EMENDA CONSTITUCIONAL N° 44, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3° do art. 62, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1° Fica aprovada a Consolidação do texto da Constituição do Estado da Paraíba, que a esta Emenda Constitucional acompanha, com as alterações efetuadas pela emendas constitucionais aprovadas desde a promulgação do seu texto original, de acordo com a publicação do Diário Oﬁcial do Poder Legislativo de 06 de outubro de 1989.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
Promulgada em 05 de outubro de 1989

PREÂMBULO

Nós, os representantes do povo paraibano, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, conforme os princípios da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma, para uma democracia social participativa, legitimada pela vontade popular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social, econômico e cultural, e o bem estar de todos os cidadãos, numa sociedade pluralista e sem preconceitos, decretamos e promulgamos, invocando a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado da Paraíba.

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1° O Estado da Paraíba, com autonomia político-administrativa, é parte integrante da República Federativa do Brasil, ordem jurídica democrática, e tem por princípios a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

1°Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta e da Constituição Federal.
2°O cidadão exerce os seus direitos políticos participando das eleições, da iniciativa popular, do referendo, do plebiscito e do voto popular.
3°O Estado buscará a integração política, econômica, social e cultural da comunidade brasileira.

Art. 2° São objetivos prioritários do Estado:

I – garantia da efetividade dos direitos subjetivos públicos do indivíduo e dos interesses da coletividade;

II – garantia da efetividade dos mecanismos de controle, pelo cidadão e segmentos da comunidade estadual, da legalidade, da legitimidade, dos atos do Poder Público e da eﬁcácia dos serviços públicos;

III – preservação dos valores éticos;

IV – regionalização das ações administrativas, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades;

V – segurança pública;

VI – ﬁ xação do homem no campo;

VII – garantia dos direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, dentre eles, o bem-estar, a educação, a saúde, a seguridade social, o ensino, a habitação, o transporte, o lazer, a alimentação, a segurança, a proteção à maternidade, à infância e à velhice, e a assistência as pessoas desabrigadas por determinação do Poder Público, para atender necessidade de interesse da coletividade, e vítimas de desastres naturais; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 2012)

VIII – assistência aos Municípios;

IX – preservação dos interesses gerais, coletivos ou difusos;

X – respeito à vontade popular, de onde emana todo o poder;

XI – respeito aos direitos humanos e sua defesa;

XII – atendimento aos interesses da maioria da população;

XIII – respeito aos direitos das minorias;

XIV – primazia do interesse público, objetivo e subjetivo;

XV – desenvolvimento econômico e social, harmônico e integrado;

XVI – autonomia político-administrativa;

XVII – descentralização político-administrativa;

XVIII – racionalidade na organização administrativa e no uso dos recursos públicos, humanos e materiais;

XIX – proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e urbanístico;

XX – planejamento e controle da qualidade do desenvolvimento urbano e rural;

XXI – erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 32, de 2013)

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 3° O Estado e os Municípios asseguram, em seus territórios e no limite de sua competência, a plenitude e inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece e confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, bem como outros quaisquer decorrentes do regime e dos princípios adotados.

1°Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão de administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado deixar, injustiﬁcadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
2°Independe do pagamento de taxa ou emolumento ou garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
3°Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.
4°Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
5°Todos têm o direito de requerer e obter, em prazo razoável, informações sobre projetos do Poder Público, ressalvados os casos cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
6°A força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como do patrimônio público e privado, sob pena de responsabilidade pelos excessos que cometer.
7°Obriga-se:

a) a autoridade competente a especiﬁcar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública;
b) o Estado a destinar área pública para ﬁ ns de recreação e execução de programas culturais e turísticos.

8°É assegurado ao presidiário:

a) respeito à integridade moral e física;
b) informação de seus direitos, inclusive o de permanente assistência médica, jurídica, espiritual e familiar;
c) identiﬁcação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório;
d) acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena;
e) aprendizado proﬁssionalizante e trabalho produtivo e remunerado;
f) oferecimento de creche e de outras condições para que as presidiárias possam permanecer com seus ﬁ lhos durante o período de amamentação, na forma do art. 5°, I, da Constituição Federal;
g) indenização para si ou para seus beneﬁciários nos casos de lesão ou morte, durante o período de apenamento;
h) acesso à notícia gerada fora do ambiente carcerário.

9°Todo preso, qualquer que seja sua condição, sem prejuízo do disposto na alínea a do parágrafo anterior, será submetido a exame completo e periódico de saúde, com intervalo não superior a seis meses, adotando-se de imediato as providências que couberem, sob pena de responsabilidade do órgão competente.

Art. 4° O Estado e os Municípios assegurarão, em seus territórios e nos limites de suas competências, a plenitude dos direitos sociais e econômicos determinados na Constituição Federal.

Parágrafo único. Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus funcionários, com a ﬁnalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de ﬁscalizar a sua execução.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5° O Estado da Paraíba organiza-se e rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal.

1°O território do Estado é o da antiga província.
2°A Capital do Estado é a cidade de João Pessoa.
3°São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei complementar.

Art. 6° São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

1°O Poder Legislativo é exercido por representantes do povo eleitos na forma da lei.
2°O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelas autoridades que lhe são subordinadas.
3°O Poder Judiciário é exercido por juízes e tribunais.
4°Os Poderes Públicos promoverão as condições para o progresso social e econômico, garantindo uma política de estabilidade econômica, justapondo a iniciativa privada, o planejamento, a liberdade criadora e a justiça social.
5°É vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, e ao cidadão, investido na função de um deles, o exercício de função em outro.
6°É vedado ao Estado:

I- ediﬁcar templos religiosos, promover cultos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – fazer distinções ou estabelecer preferências entre brasileiros;

IV – renunciar à receita e conceder isenções e anistias ﬁscais sem interesse público justiﬁcado deﬁnido em lei;

V – realizar operações externas de natureza ﬁnanceira, sem prévia autorização do Senado Federal.

7°É vedada a criação de Tribunais, Conselho ou Órgão de Contas Municipais.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 7° São reservadas ao Estado as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal.

1°Compete exclusivamente ao Estado:

I – manter relações com a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios que integram a República Federativa do Brasil;

II – organizar o seu governo e administração própria;

III – ﬁrmar acordos, convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

IV – promover a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;

V – manter e preservar a segurança, a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio;

VI – intervir nos Municípios;

VII – dispor sobre a divisão e a organização judiciárias e a divisão administrativa.

2°Compete ao Estado legislar privativa e concorrentemente com a União sobre:

I – Direito tributário, ﬁnanceiro, administrativo econômico e urbanístico;

II – orçamento;

III – juntas comerciais;

IV – custas dos serviços forenses;

V – produção e consumo;

VI – ﬂorestas, caça, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico e urbanístico;

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico;

IX – educação, cultura, ensino e desporto;

X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI – procedimentos em matéria processual;

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII – assistência jurídica e defensoria pública;

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deﬁ ciência;

XV – proteção à infância, à juventude e à velhice;

XVI – organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil e Militar.

3°Compete ao Estado, juntamente com a União e os Municípios:

I – zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outras de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar a fauna e a ﬂ ora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, proporcionando assistência técnica e extensão rural ao produtor;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e ﬁscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII – instituir por lei o plano plurianual de Saneamento Básico, estabelecendo diretrizes e programas para as ações nesse campo, com dotações previstas no Plano Plurianual, no Orçamento Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado;

XIV – promover medidas de caráter preventivo sobre o fenômeno das secas, através de uma comissão permanente, composta de representantes dos setores competentes estaduais e regionais, devendo a comissão elaborar relatório anual, distribuindo-o com os Municípios para adoção das devidas providências.

4°No domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência suplementar.
5°Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.
6°A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eﬁcácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

CAPÍTULO III
DO DOMÍNIO PÚBLICO

Art. 8° Formam o domínio público patrimonial do Estado os direitos, os rendimentos das atividades e serviços de sua competência, os bens móveis e imóveis.

1°Incluem-se entre os bens do Estado, além dos descritos no art. 26 da Constituição Federal:

I – os que atualmente lhe pertencem;

II – os lagos em terreno do seu domínio e os rios que têm nascente e foz no seu território;

III – os bens de sua propriedade na forma da lei;

IV – a dívida ativa proveniente da receita não arrecadada.

2°Os bens móveis e imóveis do Estado não poderão ser objeto de alienação, de aforamento ou de uso, senão em virtude de lei que disciplinará o seu procedimento.
3°A aquisição de bens móveis e imóveis, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.
4°A alienação de bens móveis e imóveis depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, dispensada esta na forma da lei, nos casos de doação e permuta.
5°O uso especial de bens patrimoniais do Estado por terceiros será objeto, na forma da lei, de:

a) concessão, remunerada ou gratuita, mediante contrato de direito público, podendo dar-se também a título de direito real resolúvel na forma da lei;
b) permissão;
c) cessão;
d) autorização.

6°Os bens do patrimônio estadual devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identiﬁcados, especialmente as ediﬁcações de interesse administrativo e a documentação dos serviços públicos.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Seção I
das disposições preliminares

Art. 9° O território do Estado da Paraíba divide-se em Municípios como unidades territoriais dotadas de autonomia política, administrativa e ﬁnanceira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, por esta Constituição, por lei complementar estadual e pelas leis orgânicas dos Municípios.

1°O território dos Municípios será dividido, para ﬁ ns administrativos, em Distritos, e suas circunscrições urbanas classiﬁcar-se-ão em cidades e vilas, na forma determinada pela lei.
2°Os Municípios e Distritos adotarão, respectivamente, os nomes das cidades e vilas que lhes servem de sede, vedado o uso do mesmo nome para mais de uma cidade ou vila.

Art. 10. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos:

I – eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país;

II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição Federal, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 1999)

III – posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

IV – Câmara constituída de Vereadores cujo número será ﬁxado de acordo com o estabelecido neste inciso, tendo em vista a população do Município no ano anterior ao da eleição, observadas as seguintes proporções:

a) nos Municípios de até cinco mil habitantes – nove Vereadores;
b) nos Municípios de cinco mil e um a dez mil habitantes – onze Vereadores;
c) nos Municípios de dez mil e um a vinte mil habitantes – treze Vereadores;
d) nos Municípios de vinte mil e um a quarenta mil habitantes – quinze Vereadores;
e) nos Municípios de quarenta mil e um a oitenta mil habitantes – dezessete Vereadores;
f) nos Municípios de oitenta mil e um a cento e sessenta mil habitantes – dezenove Vereadores;
g) nos Municípios com mais de cento e sessenta mil habitantes – vinte e um Vereadores.

V – remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ﬁxada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os arts. 37, XI; 150, II; 153, III; e 153, § 2°, I, da Constituição Federal;

VI – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

VII – proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição, para os membros da Assembleia Legislativa;

VIII – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

IX – organização das funções legislativa e ﬁscalizadora da Câmara Municipal;

X – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XI – iniciativa popular de projeto de lei de interesse especíﬁco do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

XII – perda do mandato do Prefeito nos termos do art. 28, parágrafo único, da Constituição Federal;

XIII – obrigatoriedade do Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, nos Municípios com mais de vinte mil habitantes;

XIV – obrigatoriedade de aplicação de, pelo menos, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 11. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos ﬁ xados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, a permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e ﬁnanceira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica e ﬁnanceira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação ﬁscalizadora federal e estadual;

X – elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios da Constituição Federal, desta Constituição e das leis correlatas;

XI – constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, podendo ﬁrmar convênio com a Polícia Militar do Estado para atendimento deste objetivo;

XII – ﬁrmar convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

XIII – estabelecer e executar a política de desenvolvimento urbano na forma do art. 182 da Constituição Federal;

XIV – assegurar a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado e a União, nos termos da legislação superior pertinente.

Parágrafo único. A concessão ou permissão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prevista no item V deste artigo, somente será feita à empresa pública estadual constituída para este ﬁm.

Art. 12. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, o Prefeito, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e ﬁscalizadora.

1°São condições de elegibilidade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – a idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito e de dezoito anos para Vereador;

IV – a ﬁliação partidária, obedecendo ao prazo ﬁxado em lei;

V – o domicílio eleitoral no Município pelo prazo ﬁxado em lei;

VI – o alistamento eleitoral.

2°A Lei Orgânica Municipal poderá estabelecer proibições e incompatibilidades relativas aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador observado o disposto na Constituição Federal para membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para Deputados da Assembleia Legislativa.

Seção II
da Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios

Art. 13. A ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno que, de forma integrada, serão mantidos pelos Poderes Legislativo e Executivo.

1°O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Paraíba. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)
2°O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)
3°As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 31(trinta e um) de março, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, que poderá questionar sua legalidade, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)
4°Recebido o parecer prévio, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de sessenta dias, na forma que a lei dispuser.
5°Se a Câmara não deliberar no prazo de que trata o parágrafo anterior, considerar-se-á prevalente o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)
6°Concluindo o parecer pela rejeição das contas, serão, de imediato, adotadas as providências, observadas as formalidades da lei.
7°A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas dos Municípios terá o prazo de um ano para emitir parecer. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)
8°As contas do Prefeito, enviadas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios, na forma e prazo descritos no § 3° deste artigo, também o serão à respectiva Câmara, acompanha-das dos devidos comprovantes de despesas a que elas se reﬁram, sempre através de recibos, faturas ou documento ﬁscal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)

Seção III
da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento De Municípios

Art. 14. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 11, de 1999)

Seção IV
da Intervenção do Estado nos Municípios

Art. 15. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV – o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

V – conﬁrmada prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município, nos termos da lei;

VI – para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.

1°O decreto de intervenção, que especiﬁcará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 08, de 1996)
2°Se não estiver funcionando a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 08, de 1996)
3°No caso do item IV deste artigo, o Governador do Estado decretará a intervenção mediante solicitação do Tribunal de Justiça do Estado, limitando-se o decreto a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da moralidade.
4°Poderá ainda ser iniciado processo de intervenção em Município, mediante solicitação da Câmara Municipal aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou do Tribunal de Contas dos Municípios ao Governador, que procederá na forma estabelecida no § 1° deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)
5°O interventor nomeado assumirá o cargo perante a autoridade judiciária competente, mediante a prestação do compromisso de cumprir as Constituições Federal e Estadual, observadas as leis e os limites do decreto interventivo, para bem e ﬁelmente desempenhar as funções de seu encargo extraordinário.
6°O interventor apresentará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob as mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)
7°Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes retornarão, salvo impedimento legal.
8°A renúncia, morte ou afastamento voluntário das autoridades responsáveis pelo Município não fazem cessar os motivos da intervenção. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 08, de 1996)

Seção V
da Câmara Municipal e dos Vereadores

Art. 16. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores, em número proporcional à população do Município, observados os limites previstos no art. 29 da Constituição Federal e no art. 13 desta Constituição.

