O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° É obrigatória à fixação da frase “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME” (Estatuto do Idoso), nos coletivos urbanos, nos setores da Administração que atendem ao público, postos de saúde, hospitais e bancos em local visível.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2019.
EMANUEL PINHEIRO
Prefeito Municipal