5.1.3.9, alíneas “a” e “b”	131717-2	2	M
31.5.1.3.10	131042-9	2	M
31.5.1.3.11	131411-4	4	M
31.6.2 e 31.6.3	131718-0	3	S
31.6.5.1	131057-7	3	S
31.6.6.1 e 31.6.6.2	131719-9	3	S
31.6.7	131414-9	4	S
31.6.8.5	131415-7	1	S
31.6.11	131062-3	3	S
31.6.12	131416-5	3	S
31.6.13	131064-0	3	S
31.7.2 e 31.7.2.1	131720-2	4	S
31.7.3	131066-6	3	S
31.7.4 e 31.7.5	131721-0	3	S
31.7.5.1	131419-0	2	S
31.7.6	131070-4	2	S
31.7.7	131420-3	1	S
31.7.8 e 31.7.15	131722-9	3	S
31.7.10, alíneas “a”, “b” e “c”, e 31.7.14	131723-7	3	S
31.7.12 e 31.7.13	131724-5	3	S
31.7.16.1	131424-6	2	S
31.7.16.2, alínea “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”	131725-3	3	S
31.7.16.3 e 31.7.16.4.3	131726-1	2	S
31.7.16.4.4 e 31.7.16.4.6	131727-0	2	S
31.7.17, 31.7.17.1 e 31.7.18	131728-8	3	S
31.7.20.1, 31.7.20.2 e 31.7.20.3	131729-6	3	S
31.8.2 e 31.8.4	131730-0	4	S
31.8.3 e 31.8.3.1	131731-8	4	S
31.8.5 e 31.8.10.1	131732-6	3	S
31.8.7 e 31.8.10	131733-4	3	S
31.8.8, 31.8.8.1, 31.8.8.2, 31.8.8.3 e 31.8.8.4	131734-2	3	S
31.8.9, alíneas “a”, “b” e “g”	131735-0	4	S
31.8.6	131135-2	4	S
31.8.9, alínea c	131149-2	3	S
31.8.9, alínea d	131150-6	3	S
31.8.9, alínea e	131151-4	3	S
31.8.9, alínea f	131152-2	3	S
31.8.9 , alínea h	131154-9	4	S
31.8.11	131694-0	4	M
31.8.12, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	131736-9	4	S
31.8.13	131170-0	4	S
31.8.13.1	131171-9	3	S
31.8.14 e 31.8.15	131737-7	4	S
31.8.16 e 31.8.17, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	131738-5	4	S
31.8.18, alíneas “a” e “b”	131739-3	3	S
31.8.19, 31.8.19.1 e 31.8.19.4	131740-7	4	S
31.8.19.2 e 31.8.19.3	131741-5	3	S

31.9.1, 31.9.2 e 31.9.4	131742-3	3	S
31.9.3	131191-3	4	S
31.10.1 e 31.10.8	131743-1	3	S
31.10.2 e 31.10.3	131744-0	3	S
31.10.4	131196-4	3	S
31.10.5	131197-2	3	S
31.10.6	131198-0	3	S
31.10.7 e 31.10.9	131745-8	3	S
31.11.1 e 31.11.2, alíneas “a”, “b” e “c”	131746-6	3	S
31.11.3	131206-5	3	S
31.11.4, alíneas “a” e “b”	131747-4	3	S
31.12.1	131480-7	4	S
31.12.3	131481-5	3	S
31.12.4	131482-3	4	S
31.12.5	131483-1	4	S
31.12.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	131748-2	3	S
31.12.8	131490-4	3	S
31.12.9	131491-2	3	S
31.12.10 e 31.12.11	131749-0	4	S
31.12.11.1	131494-7	4	S
31.12.12	131495-5	4	S
31.12.15, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m”, e 31.12.15.1	131750-4	3	S
31.12.16	131510-2	4	S
31.12.17, alíneas “a” e “b”, e 31.12.17.1	131751-2	3	S
31.12.18, alíneas “a”, “b” e “c”, e 31.12.18.1	131752-0	3	S
31.12.19, alíneas “a”, “b” e “c”, e 31.12.19.1	131753-9	3	S
31.12.20 e 31.12.21	131754-7	4	S
31.12.20.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	131755-5	4	S
31.12.22	131525-0	4	S
31.12.23 e 31.12.23.1	131756-3	4	S
31.12.24	131528-5	4	S
31.12.25	131529-3	4	S
31.12.26	131530-7	3	S
31.12.27	131531-5	3	S
31.12.28	131532-3	3	S
31.12.29, alíneas “a”, “b” e “c”	131757-1	1	S
31.12.30 e 31.12.30.1	131758-0	2	S
31.12.31 e 31.12.34	131759-8	4	S
31.12.33, alíneas “a”, “b” e “c”	131760-1	3	S
31.12.35	131543-9	3	S
31.12.36	131544-7	2	S
31.12.36.1	131545-5	1	S
31.12.36.2	131546-3	2	S
31.12.36.3	131547-1	3	S
31.12.37	131548-0	3	S
31.12.38, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e 31.12.38.1	131761-0	3	S
31.12.39	131555-2	2	S
31.12.40	131556-0	2	S
31.12.41.2 e 31.12.41.2.1	131762-8	2	S
31.12.42, 31.12.42.1 e 31.12.42.1.1	131763-6	2	S
31.12.43, 31.12.44, 31.12.45 e 31.12.46	131764-4	2	S
31.12.47, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, 31.12.47.1, 31.12.47.1.1 e 31.12.48	131765-2	3	S
31.12.47.3 e 31.12.47.3.1	131766-0	4	S
31.12.49, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	131767-9	2	S
31.12.50 e 31.12.50.1	131768-7	2	S
31.12.51, alíneas “a”, “b” e “c”	131769-5	2	S
31.12.52, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	131770-9	2	S
