RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.048, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2019 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande – MS, 17 de outubro de 2019.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.048, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTOOU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
				Mês/Ref. Novembro 2019	Mês/Ref. Dezembro 2019
1	ICMS NORMAL			Mês/Ref. Novembro 2019	Mês/Ref. Dezembro 2019
1.1	MENSAL	1.1.0.0	Mensal	13/12/2019	17/01/2020
1.2	SEMANAL	1.4.0.0	Novembro: 01.11 – 08.11 09.11 – 15.11 16.11 – 23.11 24.11 – 30.11 Dezembro: 01.12 – 08.12 09.12 – 15.12 16.12 – 23.12 24.12 – 31.12	12/11/2019 19/11/2019 27/11/2019 04/12/2019	12/12/2019 19/12/2019 26/12/2019 06/01/2020
2	ICMS Equalização Simples Nacional	2.7.5.0	Mensal	17/01/2020	14/02/2020
3	ICMS – REGIMES ESPECIAIS
3.1	Regime especial ICMS normal	2.2.1.0	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25/11/2019 10/12/2019	26/12/2019 10/01/2020
3.2	Regime especial ICMS diferencial de alíquota	2.2.1.1	Mensal	10/12/2019	10/01/2020
4	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos	1.3.0.0	Mensal	13/12/2019	17/01/2020
4.2	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL	1.3.5.0	Mensal	17/01/2020	14/02/2020
5	ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1	ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário	2.9.0.1	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25/11/2019 10/12/2019	26/12/2019 10/01/2020
5.2	ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido	2.9.0.2
5.3	ICMS ST operações subsequentes – não retido	2.9.0.3
6	ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1	Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6	2.1.1.0	Mensal	19/12/2019	17/01/2020
6.2	Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1	Refinarias
6.2.1.1	Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal	10/12/2019	10/01/2020
6.2.1.2	Operações de outros contribuintes substitutos – combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal	20/12/2019	20/01/2020
6.2.2	Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal	10/12/2019	10/01/2020
6.2.3	Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal	10/12/2019	10/01/2020
6.3	Cimento (Protocolo ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal	20/12/2019	20/01/2020
6.4	Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Mensal	09/12/2019	09/01/2020
6.5	Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal	10/12/2019	10/01/2020
6.6	Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal	09/12/2019	09/01/2020
6.7	Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal	09/12/2019	09/01/2020
6.8	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL	2.3.0.0	Mensal	27/01/2020	26/02/2020
7	DIFCON – Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)	2.6.0.0	Mensal	16/12/2019	15/01/2020
8	TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)	2.4.0.0	Mensal	26/12/2019	27/01/2020
9	ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	13/12/2019	17/01/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.048, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2019.