Parágrafo único. O número de Vereadores em cada Município será ﬁxado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.

Art. 17. Os Vereadores serão eleitos juntamente com o Prefeito e o Vice-Prefeito em pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

1°A remuneração dos Vereadores será ﬁxada pela respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, observados os limites e critérios deﬁnidos nesta Constituição e na Constituição Federal.
2°O limite máximo de remuneração do Vereador corresponde a 50% (cinquenta por cento) do percebido em espécie pelo Prefeito do Município, obedecido ao disposto no § 3°, do art. 27, desta Constituição.
3°Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
4°Os vereadores são invioláveis no exercício dos seus mandatos, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município.

Art. 18. Os vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) ﬁrmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis adnutum, nas entidades constantes da letra anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis adnutum, nas entidades referidas no inciso I, a, exceto investirem-se nos cargos de Ministro, de Secretário de Estado ou de Município, desde que autorizados pela respectiva Câmara;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 19. Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar;

III – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

1°Não perderá o mandato o Vereador:

I – investido nas funções de Ministro, de Secretário de Estado ou de Município;

II – licenciado pela respectiva Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III – investido, interinamente, nos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual e Senador. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 2016)

2°O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.
3°Ocorrendo vaga, e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
4°Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 20. Ao servidor eleito Vereador aplicam-se as seguintes normas:

I – havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus;

II – não havendo compatibilidade, ﬁcará afastado do seu cargo, emprego ou função, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Seção VI
do Processo Legislativo Municipal

Art. 21. A Lei Orgânica do Município regulará o processo legislativo municipal, em obediência às regras do processo legislativo estadual.

1°A iniciativa dos projetos de lei cabe aos cidadãos, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal e ao Prefeito, sendo privativa deste a do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, da criação de cargos, funções ou empregos públicos, nas administrações direta, indireta e autárquica ou do aumento de sua remuneração, da organização administrativa, do regime jurídico do servidor, do provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública, do plano diretor e da delimitação da zona urbana.
2°A iniciativa popular das leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
3°A Lei Orgânica do Município assegurará a participação da comunidade e de suas entidades representativas na formulação do seu plano diretor, na gestão da cidade, na elaboração e execução de planos, orçamentos e diretrizes municipais, mediante audiências públicas, direito a informações, plebiscito e diversas formas de consultas populares como o referendo e iniciativa popular de leis.

Seção VII
do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 22. O Prefeito é o chefe do governo municipal.

1°A eleição de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á, na forma da Constituição Federal, e ambos tomarão posse no dia primeiro de janeiro subsequente, em sessão da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante o Juiz Eleitoral da Zona.
2°Nos casos de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, será considerado eleito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
3°Se nenhum candidato alcançar maioria na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo ao segundo escrutínio somente os dois candidatos mais votados e, considerando-se eleito, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
4°Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
5°Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualiﬁcar-se-á o mais idoso.
6°Nos casos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores, será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
7°O Prefeito residirá no Município e não poderá deste ausentar-se, por mais de quinze dias, sem prévia licença da Câmara.
8°Compete ao Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II – apresentar à Câmara Municipal projetos de lei, sancionar, promulgar, sem prejuízo da competência do Presidente da Câmara, e fazer publicar as leis, bem assim expedir decretos e regulamentos para sua ﬁel execução;

III – vetar projetos de lei total ou parcialmente;

IV – exercer, privativamente, a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção, formas de provimento, regime jurídico de cargo, funções ou empregos públicos ou que aumentem sua remuneração, criação e estrutura de secretarias e órgãos da administração e dos serviços públicos e matérias tributária e orçamentária;

V – prover e extinguir os cargos públicos municipais, exonerar, demitir, punir, colocar em disponibilidade e aposentar servidores públicos, na forma da lei;

VI – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição e na Lei Orgânica municipal e delegar competência;

VII – nomear e exonerar Secretários Municipais;

VIII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

IX – exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.

Art. 23. O Prefeito eleito será substituído, nos casos de impedimento, licenças, ausências e afastamentos, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito, na forma que a lei indicar.

1°Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos dois cargos, será convocado para o exercício do governo municipal o Presidente da Câmara Municipal.
2°Vagando ambos os cargos, haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.
3°O Prefeito e Vice-Prefeito deverão, no ato de posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.
4°A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será ﬁxada no último ano de cada legislatura para a subsequente, observados os critérios e limites estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, não podendo ser superior à percebida em espécie por Deputado Estadual e será corrigida monetariamente pelo índice inﬂacionário.
5°A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá à metade do valor mensal pago ao Prefeito. (VIDE ADIn n° 2738)
6°O Prefeito prestará contas anuais da administração ﬁnanceira geral do Município à Câmara Municipal, nos prazos e formas estabelecidos em lei, com parecer prévio do Tribunal de Contas que deverá ser elaborado no prazo máximo de 01 (um) ano após a sua apresentação.

CAPÍTULO V
DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES

Art. 24. O Estado poderá, mediante lei complementar, ouvidos os Municípios a serem integrados, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, assegurando, paritariamente, a participação dos Municípios envolvidos e da sociedade civil na gestão regional.

Art. 25. É facultada a criação de órgãos ou entidades de apoio técnico, de âmbito regional, para organizar, planejar e executar as ações públicas de interesse comum.

Art. 26. A lei complementar que instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões disporá sobre as questões públicas de interesse comum.

Art. 27. Para a organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse comum, no âmbito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, serão destinados recursos ﬁnanceiros do Estado, previstos nos respectivos orçamentos anuais.

Art. 28. Será instituído por lei complementar, mecanismo de compensação ﬁnanceira aos Municípios que sofrerem diminuição ou perda de receita, por atribuições e funções decorrentes do planejamento regional.

Art. 29. Lei complementar estadual disporá sobre:

I – as condições para integração das regiões em desenvolvimento;

II – a composição dos organismos regionais, integrantes dos planos estaduais e municipais de desenvolvimento econômico e social, que deverão ser devidamente aprovados.

TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eﬁciência, segurança jurídica e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 23, de 2007)

I – os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse da administração exigir sigilo declarado em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

II – são vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, nem qualquer direito para o beneﬁciário, os atos que importem em demitir, nomear, contratar, designar, promover, enquadrar, reclassiﬁcar, readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento de servidor público na administração direta e nas autarquias e empresas públicas mantidas pelo Poder Público, sem a obrigatória publicação no órgão oﬁcial do Estado ou praticados sem observância dos princípios gerais da administração pública estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

III – as leis e atos administrativos serão publicados em órgão oﬁcial, para que tenham eﬁcácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

IV – todos os órgãos ou pessoas que recebem dinheiros ou valores públicos ﬁcam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

V – a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo previsto em lei federal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VI – as entidades da administração descentralizada ﬁcam sujeitas aos princípios ﬁxados neste Capítulo, quanto à publicidade de seus atos e à prestação de suas contas, além das normas estatuídas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VII – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VIII – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

IX – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

X – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XI – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites deﬁnidos em lei federal especíﬁca; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deﬁ ciência e deﬁnirá os critérios de sua admissão; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XIII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XIV – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 3° do art. 32 somente poderão ser ﬁxados ou alterados por lei especíﬁca, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XV – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite máximo previsto especiﬁcamente na Constituição Federal e serão disciplinados em lei estadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XVI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XVII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XVIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para ﬁns de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XIX – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XV e XVIII deste artigo e nos arts. 39, § 4°, 150, II,153,III,e 153, § 2°, I, da Constituição Federal(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XX – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XV: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientíﬁco; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de proﬁssionais de saúde, com proﬁssões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XXI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XXII – a administração fazendária e seus servidores ﬁscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XXIII – somente por lei especíﬁca poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, deﬁnir as áreas de sua atuação, aplicando-se o disposto neste inciso à criação de subsidiárias das entidades mencionadas e à participação destas em empresas privadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XXIV – as obras, serviços, compras e alienações do Estado serão contratados de acordo com o estabelecido na legislação federal especíﬁca; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XXV – as funções de conﬁança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, cheﬁa e assessoramento. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

1°A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
2°A não observância do disposto nos incisos VIII e IX implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
3°A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII, da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

4°A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
5°A autonomia gerencial, orçamentária e ﬁnanceira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser ﬁrmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a ﬁxação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

I – o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

III – a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

6°O disposto no inciso XV aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003) arts. 34 e 41 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 31. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ﬁcará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 32. O Estado instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

1°A ﬁxação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Renumerado e com redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

III – as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

2°O Estado manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
3°O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio ﬁxado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratiﬁcação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 30, XIV e XV. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
4°A lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 30, XV. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
5°Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
6°Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
7°A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser ﬁxada nos termos do § 3° deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 33. São direitos dos servidores públicos: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

I – vencimento ﬁxado em lei, sendo vedada sua vinculação para qualquer ﬁm; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

II – garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

III – gratiﬁcação natalina com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

IV – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

V – salário-família pago em razão do dependente do servidor de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução do expediente, a critério da Administração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VIII – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

X – licença à gestante e à mãe adotiva, independente da idade do adotado, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, sendo os últimos 60 (sessenta) dias em regime de meio expediente; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 28, de 2012)

XI – licença-paternidade, nos termos ﬁxados em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XIII – proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XV – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especíﬁcos, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 34. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio ﬁnanceiro e atuarial e o disposto no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 35. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

1°O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

2°Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
3°Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ﬁ cará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
4°Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa ﬁnalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 36. Nos cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas por merecimento e antiguidade, alternadamente.

Art. 37. Ao servidor é assegurado, na forma da lei, o direito de petição, para reclamar, requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 38. Lei Complementar, de iniciativa do Governador do Estado, disciplinará a política salarial do servidor público, ﬁxando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração, estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente.

Art. 39. É assegurado ao servidor público o princípio da hierarquia salarial, na formada lei, observada a iniciativa privada dos Poderes e Órgãos competentes e respeitado o disposto no art. 32, § 1°, I, II e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 40. É vedada a concessão e percepção de quaisquer vantagens remuneratórias não estabelecidas em lei especíﬁ ca. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

CAPÍTULO III
DOS MILITARES
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 41. São militares do Estado os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no art. 42 da Constituição Federal, notadamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

I – as patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres inerentes, são conferidas pelo Governador do Estado e asseguradas em plenitude aos oﬁciais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e o uso dos uniformes, insígnias e distintivos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ﬁcará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, ocorrendo esta depois de dois anos, contínuos ou não, de afastamento, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

V – o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar ﬁliado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VI – o oﬁcial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oﬁcial ato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal competente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VII – o oﬁcial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VIII – aplica-se aos militares o disposto nos arts. 30, XV, XVII, XVIII e XIX, e 33, III, V,IX, X e XI desta Constituição e nos arts.7°, XXV, e 40, § 9° da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

IX – aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7° e 8° da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

X – a lei disporá sobre o ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XI – não caberá habeas corpus sem relação a punições disciplinares militares; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XII – o militar alistável como eleitor é elegível, atendidas as seguintes condições: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
b) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

XIII – As promoções dos militares serão feitas por merecimento e antiguidade, de acordo com a proporcionalidade estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

Seção I
Disposições Gerais

Art. 42. A segurança e a defesa social constituem dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercidas para preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e, também, com o propósito de garantir a defesa civil da coletividade, por meio de um sistema organizacional submetido ao comando do Governador do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

Art. 43. Integram o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social, sendo, funcional e operacionalmente vinculados à orientação e ao planejamento da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, os seguintes Órgãos: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

I – Conselho Estadual da Segurança e da Defesa Social; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

II – Conselho Estadual de Trânsito; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

III – Polícia Militar do Estado da Paraíba; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

IV – Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

V – Polícia Civil do Estado da Paraíba; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

VI – Departamento Estadual de Trânsito. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

1°A legislação estadual disciplinará a organização e o funcionamento da Secretaria de Estado encarregada de exercer, em nome do Governador, o comando do sistema organizacional da segurança e da defesa social. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)
2°A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar terão estatutos próprios e serão organizados pela legislação complementar, em carreiras regidas pelos princípios da hierarquia e da disciplina. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)
3°O Departamento Estadual de Trânsito será organizado por Lei como autarquia subordinada à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)
4°As competências, o funcionamento e a composição do Conselho Estadual da Segurança e da Defesa Social e do Conselho Estadual de Trânsito serão deﬁnidos em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

Seção II
Da Polícia Civil

Art. 44. À Polícia Civil, instituída por lei como órgão de preservação da ordem jurídica, auxiliar direta e imediata da função jurisdicional do Estado, estruturada em carreira, incumbe, além de outras atribuições deﬁnidas em lei e, ressalvada a competência da União:

I – prevenir e exercer as funções de polícia judiciária;

II – prevenir e reprimir a criminalidade, bem como apurar as infrações penais, exceto as militares;

III – realizar as perícias criminais e médico-legais e a identiﬁcação civil e criminal;

IV – operacionalizar as ações ligadas à segurança pública do Estado, no que for de sua competência.

Parágrafo único. A Polícia Civil será cheﬁada por um Delegado de carreira, que será nomeado para exercer o cargo, em comissão, de Delegado Geral da Polícia Civil. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

Art. 45. O ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que se apurem qualiﬁcações e aptidões especíﬁcas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil.

1°Além de outros estabelecidos em lei, são requisitos básicos para participar dos concursos públicos da Polícia Civil: ter o candidato, no mínimo, dezoito e, no máximo, trinta e cinco anos de idade, até a data de encerramento da inscrição, salvo se já for funcionário integrante do grupo da Polícia Civil; e, para ingresso em carreira de nível superior, vinte e um anos de idade, possuir o grau de bacharel em direito, para o cargo de Delegado de Polícia; ser graduado em Medicina e em Odontologia, para os de médico-legista e odontolegista respectivamente; possuir curso superior para o de perito criminal, nas especialidades respectivas.
2°O policial civil, por exercer atividade considerada penosa e perigosa, aposentar-se-á aos trinta anos de serviço público, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, conforme preceitua o art. 40, §1°, da Constituição Federal vigente, com proventos integrais.
3°São policiais civis os integrantes do quadro de pessoal da Polícia Civil que serão regidos por estatuto funcional próprio.
4°O preparo e aperfeiçoamento dos funcionários dos quadros policiais serão realizados por Academia de Polícia.
5°O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, integra para todos os ﬁ ns as carreiras jurídicas do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 31, de 2012)

Art. 46. O Estado promoverá, post mortem, o policial civil que vier a falecer no exercício da atividade proﬁssional ou em razão dela.

Parágrafo único. Aplica-se aos beneﬁciários dos policiais civis promovidos post mortem, nas condições do art. 45 desta Constituição, o disposto no inciso V e § 5° do art. 201 e no art. 202, da Constituição Federal.

Art. 47. Aplica-se também aos Policiais Civis, o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal.