31.12.53, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	131771-7	2	S
31.12.54, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l”	131772-5	2	S
31.12.54.1, alíneas “a” e “b”	131773-3	2	S
31.12.55, alíneas “a”, “b” e “c”	131774-1	2	S
31.12.57 e 31.12.58	131775-0	2	S
31.12.56, 31.12.60, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, 31.12.60.1	131776-8	2	S
31.12.59	131616-8	2	S
31.12.61, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, 31.12.61.1 e 31.12.61.3	131777-6	2	S
31.12.62	131636-2	2	S
31.12.63, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e 31.12.63.1	131778-4	2	S
31.12.65, 31.12.65.1 e 31.12.65.2	131779-2	2	S
31.12.66	131646-0	3	S
31.12.67	131647-8	3	S
31.12.68 e 31.12.68.1	131780-6	3	S
31.12.69	131649-4	3	S
31.12.70	131650-8	3	S
31.12.71	131651-6	3	S
31.12.72, alíneas “a” e “b”	131781-4	3	S
31.12.73, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	131782-2	3	S
31.12.74 e 31.12.75, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	131783-0	2	S
31.12.76	131667-2	2	S
31.12.77	131668-0	2	S
31.12.78	131669-9	2	S
31.12.80 e 31.12.80.1	131784-9	2	S
31.12.81	131672-9	2	S
31.12.82	131673-7	2	S
31.12.83, 31.12.84, 31.12.84.1, alíneas “a”, “b”, ‘c” e “d”, e 31.12.84.2	131785-7	2	S
31.13.1	131250-2	3	S
31.13.2, alíneas “a”, “b” e “c”, e 31.13.2.1	131786-5	3	S
31.13.3, alíneas “a” e “b”	131787-3	3	S
31.14.1, 31.14.2 e 31.14.3	131788-1	3	S
31.14.4 e 31.14.9	131789-0	4	S
31.14.5, 31.14.6 e 31.14.7	131790-3	4	S
31.14.8, alíneas “a” e “b”	131791-1	4	S
31.14.10	131456-4	1	S
31.14.11 e 31.14.14	131792-0	4	S
31.14.12	131457-2	4	S
31.14.13	131458-0	4	S
31.14.15	131272-3	3	S
31.15.1, 31.15.2, 31.15.3 e 31.15.4	131793-8	3	S
31.16.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	131794-6	4	S
31.16.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	131795-4	4	S
31.17.1 e 31.17.2	131796-2	3	S
31.17.3	131289-8	3	S
31.18.1, alíneas “a”, “b” e “c”, e 31.18.4	131797-0	3	S
31.18.2	131461-0	3	S
31.18.3	131462-9	4	S
31.19.1, alínea a	131463-7	3	S
31.19.1, alínea b	131300-2	3	S
31.19.1, alínea c	131301-0	1	S
31.19.2	131302-9	3	S
31.20.1 e 31.20.1.1	131798-9	4	S
31.20.1.2	131308-8	3	S
31.20.1.3	131465-3	3	S
31.21.1	131318-5	3	S
31.21.2 e 31.21.3	131799-7	2	S
31.21.4, 31.21.5 e 31.21.6	131800-4	4	S
31.21.7	131324-0	2	S
31.21.8, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e 31.21.10	131801-2	3	S
31.21.9	131468-8	2	S
31.22.1 e 31.22.2	131802-0	4	S
31.22.3	131335-5	3	S
31.22.4	131336-3	4	S
31.22.5	131337-1	4	S
31.22.6	131338-0	2	S
31.22.7	131339-8	2	S
31.23.1, alínea a	131341-0	3	S
31.23.1, alínea b	131342-8	3	S
31.23.1, alínea c	131343-6	3	S
31.23.1, alínea d	131344-4	3	S
31.23.1, alínea e	131469-6	1	S
31.23.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e 31.23.2.1	131803-9	3	S
31.23.3.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	131804-7	2	S
31.23.3.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	131805-5	2	S
31.23.3.3	131362-2	2	S
31.23.3.4	131363-0	3	S
31.23.4.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	131806-3	2	S
31.23.4.2	131371-1	3	S
31.23.4.3	131372-0	3	S
31.23.5.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	131807-1	2	S
31.23.5.2	131378-9	3	S
31.23.5.3	131472-6	2	S
31.23.5.4	131380-0	2	S
31.23.5.5	131381-9	3	M
31.23.6.1 e 31.23.6.2	131808-0	2	S
31.23.7.1 e 31.23.7.2	131809-8	1	S
31.23.8	131386-0	3	S
31.23.9 e 31.23.10	131810-1	4	S
31.23.11.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, e 31.23.11.2	131811-0	3	S
31.23.11.3	131398-3	3	S

NR 32 (132.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
32.2.2.1, inciso I	132375-0	3	S
32.2.2.1, inciso II	132382-2	3	S
32.2.2.1, inciso I e alíneas	132439-0	2	S
32.2.2.1, inciso II e alíneas	132440-3	2	S
