O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 23 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 31 de outubro de 2019.
MARCOS KNEIP NAVARRO
Secretário de Estado de Desenvolvimento
ANEXO ÚNICO
|
Razão Social |
Inscrição Estadual |
Município |
|
2Eletro Comércio e Distribuição de Produtos De Informática Ltda |
083.589.69-4 |
Serra |
|
All Alimentos Ltda |
083.603.56-5 |
Vila Velha |
|
Brasvila Comercio Importação e Exportação Ltda |
083.599.44-4 |
Serra |
|
Casa da Musica Tudo para Música Eireli |
083.596.87-9 |
Serra |
|
Casa Ferrari Comercio Eletrônico Ltda |
083.418.43-1 |
Vila Velha |
|
Chefstock Comércio de Equipamentos para Gastronomia Eireli |
083.600.82-5 |
Serra |
|
E- Life Importação e Comercio Ltda |
083.603.98-0 |
Serra |
|
Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. |
083.603.74-3 |
Cariacica |
|
L.J. da Silva Distribuições Eireli |
083.358.67-6 |
Serra |
|
Lojas Minatel Ltda |
083.594.69-8 |
Serra |
|
MD Marques Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Eireli |
083.594.04-3 |
Viana |
|
Melhor Compra Comercio Varejista de Eletroeletrônicos Eireli |
083.601.40-6 |
Serra |
|
Paula Torres Comercio de Calcados Ltda |
083.604.47-2 |
Serra |
|
Reffrigelo Climatização de Ambientes S.A. |
083.599.72-0 |
Vila Velha |
|
Six Comercio Eletrônico Ltda |
083.596.85-2 |
Vila Velha |
|
Univarejo Comercio de Ferramentas Eireli |
083.601.33-3 |
Serra |
|
Vidapura Produtos Naturais Ltda |
083.598.93-6 |
Serra |