ICMS/AC – Sublimite para as Empresas do Simples Nacional no Exercício de 2020

O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 4.538/2019 (DOE de 30.10.2019), dispõe sobre a opção pelo Estado do Acre pela aplicação, no exercício de 2020, da faixa de receita bruta anual até o sublimite de R$ 1,8 milhão, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Fiscal

TributaNet Consultoria