ATO SEFIN/GETRI N° 023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2°, 3° e 4° do Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018.

CONSIDERANDO que as empresas detentoras dos regimes especiais já passaram por uma análise à época da concessão desses regimes e que as demais informações já constam na base de dados da SEFIN e poderão ser objeto de verificação eletrônica através da ferramenta Business Intelligence (BI); e,

CONSIDERANDO que foram verificadas as condicionantes dispostas no art. 3° do ato Conjunto 046/2019 para as empresas listadas no Anexo II do mesmo ato;

DETERMINA

Art. 1° Ficam renovados por 12 meses os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais constantes no Anexo I.

Art. 2° Ficam cancelados os regimes especiais e atos concessivos de benefícios fiscais constantes no Anexo II.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de:

1. 01 de agosto de 2019, em relação ao Anexo I;

2. 30 de outubro de 2019, em relação ao Anexo II.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I
RENOVADOS

ITEM	INSC. ESTADUAL	CNPJ/ MF	RAZÃO SOCIAL	tipo de regime
1	424480	84616689000173	ABATEDOURO UNIÃO EIRELI – EPP	26
2	3051595	77294254006125	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA	05
3	1572091	08359672000108	ÁGUIA WOOD PRODUCTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA	01, 05
4	587125	77294254001913	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA	05, 56
5	911721	01685903001279	AMERICEL S/A	23
6	1561316	08223517000151	ANGELOSSI IND E COM DE CONFEC LTDA	11
7	921343	02898749000123	APARECIDA FERREIRA – ME	09
8	1453742	07805458000167	BELÍSSIMA UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDA – ME	09
9	1117327	05194398000168	BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	05, 11
10	1237136	06061275000111	BINGOOL MOTOS E NÁUTICA LTDA	15
11	305260	34784801000107	CAFE KATUTA IMPORTAÇÃO E EXPORTACAOLTDA	01
12	4283333	13730407000116	CAFE MASTER, COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA	01
13	1188712	60498706007321	CARGILL AGRÍCOLA S.A	01, 05, 64
14	346110	60498706025575	CARGILL AGRÍCOLA S.A	5
15	1404504	60498706012759	CARGILL AGRÍCOLA S.A	1
16	3467911	33070814001980	CARVALIMA TRANSPORTES LTDA	04
17	21466	00357038003999	CENTR E DO N DO BR S/A ELETRONORTE	23
18	2976684	02513526000524	CICLO CAIRÚ LTDA	32
19	1389581	07524215000150	CICAL IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA – EPP	29
20	3664724	40432544044608	CLARO S.A.	23, 58
21	553433	03267825000165	COMERCIO E CONFECÇÕES HMM LTDA ME	09
22	256501	34726547000190	COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ LTDA – COOPERSANTA	02, 05
23	4728785	27072960000113	D. V. A. GRAFICA E EDITORA LTDA – ME	09
24	1203835	05655419000103	DEFAVARO EQUIPAMENTOS E UNIFORMES L	09
25	3563642	15355119000154	ELIANE LACERDA DE OLIVEIRA MOITINHO ME	09
26	3101461	59965038004309	EXPRESSO ITAMARATI S/A	45
27	3065421	11978450000170	FRIGOVIL – FRIGORÍFICO LTDA – ME	26
28	1341529	07240770000150	GRAFICA E EDITORA EXPRESS LTDA ME	09
29	23761	04247136000151	GRAFICA Jl PARANÁ LTDA	09
30	1124684	05155654000108	GRAPHITE GRAFICA E EDITORA LTDA – ME	09
31	4312261	05893965000174	H O COM DE VEIC E SERVIÇOS LTDAME	15
32	1174193	05561160000123	INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES BIDU BRASIL LTDA – EPP	09
33	1417398	07714068000181	INDÚSTRIA GRÁFICA ALMIRANEI LTDA ME	09
34	485004	04082624001551	IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA	05
35	1704141	09228779000171	IVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	15
36	457540	084652767000195	IVEL VEÍCULOS LTDA	15
37	374113	84638659000168	JACARÉ INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFE EIRELI	1
38	1265661	02916265004157	JBS S/A	05
39	3048454	02916265008225	JBS S/A	05