32.2.2.2 e alíneas	132441-1	3	S
32.2.3.1 e alíneas	132442-0	3	M
32.2.3.2	132394-6	2	M
32.2.3.3 e alíneas	132443-8	2	M
32.2.3.4	132395-4	2	M
32.2.3.5	132033-5	4	S
32.2.4.1	132034-3	4	S
32.2.4.1.1	132035-1	4	S
32.2.4.2	132036-0	4	S
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1	132444-6	3	S
32.2.4.3.2	132039-4	3	S
32.2.4.4	132040-8	4	S
32.2.4.5, alínea a	132041-6	4	S
32.2.4.5, alíneas “b”, “c” e “e”	132445-4	4	S
32.2.4.5, alínea d	132044-0	4	S
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3	132446-2	4	S
32.2.4.6.2	132398-9	4	S
32.2.4.6.4	132399-7	4	S
32.2.4.7	132051-3	4	S
32.2.4.8, alíneas “a” e “b”	132447-0	4	S
32.2.4.9, alíneas “a”, “b” e “c”, 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2	132448-9	3	S
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1	132449-7	3	S
32.2.4.12	132405-5	3	S
32.2.4.15	132071-8	4	S
32.2.4.16	132436-5	4	S
32.2.4.16.2	132437-3	3	S
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7	132450-0	4	M
32.3.1	132407-1	4	S
32.3.2	132080-7	4	S
32.3.3	132081-5	4	S
32.3.4.1	132082-3	3	S
32.3.4.1.1	132083-1	3	S
32.3.4.1.2	132408-0	3	S
32.3.5.1	132090-4	2	M
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1	132451-9	3	S
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	132452-7	3	S
32.3.7.2	132103-0	3	S
32.3.7.3	132104-8	4	S
32.3.7.4	132105-6	4	S
32.3.7.5	132106-4	4	S
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1	132453-5	4	S
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”	132454-3	4	S
32.3.8.3	132121-8	4	S
32.3.8.4	132412-8	2	S
32.3.9.2	132127-7	2	S
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1	132455-1	4	S
32.3.9.3.3	132131-5	3	S
32.3.9.3.4	132132-3	4	S
32.3.9.4.1	132133-1	4	S
32.3.9.4.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	132456-0	3	S
32.3.9.4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	132457-8	3	S
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1	132458-6	3	S
32.3.9.4.4	132146-3	3	S
32.3.9.4.5	132147-1	4	S
32.3.9.4.5, alíneas “a” e “b”	132459-4	3	S
32.3.9.4.5.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	132460-8	4	S
32.3.9.4.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	132461-6	4	S
32.3.9.4.7, alínea a	132162-5	3	S
32.3.9.4.7, alínea b	132163-3	3	S
32.3.9.4.8, alínea a	132164-1	4	S
32.3.9.4.8, alínea b	132165-0	4	S
32.3.9.4.9.2	132166-8	3	S
32.3.9.4.9.3	132167-6	4	S
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1	132462-4	3	S
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	132463-2	3	S
32.4.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	132464-0	4	S
32.4.4	132185-4	4	S
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6	132465-9	4	S
32.4.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	132466-7	4	S
32.4.7 e 32.4.7.1	132467-5	4	S
32.4.8	132211-7	4	S
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas “a”, “b” e “c”, 32.4.9.3 e 32.4.9.4	132468-3	4	S
32.4.10	132219-2	3	M
32.4.11	132220-6	4	S
32.4.12, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	132469-1	4	S
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas	132487-0	4	S
32.4.14.1, alíneas “a” e “b”, 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7	132470-5	4	S
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1	132488-8	4	S
32.4.16.1, alíneas “a”, “b” e “c”, 32.4.16.2	132471-3	4	S
32.5.1	132423-3	3	S
32.5.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	132472-1	3	S
32.5.3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	132473-0	3	S
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1	132474-8	4	S
32.5.4	132300-8	3	S
32.5.5	132301-6	3	S
32.5.6 inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V	132475-6	2	S

32.5.7, alíneas “a” e “b”, 32.5.7.1	132476-4	3	S
32.5.8, 32.5.8.1	132477-2	4	S