Seção III
Da Polícia Militar e Do Corpo De Bombeiros
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

Art. 48. A Polícia Militar do Estado da Paraíba e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, forças auxiliares e reservas do Exército, são instituições permanentes e organizadas com base na hierarquia e na disciplina. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

1°Caberá à Polícia Militar do Estado da Paraíba, comandada por oﬁcial do último posto da ativa da Corporação, nomeado para exercer, em comissão, o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, executar, em harmonia e cooperação com outros órgãos: (Renumerado pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

I – a polícia ostensiva em todas as suas formas; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

II – as ações de preservação da ordem pública; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

III – as atividades de defesa civil; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

IV – a assistência e o auxílio às pessoas que necessitem de socorro e orientação; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

V – a segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador, bem como de seus familiares e dos locais de trabalho e de residência por eles utilizados; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

VI – a assessoria militar às Presidências dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, bem como, à Prefeitura Municipal da Capital do Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

VII – outras atividades compatíveis com seus objetivos, constantes em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

2°Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, comandado por oﬁcial do último posto da ativa da Corporação, nomeado para exercer, em comissão, o cargo de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, executar, em harmonia e cooperação com outros órgãos: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

I – as ações de prevenção e combate a incêndios; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

II – as ações de busca e salvamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

III- as atividades de defesa civil; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

IV – as atividades de ajuda às vítimas de sinistros e calamidades; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

V – outras atividades compatíveis com seus objetivos, constantes em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

Art. 48-A. São militares do Estado, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio, estabelecido em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)

1°As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oﬁciais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniforme militares. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
2°As patentes dos Oﬁciais são conferidas pelo Governador do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
3°O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanentes será transferido para a reserva. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
4°O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ﬁcará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
5°Ao militar, são proibidas a sindicalização e a greve. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
6°O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar ﬁliado a partidos políticos. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
7°O oﬁcial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oﬁcial ato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra, e a Lei especiﬁcará os casos de submissão a processo e o rito deste. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
8°O militar condenado na justiça, comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
9°A Lei estabelecerá as condições em que a praça perderá a graduação, observado o disposto no art. 115. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
10.Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos no estatuto. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
11.Aplica-se ao militar, o disposto nos arts. 34 e 36 desta Constituição e nos incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
12.Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de curso ou tempo de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
13.Aos pensionistas dos militares, aplica-se o que for ﬁxado em lei complementar especíﬁca. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014)
14.O servidor público militar estadual, que foi licenciado a pedido por ato administrativo sem atender às formalidades constitucionais em que pese também a publicação do ato em Diário Oﬁcial, estabelecido no art. 37da Constituição Federal, deve ser reintegrado à corporação com todos os direitos restabelecidos. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 37, de 2014) (VIDE ADIn n°. 2014272-83.2014.815.0000)

TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

Seção I
Da Assembleia Legislativa

Art. 49. O Poder Legislativo do Estado da Paraíba é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de até o triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Parágrafo único. Cada mandato terá duração de quatro anos.

Art. 50. A Assembleia Legislativa compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, em escrutínio secreto e direto.

Art. 51. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Seção II
Das Atribuições Do Poder Legislativo

Art. 52. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado especialmente sobre:

I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III – ﬁxação e modiﬁcação do efetivo da Polícia Militar;

IV – planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento;

V – limites territoriais do Estado, divisão administrativa e criação de Municípios;

VI – alienação, permuta, cessão ou arrendamento de bens do domínio do Estado, ou, recebimento de doação com encargo;

VII – transferência temporária da sede do Governo Estadual;

VIII – organização administrativa e judiciária do Ministério Público, Advocacia do Estado e da Defensoria Pública;

IX – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual;

XI – matéria ﬁnanceira e instituições ﬁnanceiras e suas atribuições;

XII – normas gerais sobre pensões e subvenções;

XIII – bandeira, hino e brasão estaduais;

XIV – concessão de serviço.

Art. 53. A Assembleia Legislativa bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustiﬁcada.

1°O Secretário de Estado poderá comparecer à Assembleia Legislativa, ou a qualquer de suas Comissões, por iniciativa própria, mediante entendimento com a Mesa para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
2°A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar, independentemente de votação, pedido escrito de informação às autoridades públicas estaduais de qualquer nível, importando crime de responsabilidade, com pena de destituição de função, a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 54. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

I – autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado; (VIDE ADIns n° 218 e n° 4778)

II – proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa;

III – elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, ﬁxação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V – julgar, por dois terços dos seus membros, o Governador e o Vice-Governador do Estado, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (VIDE ADIns n° 4778)

VI – processar e julgar os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, nos crimes de responsabilidade;

VII – autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de trinta dias e, do Estado, por mais de quinze dias;

VIII – aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Conselheiros do Tribunal de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)
b) titulares de outros cargos que a lei determinar;
c) presidente e diretores de estabelecimentos de crédito, cujo controle acionário pertençam ao Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 07, de 1995)

IX – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito externo e interno;

X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão deﬁnitiva do Poder Judiciário;

XI – conhecer do veto e sobre ele deliberar por maioria absoluta; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 2015)

XII – aprovar intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 2015)

XIII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou de limites da delegação legislativa;

XIV – ﬁxar os subsídios dos Deputados Estaduais por lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daqueles estabelecidos em espécie para os Deputados Federais, nos termos do § 2° do art. 27 da Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 24, de 2007)

XV – ﬁxar, para cada exercício ﬁnanceiro, a remuneração do Governador, e do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe o art. 150, II; 153, III § 2°, I da Constituição Federal;

XVI – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução de planos de governo;

XVII – ﬁscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;

XVIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes;

XIX – escolher quatro Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e quatro do Tribunal de Contas dos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)

XX – convocar plebiscito e autorizar referendo;

XXI – aprovar, previamente, alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais;

XXII – autorizar e resolver deﬁnitivamente sobre empréstimos, acordos e convênios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual;

XXIII – deliberar sobre intervenção nos Municípios, na forma prevista nesta Constituição;

XXIV – elaborar o seu plano plurianual, os dispositivos de suas diretrizes orçamentárias, para inclusão no Projeto de lei de diretrizes dos três Poderes e sua proposta de orçamento anual.

1°Nos casos previstos nos incisos V e VI, funcionará como Presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembleia, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
2°Por denúncia de fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa comprovada, a Assembleia Legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, em votação única, poderá determinar a sustação da obra, contrato ou pagamento que envolva interesse público.
3°Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus a um subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, paga com recursos do tesouro estadual, igual ao do Chefe do Poder Executivo. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 21, de 2006) (VIDE ADIn n° 4562)

Seção III
Dos Deputados

Art. 55. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 2002)

1°Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 2002)
2°Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em ﬂagrante de crime inaﬁançável. Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 2002)
3°Recebida a denúncia contra o Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão ﬁ nal, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 2002)
4°O pedido de sustação será apreciado pela Casa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 2002)
5°A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 2002)
6°Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes conﬁarem ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 2002)
7°A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Emen-da Constitucional n° 14, de 2002)
8°As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 2002)

Art. 56. Os Deputados Estaduais não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) ﬁrmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis adnutum, nas entidades constantes da letra anterior.

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis adnutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea a;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 57. Perderá o mandato o Deputado Estadual:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo em licença ou missão por esta autorizada;

IV – o que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição e na Constituição Federal;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

1°É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos deﬁnidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembleia Legislativa ou a percepção de vantagens indevidas.
2°Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.
3°Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

Art. 58. Não perderá o mandato o Deputado:

I – investido no cargo de Ministro, Secretário de Estado, ou Secretário de Prefeitura com população superior a duzentos mil habitantes;

II – licenciado pela Mesa da Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

1°O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.
2°Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
3°Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato.

Seção IV
Das Reuniões

Art. 59. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, na Capital do Estado, anualmente, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 20 de dezembro, podendo neste ínterim, se reunir de forma itinerante em ponto diverso do território paraibano, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 40, de 2015)

1°As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
2°A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
3°Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão solene para:

I – inaugurar a legislatura e a sessão legislativa;

II – receber o compromisso do Governador e do Vice-Governador do Estado.

4°A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de1° de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16, de 2003)
5°A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:

I – pelo Presidente da Assembleia, em caso de intervenção nos Municípios, e para o compromisso e posse do Governador e Vice-Governador do Estado;

II – pelo Governador do Estado, ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

6°Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26, de 2007)

Seção V
Das Comissões

Art. 60. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento ou no ato de que resultar sua criação.

1°Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
2°Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um sexto dos membros da casa;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Secretários de Estado para prestar informações;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VII – requisitar ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Tribunal de Contas dos Municípios, que proceda, em prazo determinado, às inspeções e auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em órgãos e entidades da administração estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)

3°As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento da Casa, serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
4°Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita pelos seus membros na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições deﬁnidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Seção Vi
Do Processo Legislativo

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 61. O processo Legislativo compreende a elaboração de: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 06, de 1994)

I – emendas à Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 06, de 1994)

II – leis complementares; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 06, de 1994)

III – leis ordinárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 06, de 1994)

IV – leis delegadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 06, de 1994)

V – medidas provisórias; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 06, de 1994)

VI – decretos legislativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 06, de 1994)

VII – resoluções. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 06, de 1994)

Subseção II
Da Emenda À Constituição

Art. 62. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Casa;

II – do Governador do Estado;

III – de mais de um terço das Câmaras Municipais manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 02, de1992)

IV – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 02, de1992)

1°A Constituição não poderá ser emendada em qualquer dos casos previstos no art. 60, § 1° da Constituição Federal.
2°A proposta será discutida e votada na Assembleia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos de seus membros.
3°A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com número de ordem.
4°A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III
Das Leis

Art. 63. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador–Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

1°São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:

I – ﬁxem ou modiﬁquem os efetivos da Polícia Militar, obedecendo ao disposto no inciso III do art. 56 desta Constituição;

II – disponham sobre;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa, matéria orçamentária e serviços públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 34, de 2014)
c) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
d) organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado;
e) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.

2°A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de anteprojeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
3°Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força na lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa, que estando em recesso será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 06, de 1994)
4°As Medidas Provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12, perderão eﬁcácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, nos termos do § 8°, uma vez por igual período, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 36, de 2014)
5°O prazo a que se refere o §4° contar-se-á da publicação da Medida Provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 36, de 2014)
6°A deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o mérito das Medidas Provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 36, de 2014)
7°Se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ﬁcando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 36, de 2014)
8°Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de Medida Provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada pela Assembleia Legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 36, de 2014)
9°Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as Medidas Provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo plenário da Assembleia Legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 36, de 2014)
10.É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eﬁcácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 36, de 2014)
11.Não editado o decreto legislativo a que se refere o §4° até 60 (sessenta) dias após a rejeição ou perda de eﬁcácia de Medida Provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 36, de 2014)
12.Aprovado Projeto de lei de conversão alterando o texto original da Medida Provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 36, de 2014)

Art. 64. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 169, § 3° e 4°;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

1°O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
2°Se, no caso do parágrafo anterior, a Assembleia não se manifestar em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
3°A apreciação de emendas far-se-á no prazo de três dias, observando-se quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
4°Os prazos do §2° não correm nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de leis complementares.

Art. 65. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será o autógrafo encaminhado ao Governador do Estado que o sancionará.

1°Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
2°O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
3°Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção.
4°O veto será apreciado em sessão Plenária, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 2015)
5°Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado.
6°Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação ﬁnal.
7°Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3° e 5°, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará, e, se não o ﬁzer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 66. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa.

Art. 67. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

1°Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar e a matéria legislativa sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

I – organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

II – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

2°A delegação ao Governador do Estado terá forma de resolução da Assembleia Legislativa, e especiﬁcará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
3°Se a resolução determinar, a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa será feita em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 68. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Seção VII
Procuradoria Da Assembleia Legislativa

Art. 69. A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessora-mento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica legislativa à Mesa Diretora, às Comissões, aos Deputados e às suas secretarias.

1°Resolução de iniciativa da Mesa da Assembleia disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria, estendendo-se aos seus integrantes os direitos, deveres e vedações atinentes aos Procuradores do Estado.
2°A Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em Comissão pela Mesa Diretora.(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 17, de 2003)

Seção VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária

Art. 70. A ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

1°Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
2°Fica criada a Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência na Assembleia Legislativa, à qual deverão ser encaminhados os balancetes mensais do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Contas dos Municípios e da Procuradoria-Geral de Justiça. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994) (VIDE ADIN n° 469)
3°O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber no limite de sua jurisdição, ao Tribunal de Contas dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constituição n° 05, de 1994)

Art. 71. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado mediante parecer prévio que deverá ser elaborado, em sessenta dias, a contar do seu recebimento;

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos dos três Poderes, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)

III – apreciar, para ﬁns de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, nas administrações direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório;

IV – realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de Comissão técnica ou parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V – ﬁscalizar a aplicação de quaisquer dos recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

VI – prestar informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer das suas comissões, sobre a ﬁscalização contábil, ﬁnanceira e orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas no prazo determinado na solicitação;

VII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

VIII – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se veriﬁcada a ilegalidade;

IX – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

1°No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
2°Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
3°As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eﬁcácia de título executivo.
4°Se o Poder Público não promover a responsabilidade civil prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo o Ministério Público, que também apurará a responsabilidade criminal da autoridade omissa.
5°O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, rela-tório de suas atividades.
6°(Revogado pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)

Art. 72. A Comissão permanente a que se refere o art. 70, § 2°, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimento não programado ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

1°Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuﬁcientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
2°Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação.

Art. 73. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal, sendo-lhe assegurada autonomia administrativa e ﬁnanceira.

1°Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II – idoneidade moral e reputação ilibada;

III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e ﬁnanceiros ou de administração;

IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade proﬁssional de nível superior que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

2°Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

I – três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)

II – quatro pela Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)

3°Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, venci-mentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
4°Os Auditores, em número de sete, serão nomeados pelo Governador do Estado dentre bacharéis em Direito, em Economia, em Contabilidade ou em Administração, após aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas.
5°O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições estabelecidas em lei, as de juiz da mais elevada entrância.
6°O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, composto por sete Procuradores, que integrarão a carreira na forma estabelecida em lei, observado o disposto nos arts. 130 e 135 da Constituição Federal, terá como Chefes um Procurador-Geral e dois Sub-Procuradores.

Art. 74. É da competência exclusiva do Tribunal de Contas elaborar o seu regimento interno, e dispor sobre sua organização, e funcionamento, eleger seus órgãos diretores e organizar sua secretaria e serviços auxiliares.

Parágrafo único. Lei de iniciativa do Tribunal de Contas estabelecerá sobre a sua organização, podendo constituir Câmaras e Delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções, dispor sobre o seu quadro de pessoal, criação, transformação e extinção de cargos, ﬁxação e alteração da respectiva remuneração.

