PORTARIA SMPU N° 049, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA DE BELO HORIZONTE, no exercício das competências que lhe conferem o artigo 53-II da Lei n° 11.065/2017, o artigo 2°-IV do Decreto n° 16.885/2018 e os artigos 91 e 92 do Decreto n° 14.060/2010,

RESOLVE

Art. 1° O exercício da atividade de comercialização de alimentos com utilização de veículos em logradouro público depende de licença a ser outorgada sob a égide do instituto da Autorização Administrativa, emitida pela Subsecretaria de Regulação Urbana da Secretaria Municipal de Política Urbana (SUREG).

Art. 2° Esta Portaria aplica-se a atividades constantes, sendo os eventos objeto de licenciamento específico, nos termos de regramento próprio.

Art. 3° As autorizações serão expedidas para o exercício em que começarem a viger, podendo ser renovadas anualmente.

I – Os requerimentos de renovação deverão ser protocolados de 1° de outubro até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência a partir de 1° de janeiro do ano seguinte, independentemente da data de protocolo e deferimento do pedido.

II – No caso de autorizações expedidas a partir de 1° de outubro de cada exercício, o autorizatário poderá requerer, simultaneamente, sua renovação para o exercício subsequente, mediante pagamento do respectivo preço público.

III – O requerimento poderá ser protocolado em até 90 dias após o prazo para renovação, hipótese em que o deferimento terá efeitos retroativos, com incidência de atualização e encargos moratórios sobre preços e taxas.

Art. 4° O autorizatário poderá comercializar, nas áreas e regiões para as quais for autorizado, em qualquer ponto compatível com as dimensões de seu veículo e com as condições, vedações e restrições estabelecidas no Anexo I desta Portaria por sinalização e por outros instrumentos utilizáveis pelos órgãos de trânsito, regulação e fiscalização, de caráter permanente ou temporário, destinados ao tratamento de situações eventuais, sazonais ou específicas.

Art. 5° Caso sejam identificadas situações recorrentes em que a quantidade de interessados em determinado espaço é incompatível com o local, alternativamente:

I – A SMPU poderá realizar sorteio, precedido de chamamento para inscrições, entre os detentores de DMLs válidos e aptos, para seleção de autorizatários em quantidade compatível.

II – O exercício de atividades poderá ocorrer por meio do sistema de rodízio, conforme previsto no artigo 140 do CPBH e no artigo 91 de seu regulamento, devendo ser organizado por entidade representativa de cada segmento, regularmente instituída, devidamente inscrita junto ao fisco municipal.

Parágrafo Único. A inscrição dos licenciados interessados no sistema de rodízio será voluntária e obrigatoriamente gratuita e não dependerá de associação a entidade.

Art. 6° Os veículos utilizados no comércio de alimentos deverão obedecer aos padrões e diretrizes constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 7° É permitida, obedecidos os parâmetros definidos no Anexo II desta Portaria, a utilização dos veículos para uso de publicidade:

I – Indicativa da atividade autorizada, inclusive de marcas comercializadas direta ou indiretamente;

II – Institucional, do programa municipal no qual se inclui a atividade autorizada;

III – De marca de patrocinador do mobiliário utilizado pelo autorizatário.

§ 1° É vedada a exploração comercial de publicidade.

§ 2° Não serão admitidos cartazes ou elementos publicitários adicionais.

Toda a publicidade deve estar adstrita ao corpo do veículo.

Art. 8° Os detentores de DMLs vigentes ou renováveis poderão atuar no Hipercentro, a partir da publicação desta Portaria, mediante requerimento e se, simultaneamente:

I- Já exercerem a atividade no Hipercentro.

II – O último DML renovado der direito a exercer a atividade na Regional Centro Sul.

III – For recolhido o preço público próprio da Região Centro Sul.

Art. 9° Os DMLs válidos, referentes a comércio de alimentos em veículos automotores e de tração humana, com vencimento em 2019:

I. Se já renovados, manterão o prazo de validade atual e, quando da renovação em 2020, terão sua validade limitada até 31/12/2020, mediante redução proporcional do preço público.

II. Se ainda não renovados, ao serem renovados terão sua vigência limitada a 31/12/2019, mediante redução proporcional do preço público.

Art. 10. Os titulares que aderirem ao Decreto n° 17.130, de 04 de julho de 2019, terão seus DMLs renovados já em consonância com as disposições desta Portaria.

Art. 11. É condição necessária para a renovação dos DMLs, a partir de 31 de dezembro de 2020, inclusive, a adequação dos veículos utilizados a todos os padrões e diretrizes previstos no Anexo II desta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as INs SARMU-CS N° 001/2010, SARMU-CS N° 001/2012 e SARMU- P N° 002/2014.

Art. 13. Os anexos supramencionados encontram-se disponíveis, na íntegra, no site www.pbh.gov.br/dom.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2019

MARIA FERNANDES CALDAS
Secretária Municipal de Política Urbana

ANEXO I
Praças, vias e trechos vedados ou restritos ao comércio de alimentos em veículos

Tabela 1
Praças:

Croquis 1.2 – Praça Benjamim Guimarães
Praça Benjamin Guimarães (ABC)

Croquis 1.5 – Praça Comendador Negrão de Lima
Praça Comendador Negrão de lima

Croquis 1.8 – Praça Duque de Caxias
Praça Duque de Caxias

Croquis 1.10 – Praça Hugo Werneck
Praça Hugo Werneck

Croquis 1.11 – Praça Israel Pinheiro (Praça do Papa)
Praça Israel Pinheiro (do Papa)

Croquis 1.15 – Praça Professor Godoy Betônico
Praça Professor Godoy Betônico

Tabela II
Vias da região Centro-Sul:

Croquis 2.7 – Rua Cobre – Quarteirão FUMEC
Rua Cobre (Quarteirão da FUMEC)

Tabela III
Região do Estádio do Mineirão e Pampulha, em dias de jogos, shows e outros eventos:

Tabela IV
Região do Estádio Independência, em dias de jogos, shows e outros eventos:

ANEXO II
Especificações dos Veículos