32.5.9	132317-2	4	S
32.6.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, 32.6.3	132478-0	3	S
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas “a”, “b” e “c”, 32.7.4	132479-9	3	S
32.8.1, 32.8.1.1	132480-2	3	S
32.8.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	132481-0	3	S
32.9.1	132339-3	3	S
32.9.2 e 32.9.2.1	132482-9	4	S
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3	132483-7	4	S
32.9.4	132350-4	3	S
32.9.5	132351-2	3	S
32.9.6	132352-0	3	S
32.10.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	132484-5	3	S
32.10.2	132431-4	3	S
32.10.3	132359-8	3	S
32.10.4	132360-1	3	S
32.10.5	132361-0	4	S
32.10.6	132362-8	3	S
32.10.7	132363-6	2	S
32.10.8	132364-4	3	S
32.10.9	132365-2	3	S
32.10.10	132366-0	3	S
32.10.11	132367-9	3	S
32.10.12, alíneas “a” e “b”	132485-3	3	S
32.10.13	132370-9	2	S
32.10.14	132371-7	4	S
32.10.15, alíneas “a” e “b”	132486-1	3	S
32.10.16	132374-1	3	S
NR 33 (133.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
33.2.1, alínea a	133001-2	2	S
33.2.1, alínea g	133002-0	3	S
33.2.1, alínea h	133003-9	4	S
33.2.1, alínea i	133004-7	4	S
33.2.1, alínea j	133005-5	3	S
33.3.1	133006-3	4	S
33.3.2, alínea “a”, 33.3.2, alínea “b”, 33.3.2, alínea “c”, 33.3.2, alínea “d”	133088-8	3	S
33.3.2, alínea e	133011-0	3	S
33.3.2, alínea f	133012-8	3	S
33.3.2 alínea g	133013-6	3	S
33.3.2, alínea h	133014-4	3	S
33.3.2, alínea i	133015-2	3	S
33.3.2, alínea “j”, 33.3.2, alínea “k”	133089-6	3	S
33.3.2.1	133018-7	3	S
33.3.2.2	133019-5	3	S
33.3.2.3	133020-9	3	S
33.3.2.4	133021-7	3	S
33.3.2.5	133022-5	3	S
33.3.3, alínea “a”, 33.3.3, alínea “b”, 33.3.3, alínea “d”, 33.3.3, alínea “e”, 33.3.3, alínea “j”, 33.3.3, alínea “k”, 33.3.3, alínea “l”, 33.3.3, alínea “m”, 33.3.3, alínea “p”	133090-0	3	S
33.3.3, alínea “c”, 33.3.3, alínea “f”, 33.3.3, alínea “g”, 33.3.3, alínea “h”, 33.3.3, alínea “n”, 33.3.3, alínea “o”	133091-8	3	S
33.3.5.4, 33.3.5.5, 33.3.5.6, 33.3.5.7, 33.3.5.8	133095-0	3	S
33.3.3.1	133039-0	3	S
33.3.3.2	133040-3	3	S
33.3.3.3	133041-1	2	S
33.3.3.4	133042-0	2	S
33.3.3.5, alínea “a”, 33.3.3.5, alínea “b”, 33.3.3.5, alínea “c”, 33.3.3.5, alínea “d”, 33.3.3.5, alínea “e”, 33.3.3.5, alínea “f”	133092-6	2	S
33.3.4.1	133049-7	3	M
33.3.4.3	133050-0	3	S
33.3.4.4	133051-9	4	S
33.3.4.5, alínea “a”, 33.3.4.5, alínea “b”, 33.3.4.5, alínea “c”, 33.3.4.5, alínea “d”, 33.3.4.5, alínea “e”	133093-4	3	S
33.3.4.7, alínea “a”, 33.3.4.7, alínea “b”, 33.3.4.7, alínea “c”, 33.3.4.7, alínea “d”, 33.3.4.7, alínea “e”	133094-2	3	S
33.3.4.8	133061-6	4	S
33.3.4.9	133062-4	3	S
33.3.4.10	133063-2	4	S
33.3.5.1	133064-0	3	S
33.3.5.2, alínea c	133067-5	2	S
33.3.5.3	133085-3	3	S
33.4.1, alínea “a”, 33.4.1, alínea “b”, 33.4.1, alínea “c”, 33.4.1, alínea “d”, 33.4.1, alínea “e”	133096-9	4	S
33.4.2, 33.4.3	133097-7	3	S
33.5.1	133083-7	4	S
33.5.3	133084-5	4	S
NR 34 (134.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
34.2.1, alinea “a”	134002-6	3	S
34.2.1, alinea “b”	134003-4	4	S
34.2.1, alinea “c”	134004-2	4	S
34.2.1, alinea “d”	134005-0	4	S
34.2.1, alinea “e”	134006-9	4	S
34.2.1, alinea “f”	134007-7	4	S
34.2.1, alinea “g”	134008-5	4	S
34.2.2	134009-3	4	S
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2	134586-9	3	S
34.3.5	134013-1	4	S
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6	134587-7	2	S
34.4.1	134018-2	4	S
34.4.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	134588-5	4	S
34.4.3	134023-9	4	S
34.5.2.1, alíneas “a”, “b” e “c”	134589-3	4	S
34.5.3.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	134590-7	4	S
34.5.4.1, alíneas “a” e “b”	134591-5	4	S
34.5.4.2	134033-6	4	S
34.5.4.3	134034-4	4	S
34.5.5.1, alíneas “a”, “b” e “c”	134592-3	4	S
34.5.5.2	134038-7	4	S
34.5.5.3	134039-5	4	S
34.5.5.4, alíneas “a” e “b”	134593-1	4	S
