LEI N° 14.178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 31/12/2012

Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º – Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, com fundamento na Resolução n° 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal:

I – no art. 12, ficam acrescentados a alínea “c” ao inciso I e os §§ 15 e 16, com a seguinte redação:

“Art. 12. ………………..

I – …………………………

……………………………..

c) 4% (quatro por cento), nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

1 – não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

2 – ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

……………………………….

§ 15 – O Conteúdo de Importação, a que se refere o item 2 da alínea “c” do inciso I deste artigo, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem, devendo ser observadas as normas baixadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – relativas à definição dos critérios e procedimentos do processo de Certificação de Conteúdo de Importação – CCI.

§ 16 – A alíquota prevista na alínea “c” do inciso I deste artigo não se aplica:

I – aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX;

II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei Federal n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais n°s 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

III – às operações que destinem gás natural importado do exterior a outras unidades da Federação.”.

Art. 2º – Ficam introduzidas, ainda, as seguintes modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989:

I – no art. 10, é dada nova redação ao § 17 e fica acrescentado o § 17-A, conforme segue:

“Art. 10. ……………….

……………………………..

§ 17 – A redução de base de cálculo prevista no § 16 somente se aplica às saídas promovidas pelos estabelecimentos não beneficiados com o crédito fiscal de que trata o art. 15, §17.

§ 17-A – O disposto no § 16, alínea “a”, não se aplica às operações promovidas por estabelecimento atacadista ou varejista, hipótese em que a base de cálculo será determinada de forma que a carga tributária na operação de saída seja equivalente a 12% (doze por cento);

………………………………”;

II – na alínea “d” do inciso II do art. 12, é dada nova redação ao item 11 e fica acrescentado o item 33, conforme segue:

“Art. 12. ………………

II – ……………………….

…………………………….

d) …………………………

…………………………….

11 – refeições prontas para consumo, servidas ou fornecidas por estabelecimentos comerciais e cozinhas industriais, desde que não necessitem sofrer processo adicional como descongelamento ou recozimento;

…………………………….

33 – “waffles” e “wafers”, classificados no código 1905.32.00 da NBM/SHNCM;

……………………………”;

III – o § 10 do art. 17 passa a ter nova redação, conforme segue:

“Art. 17. ……………..

……………………………

§ 10. Não se estornam créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviço, destinadas à comercialização ou à industrialização, cuja operação subsequente seja beneficiada com a redução de base de cálculo para produtos de informática e automação prevista no art. 10, §§ 16 e 25.

…………………………..”;

IV – no art. 24, é dada nova redação aos §§ 8° e 9°, conforme segue:

“Art. 24. ……………..

……………………………

§ 8° O imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território deste Estado, nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da Federação.

§ 9° Relativamente ao imposto devido conforme o disposto no § 8° deste artigo, o Poder Executivo poderá, nas condições previstas em regulamento:

I – rever exceções por mercadoria, serviço, operação, prestação, atividade econômica ou categoria de contribuintes;

II – autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior.”;

V – no art. 33, é dada nova redação aos §§ 5° e 12, conforme segue:

“Art. 33. ……………..

……………………………

§ 5° Ocorrerá nova substituição tributária nas saídas, promovidas por estabelecimento deste Estado, de mercadorias a que se referem os incisos I a III deste artigo, já tributadas pelo regime de substituição tributária, hipótese em que o estabelecimento remetente será o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações internas subsequentes, conforme disposto em regulamento.

………………………

§ 12. O Poder Executivo poderá definir que o imposto de que trata o inciso I, alíneas “b” a “d”, deste artigo, seja devido no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado ou na entrada no estabelecimento.

…………………………”;

VI – no art. 34, é dada nova redação ao inciso I, permanecendo inalteradas suas alíneas, conforme segue:

“Art. 34. …………….

I – nas saídas das mercadorias relacionadas em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos III a VI deste artigo, pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio:

…………………………………”;

VII – na Seção I do Apêndice II:

a) no item XLV, é dada nova redação à discriminação, conforme segue:

“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Do Diferimento Previsto no Art. 31

b) fica acrescentado o item LXXXVIII com a seguinte redação:

“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Do Diferimento Previsto no Art. 31

Art. 3º – Ficam revogados o inciso II do art. 34, os §§ 2° e 3° do art. 42 e a alínea “c” do item XLV da Seção I do Apêndice II da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2012.

TARSO GENRO, 
Governador do Estado

Registre-se e publique-se

CARLOS PESTANA NETO, 
Secretário Chefe da Casa Civil.