RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Energético Night Power – Pet |
2000 ml |
12,92 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 11 DE OUTUBRO DE 2019
MAGNO vASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.