Art. 75. Os Conselheiros, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 76. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a ﬁnalidade de:

I – avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Estado;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eﬁcácia e eﬁ ciência da gestão orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

1° Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer ir-regularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
2° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, que procederá no prazo máximo de sessenta dias à apuração, enviando relatório conclusivo à Assembleia Legislativa e ao denunciante.

Art. 77. É vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do cargo, ainda que em disponi-bilidade, o exercício de outra função, salvo de um cargo de magistério, bem como receber, a qualquer título, custas ou participação nos processos ou ainda dedicar-se à atividade político-partidária.

CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO

Art. 78. O Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secre-tários de Estado.

Art. 79. A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitu-cional n° 10, de 1999)

1° A eleição do Governador do Estado importará a do Vice-Governador com ele registrado.
2° Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido políti-co, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
3° Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
4° Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
5° Se na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualiﬁ car-se-á o mais idoso.

Art. 80. O Governador e o Vice-Governador do Estado tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, obser-var as leis e promover o bem geral do povo paraibano.

Parágrafo único. Se decorridos dez dias da data ﬁ xada para a posse, o Governador ou Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 81. Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.

Parágrafo único. O Vice-Governador do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 82. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da cheﬁ a do Poder Executivo, o Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça.

Art. 83. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

1° Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período Governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.
2° Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 84. O Governador do Estado e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 1999)

Art. 85. O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da As-sembleia Legislativa, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Parágrafo único. O Governador residirá obrigatoriamente na Capital, não podendo ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos sem a transmissão do cargo ao seu substi-tuto constitucionalmente previsto, sob pena de perda do cargo.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 86. Compete privativamente ao Governador do Estado:

I – nomear e exonerar os Secretários de Estado;

II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da adminis-tração estadual;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua ﬁ el execução;

V – vetar projeto de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;

VII – celebrar convênios, empréstimos acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa;

VIII – decretar e executar intervenção no Município, ouvida a Assembleia Legislativa;

IX – remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;

X – criar e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

XI – realizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa;

XII – nomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, interventor em Município, e outros servi-dores, quando determinado em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)

XIII – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição, com base nos textos espe-cíﬁ cos de cada Poder, não podendo um alterar as do outro, assegurado o direito de emenda do Poder Legislativo, na votação da matéria;

XIV – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exer-cício anterior;

XV – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição;

XVI – contrair empréstimos, contratar operações ou celebrar acordos externos, obser-vadas a Constituição Federal e as leis federais;

XVII – exercer o Poder regulamentar;

XVIII – exercer o comando supremo de todos os órgãos integrantes do Sistema Orga-nizacional da Segurança e da Defesa Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

XIX – propor ação de inconstitucionalidade;

XX – prover, de forma deﬁ nitiva ou temporária, as funções gratiﬁ cadas e os cargos públicos criados por lei e integrados à Estrutura Organizacional do Poder Executivo Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar as atribuições cons-tantes nos incisos deste artigo, exceto as dos incisos I, III, IV, V, VIII, X, XII, XIII, XVII e XVIII, por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 87. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra a Constituição Federal ou do Estado e, especialmente, contra:

I – a existência da União, do Estado e do Município;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;

III – o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do Estado;

V – a probidade na administração;

VI – o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

VII – liberação, além dos prazos legais, de cotas, taxas, impostos e tributos de qual-quer ordem, devidos aos Municípios, ou a liberação isolada a qualquer um deles;

VIII – a prestação de informações exatas solicitadas pela Assembleia Legislativa;

IX – a transferência, até o dia vinte de cada mês, das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art. 88. Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por maioria absoluta da Assembleia Legislativa, ressalvada a competência do Superior Tribunal Militar, nos casos que conﬁ gu-rem crime militar, será ele submetido a julgamento: (VIDE ADIns n° 185, 218 e 4778)

a) nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça;
b) nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa, que, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, decidirá por maioria de dois terços de seus membros. (VIDE ADIn n° 4778)

1° O Governador do Estado ﬁ cará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

2° Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
3° Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Governa-dor do Estado não estará sujeito a prisão.
4° O Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabi-lizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

Art. 89. Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da conﬁ ança do Governador, serão livremente escolhidos e nomeados dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. (VIDE ADIn n° 185)

Parágrafo único. Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições esta-belecidas nesta Constituição e na lei: (Renumerado pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007) (VIDE ADIn n° 185)

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da adminis-tração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado;

II – expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Governador do Estado relatório anual da Secretaria;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

V – comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas Comissões, quando regu-larmente convocado.

2° (Revogado pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007) (VIDE ADIn n° 185)

Art. 90. Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secreta-rias de Estado.

CAPÍTULO III
DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 91. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I – o Tribunal de Justiça;

II – o Tribunal do Júri;

III – os Juízes de Direito;

IV – os Juízes Substitutos;

V – o Juiz Auditor Militar Estadual;

VI – outros juízes instituídos por lei.

Art. 92. A Lei de Organização Judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Art. 93. Serão criados, conforme dispuser o Código de Organização Judiciária:

I – juizados especiais de causas cíveis de menor complexidade e pequena relevância e de infrações penais de menor potencial ofensivo e juizados de instrução criminal;

II – justiça de paz.

Art. 94. O ingresso na magistratura de carreira dar-se-á no cargo de juiz substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classiﬁ cação.

1° São requisitos para inscrição no concurso a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a idade mínima de vinte e cinco anos e máxima de sessenta anos, além de outros que forem estabelecidos em lei.
2° O cargo de Juiz Auditor Militar será provido na forma do que dispuser o Código de Organização Judiciária do Estado.
3° A promoção por antiguidade e merecimento e o acesso ao tribunal dar-se-á de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Magistratura.

Art. 95. As funções disciplinares e correcionais administrativas serão exercidas pelo Con-selho da Magistratura, com a composição e as atribuições constantes das normas da Organização Judiciária.

Art. 96. Os magistrados gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal de Justiça e, nos demais casos, por sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do § 2° deste artigo;

III – irredutibilidade de vencimentos, sujeitos aos impostos gerais, incluídos os de renda e os extraordinários.

1° A aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura, assegurando-se à mulher magistrada, que houver cumprido este período de exercício na função, o disposto na alínea c do item III do art. 34 desta Constituição.
2° O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa. Igual procedimento será observado na perda de cargo do juiz não vitalício.
3° Os vencimentos dos magistrados serão ﬁ xados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 97. Aos Magistrados é vedado:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a de magistério; .

II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III – dedicar-se a atividade político-partidária.

Art. 98. O Juiz titular residirá na respectiva comarca e o Juiz substituto na comarca em que estiver servindo.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e ﬁ nanceira.

Art. 100. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fun-damentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a sua presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes.

Art. 101. As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas, sendo as disciplinares de natureza originária ou recursal, tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

SEÇÃO II
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 102. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado compõe-se de vinte e um Desembargadores. (VIDE ADIn n° 469)

Art. 103. Um quinto do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade proﬁ ssional e menos de sessenta e cinco anos de idade, in-dicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação respectivos, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, pela totalidade de seus membros, reduzirá essa indicação a uma lista tríplice, encaminhada ao Governador do Estado que, nos vinte dias subse-quentes, escolherá um dos seus integrantes para nomeação.

Art. 104. Compete ao Tribunal de Justiça:

I – eleger o seu Presidente e demais órgãos diretivos;

II – elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

III – organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei;

IV – conceder licenças, férias e outros afastamentos aos seus membros, juízes e servi-dores da Secretaria e da Justiça Comum;

V – prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessá-rios à administração da justiça, exceto os de conﬁ ança, assim deﬁ nidos em lei;

VI – indicar, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Desembargadores, dois entre os juízes de Direito e dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, para comporem o Tribunal Regional Eleitoral;

VII – designar Juiz de entrância ﬁ nal para dirimir conﬂ ito de natureza fundiária;

VIII – prover, na forma estabelecida na Constituição Federal e nesta, os cargos de carreira de Desembargadores, Juízes de Direito e Auditor Militar;

IX – indicar, pelo voto secreto, a lista tríplice do quinto constitucional reservado aos membros do Ministério Público e da Advocacia;

X – propor ao Poder Legislativo:

a) alteração do número de seus membros;
b) criação e extinção de cargos e a ﬁ xação dos vencimentos de seus membros, dos juízes do primeiro grau de jurisdição e dos serviços auxiliares da Justiça;
c) criação e extinção de cargos de sua Secretaria, ﬁ xação e alteração dos respectivos vencimentos;
d) alteração da Organização Judiciária;
e) a criação e extinção de novas comarcas ou varas;
f) o orçamento do Poder Judiciário.

XI – intervenção no Estado por intermédio do Supremo Tribunal Federal;

XII – nomear, na forma da lei, promover, remover, aposentar e colocar em disponibi-lidade os Juízes de sua jurisdição;

XIII – processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)

a) os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, bem como seus substitutos legais, nos crimes comuns e de responsabilidade, não conexos com os do Governador; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2007)
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Es-taduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública e os Prefeitos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (VIDE ADIn n° 469)
c) os “habeas-corpus” quando o coator ou o paciente for juiz de primeiro grau, Depu-tado Estadual, Vice-Governador, membros da Procuradoria-Geral de Justiça, do Estado ou da Defensoria Pública, Prefeitos Municipais, Auditor e Juízes do Conselho Especial ou Permanente da Justiça Militar;
d) os mandados de segurança e “habeas-data” contra atos e omissões do Governador do Estado, dos Secretários de Estado, da Assembleia Legislativa e de seus órgãos, do Tribunal de Con-tas e de seus órgãos, do Tribunal de Contas dos Municípios e de órgãos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)
e) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atri-buição do Governador do Estado, da Mesa ou da própria Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, dos Prefeitos, da Mesa da Câmara de Vereadores, de órgãos, entidades ou autoridades das administrações direta ou indireta estaduais ou municipais ou do próprio Tribunal de Justiça do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)
f) a revisão criminal e a ação rescisória.

XIV – elaborar o seu plano plurianual, os dispositivos de suas diretrizes orçamentá-rias, para inclusão no projeto de lei de diretrizes dos três poderes, e sua proposta de orçamento anual, a serem votados pela Assembleia Legislativa.

Art. 105. Compete ainda ao Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar:

a) a representação e a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição, em que obrigatoriamente intervirá a Procuradoria-Geral da Justiça, estando legitimado para agir:

1 – o Governador do Estado;

2 – a Mesa da Assembleia Legislativa;

3 – o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;

4 – o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

5 – os Partidos Políticos com representação na Assembleia Legislativa;

6 – o Prefeito e a Mesa da Câmara de Vereadores do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

7 – federação sindical, sindicato ou entidade de classe de âmbito estadual.

b) a execução de acórdão nas causas de sua competência originária, facultada a dele-gação de atribuições a juízo inferior para a prática de atos processuais;
c) os conﬂ itos de competência entre os juízes a ele vinculados;
d) os conﬂ itos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado ou entre autoridades administrativas do Município da Capital e do interior e judiciárias do Estado;
e) a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição;
f) a representação para prover a execução de lei ou no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária emanada do próprio Tribunal, de Juiz de Direito ou de Auditor Militar Estadual;
g) a representação da Presidência do Tribunal de Justiça para garantia do livre exercício do Poder Judiciário do Estado, quando este se achar impedido ou coacto, encaminhando a requisição ao Supremo Tribunal Federal para ﬁ ns de intervenção da União.

II – julgar os recursos previstos nas leis processuais.

Art. 106. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

Art. 107. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição ou da Constituição Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Art. 108. Na hipótese de inconstitucionalidade, a decisão será participada à Casa legislativa competente para promover a imediata suspensão de execução da lei ou ato afrontado em parte ou no seu todo.

Art. 109. O Ministério Público intervirá em todos os processos de competência do Tribunal Pleno e de seus órgãos.

SEÇÃO III
DO TRIBUNAL DO JÚRI

Art. 110. Na sede de cada Comarca haverá um ou mais Tribunais do Júri, com a orga-nização e as atribuições estabelecidas em lei.

SEÇÃO IV
DOS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS

Art. 111. A Lei de Organização Judiciária discriminará a competência territorial e ma-terial dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos, segundo sistema de Comarcas e Varas que assegure a eﬁ ciência da prestação jurisdicional.

Parágrafo único. Nas comarcas com população superior a trinta mil habitantes, para cada quinze mil, haverá um Juiz de Direito.

SEÇÃO V
JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 112. A competência e a composição dos juizados especiais de causas cíveis de menor complexidade e pequena relevância e de infrações penais de menor potencial ofensivo, e os jui-zados de instrução criminal, inclusive dos órgãos competentes para julgamento de seus recursos, serão determinadas na Lei de Organização e Divisão Judiciária, observando o que dispõe a Constituição Federal.

Art. 113. A Lei de Organização Judiciária disporá sobre a distribuição dos juizados Es-peciais e de instrução criminal no território do Estado, atendidas as normas da legislação federal pertinente.

SEÇÃO VI
DA JUSTIÇA DE PAZ

Art. 114. A Lei de Organização e Divisão Judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição Federal. Art. 115. A Justiça Militar do Estado reger-se-á pela legislação vigente, respeitado, no que couber, o disposto na lei penal, orgânica e processual militar da União.

Parágrafo único. Qualquer modiﬁ cação na constituição e organização da Justiça Mi-litar dependerá de proposta do Tribunal de Justiça.

SEÇÃO VIII
DAS FINANÇAS

Art. 116. O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, observando a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 117. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os cré-ditos suplementares e especiais destinados aos órgãos do Poder Judiciário, serão colocados à sua disposição,
em parcelas duodecimais, até o dia vinte de cada mês, na forma da legislação complementar especíﬁ ca.

Art. 118. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estadual e municipal, em virtude de condenação judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse ﬁ m, à exceção dos casos de créditos de natureza alimentar.

Art. 119. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o ﬁ nal do exercício.

Art. 120. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento, segundo as possibilidades de depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição do seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Art. 121. Será instituído, no âmbito do Poder Judiciário, um sistema de programação orçamentária e ﬁ nanceira, de modo a permitir o melhor gerenciamento dos recursos, inclusive, quando for o caso, de sua aplicação em letras do Tesouro do Estado, com a geração de novas receitas a serem integradas no orçamento do próprio Poder.

SEÇÃO IX
DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 122. O provimento dos cargos de serventuários da Justiça far-se-á como dispuser a Lei de Organização Judiciária do Estado, observada esta Constituição.

Art. 123. O Quadro de Pessoal dos Serventuários da Justiça e respectivos vencimentos será criado e os vencimentos ﬁ xados em lei, compatibilizando-se com o nível da entrância respectiva.

1° Os vencimentos dos escrivães substitutos serão pagos de acordo com a entrância a que estiverem vinculados.
2° A Lei do Regimento de Custas disciplinará a percepção de custas deferidas aos serventuários que venham a receber vencimentos pelo Estado.