40	3493148	02916265018026	JBS S/A	05
41	3711447	02916265020780	JBS S/A	05
42	1266721	02916265003770	JBS SA	5
43	1748131	01483110000114	JEITO DE VESTIR UNIFORMES E BORDADOS EIRELI – ME	09
44	589543	01644226000198	KALULE MOVEIS LTDA ME	09
45	1410288	01279399000154	L C FAPPI ME	09
46	1766805	10770612000117	L. R. ABATEDOURO LTDA ME	26
47	993841	04604742000187	LASER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA – ME	09
48	4498933	03975798001238	LBL ALIMENTAÇÃO LTDA – EPP	27
49	904406	3155292000120	LEONFORM FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE FORMULÁRIOS – EIRELLI	09
50	882101	47067525012467	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL SA.	01, 05
51	1246020	06078896000108	LUCIELBI M. DA SILVA – ME	09
52	138029	05992508000137	MADEIREIRA PARANAISO EIRELI- EPP	05
53	489841	02027440000168	MARIA CRISTINA THOMAS EPP	09
54	1690663	08980495000174	MASTTER MOTO COM VEIC MOTOS LTDA	15
55	1486021	25248287000102	MELT METAIS E LIGAS S/A	05
56	239551	34456947000123	MINAS D DE P FARMACÊUTICOS PERF LTDA	46
57	2301288	09050399000190	NATIVA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – EPP	36
58	1069179	04996600000102	NISSEY MOTORS LTDA	15
59	4537521	07028528002757	OLAM AGRÍCOLA LTDA.	1
60	1725271	09601702000103	PICA PAU COMERCIO DE MOTOS DA AMAZÔNIA LTDA	15
61	3995551	19552446000157	R S GODOIS & CIA LTDA EPP	26
62	242489	33453598021716	RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A	11
63	487228	84718741000100	RICAL – RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA	5
64	1266292	05307646000130	ROCEL COM DE ALIM SERV NUTRI EIRELI	27
65	1330098	07161584000126	RODA VIVA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA EIRELI – EPP	09
66	612952	04124624000333	RODA VIVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.	3
67	903825	04079299000768	RODAO AUTO PECAS LTDA	15
68	3013871	11567074000120	RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS RONDÔNIA LTDA	15
69	3013910	11567074000554	RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS RONDÔNIA LTDA	15
70	3563855	15359395000190	RONDÔNIA COMÉRCIO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA- EPP	15
71	260835	14585244000198	S. A. LIRA FREITAS COMERCIO E SERVIÇOS – ME	9
72	385352	84550847000130	SANCHEZ & FELISZYN TRANSPORTES LTDA – EPP	4
73	1113712	05009981000151	SANTA MARINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	1
74	1746880	09391823000240	SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.	54
75	3068978	11238363000186	SAPATARIA RONDÔNIA EIRELI	09
76	1023276	04476104000128	SD INDUSTRIA DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA	05
77	3984362	19437928000166	SÜNIA MALHARIA E CAMISARIA LTDA – ME	09
78	1502905	08154750000120	SS COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI	09
79	197394	14958532000221	SULMAP SUL AMAZ MADE AGROPEC LTDA	2
80	5012384	29830139000144	T A DE A FERREIRA TÊXTIL EIRELI	09
81	1567918	84521053000300	TAPAJÓS COM DE MEDICAMENTOS LTDA	46
82	4429907	84521053006502	TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA	46
83	103926	05880596000185	TIGRAO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	15
84	1174754	05880596000266	TI GRÃO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.	15
85	3183874	95591723015655	TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA	03
86	597791	77505550000430	TRANSPORTADORA GOBOR LTDA	03
87	52264	04503660000499	TRANSPORTES BERTOLINI LTDA	3
88	152188	15895055000184	VEMAQ – VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA	15
89	3209296	13128711000198	VIWEL LTDA – ME	09
90	512028	01413219000185	WABE-MAX CAFE COM. IMP. EXP. CAFE E CEREAIS EIRELI	01, 05
91	964794	4107120000143	WHITE SOLDER METALURGIA E MINERAÇÃO LTDA	02, 05
92	3337740	13700470000100	ZENO COMERCIO DE CAFE E CEREAIS EIRELI	01