34.5.5.5	134042-5	4	S
34.5.5.6, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	134594-0	4	S
34.5.5.7	134047-6	4	S
34.5.5.8	134048-4	4	S
34.5.5.9	134049-2	3	S
34.5.5.10	134050-6	4	S
34.5.6.1	134051-4	4	S
34.5.6.2	134052-2	4	S
34.5.6.3 e 34.5.6.4	134595-8	3	S
34.5.8	134055-7	2	S
34.5.9	134056-5	4	S
34.5.10 e 34.5.10.1	134596-6	4	S
34.6.2.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	134597-4	4	S
34.6.2.2, alíneas “a” e “b”	134598-2	3	S
34.6.3.1	134417-0	3	S
34.6.3.2	134418-8	3	S
34.6.3.3	134419-6	3	S

34.6.3.4	134420-0	3	S
34.6.3.5	134421-8	3	S
34.6.3.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, 34.6.3.7 e 34.6.3.8	134599-0	4	S
34.6.3.9	134430-7	4	S
34.6.3.10	134431-5	4	S
34.6.3.11, alíneas “a” e “b”	134600-8	4	S
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16	134601-6	4	S
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5	134602-4	4	S
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3	134603-2	4	S
34.6.5.4	134447-1	4	S
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7	134604-0	4	S
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10	134605-9	3	S
34.6.5.12	134454-4	3	S
34.6.5.13, alíneas “a”, “b” e “c”	134606-7	3	S
34.6.5.14	134458-7	3	S
34.6.5.15	134459-5	4	S
34.6.5.16	134460-9	4	S
34.6.5.17	134461-7	4	S
34.6.5.18	134462-5	3	S
34.6.5.19	134463-3	4	S
34.6.5.20	134464-1	3	S
34.6.5.21	134465-0	4	S
34.6.5.22	134466-8	4	S
34.6.5.23	134467-6	4	S
34.6.5.24	134468-4	4	S
34.6.5.25	134469-2	4	S
34.6.6.1	134470-6	4	S
34.6.6.2	134471-4	3	S
34.6.6.3	134472-2	3	S
34.6.6.4	134473-0	3	S
34.6.6.5	134474-9	3	S
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8	134607-5	3	S
34.6.6.9	134478-1	4	S
34.6.6.9.1, alíneas “a” e “b”	134608-3	3	S
34.6.6.10	134481-1	3	S
34.6.7.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas “a” e “b”	134609-1	3	S
34.7.1	134568-0	4	S
34.7.2	134569-9	4	S
34.7.3	134570-2	4	S
34.7.4	134571-0	4	S
34.7.5, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e 34.7.6	134610-5	4	S
34.7.7 e 34.7.8, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”	134611-3	4	S
34.7.8.1	134575-3	4	S
34.7.9	134576-1	4	S
34.7.9.1	134577-0	4	S
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas “a” e “b”, e 34.7.10.2, alíneas “a” e “b”	134612-1	4	S
34.7.11	134583-4	4	S
34.7.12	134584-2	4	S
34.7.12.1	134585-0	4	S
34.8.1 e 34.8.1.1	134613-0	4	S
34.8.1.2	134185-5	3	S
34.8.2	134186-3	3	S
34.8.3	134187-1	3	S
34.8.4, alineas “a”, “b”,”c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”	134614-8	4	S
34.8.5	134198-7	4	S
34.8.6	134199-5	4	S
34.8.7	134200-2	2	S
34.8.8	134201-0	4	S
34.8.9	134202-9	3	S
34.8.10	134203-7	3	S
34.8.11 e 34.8.11.1	134615-6	4	S
34.8.12	134206-1	2	S
34.8.13	134207-0	4	S
34.9.1, alineas “a”, “b”,”c”, “d”, “e” e “f	134616-4	3	S
34.9.2	134214-2	3	S
34.9.3	134215-0	4	S
34.9.4	134216-9	4	S
34.9.4.1	134217-7	4	S
34.9.4.2	134218-5	4	S
34.9.5	134219-3	4	S
34.9.5.1	134567-2	4	S
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9	134617-2	2	S
34.9.10	134225-8	4	S
34.9.11	134226-6	4	S
34.9.12	134227-4	4	S
34.9.13	134228-2	4	S
34.9.14	134229-0	3	S
34.9.15	134230-4	3	S
34.9.16	134231-2	4	S
34.9.17	134232-0	4	S
34.10.1	134233-9	3	S
34.10.2	134234-7	4	S
34.10.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	134618-0	3	S
34.10.4	134241-0	4	S
34.10.5	134242-8	4	S
34.10.6, alíneas “a”, “b” e “c”, e 34.10.6.1, alíneas “a”, “b” e “c”	134619-9	4	S
34.10.6.2	134249-5	4	S
34.10.7	134250-9	3	S
34.10.8	134251-7	4	S
34.10.9	134252-5	4	S
34.10.10	134253-3	4	S
34.10.11, alineas “a”, “b”,”c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n” e “o”	134620-2	4	S
34.10.12	134269-0	3	S
34.10.12.1	134270-3	3	S
34.10.13, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	134621-0	3	S
34.10.14	134275-4	3	S