Art. 124. Entende-se por serviço judicial o realizado pelos escrivães, contadores, par-tidores, depositários públicos, avaliadores e distribuidores de atos judiciários.

CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 125. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdi-cional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§1° São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

2° As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da car-reira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação.

Art. 126. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa, funcional e ﬁ nanceira, cabendo-lhe:

I – prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os casos de promoção, remoção e demais formas de provimento;

II – praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos ser-viços auxiliares, organizados em quadros próprios;

III – propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a ﬁ xação e alteração dos vencimentos dos seus membros e servidores;

IV – compor os órgãos da administração superior, organizar sua secretaria e os servi-ços auxiliares das Promotorias de Justiça;

V – elaborar seu regimento interno e exercer outras competências dele decorrentes.

Parágrafo único. O Ministério Público, sem prejuízo de outras dependências, insta-lará as Promotorias de Justiça em prédios sob sua administração, integrantes do conjunto arquitetônico dos Fóruns.

Art. 127. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limi-tes da lei de diretrizes orçamentárias.

1° Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, com-preendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 176.
2° Os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão utilizados em programas vinculados às ﬁ nalidades da instituição, vedada outra destinação.

Art. 128. Lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disporá sobre:

I – normas especíﬁ cas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classiﬁ cação;
b) promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, atendidas as normas do art. 93, da Constituição Federal;
c) vencimentos ﬁ xados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, garantindo-se a este, vencimentos não inferiores à remuneração em espécie e a qualquer título, do maior teto ﬁ xado como limite no âmbito dos Poderes do Estado;
d) aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsória, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício no Ministério Público;
e) pensão integral por morte, reajustável sempre que forem elevados os vencimentos e proventos dos membros ativos e inativos e na mesma base.

II – elaboração da lista tríplice dentre integrantes da carreira para a escolha do Pro-curador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recon-dução por igual período;

III – destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta e por voto secreto da Assembleia Legislativa;

IV- controle externo da atividade policial;

V – procedimentos administrativos de sua competência e demais matérias necessárias ao cumprimento de suas ﬁ nalidades.

Art. 129. Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias:

I – vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do ór-gão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

III – irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo único. O ato de remoção e disponibilidade do membro do Ministério Pú-blico, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do órgão colegiado compe-tente, assegurada ampla defesa.
Art. 130. Os membros do Ministério Público sujeitam-se dentre outras, às seguintes vedações:

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

II – exercer a advocacia;

III – participar de sociedade comercial na forma da lei;

IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V – exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em lei.

Art. 131. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:

I – exercer a ﬁ scalização dos estabelecimentos carcerários e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deﬁ ciências;

II – deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e de outros afetos à sua área de atuação;

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

a) instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedir notiﬁ cações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames da administração direta ou indireta, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.

Art. 131. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:

I – exercer a ﬁ scalização dos estabelecimentos carcerários e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deﬁ ciências;

II – deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e de outros afetos à sua área de atuação;

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

a) instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedir notiﬁ cações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames da administração direta ou indireta, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
b) requisitar informações e documentos de entidades privadas para instruir procedi-mento ou processo em que oﬁ cie;
c) solicitar à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhá-la e produzir provas, requisitando os serviços temporários de servidores para realização de atividades es-pecíﬁ cas e dando publicidade aos procedimentos administrativos que instaurar e às medidas adotadas.

SEÇÃO II
DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Art. 132. A Advocacia-Geral do Estado é atividade de natureza permanente e essen-cial à defesa dos interesses da Administração Pública, representada institucionalmente pela Procurado-ria-Geral do Estado, órgão de nível hierárquico superior, vinculado diretamente à governadoria, com posicionamento organizacional de Secretaria de Estado.

Parágrafo único. São princípios institucionais inerentes à Advocacia do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 133. A Procuradoria-Geral do Estado, órgão central do sistema jurídico do Esta-do, tem por competência exclusiva e indelegável a representação judicial e extrajudicial do Estado, além do desempenho das funções de assessoramento e de consultoria jurídica do Poder Executivo, e de outros encargos que lhe forem outorgados por lei, e especialmente:

I – o controle e a defesa do patrimônio imobiliário do Estado;

II – a defesa dos interesses da Fazenda Pública Estadual, com prevalência para a co-brança da dívida ativa de natureza tributária;

III – a defesa dos interesses da Administração Pública Estadual perante os contencio-sos administrativos e órgãos internos e externos de ﬁ scalização contábil, ﬁ nanceira e orçamentária, sem prejuízo das atribuições próprias de seus representantes junto ao Tribunal de Contas do Estado;

IV – a representação do Governo do Estado junto aos Conselhos de Administração, Assembleias Gerais, ou órgãos equivalentes, nas entidades da administração indireta estadual;

V – a uniﬁ cação e a divulgação da jurisprudência administrativa predominante do Estado;

VI – a ﬁ xação e controle da orientação jurídico-normativa que deve prevalecer para todos os órgãos da administração estadual;

VII – a supervisão, na forma da lei, das atividades dos órgãos jurídicos setoriais da administração centralizada e autárquica.

Art. 134. A competência, atribuições e encargos conferidos por esta Constituição e por lei à Procuradoria-Geral do Estado serão exercidos privativamente pelos Procuradores do Estado sub-metidos a regime jurídico especial e organizados em carreira composta exclusivamente por cargos de provimento efetivo, observado o disposto nos arts. 37, XII; 39, §1°; 132 e 135, da Constituição Federal.

Art. 135. A estrutura organizacional, a competência, as atribuições e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Estatuto próprio dos Procuradores do Estado serão dispostos em lei complementar, obedecendo aos seguintes princípios:

I – autonomia funcional, administrativa e ﬁ nanceira;

II – ingresso na carreira de Procurador do Estado na classe inicial, exclusivamente por nomeação, precedida do indispensável concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba;

III – iguais direitos e deveres para cada ocupante de cargo de carreira;

IV – promoção na carreira, de classe a classe, em correspondência às categorias da carreira da Magistratura vitalícia, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado;

V – estratiﬁ cação em classes, no máximo até quatro, nestas incluída a classe especial;

VI – provimento do cargo de Procurador do Estado somente para advogado.

Art. 136. São assegurados ao Procurador do Estado:

I – estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial irrecorrível;

II – irredutibilidade de vencimentos e proventos, inclusive se em disponibilidade, ob-servado o disposto nos arts. 37, XI; 93, V; 150, II; 153, III e 153, §2°, I, da Constituição Federal;

IIII – inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da função;

IV – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão em escrutínio secreto de, no mínimo, dois terços dos membros efetivos do Conselho Superior da Procura-doria-Geral do Estado, assegurado o direito à ampla defesa;

V – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez, e por tem-po de serviço, a pedido, após trinta anos de serviço, com proventos integrais em qualquer dos casos;

VI – vencimentos ﬁ xados com diferença não excedente a dez por cento entre uma classe e a subsequente, atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado;

VII – remuneração correspondente a vencimento, adicionais, vantagens pecuniárias e estatutárias, em níveis não inferiores aos de quaisquer das carreiras referidas nos arts. 93, 127 e seguin-tes, e 135, da Constituição Federal, observada a devida correspondência entre as classes e as entrâncias;

VIII – independência no exercício das respectivas funções;

IX – férias anuais de sessenta dias, facultado o gozo em períodos descontínuos;

X – prerrogativas inerentes à advocacia, podendo requisitar de qualquer órgão da ad-ministração estadual informações, subsídios, diligências e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

XI – receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição;

XII – ser processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns ou de responsabilidade;

XIII – o encargo privativo de presidir as Comissões Permanentes ou Especiais de Inquérito, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba;

XIV – os direitos e deveres inerentes aos servidores públicos civis.

1° Os reajustamentos na remuneração dos Procuradores do Estado, em atividade ou aposentados, far-se-ão na mesma época e com os mesmos índices atribuídos aos membros da Magistra-tura e do Ministério Público.
2° Aos Procuradores do Estado é vedado:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo público efetivo, exceto um de magistério;

II – o exercício da advocacia contra os interesses da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, sob pena de perda do cargo, ressalvada a hipótese do art. 149, da Lei n° 4.215, de 27/04/63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil);

III – residir fora da sede de exercício, salvo no desempenho de mandato legislativo municipal ou por autorização do Procurador-Geral do Estado;

IV – receber, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais;

V – participar de sociedade comercial, salvo os casos previstos em lei;

VI – afastar-se, mediante ato da administração, do exercício das funções durante o estágio probatório;

VII – ser cedido a órgão público diverso daquele em que for lotado, exceto para o ﬁ m especial de exercício de cargo de provimento em comissão, ou de direção superior em entidades da administração indireta ou fundacional, de função gratiﬁ cada ou para o desempenho de atividades típicas de assessoramento ou de consultoria jurídica.

Art. 137. Integram a Procuradoria-Geral do Estado, essencialmente, os seguintes órgãos:

I – o Procurador-Geral do Estado;

II – o Procurador-Geral Adjunto;

III – o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado;

IV – a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado;

V – as Procuradorias Especializadas;

VI – os órgãos setoriais e regionais, na forma da lei de organização.

Art. 138. A Procuradoria-Geral do Estado será cheﬁ ada pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado em Comissão pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, dentre os membros estáveis da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 35, de 2014) (VIDE ADIn n° 5211)

1° O Procurador-Geral do Estado tem prerrogativas, privilégios, honras, distinção, remuneração e vedações inerentes aos Secretários de Estado.
2° O Procurador-Geral do Estado detém, em relação aos Procuradores do Estado, atribuições para dar posse, tomar termos de compromisso e exercício, declarar a condição de vitali-ciedade, remover por permuta ou a pedido, decidir sobre direitos de natureza patrimonial; exercer o poder disciplinar, ressalvada a competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, e conceder férias, aposentadoria, licenças e afastamentos legais previstos no Estatuto dos Procuradores do Estado e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
3° Para preenchimento dos cargos de Procurador-Geral Adjunto e de Procurador Corregedor serão observadas as mesmas exigências e condições impostas ao exercício do cargo de Procurador-Geral do Estado.

Art. 139. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, órgão técnico-nor-mativo de deliberação superior, é constituído por:

I – membros natos:

a) o Procurador-Geral do Estado, que é o seu Presidente;
b) o Procurador-Geral Adjunto;
c) o Procurador Corregedor;
d) o Presidente da Associação dos Procuradores e Assistentes Jurídicos do Estado da Paraíba – ASPAS, ou de outra entidade de representação da categoria que lhe venha a suceder;

II – três membros nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos, dentre os representantes da carreira de Procurador do Estado, sendo um da classe especial;

III – dois membros indicados pela ASPAS, nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos.

1° Cada membro do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado tem um suplente.
2° As atividades do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado serão efe-tivadas em única Câmara Deliberativa, com atribuições, competência, composição e funcionamento deﬁ nidos na lei de organização da Procuradoria-Geral do Estado.

SEÇÃO III
DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 140. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdi-cional do Estado, incumbindo-lhe a orientação e a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados na forma da lei, em todos os graus de jurisdição.

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública e prescreverá normas gerais para sua organização em cargos de carreira, com prerrogativas e deveres adequados, provida a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Art. 141. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unicidade, a impes-soalidade e a sua independência funcional. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

Parágrafo único. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e adminis-trativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e aos limites estabelecidos em lei, propor ao Poder Legislativo, a política remuneratória, os planos de carreira, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

Art. 142. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre membros estáveis da carreira escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, na forma esta-belecida em lei complementar, a quem compete, privativamente a administração superior da instituição, além de propor diretamente ao Poder Legislativo a criação e a alteração da legislação de interesse insti-tucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

Art. 143. A organização da Defensoria Pública far-se-á em cargos de carreira, provi-dos na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, promovido pela Defensoria Pública, obedecendo-se à ordem de classiﬁ cação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

Art. 144. A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

1° Se a Defensoria Pública não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para ﬁ ns de con-solidação da proposta orçamentária anual, os valores propostos na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados no caput. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)
2° Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para ﬁ ns de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)
3° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

Art. 145. Lei complementar disporá sobre a competência, estrutura, organização e funcionamento da Defensoria Pública e sobre a carreira, direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar de seus membros, asseguradas, entre outras, as seguintes:

I – garantias:

a) inviolabilidade, por seus atos e manifestações no exercício da função, nos limites da lei;
b) estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo ser demitido senão por sentença judicial ou em virtude de processo administrativo em que se lhe faculte ampla defesa;
c) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão ado-tada por voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada ampla defesa;
d) irredutibilidade de vencimentos e proventos, obedecidos aos mesmos parâmetros de remuneração ﬁ xados para os membros da Magistratura e do Ministério Público, de semelhante cate-goria funcional; (VIDE ADIn n° 469)
e) férias anuais de sessenta dias, em períodos descontínuos.

II – prerrogativas:

a) postular, no exercício da função, contra pessoa jurídica de direito público;
b) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição; (VIDE ADIn n° 469)
c) ser processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns ou de responsabilidade. (VIDE ADIn n° 469)

III – direitos:

a) ser promovido, de uma para outra entrância e da última para a categoria integrante do órgão de atuação da Defensoria Pública, junto ao segundo grau de jurisdição, consoante os critérios alternativos de antiguidade e merecimento;
b) ser promovido, obrigatoriamente, após participação por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
c) obter a aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade, por invalidez, ou voluntariamente aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exer-cício em cargo de carreira;
d) os benefícios da pensão integral por morte, estendidos aos inativos, corresponden-tes à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido por lei.

Art. 146. É vedado aos membros da Defensoria Pública:

I – participar de sociedade comercial;

II – receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

III – residir fora da comarca do respectivo exercício de suas funções, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública;

IV – exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério e os demais casos expressamente autorizados em lei;

V – afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório;

VI – exercer advocacia fora das atribuições institucionais.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA

Art. 147. O Conselho Estadual de Justiça é órgão de ﬁ scalização da atividade ad-ministrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral do Estado e da Defensoria Pública. (VIDE ADIn n° 185)

1° O Conselho de Justiça será integrado por dois desembargadores, um representante da Assembleia Legislativa do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba. (VIDE ADIn n° 185)
2° Lei complementar deﬁ nirá a organização e o funcionamento do Conselho Estadu-al de Justiça. (VIDE ADIn n° 185)

SEÇÃO V
PARTE GERAL

Art. 148. Às carreiras disciplinadas no Capítulo IV deste Título aplica-se o princípio da isonomia salarial e terão os seus reajustes ﬁ xados na mesma época, atribuindo-se idênticos índices percentuais.

Art. 149. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações.

Art. 150. É dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita por meio de membros da Defensoria Pública ou de advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil aos que comprovem a insuﬁ ciência de recursos.

Art. 151. O Poder Judiciário reservará em todos os Fóruns e Tribunais do Estado salas privativas, condignas e permanentes para os advogados.