ANEXO II
REGIMES CANCELADOS

ITEM	INSC. ESTADUAL	CNPJ/ MF	RAZÃO SOCIAL	tipo de regime
1	3031349	11753037000107	A DA COSTA A RAZZAK – EPP	27
2	3745392	17332323000185	A. M. CALAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES – ME	9
3	1179756	34613224000867	AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	01, 05
4	908894	03881622000164	AGROMOTORES MÃ7QUINAS E IMPLEMENTOS LTDA	15
5	31585	04381505000102	ALMEIDA & COSTA LTDA	27
6	587125	77294254001913	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA	29
7	3109747	12325051000172	AMAZON DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI	05
8	911721	01685903001279	AMERICEL S/A	12
9	1182749	05476087000191	ANDRADE & ANDRADE COMERCIO DE CEREAIS LTDA – EPP	62
10	1429191	07796438000177	ARAUNA EMPREENDIMENTOS EIRELI	27
11	3060683	11971317000191	ASIA MOTOS RONDÔNIA LTDA – ME	15
12	3200817	08311657000343	ATRIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	15
13	2312301	02393780000374	AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA	05
14	3090981	08970868000207	AUTO POSTO SOBERANA LTDA – EPP	45
15	1380982	07473831000120	BARBOSA FABRICAÇÃO DE MOVEIS EIRELI	09
16	1682938	08929955000130	BEE FOTOLITOS & ACABAMENTOS GRÁFICOS LTDA	09
17	1733796	45242914021102	C&A MODAS LTDA.	11
18	478571	04427825000148	C. R. GEMAS MINÉRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME	05
19	394386	22827471000372	CACIQUE MADEIRAS LTDA.	05
20	1628313	06789070000157	CAFARNAUM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA	03
21	3976190	08062253001335	CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	12
22	1711440	09361947000100	CANAA RESTAURANTE EIRELI – ME	27
23	255637	05914650000166	CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON	40, 23, 57
24	4842715	06034119000161	CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.	31
25	956139	03773683000108	COMETACOMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	15
26	169188	05909411000118	COMETA C CAR VEÍCULOS LTDA	15
27	975796	04234444000142	COMETA JI PARANÁ COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	15
28	41394	04926895000140	COMETA JI PARANÁ MOTOS LTDA	15
29	495379	04926895000221	COMETA JI-PARANA MOTOS LTDA	15
30	333760	26461699026147	COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB	11
31	952681	26461699038315	COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB	11
32	1763211	10709781000141	CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL.	24
33	1237403	06042792000143	COOPERATIVA RONDONIENSE DE CARNE LTDA – COOPEROCARNE	05
34	548472	03912940000145	D. P. FERREIRA & CIA LTDA	09
35	2762919	09578871000161	DIRECIONAL TSC LAURO SODRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	11
36	415766	84618206000170	DON GIOVANNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP	27
37	308269	84571306000198	E. J. P. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA EPP	05
38	1089960	04966780000260	ELETRO J.M S/A	15
39	241610	22825798000143	EMPIM EMPRESA INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA ME	09
40	167894	76080738001069	EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA	23
41	311821	63758460000101	EUNICE VITORIA DE CARVALHO ME	09
42	1709445	09328708000140	FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI	05
43	1268333	06250494000149	FLORESTAL SUL COM DE MADEIRAS LTDA	01
44	1740211	10348616000101	FRIGORÍFICO KRAUSE LTDA	26
45	923958	03018319000132	GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SANTISTA LTDA	27
46	4665058	26427897000128	GM EXPRESS EIRELI – ME	09
47	566055	01148128000160	GRAFCENTER GRAFICA E EDITORA LTDA	09
48	1174118	05437331000107	GRAFF – NORTE GRAFICA E EDITORA LTDA – ME	09
49	987506	02747476000116	GRÁFICA E EDITORA SÃO FRANCISCO LTDA EPP	09
50	993352	02635441000195	GRAFICA EDITORA E IMPRESSOS NACIONAL EIRELI	09
51	508527	02197185000100	GRAFICA NEON LTDA EPP	09
52	356841	63772685000104	GRAFICA NOVA PORTO VELHO LTDA- EPP	09
53	1160877	05501123000120	GRAFICA OPÇÃO LTDA ME	09
54	95486	05772603000125	GRAFIEL GRAFICA E EDITORA LTDA	09
55	1567071	02637564000165	GRANAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MINÉRIOS LTDA	01, 05
56	1663542	08782391000155	GTB INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS E PAPEIS LTDA	01, 05
57	918351	01676897000300	GUASCOR DO BRASIL LTDA	11, 23
58	1726056	09608924000140	IMMA – INDUSTRIA METALÚRGICA E MECÂNICA DA AMAZÔNIA LTDA	11
59	447064	84748789000153	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ARTESANAIS LTDA EPP	09
60	485152	01890116000106	INDUSTRIAL E COMERCIAL CAFÉ NORTE LTDA	01, 05
61	3052427	10562611000420	INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A	39
62	14702	04771358000179	IRM MADEIRAS LTDA – EPP	05
63	1404059	07617734000163	J. C. L. DA COSTA – ME	09