34.10.15, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	134622-9	4	S
34.10.16	134280-0	4	S
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20	134623-7	4	S
34.10.21	134286-0	4	S
34.10.22	134287-8	4	S
34.11.1	134516-8	4	S
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4	134624-5	4	S
34.11.5	134520-6	4	S
34.11.5.1	134521-4	4	S
34.11.6	134522-2	4	S
34.11.7	134523-0	3	S
34.11.8	134524-9	4	S
34.11.9	134525-7	3	S
34.11.10	134526-5	4	S
34.11.11	134527-3	4	S
34.11.12, alíneas “a” e “b”	134625-3	4	S
34.11.13	134530-3	3	S
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15	134626-1	4	S
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2	134627-0	4	S
34.11.17	134536-2	4	S
34.11.18, alíneas “a”, “b” e “c”	134628-8	4	S
34.11.19	134540-0	3	S
34.11.20	134541-9	3	S
34.11.21, alíneas “a” e “b”	134629-6	4	S
34.11.22, alíneas “a”, “b” e “c”	134630-0	4	S
34.11.23	134545-1	3	S
34.11.24 e 34.11.25	134631-8	4	S
34.11.25.1	134632-6	4	S
34.11.25.1.1, alíneas “a” e “b”	134633-4	4	S

34.11.26	134549-4	4	S
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29	134634-2	4	S
34.11.30	134553-2	4	S
34.11.30.1	134554-0	3	S
34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33	134635-0	2	S
34.12.1	134330-0	3	S
34.12.2	134331-9	4	S
34.12.3	134332-7	3	S
34.12.4	134333-5	3	S
34.12.5	134334-3	4	S
34.12.6	134335-1	4	S
34.12.7	134336-0	4	S
34.12.8	134337-8	3	S
34.12.9, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	134636-9	4	S
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12	134637-7	3	S
34.12.13	134345-9	3	S
34.12.14	134346-7	3	S
34.12.14.1	134347-5	3	S
34.13.1	134348-3	4	S
34.13.2	134349-1	4	S
34.13.3	134350-5	4	S
34.13.4	134351-3	4	S
34.13.5	134352-1	2	S
34.13.6	134353-0	3	S
34.13.7	134354-8	4	S
34.13.8	134355-6	2	S
34.13.8.2	134356-4	2	S
34.13.9	134357-2	3	S
34.13.10	134358-0	4	S
34.13.10.1	134359-9	3	S
34.14.2	134407-2	3	S
34.14.2.2 e 34.14.2.3	134638-5	2	S
34.14.3	134361-0	2	S
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1	134639-3	4	S
34.14.6, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	134640-7	4	S
34.14.7	134369-6	3	S
34.14.8	134370-0	3	S
34.14.9	134371-8	4	S
34.14.10	134372-6	4	S
34.14.11	134373-4	4	S
34.14.12	134374-2	3	S
34.14.13	134375-0	4	S
34.14.14	134376-9	3	S
34.14.15	134377-7	4	S
34.15.1.2	134489-7	2	S
34.15.1.3, alíneas “a” e “b”	134641-5	2	S
34.15.1.4	134492-7	3	S
34.15.2	134493-5	3	S
34.15.3	134494-3	3	S
34.15.4	134495-1	3	S
34.15.4.1	134496-0	2	S
34.15.5	134497-8	3	S
34.16.1 a 34.16.21 e subitens	134642-3	4	S
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3	134660-1	4	S
34.17.3.1 e 34.17.3.2	134661-0	3	S
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas “a”, “b” e “c”, e 34.17.4.2	134662-8	3	S
34.17.5, alíneas “a”, “b” e “c”, e 34.17.6	134663-6	2	S
34.17.7 e 34.17.8	134664-4	2	S
34.18.1 e 34.18.2	134665-2	4	S
34.18.3 e 34.18.4	134666-0	3	S
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2	134667-9	3	S
34.18.6	134668-7	4	S
34.18.7	134669-5	4	S
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3	134670-9	4	S
34.18.9, alíneas “a” e “b”	134671-7	4	S
34.18.10	134672-5	2	S
34.18.11	134673-3	2	S
34.18.12	134674-1	2	S
34.18.13.2, alíneas “a”, “b” e “c”, e 34.18.13.2.2	134675-0	4	S
34.18.13.2.3	134562-1	3	S
NR 35 (135.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
35.2.1, alínea “a”	135001-3	3	S
35.2.1, alínea “b”	135002-1	3	S
35.2.1, alínea “c”	135148-6	3	S
35.2.1, alínea “i”	135149-4	3	S
35.2.1, alínea “d”	135004-8	3	S
35.2.1, alínea “e”	135005-6	3	S
35.2.1, alínea “f”	135006-4	3	S
35.2.1, alínea “g”	135007-2	3	S
35.2.1, alínea “h”	135008-0	4	S
35.2.1, alínea “j”	135010-2	3	S
35.2.1, alínea “k”	135011-0	3	S
35.3.2, alíneas “a” a “g”	135013-7	4	S
35.3.3.1	135015-3	2	S