Art. 152. As autoridades e agentes públicos zelarão para que os direitos e prerrogati-vas dos advogados sejam respeitados, sob pena de responsabilização, na forma da lei.

Art. 153. É indispensável a presença da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba nos concursos para provimento de cargo ou função no serviço público estadual ou municipal cujas atividades exijam como pré-requisito a condição de bacharel em direito.

Art. 154. A lei disporá sobre a participação dos órgãos de representação de classe das entidades cujas funções ou atividades são essenciais à justiça no produto da arrecadação de custas, taxas e emolumentos decorrentes de atos judiciais.

Art. 155. Ao Presidente, a qualquer membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba ou, ainda, a advogado especiﬁ camente credencia-do pelo Conselho Estadual, será garantido livre e incondicional acesso às delegacias e presídios, com a segurança pessoal devida, para veriﬁ cação das condições de tratamento a detentos e presidiários.

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 156. O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou po-tencial, de serviços públicos especíﬁ cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria pela valorização de imóvel decorrente de obras públicas.

1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segun-do a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária conferir efetividade a esses objetivos, identiﬁ car, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
3° O Estado e os Municípios poderão exigir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
4° As normas do processo administrativo ﬁ scal subordinam-se ao princípio da re-serva legal.
5° É vedada a imposição de que a obrigação tributária principal se antecipe à ocor-rência do fato gerador.
6° Os sistemas ordinários de controle e ﬁ scalização têm precedência sobre os espe-ciais, não se admitindo medidas excepcionais de apuração dos montantes ﬁ scais, enquanto não restar demonstrada a ineﬁ cácia dos procedimentos usualmente adotados pela legislação tributária.

Art. 157. É vedado ao Estado e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

I – exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação proﬁ ssional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício ﬁ nanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV – utilizar tributo com efeito de conﬁ sco;

V – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino;

VI – estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VII – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem ﬁ ns lucrati-vos, observados os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

1° A vedação expressa na alínea a, do inciso VII, deste artigo estende-se às autar-quias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos servi-ços vinculados às suas ﬁ nalidades essenciais ou delas decorrentes.
2° A determinação estatuída na alínea a, do inciso VII, deste artigo e no parágrafo anterior, não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração das ativi-dades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a entidades privadas, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente pagador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
3° As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VII abrangem somente o patri-mônio, a renda e os serviços relacionados com as ﬁ nalidades essenciais nelas mencionadas.
4° Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei especíﬁ ca, estadual ou municipal.
5° As normas do processo administrativo ﬁ scal subordinam-se ao princípio da re-serva legal.

Art. 158. A concessão de isenção ﬁ scal ou qualquer outro benefício por dispositivo legal, ressalvada a concedida por prazo certo ou sob condição, terá os seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura, pela Assembleia Legislativa ou pelas Câmaras Municipais, nos termos de lei complementar federal.

1° O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e as expressões numéricas dos critérios de rateio.
2° Os dados divulgados pelo Estado serão discriminados por Municípios.

SEÇÃO II
DOS IMPOSTOS PERTENCENTES AO ESTADO

Art. 159. Compete ao Estado instituir tributos sobre:

I – transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de servi-ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III – propriedade de veículos automotores.

1° O Estado poderá instituir adicional ao imposto sobre renda e proventos de qual-quer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto pago à União por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em seu território.
2° Compete ao Estado da situação do bem o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis. O imposto é de competência do Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. A competência para instituir o tributo obedecerá a lei complementar federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se o de cujus possuía bens, era residente, domi-ciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
3° As alíquotas máximas do imposto previsto no §2° deste artigo serão ﬁ xadas por resoluções do Senado Federal.
4° O imposto de que trata o inciso II deste artigo atenderá ao seguinte:

I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado;

II – a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário à legislação:

a) não implicará crédito para compensação com montante devido das operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV – as alíquotas aplicáveis serão ﬁ xadas:

a) pelo Senado Federal, quanto às operações e prestações interestadual e de exportação;
b) por lei estadual, respeitados os incisos V e VI, quanto às operações e prestações internas, inclusive de exportação;

V – serão observadas, nas operações internas, as alíquotas mínimas e máximas que vierem a ser ﬁ xadas pelo Senado Federal, nos termos da Constituição Federal;

VI – salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, §2°, VI, da Constituição Federal, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumi-dor ﬁ nal localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

VIII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a contri-buinte do imposto que seja, ao mesmo tempo, consumidor ﬁ nal, localizado neste Estado, a este caberá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

5° O imposto de que trata o inciso II deste artigo:

I – incidirá:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo ﬁ xo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

II – não incidirá:

a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi elaborados, deﬁ nidos em lei complementar federal;
b) sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubriﬁ cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;
c) sobre o ouro nas hipóteses deﬁ nidas no art. 153, §5° da Constituição Federal;
d) sobre energia elétrica rural.

III – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industria-lizados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industriali-zação ou comercialização, conﬁ gure hipótese de incidência dos dois impostos;

IV – ensejará o surgimento da obrigação tributária principal exclusivamente com a ocorrência do fato gerador, como deﬁ nido em lei;

V – adotará lançamento por homologação, ﬁ cando os atos preparatórios a cargo do contribuinte, cuja omissão tornará obrigatório o lançamento de ofício, em procedimento vinculado que se reporte à ocorrência do fato gerador e aos valores então realmente praticados, sem preterição aos princípios do contraditório, do duplo grau de jurisdição administrativa, da ampla defesa e das demais normas legais, sob pena de invalidade;

VI – obedecerá a sistemas de controle ﬁ scal que não inviabilizem ou tornem gra-vemente onerosa a sua adoção pelo contribuinte, sendo vinculativos da administração que os tenha adotado ao longo de tempo considerável, salvo quando houver prova de se haver tornado obsoleto e prejudicial ao erário.

6° Sem prejuízo das normas dos incisos IV, V, VI e VII, do art. 155, da Constituição Federal, a lei orientará a seletividade do imposto de que trata o inciso II deste artigo, aos ﬁ ns de baratea-mento das substâncias alimentícias, de ﬂ exibilidade de funcionamento da microempresa e da facilidade de consumo energético das populações carentes.
7° Com exceção dos impostos de que tratam o inciso II deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, da Constituição Federal, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubriﬁ cantes e minerais do país.

Art. 160. Cabe a lei complementar federal, relativamente ao imposto de que trata o inciso II do art. 164:

a) deﬁ nir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) ﬁ xar, para efeito de sua cobrança e deﬁ nição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) prever casos de manutenção de crédito relativo à remessa, para outros Estados, de serviços e de mercadorias;
f) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados, isenções, incentivos e benefícios ﬁ scais serão concedidos e revogados.

Art. 161. Integram o orçamento estadual as receitas destinadas à seguridade social, como dispuser a lei federal.

Parágrafo único. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam escla-recidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Art. 162. O Estado ainda receberá como receita tributária:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal;

III – o percentual que lhe couber, no fundo de participação de que trata a alínea a do inciso I, do art. 159 da Constituição Federal;

IV – o percentual que couber, no produto do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO

Art. 163. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

II – transmissões inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição, que competem ao Município da situação do bem;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, b da Constituição Federal, deﬁ nidos em lei complementar.

1° Cabe a lei complementar federal ﬁ xar as alíquotas máximas dos impostos referidos nos incisos III e IV deste artigo, bem como excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportação de serviços para o exterior.
2° O imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesse caso, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 164. Os Municípios receberão ainda:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – cinquenta por cento do produto da arrecadação da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

III – cinquenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadu-al e intermunicipal e de comunicação. As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, menciona-das neste inciso, serão creditadas conforme os seguintes critérios: três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios; até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual;

V – a percentagem que lhes couber, no Fundo de Participação dos Municípios, confor-me o disposto no art. 159, I, b, da Constituição Federal;

VI – o percentual do produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializa-dos, de competência da União, por esta entregue ao Estado, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações dos referidos produtos;

VII – para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no art. 159, da Constituição Federal, excluir-se-á a parcela de arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencentes aos Municípios.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Os orçamentos anuais do Estado e dos Municípios obedecerão às disposi-ções da Constituição Federal, às normas gerais de direito ﬁ nanceiro e às desta Constituição.

Art. 166. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o Plano Plurianual;

II – as Diretrizes Orçamentárias;

III – os Orçamentos Anuais do Estado.

1° A Lei do Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, obje-tivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da ad-ministração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício ﬁ nanceiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências ﬁ nanceiras oﬁ ciais de fomento.
3° O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimes-tre, relatório resumido da execução orçamentária.
4° A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à ﬁ xação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplemen-tares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
5° Os planos e programas regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.

Art. 167. O orçamento será uno e a lei orçamentária anual compreenderá:

I – orçamento ﬁ scal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indireta-mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

1° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza ﬁ nanceira, tributária e creditícia.
2° O orçamento ﬁ scal e o orçamento de investimento das empresas estatais, compa-tibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.

Art. 168. Observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal, o Estado legislará, também por lei complementar, para:

I – dispor sobre o exercício ﬁ nanceiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organi-zação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual;

II – estabelecer normas de gestão ﬁ nanceira e patrimonial da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, bem como condições para a institui-ção e funcionamento de fundos.

Art. 169. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentá-rias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma regimental.

1° Os projetos serão apreciados por uma comissão permanente, à qual cabe examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador, assim como sobre os planos e programas regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a ﬁ scalização orça-mentária, sem prejuízo das demais Comissões da Assembleia Legislativa, criadas de acordo com o art. 64 desta Constituição.
2° As emendas serão apresentadas na comissão permanente e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou os projetos que o modiﬁ quem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para o Estado e Municípios;

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erro ou omissão;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

4° As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser apro-vadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
5° O Poder Executivo poderá enviar mensagens à Assembleia Legislativa para pro-por modiﬁ cação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
6° Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o dis-posto neste capítulo, as normas constitucionais relativas a processo legislativo.

Art. 170. São vedados:

I – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

II – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

III – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

IV – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com ﬁ nalidade precisa, aprovadas pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta;

V – o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento;

VI – a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

VII – a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 157 a 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado no art. 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita a que se refere o art. 165, §8° da Constituição Federal;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa especíﬁ ca, de recurso dos orçamentos ﬁ scal e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déﬁ cit das empresas, fundações e fundos mencionados no art. 116 da Constituição Federal;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem autorização legislativa.

1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício ﬁ nanceiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício ﬁ nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício ﬁ nanceiro subsequente.
3° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despe-sas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
4° É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 159 e 163 e dos recursos de que tratam os arts. 162 e 164, para prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de dívidas para com esta. (Incluído pela Emenda Consti-tucional n° 03, de 1993)

Art. 171 O numerário correspondente às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas dos Municípios, aos órgãos do Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Procuradoria-Geral do Estado serão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em quotas estabelecidas na programação ﬁ nanceira do Estado, com participação nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para os seus próprios órgãos, na forma da lei complementar prevista no art. 165, §9°, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2012)

Art. 172. As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado se-rão entregues ao Poder Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo estabelecido na lei complementar prevista no art. 165, §9°, da Constituição Federal, para efeito de compatibilização dos programas das despesas do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2012)

Art. 173. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não po-derá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I – se houver dotação orçamentária suﬁ ciente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização especíﬁ ca na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 174. As operações de câmbio realizadas por órgão e por entidades do Estado e dos Municípios obedecerão ao disposto em lei complementar federal.

Art. 175. As disponibilidades de caixa do Estado e Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele contratadas, serão depositadas em instituições ﬁ nanceiras oﬁ ciais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 176. Os Municípios, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício ﬁ nanceiro, deverão elaborar Planos Pluria-nuais, aprovados por lei.

Art. 177. O Estado consignará no orçamento dotações necessárias ao pagamento das desapropriações e outras indenizações, suplementando-as sempre que se revelem insuﬁ cientes para o atendimento das requisições judiciais.

TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 178. Nos limites de suas respectivas competências, o Estado e os Municípios pro-moverão o desenvolvimento econômico e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios da justiça social e visando à elevação do nível de vida e do bem-estar da população.

Parágrafo único. Para atingir esse objetivo, o Estado:

a) planejará o desenvolvimento econômico para o setor público e deﬁ nirá parâmetros ao setor privado, através de um Conselho de Desenvolvimento Econômico a ser regulado por lei, com a participação dos seus representantes;
b) estabelecerá diretrizes visando à integração dos planos municipais e estadual ao planejamento global da União;
c) coibirá, nos termos da lei, o abuso do poder econômico, que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;
d) concederá atenção especial à proteção do trabalho, como fator preponderante da riqueza;
e) fomentará o reﬂ orestamento, protegerá a fauna, a ﬂ ora e o solo, e assegurará a preservação e o aproveitamento adequado dos recursos minerais e hídricos;
f) proporcionará a assistência técnica e creditícia à produção agropecuária, objetivan-do o abastecimento alimentar;
g) incentivará a criação de cooperativas de produção, consumo e de eletriﬁ cação rural;
h) protegerá o meio ambiente;
i) favorecerá, com incentivos, as indústrias beneﬁ ciadoras de matéria-prima local;
j) aproveitará, nas atividades produtivas, as conquistas da ciência e da tecnologia;
l) criará distritos industriais, mantendo os existentes sempre afastados do perí-metro urbano;
m) estimulará a pequena e microempresa, criando o Fundo Estadual de Desenvolvi-mento Econômico e Social, que será administrado pela instituição ﬁ nanceira a quem compete a promo-ção do desenvolvimento do Estado, sendo vedada ao Fundo a realização de operações não reembolsá-veis. As prioridades, consignações dos recursos e princípios operacionais de aplicação do Fundo serão regulamentados em lei complementar;
n) desenvolverá o turismo, com a criação de polos e atrativos a investidores; o) promoverá programa habitacional, melhorando as condições de higiene e sanea-mento nos bolsões de pobreza;
p) (Revogada pela Emenda Constitucional n° 09, de 1997)
q) garantirá o acesso da pequena e da microempresa aos programas de desenvolvi-mento cientíﬁ co e tecnológico administrados e apoiados pelo Estado;
r) incentivará a implantação, em seu território, de novas empresas de pequeno, médio e grande porte.

Art. 179. As atividades econômicas exploradas pelo Estado, através de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras atividades descentralizadas, estão sujeitas a regime jurídico próprio.

Art. 180. O Poder Público estabelecerá diretrizes de política agrícola, pecuária e fun-diária, visando a alcançar:

a) aumento de produtividade, armazenamento, escoamento e comercialização da pro-dução agrícola e pecuária;
b) cobertura de riscos advindos das secas, inundações e de outras calamidades;
c) eliminação da intermediação comercial explorativa dos produtores; ,
d) estímulo à propriedade familiar e à associação comunitária para ﬁ ns de atividade rural.