64	374113	84638659000168	JACARÉ INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFE EIRELI	5
65	1266721	02916265003770	JBSSA	11
66	1137123	05229379000120	KALUCA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME	09
67	1751361	10539464000124	L. DA CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE EIRELI EPP	01
68	1135619	05266964000108	LAMINADORA BBX LTDA ME	05
69	3744132	17320624000199	LIMA COMERCIO DE CAFE EIRELI	01, 05
70	3922758	18631225000101	LUMAR LOGÍSTICA LTDA	40
71	325457	63772305000131	MADEDINO MADEIRAS LTDA	01
72	1709836	09068805000222	MADEIRA ENERGIA S/A – MESA	24
73	321087	63744486000192	MADEIREIRA LITORANIA LTDA	01, 02, 05
74	16799	04632360000167	MADELYRA MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	05
75	967742	04168998000199	MALHASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME	09
76	468509	84639632000190	MANOA SUSTENTÁVEL EXPLORAÇÃO E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA	02, 05
77	1139878	05328150000142	MARCHIORI & ALVES GRAFICA E EDITORA LTDA -ME	09
78	1766767	10768154000181	MARTINS & SANTANA GRÁFICA E EDITORA LTDA – ME	09
79	4966333	22829604000188	MÁXIMA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA – EPP	31
80	3188191	12920525000124	MAY TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI	04
81	437689	02974456001079	MERCANTIL CANOPUS COM DE MOTO LTDA	15
82	515035	02974456001230	MERCANTIL CANOPUS COM DE MOTOCICLETAS LTDA	15
83	924792	02974456001311	MERCANTIL CANOPUS COM. DE MOT. LTDA	15
84	1421964	07324592000227	MERIDIAN MINERAÇÃO JABURI S.A.	05
85	1138863	05200714000167	MEZZO LTDA – EPP	09
86	239551	34456947000123	MINAS D DE P FARMACÊUTICOS PERF LTDA	46
87	287881	34775676000179	N. COSTA – ME	09
88	3145336	71673990003788	NATURA COSMÉTICOS SA	31
89	1302248	06158747000159	ORION COMERCIO DE MOTOS LTDA	15
90	4075099	20200159000167	P B COMERCIO DE MOTOS LTDA – ME	15
91	3751473	02964147000631	PACIFICO LOG LOGÍSTICA E TRANS LTDA	03, 04
92	1144316	33000167010840	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS	23
93	512524	01746769000116	PI ARARA TRANSPORTES LTDA	03
94	1731530	09541651000244	PORTO AUTOS LTDA	15
95	1069284	04485767000290	PVH OTM TRANSPORTES LTDA	03, 04
96	4910397	29049260000133	R DE LIMA SOARES EIRELI ME	15
97	709638	04104754000142	R W DE OLIVEIRA PEREIRA – ME	09
98	3006841	11563511000138	RAMALHO & ESTEVES ALIMENTOS LTDA – EPP	27
99	4184891	17207413000225	RAVIERA MOTORS COM DE VEIC LTDA	15
100	4513797	17207413000306	RAVIERA MOTORS COM VEIC LTDA	15
101	4508394	17207413000497	RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEIC LTDA	15
102	2303973	08949015000102	REMOPEÇAS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA	15
103	1150910	05368288000175	RENASCER GRÁFICA E EDITORA LTDA ME	09
104	1566377	84718741000607	RICAL – RACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ LTDA	02
105	612952	04124624000333	RODA VIVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.	4
106	905127	03440881000150	RONDINOX HAUS BIER IND. COM. DE MICROCERVEJARIAS LTDA EPP	09
107	387029	84615541000114	RONDO MOTOS LTDA	15
108	427284	84615541000203	RONDO MOTOS LTDA	15
109	994626	04693097000116	RONDÔNIA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA	05
110	3428729	63773253000380	RONDÔNIA RURAL AGROINDUST. LTDA-ME	05
111	2881071	08748749000395	SAGA AMCOMVEICLTDA-HYUNDAI	15
112	1746880	09391823000240	SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.	24, 39
113	1341235	07222004000163	SAO BENEDITO INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA – ME	27
114	3006859	76492065000597	SELECTAS SA IND E COM DE MADEIRAS	05
115	1503014	03581871000134	SERV NAC DE APRENDIZAGEM COML- SENAC	50
116	336785	84599133000116	SOARES & SILVA LATICÍNIOS LTDA	29
117	1361945	05139794000192	SOLIMAD MADEIRAS EIRELI	01
118	1408992	07653960000108	STAR CRIAÇÕES E MALHARIA LTDA ME	09
119	4291336	22131657000120	SUPERGRAFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME	09
120	3470792	07716753000309	TELECOM 65 LTDA	12
121	3940284	19045045000100	THIAGO FERNANDES BARBOZA DA SILVA	26
122	229202	22871115000194	TRANSCONTINENTAL HOTÉIS E TURISMO S/A	27
123	52264	04503660000499	TRANSPORTES BERTOLINI LTDA	28
124	4818458	20956437000372	ULSAN COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	15
125	510572	02795907000110	V. C. DA SILVA & CIA LTDA – ME	09
126	3064727	01824931000339	VENEZIA COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA	15
127	1725629	09605073000181	VIA PINHEIRO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	15
128	1062522	04653785000152	WOOD SHOPPING EIRELI EPP	01

ATO SEFIN/GETRI N° 023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2° do ato Conjunto 046/2019 e dá outras providências.