35.3.6	135018-8	3	S
35.4.1	135022-6	3	S
35.4.1.2	135023-4	3	M
35.4.1.2.1	135024-2	2	M
35.4.2	135026-9	3	S
35.4.3	135027-7	3	S
35.4.5	135029-3	3	S
35.4.5.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”	135150-8	3	S
“35.4.7”, “35.4.7.1”, “35.4.8”, “35.4.8.1”, “35.4.8.2”	135151-6	3	S
35.5.1	135094-3	4	S
35.5.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	135152-4	4	S
35.5.3	135101-0	3	S
35.5.3.1	135102-8	3	S
35.5.5.1, alínea “a”, “b”, “c” e “d”	135153-2	4	S
“35.5.6”, “35.5.6.1”, “35.5.6.2” e “35.5.6.3”	135154-0	4	S
35.5.7	135112-5	4	S
35.5.8.1	135113-3	4	S
35.5.9	135114-1	4	S
35.5.9.1	135115-0	4	S
35.5.10	135116-8	3	S
35.5.11, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	135163-0	2	S
35.5.11.1, alínea “a” “b” e “c”	135155-9	4	S
35.5.11.1.1	135126-5	4	S
35.6.1	135065-0	4	S
35.6.2	135066-8	4	S
35.6.3	135067-6	3	S
35.6.4	135068-4	3	S
NR 35 – ANEXO I
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1, alínea “a”, “b” e “c” e 2.2	135156-7	3	S
3.1, 3.2, 3.3, 3.3.1, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.2.1, 3.4.2.2, 3.5, alíneas “a”, “b” e “c “, 3.6	135157-5	3	S
4.1	135087-0	2	S
4.2	135088-9	3	S
5.1	135089-7	4	S
5.2, alínea “a”, “b”, “c” e “d”	135158-3	4	S

NR 35 – ANEXO II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
2.1.1, 2.2, alíneas “a” e “b”, 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.1.1.1, 2.3	135159-1	4	S
3.1, alínea “a”, 3.1.1, 3.1.2, 3.2, alíneas “a” e “b”, 3.3	135160-5	3	S
4.1, alínea “a”, “b”, “c” e “d” e 4.1.1	135161-3	3	S
5.1 e 5.1.1, alíneas “a” e “b”	135162-1	3	S
NR 36 (136.000-0)
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
36.2.1	136001-9	2	S
36.2.2 e 36.2.3	136317-4	2	S
36.2.4	136004-3	2	S
36.2.5	136005-1	2	S
36.2.6.1	136006-0	2	S
36.2.6.2	136007-8	2	S
36.2.6.3	136008-6	2	S
36.2.7, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	136318-2	2	S
36.2.8	136013-2	2	S
36.2.8.1	136014-0	2	S
36.2.9, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	136319-0	2	S
36.2.10.1, 36.2.10.1.1	136320-4	2	S
36.3.1	136022-1	2	S
36.3.2	136023-0	2	S
36.3.3.1	136024-8	2	S
36.3.4	136025-6	2	S
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea “a”, 36.4.4.1, alínea “b”, 36.4.4.1, alínea “c”	136321-2	2	S
36.4.1.2	136031-0	2	S
36.4.1.3	136032-9	2	S
36.4.1.4	136033-7	2	S
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1	136322-0	2	S
36.4.1.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	136323-9	2	S
36.4.1.7, alíneas “a”, “b” e “c”	136324-7	2	S
36.5.1, 36.5.2	136325-5	2	S
36.5.3	136046-9	2	S
36.5.4	136047-7	2	S
36.5.5	136048-5	2	S
36.5.6	136049-3	2	S
36.5.7, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	136326-3	2	S
36.5.7.1	136054-0	2	S
36.5.8 e 36.5.8.1	136327-1	2	S
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11	136328-0	2	S
36.6.1, alíneas “a” a “f”	136329-8	2	S
36.6.1, alíneas “g” e “h”	136330-1	2	S
36.6.1.1	136068-0	2	S
36.6.2	136069-8	2	S
36.6.3	136070-1	2	S
36.6.4	136071-0	2	S
36.6.5	136072-8	2	S
36.6.6	136073-6	2	S
36.6.7 e 36.6.7.1	136331-0	2	S
36.7.2 e 36.7.5	136332-8	2	S
36.7.3	136077-9	2	S
36.7.4	136078-7	2	S
36.7.7, alíneas “a”, “b” e “c”	136333-6	2	S
36.7.8	136083-3	2	S
36.8.1 e 36.8.3	136334-4	2	S
36.8.2	136085-0	2	S
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas “a” e “b”	136335-2	2	S
36.8.6	136091-4	2	S
36.8.7	136092-2	2	S
36.8.8	136093-0	2	S
36.8.9	136094-9	2	S
36.8.10, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	136336-0	2	S
36.8.11	136100-7	2	S
36.9.1.1, 36.9.1.2	136337-9	2	S
36.9.1.3	136103-1	2	S
36.9.1.4, alíneas “a” e “b”	136338-7	2	S
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas “a”, “b” e “c”	136339-5	2	S
36.9.2.3	136110-4	2	S
36.9.2.4	136111-2	2	S
36.9.3.1	136112-0	2	S
36.9.3.2, alínea “a”	136113-9	2	S