Art. 181. O Estado promoverá a ﬁ xação do homem ao campo, para evitar o êxodo rural, incentivando as cooperativas agrícolas e pecuárias, a habitação decente, a educação, a saúde, a eletriﬁ ca-ção rural, e aproveitando, para tanto, terras públicas ou particulares, desapropriadas na forma da lei.

Art. 182. O Estado isentará de tributos as máquinas e implementos agrícolas do pe-queno produtor rural e da micro e pequena empresa, inclusive, veículos utilizados no transporte de sua produção.

Art. 183. O Estado dispensará às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, favorecido e simpliﬁ cado, referente a obrigações tributárias, creditícias e desenvolvimento empresarial.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA

Art. 184. A política de desenvolvimento urbano será ﬁ xada em lei municipal e obe-decerá às diretrizes gerais, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Parágrafo único. As diretrizes gerais do planejamento urbano constarão, obrigatoria-mente, da lei orgânica dos Municípios e terão como parâmetros os princípios básicos inseridos nesta e na Constituição Federal.

Art. 185. A propriedade urbana realiza sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.

1° É obrigatório para as cidades de mais de vinte mil habitantes um Plano Diretor Urbano, aprovado pela Câmara Municipal.
2° O Município com população inferior a vinte mil habitantes será assistido pelo órgão ou entidade estadual de desenvolvimento urbano na elaboração das diretrizes gerais de ocupação de seu território.
3° Pode ser exercida a iniciativa de projetos de lei, de interesse especíﬁ co de cidade ou de bairros, mediante a manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado.
4° As desapropriações dos imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indeni-zação em dinheiro.
5° É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei especíﬁ ca, exigir do pro-prietário do solo urbano não ediﬁ cado não utilizado ou subutilizado o seu adequado aproveitamento, conforme as normas previstas no Plano Diretor Urbanístico, aprovado pela Câmara de Vereadores, observada a lei federal.
6° A desobediência a essa norma determinará pena, sucessivamente, de parcelamento ou ediﬁ cação compulsória, estabelecimento de imposto progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
7° O prazo de resgate será de dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, asse-gurados o valor real de indenização e os juros legais.
8° Lei Municipal, de cujo processo de elaboração as entidades representativas da comunidade local participarão, estabelecerá, com base no plano diretor, normas sobre saneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação de solo, índice urbanístico, proteção ambiental e demais limitações administrativas sobre ediﬁ cações, construção de imóveis em geral, ﬁ xando prazos para a expedição de licenças e autorização.

Art. 186. O Estado assistirá os Municípios na elaboração dos Planos Diretores, caso o solicitem.

Parágrafo único. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão de ou-tros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá, priorita-riamente, ao Município já dotado de plano diretor, para o ﬁ m de:

a) preservação do meio ambiente natural e cultural;
b) ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, do uso, de parcelamen-to e ocupação do solo urbano;
c) garantia de saneamento básico;
d) participação das entidades comunitárias no planejamento e controle da execução dos programas a elas pertinentes;
e) urbanizar e regularizar as áreas deterioradas, preferencialmente, sem remoção dos moradores;
f) manutenção de sistema de limpeza pública e adequado tratamento ﬁ nal do lixo;
g) reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
h) atividades extrativas de recursos minerais e hídricos em zonas urbanas.

Art. 187. O Estado só poderá construir penitenciárias em área não compreendida no perímetro urbano.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA RURAL

Art. 188. O Estado promoverá a justa distribuição da propriedade, atendendo ao in-teresse social, mediante desapropriação, respeitada a legislação federal, de modo a assegurar o acesso à terra e aos meios de produção.

Art. 189. O Estado adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomen-tar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e ﬁ xar o homem no campo, compati-bilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos pela União.

1° Para a consecução desses objetivos será assegurada, no planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, a participação dos setores de produção, envolvendo produ-tores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento, transportes e abastecimentos, levando-se em conta, especialmente:

a) instrumentos creditícios e ﬁ scais;
b) incentivo à pesquisa tecnológica e cientíﬁ ca;
c) assistência técnica à extensão rural;
d) fomento e desenvolvimento do cooperativismo;
e) irrigação e eletriﬁ cação rural;
f) função social da propriedade;
g) habitação para o trabalhador rural;
h) preços compatíveis com os custos da produção e a garantia de comercialização.

2° Aquele que tornar economicamente produtiva terra devoluta estadual e comprovar sua vinculação pessoal à terra terá preferência para adquirir-lhe o domínio, até a área de vinte e cinco hectares, contra o pagamento do valor da terra acrescido dos emolumentos.

Art. 190. O Estado ﬁ scalizará a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cujos atos dependerão de autorização do Congresso Nacional, vedada a concessão do subsolo com minérios.

CAPÍTULO IV
DO TURISMO

Art. 191. O Estado apoiará e incentivará o turismo, como atividade econômica, reco-nhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.

Art. 192. O Estado, juntamente com os segmentos envolvidos no setor, deﬁ nirá a política estadual de turismo, observadas as seguintes diretrizes e ações:

I – adoção de plano integrado e permanente, estabelecido em lei, para o desenvolvi-mento do turismo no Estado, observado o princípio da regionalização;

II – desenvolvimento da infraestrutura e a conservação dos parques estaduais, reservas biológicas, inscrições e pegadas rupestres, cavernas, bem como todo potencial natural que venha a ser de interesse turístico;

III – estímulo à produção artesanal, típica de cada região do Estado, mediante política de redução de tarifas devidas por serviços estaduais, conforme especiﬁ cação em lei;

IV – apoio a programas de orientação e divulgação do turismo regional;

V – criação de um fundo de assistência ao turismo, em benefício das cidades históricas e estâncias hidrominerais desprovidas de recursos;

VI – regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de in-teresse turístico;

VII – manutenção e aparelhamento das estâncias hidrominerais e de seus conglomerados;

VIII – proteção ao patrimônio ecológico e histórico-cultural do Estado;

IX – apoio à iniciativa privada no desenvolvimento de programas de lazer e entreteni-mento para a população de modo geral;

X – criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Turístico, com o objetivo de promover e incentivar o turismo no Estado e com organização, estrutura e competência deﬁ nidas em lei.

CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 39, de 2014)

Art. 192-A. Poderão o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba implementar os seus próprios Programas Estaduais de Proteção e Defesa do Con-sumidor – PROCON, com as competências compatíveis com as respectivas ﬁ nalidades institucionais e as estruturas organizacionais previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 39, de 2014)

TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 193. A seguridade social compreende o conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Ao Estado, no âmbito de suas atribuições, compete organizar a seguridade social, obedecidos os seguintes princípios:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de ﬁ nanciamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa do servidor pú-blico ativo e inativo.

Art. 194. A seguridade social será ﬁ nanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos do Estado e do Município, das contribuições sociais destes, dos servidores e dos concursos de prognósticos.

1° O Estado poderá instituir novas fontes de receita para ﬁ nanciar a seguridade social.§2° Nenhum benefício ou serviço da seguridade social será criado, majorado ou esten-dido sem a correspondente fonte de custeio.

Art. 195. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Estado nem dele receber benefícios, incentivos ﬁ scais ou crédito.

SEÇÃO II
DA SAÚDE

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, visando à redução do risco de doença e ao acesso igualitário e univer-sal aos serviços de sua proteção e recuperação.

Art. 197. O Conselho Estadual de Saúde disporá sobre ações e serviços de saúde, ﬁ scalizando-os e controlando-os nos termos da lei.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Saúde, órgão máximo no estabelecimento da política estadual de saúde, será composto, paritariamente, por órgãos públicos e entidades de classe da área de saúde, tendo sua organização, competência e funcionamento deﬁ nidos em lei.

Art. 198. A iniciativa privada participará do sistema único e descentralizado de saúde, tendo prioridade as entidades ﬁ lantrópicas sem ﬁ ns lucrativos.

Art. 199. As ações e serviços públicos estaduais, juntamente com os federais e muni-cipais de saúde, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único descentra-lizado, com direção em cada esfera de governo, atendendo, prioritariamente, às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Art. 200. A ﬂ uoretação da água para consumo humano nos sistemas públicos e priva-dos de abastecimento no Estado da Paraíba, obedecidas as técnicas e normas pertinentes, será utilizada enquanto não desaconselhada pelo órgão público competente à vista de novas descobertas cientíﬁ cas.

SEÇÃO III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 201. O Estado garantirá a previdência social aos seus servidores, de caráter con-tributivo e ﬁ liação obrigatórios, observados critérios que preservam o equilíbrio ﬁ nanceiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

I – aposentadoria: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

a) compulsória, por limite de idade ou por invalidez permanente; (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)
b) facultativa, por tempo de serviço; (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

II – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge, companheiro ou dependente; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

III – licença para tratamento de saúde do segurado; (Incluído pela Emenda Constitu-cional n° 18, de 2003)

IV – licença à gestante e à mãe adotiva, independente da idade do adotado, sem preju-ízo do emprego e da remuneração, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, sendo os últimos 60 (ses-senta) dias em regime de meio expediente; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 28, de 2012)

VI – auxílio-reclusão; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VII – salário-família para os dependentes dos segurados de baixa renda. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

1° (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

I – (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

II – (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

III – (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

IV – (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

V – (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VI – (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VII – (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

VIII – (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

IX – (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

2° (Revogado pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 202. O décimo terceiro mês de proventos ou pensões terá por base o valor da remuneração integral e da aposentadoria do mês de dezembro de cada ano.

Art. 203. Além do disposto no art. 34, o regime de previdência dos servidores públi-cos do Estado observará, no que couber, os requisitos e critérios ﬁ xados para o regime geral de previ-dência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 2003)

Art. 204. O Município poderá instituir órgão próprio para assegurar aos seus servido-res os benefícios da previdência social.

SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 205. A assistência social será prestada a quem dela necessite, independente de contribuição à seguridade social, devendo ser executada pelo Estado, diretamente, ou através da trans-ferência de recursos a entidades públicas ou privadas, sem ﬁ ns lucrativos.

Parágrafo único. A assistência social do Estado visará:

I – proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

II – promover a integração ao mercado de trabalho e garantir o ensino proﬁ ssionalizante;

III – habilitar e reabilitar a pessoa deﬁ ciente e integrá-las à comunidade.

Art. 206. O Estado não transferirá recursos a entidades assistenciais antes de veriﬁ car sua constituição regular e a idoneidade de seus dirigentes.

Parágrafo único. As entidades ﬁ lantrópicas e sem ﬁ ns lucrativos que recebem auxílio ﬁ nanceiro do Estado ﬁ cam obrigadas a prestar contas na forma da lei.

CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO

Art. 207. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu pre-paro para o exercício da cidadania, sua qualiﬁ cação para o trabalho e objetivando a construção de uma sociedade democrática, justa e igualitária, com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oﬁ ciais;

V – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VI – garantia de padrão unitário de qualidade;

VII – valorização dos proﬁ ssionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira, piso salarial proﬁ ssional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

1° Para atingir estes objetivos, o Estado e os Municípios, em regime de colabo-ração com o Governo Federal, organizarão os seus sistemas de educação, assegurando:

I – ensino público gratuito nos estabelecimentos oﬁ ciais;

II – ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não frequentaram a escola na idade escolar;

III – oferta de ensino noturno regular e de programas e cursos de educação paraescolar;

IV – oferta de ensino religioso obrigatória nas escolas e de matrícula facultativa aos alunos;

V – atendimento em creches e em instituições pré-escolares à criança de até seis anos de idade, que propicie condições de êxito posterior no processo de alfabetização;

VI – apoio ao educando no que diz respeito à saúde, transporte, alimentação e material didático;

VII – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

VIII – promoção da educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino;

IX – atendimento educacional especializado aos portadores de deﬁ ciência, preferen-cialmente na rede regular de ensino.

2° O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o seu não oferecimento, pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importam em responsabilidade da autoridade competente.
3° Caberá ao Estado e aos Municípios recensearem os educandos para o ensino bási-co e proceder à chamada anual, zelando pela frequência à escola.
4° O Estado diligenciará para que os estudantes carentes tenham possibilidade de acesso aos graus mais elevados de ensino, inclusive no desenvolvimento de programas de concessão de bolsas de estudo em todos os níveis.

Art. 208. O Estado poderá criar instituições de ensino superior, mantidas as seguintes características:

I – unidade de patrimônio e administração;

II – desenvolvimento de áreas fundamentais do conhecimento humano;

III – autonomia cientíﬁ ca, didático-pedagógica, administrativa e de gestão ﬁ nanceira;

IV – plano de cargos e salários para os servidores, assim como carreira uniﬁ cada para o corpo docente.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II – a autorização e avaliação da qualidade de ensino pelo Poder Público.

1° Caberá ao Poder Público a veriﬁ cação da capacidade material, ﬁ nanceira e peda-gógica das instituições privadas de ensino, e deverão ser asseguradas:

I – garantia de padrões salariais que levem em conta pisos salariais proﬁ ssionais e planos de carreira, ressalvada a exigência nas escolas comunitárias;

II – atividades docentes obrigatórias, complementares à sala de aula, remuneradas, não exigida esta para as escolas da comunidade.

2° Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou ﬁ lantrópicas, deﬁ nidas em lei, que:

I – comprovem ﬁ nalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes ﬁ nanceiros em educação;

II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, ﬁ lantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

III – os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuﬁ ciência de recursos, quando houver faltas de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educan-do, ﬁ cando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade;

IV – as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio ﬁ nan-ceiro do Poder Público.

Art. 210. O Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita de imposto, inclusive a resultante de transferências, na manutenção e desen-volvimento do ensino.

1° A parcela de arrecadação de impostos, transferida pela União, ao Estado e aos Municípios, e pelo Estado, aos Municípios, não é considerada receita do governo que a transferir, para efeito do cálculo previsto neste artigo.
2° A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino público obrigatório, buscando a universalização do ensino fundamental e a expansão do ensino médio.

Art. 211. A lei estabelecerá o Plano Estadual de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do ensino fundamental e expansão progressiva do ensino médio;

III – melhoria da qualidade de ensino;

IV – formação humanística, cientíﬁ ca e tecnológica voltada para o desenvolvimento da consciência crítica e da aptidão para o trabalho;

V – promoção da educação paraescolar sob forma de programas, cursos e estágios de educação e formação com objetivos especíﬁ cos, tendo em vista o caráter permanente da educação.

1° Os Municípios alocarão recursos, prioritariamente, para ensino pré-escolar e fundamental.

2° O Estado, em articulação com os Municípios, promoverá o mapeamento escolar, estabelecendo critérios para a ampliação e interiorização da rede escolar pública.

