ICMS/TO – Prorrogação no Prazo de Obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)

O Governador do Estado do Tocantins, por meio da Portaria Sefaz n° 1.298/2019 (DOE de 01.11.2019), prorroga, de 01.07.2019 para 01.01.2020, o início da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pelos prestadores de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Fiscal

TributaNet Consultoria