36.9.3.2, alínea “b”	136114-7	2	S
36.9.3.2, alínea “c”	136115-5	2	S
36.9.3.2, alínea “d”	136116-3	2	S
36.9.3.2, alínea “e”	136117-1	2	S
36.9.3.2, alínea “f”	136118-0	2	S
36.9.3.2, alínea “g”	136119-8	2	S
36.9.3.2, alínea “h”	136120-1	2	S
36.9.3.2, alínea “i”	136121-0	2	S
36.9.3.2, alínea “j”	136122-8	2	S
36.9.3.2.1 , alíneas “a” e “b”	136340-9	2	S
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1	136341-7	2	S
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1	136342-5	2	S
36.9.4.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	136343-3	2	S
36.9.4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	136344-1	2	S
36.9.4.3	136139-2	2	S
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2	136345-0	2	S
36.9.5.2	136141-4	2	S
36.9.5.3	136142-2	2	S
36.10.1 e 36.10.1.1	136346-8	2	S
36.10.1.2	136145-7	2	S
36.10.1.3	136146-5	2	S
36.10.1.4	136147-3	2	S
36.10.2, alíneas “a”, “b” e “c”	136347-6	2	S
36.10.2.1	136152-0	2	S
36.11.1	136153-8	2	S
36.11.2, alíneas “a” e “b”	136348-4	2	S
36.11.3	136156-2	2	S
36.11.5, alíneas “a”, “b” e “c”	136349-2	2	S
36.11.6	136160-0	2	S
36.11.7	136161-9	2	S
36.11.8, 36.11.9	136350-6	2	S
36.12.1	136164-3	2	S
36.12.2, alíneas “a”, “b” e “c”	136351-4	2	S
36.12.3	136168-6	2	M
36.12.4	136169-4	2	M
36.12.5	136352-2	2	S
36.12.6	136171-6	2	M
36.12.6.1	136172-4	2	S
36.12.7	136173-2	2	M
36.12.8, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	136353-0	2	S
36.12.9	136178-3	2	S
36.12.10	136179-1	2	S
36.13.1	136180-5	2	S
36.13.2	136181-3	2	S
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1	136354-9	2	S
36.13.2.4	136184-8	2	S
36.13.2.5 e 36.13.2.6	136355-7	2	S
36.13.4	136187-2	4	S
36.13.5	136188-0	2	S
36.13.6	136189-9	2	S
36.13.7	136190-2	2	S
36.13.9	136191-0	2	S
36.14.1 e 36.14.1.1	136356-5	2	S
36.14.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	136357-3	2	S
36.14.3	136198-8	2	S
36.14.4	136199-6	2	S
36.14.5 e 36.14.6	136358-1	2	S
36.14.7.1 e 36.14.7.2	136359-0	2	S
36.14.7.1.2	136203-8	2	S
36.14.7.3	136205-4	2	S
36.14.7.4	136206-2	2	S
36.14.8.1	136207-0	2	S
36.15.1 e 36.15.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	136360-3	2	S
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7	136361-1	2	S
36.16.1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, e 36.16.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	136362-0	2	S
36.16.4 e 36.16.4.1	136363-8	2	S
36.16.5	136231-3	2	S
36.16.6	136232-1	2	S
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1	136364-6	2	S

NR 36 – ANEXO II
Item/Subitem	Código	Infração	Tipo
1.1.1 e 1.2.1.2	136365-4	2	S
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1	136366-2	4	S
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2	136367-0	4	S
1.1.4	136241-0	4	S
1.1.5	136242-9	4	S
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8	136368-9	3	S
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12	136369-7	3	S
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2	136379-4	3	S
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1	136380-8	3	S
1.2.1	136248-8	3	S
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2	136370-0	4	S
1.2.4	136263-1	4	S
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1	136371-9	4	S
1.3.2.2 , 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2	136372-7	4	S
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2	136373-5	4	S
1.3.2.4	136278-0	4	S
1.4.5	136297-6	3	S
1.4.6, alínea “a”, “b”, “c” e “d”, 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2	136374-3	3	S
1.4.7	136304-2	3	S
1.4.8	136305-0	3	S
1.4.9	136306-9	3	S
1.4.10	136307-7	3	S
1.4.11	136308-5	3	S
1.4.17	136316-6	3	S
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3	136375-1	4	S
1.5.5	136376-0	4	S
1.5.6	136377-8	4	S
1.5.7	136378-6	2	S