Art. 212. O Conselho Estadual de Educação é órgão normativo e deliberativo superior em matéria educacional, no âmbito do Sistema Estadual de Educação, devendo ser composto, paritaria-mente, por proﬁ ssionais da educação, obedecendo ao seguinte:

I – representantes do Poder Público, indicados pelo Poder Executivo Estadual;

II – representantes de instituições educativas em todos os níveis de ensino, indicados através das suas entidades de representação;

III – representantes de sindicatos e associações de proﬁ ssionais de educação, indica-dos por seus órgãos de representação;

IV – representantes de entidades da sociedade civil e comunitária que desenvolvam atividades educativas;

V – representantes do corpo discente, maiores de dezoito anos, indicados através das suas entidades de representação.

1° A composição do Conselho Estadual de Educação será regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estadual.
2° Compete ao Conselho Estadual de Educação:

I – elaborar, em primeira instância, o Plano Estadual de Educação a ser aprovado pelo Poder Legislativo, assim como realizar o acompanhamento e a avaliação de sua execução;

II – ﬁ xar normas complementares à Legislação do ensino estadual;

III – elaborar, evitando multiplicidade e pulverização de matérias, as diretrizes curri-culares, adequadas às especiﬁ cidades regionais;

IV – estabelecer as diretrizes de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração das propostas pedagógicas das escolas.

Art. 213. O Poder Legislativo, obedecendo às disposições da Lei de Diretrizes e Ba-ses da Educação Nacional, desta e da Constituição Federal, ﬁ xará as Diretrizes e Bases da Educação Estadual, em lei complementar, que regulamentará:

I – o sistema estadual de educação;

II – a administração do sistema de ensino do Estado;

III – as bases da política de valorização dos proﬁ ssionais da educação;

IV – a criação e o funcionamento do Conselho de Educação em âmbito estadual;

V – as diretrizes do plano estadual de educação.

SEÇÃO II
DA CULTURA

Art. 214. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifes-tações culturais.

1° O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-bra-sileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
2° A lei disporá sobre a ﬁ xação de datas comemorativas de alta signiﬁ cação para a cultura estadual.

Art. 215. Ao Conselho Estadual de Cultura competirá estabelecer o planejamento e a orientação das atividades culturais no âmbito do Estado.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações cientíﬁ cas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, ediﬁ cações e demais espaços destinados às mani-festações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológi-co, paleontológico, ecológico e cientíﬁ co.

1° O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
2° Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação gover-namental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
3° A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Art. 217. O Estado estimulará a instalação de bibliotecas públicas nas sedes dos Mu-nicípios e Distritos.

Art. 218. São considerados patrimônio histórico da Paraíba o Cabo Branco e a Praia do Seixas, saliência mais oriental da América.

Art. 219. Caberá ao Estado utilizar-se do seu sistema de comunicação e do seu sistema estadual de educação como meios de preservação, dinamização e divulgação da cultura estadual e nacional.

Art. 220. Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

SEÇÃO III
DO DESPORTO

Art. 221. É dever do Estado fomentar a prática desportiva em todas as suas modalida-des, quer diretamente, quer através de órgão especialmente criado com essa ﬁ nalidade.

Art. 222. O orçamento estadual destinará recursos para o incentivo ao esporte.

Parágrafo único. A lei estabelecerá a criação de incentivos ﬁ scais à iniciativa privada para o desporto amador.

Art. 223. O lazer é uma forma de promoção social que merecerá do Estado atenção especial.

CAPÍTULO III
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

Art. 224. O Estado promoverá e incentivará, através de uma política especíﬁ ca, o desenvolvimento cientíﬁ co e tecnológico, a pesquisa básica, a capacitação e a ampla difusão dos conhe-cimentos, tendo em vista a qualidade de vida da população, o desenvolvimento do sistema produtivo, a solução dos problemas sociais e o progresso das ciências.

1° As pesquisas cientíﬁ cas e tecnológicas voltar-se-ão, prioritariamente, para a solu-ção dos problemas regionais e para a preservação do meio ambiente.
2° A capacitação cientíﬁ ca e tecnológica será direcionada para a viabilização do de-senvolvimento cultural, social e econômico do Estado, o bem-estar da população, a inovação e a auto-nomia tecnológica, e uma consciência crítica dos problemas regionais.
3° O Estado destinará dotação mínima de dois e meio por cento de sua receita or-çamentária anual como renda de sua privativa administração para o fomento ao ensino, à pesquisa cientíﬁ ca e tecnológica.

Art. 225. O Governo do Estado promoverá e apoiará programas de formação de re-cursos humanos no domínio cientíﬁ co e tecnológico, dando prioridade às instituições públicas voltadas para o desenvolvimento da Paraíba.

Art. 226. O Estado manterá um Conselho Estadual de Ciências e Tecnologia, de caráter deliberativo, com o objetivo de formular, acompanhar e analisar a política cientíﬁ ca e tecnológica da Paraíba.

1° Caberá a este Conselho a formulação do Plano Estadual da Ciência e Tecnologia e o acompanhamento e ﬁ scalização de sua execução.
2° O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia será composto por:

I – 1/5 (um quinto) de representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;

II – 1/5 (um quinto) de representantes de Institutos de Pesquisa, e de instituições edu-cativas e de formação cientíﬁ ca e tecnológica que desenvolvam programas ou atividades de pesquisa e tecnologia no Estado, indicados pelas respectivas instituições;

III – 1/5 (um quinto) de representantes de associações acadêmicas e cientíﬁ cas de categorias proﬁ ssionais, ligadas à ciência e à tecnologia, indicados pelas mesmas;

IV – 1/5 (um quinto) de representantes de entidades sindicais patronais e de trabalha-dores, indicados pelas suas representações de classe;

V – 1/5 (um quinto) formado por um representante do Poder Legislativo Estadual, indicado pela Assembleia Legislativa; dois representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.

3° A estrutura, competência e funcionamento deste Conselho serão deﬁ nidos em lei, de conformidade com as normas desta Constituição.

CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO SOLO

Art. 227. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, sendo dever do Estado defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo único. Para garantir esse objetivo, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais;

II – proteger a fauna e a ﬂ ora, proibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;

III – proibir as alterações físicas, químicas ou biológicas, direta ou indiretamente no-civas à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade;

IV – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

V – criar a disciplina Educação Ambiental para os 1°, 2° e 3° graus, em todo o Estado;

VI – preservar os ecossistemas naturais, garantindo a sobrevivência da fauna e da ﬂ ora silvestres, notadamente das espécies raras ou ameaçadas de extinção;

VII – considerar de interesse ecológico do Estado toda a faixa de praia de seu território até duzentos metros da maré de sizígia, bem como a falésia do Cabo Branco, Coqueirinho, Tambaba, Ta-batinga, Forte e Cardosa e, ainda, os remanescentes da Mata Atlântica, compreendendo as matas de Ma-manguape, Rio Vermelho, Buraquinho, Amém, Aldeia e Cavaçu, de Areia, as matas do Curimataú, Bre-jo, Agreste, Sertão, Cariri, a reserva ﬂ orestal de São José da Mata, no Município de Campina Grande, e o Pico do Jabre, em Teixeira, sendo dever de todos preservá-los nos termos da lei e desta Constituição;

VIII – elaborar o inventário e o mapeamento das coberturas vegetais nativas, visando à adoção de medidas especiais de proteção;

IX – designar os mangues, estuários, dunas, restingas, recifes, cordões litorâneos, fa-lésias e praias, como áreas de preservação permanente.

Art. 228. A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabeleci-mentos, equipamentos, polos industriais, comerciais e turísticos, e as atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigíveis, dependerão de prévio licenciamento do órgão ou entidade estadual compe-tente. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 33, de 2013)

1° O órgão estadual de proteção ambiental, de que trata o caput deste artigo, ga-rantirá, na forma do art. 225 da Constituição Federal, a efetiva participação do Poder Público e da coletividade, de forma paritária, através de seus respectivos órgãos engajados em atividades associadas à defesa e controle do meio ambiente sadio e equilibrado. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 33, de 2013)
2° Estudo prévio de impacto ambiental será exigido para instalação de obra ou ativi-dades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.

Art. 229. A zona costeira, no território do Estado da Paraíba, é patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico, na faixa de quinhentos metros de largura, a partir da pre-amar de sizígia para o interior do continente, cabendo ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente sua defesa e preservação, na forma da lei.

1° O Plano Diretor dos Municípios da faixa costeira disciplinará as construções, obedecidos, entre outros, os seguintes requisitos:

a) nas áreas a serem urbanizadas, a primeira quadra da praia deve distar cento e cin-quenta metros da maré de sizígia para o continente, observado o disposto neste artigo;
b) nas áreas já urbanizadas ou loteadas, obedecer-se-á a um escalonamento de gabari-tos a partir de doze metros, compreendendo pilotis ou três andares, podendo atingir trinta e cinco metros de altura, a partir da faixa mencionada neste artigo;
c) constitui crime de responsabilidade a concessão de licença para a construção ou reforma de prédios na orla marítima em desacordo com o disposto neste artigo.
d) excetua-se do disposto nas alíneas anteriores, a área do porto organizado do Muni-cípio de Cabedelo, constituída na forma da legislação federal e respectivas normas regulamentares, para as construções e instalações industriais. (Incluída pela Emenda Constitucional n° 15, de 2003)

2° As construções referidas no parágrafo anterior deverão obedecer a critérios que ga-rantam os aspectos de aeração, iluminação e existência de infraestrutura urbana, compatibilizando-os, em cada caso, com os referenciais de adensamento demográﬁ co, taxa de ocupação e índice de aproveitamento.

Art. 230. A conservação e a proteção dos componentes ecológicos e o controle da qualidade do meio ambiente serão atribuídos a um Conselho, que será formado na proporção de um ter-ço de representantes do órgão estadual da área especíﬁ ca, um terço de representantes de entidades cujas atividades estejam associadas ao controle ambiental e um terço de representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba.

Art. 231. O Estado estabelecerá plano de proteção ao meio ambiente, adotando medidas indispensáveis à utilização racional da natureza e à redução da poluição causada pela atividade humana.

Art. 232. É vedado o depósito de lixo atômico não produzido no Estado e a instalação de usinas nucleares no território paraibano.

Art. 233. O Estado agirá direta ou supletivamente na proteção dos rios, córregos e lagoas e dos espécimens neles existentes contra a ação de agentes poluidores, provindos de despejos industriais.

Art. 234. O Estado elaborará programa de recuperação do solo agrícola, conservan-do-o e corrigindo-o, com o objetivo de aumentar a produtividade.

Art. 235. É vedada, no território estadual, a prática de queimadas danosas ao meio ambiente, bem como a construção em áreas de riscos geológicos.

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 236. É assegurada ampla liberdade aos meios de comunicação nos termos da lei.

Parágrafo único. Na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela lei federal, os Poderes Públicos do Estado e dos Municípios cooperarão:

I – na ﬁ scalização das diversões e espetáculos públicos, na sua natureza, nas faixas etárias recomendadas, nos locais e horários de apresentação adequados;

II – no cumprimento dos meios legais, garantindo à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de produção ou de programas contrariando o art. 221 da Constituição Federal, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Art. 237. A produção e a programação das emissoras de rádio e de televisão oﬁ ciais atenderão aos seguintes princípios:

I – preferências e ﬁ nalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão, sob controle do Estado ou de entidade de administração indireta, reservarão horário para divulgação das atividades dos Poderes do Estado, conforme dispuser a lei.

Art. 238. A publicidade do Estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação particulares, segundo critérios técnicos e sem discriminação de ordem política ou ideoló-gica, mediante licitação, nos termos desta Constituição.

Parágrafo único. Os valores destinados à publicidade do Estado serão tornados pú-blicos mediante balancetes mensais.

Art. 239. A política de Comunicação Social, no âmbito do Estado e nos veículos de comunicação de massa mantidos pelo Poder Público sob a forma de fundação, autarquia ou empresa de economia mista, será deﬁ nida, orientada, executada e ﬁ scalizada pelo Conselho de Comunicação.

1° O Conselho de Comunicação Social será regulamentado por lei complementar.
2° A criação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social serão instituídos, nos termos da lei.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

Art. 240. O Estado e os Municípios, de comum acordo com a União, zelarão pelos recursos hídricos e minerais.

1° Ao agente poluidor cabe o ônus da recomposição ambiental, assegurado, nos ter-mos do compromisso condicionante do licenciamento, na forma da lei.
2° O comprador do produto da extração mineral só poderá adquiri-lo se o vendedor apresentar a devida licença ambiental, na forma da lei.

Art. 241. É dever do cidadão, da sociedade e dos entes estatais zelar pelo regime jurídico das águas.

Parágrafo único. O Estado garantirá livre acesso às águas públicas, onde quer que estejam localizadas, utilizando como servidões de trânsito as passagens por terras públicas ou particula-res, necessárias para que sejam alcançados os rios, riachos, nascentes, fontes, lagos, açudes, barragens ou depósito de água potável, assegurando-se o uso comum do povo quando isso for essencial à sobre-vivência das pessoas e dos animais.

Art. 242. A lei determinará:

I – o aproveitamento racional dos recursos hídricos para toda a sociedade;

II – proteção contra ações ou eventos que comprometam sua utilidade atual e futura, bem como a integridade física e ecológica do ciclo hidrológico;

III – seu controle, de modo a evitar ou minimizar os impactos danosos, causados por eventos críticos decorrentes da aleatoriedade e irregularidade que caracterizam os eventos hidrológicos;

IV – conservação dos ecossistemas aquáticos.

Art. 243. O Estado manterá e executará programas permanentes de levantamento geológico básico e os dotará de recursos.

Art. 244. O Estado aplicará os conhecimentos geológicos ao planejamento regional, às questões ambientais e geotécnicas, às explorações de recursos minerais e águas subterrâneas e às necessidades dos Municípios e da população em geral.

Parágrafo único. Para a consecução desses objetivos, serão criados o Serviço Ge-ológico Estadual, o Plano e a Política Estaduais de Recursos Minerais, assegurada a participação dos diversos segmentos do setor mineral, levando-se em conta especialmente:

a) o fomento das atividades de mineração, através de instrumentos creditícios e ﬁ s-cais, que assegurem o fornecimento dos minerais necessários ao atendimento da agricultura, da indús-tria de transformação e da construção civil;
b) o fomento das atividades garimpeiras em cooperativa dos pequenos e médios mi-neradores;
c) o incentivo à pesquisa cientíﬁ ca e tecnológica;
d) deﬁ nições dos incentivos ﬁ scais.

Art. 245. O Estado assistirá, de modo especial, os Municípios que se desenvolvem em torno de atividade hidromineral, tendo em vista a diversiﬁ cação de sua economia e a garantia de permanência de seu desenvolvimento em termos socioeconômicos.

CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM, DO IDOSO, DOS ÍNDIOS E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 27, de 2010)

Art. 246. A família receberá proteção do Estado, na forma da lei.

1° O Poder Público, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família, com o objetivo de assegurar:

a) o livre exercício do planejamento familiar;
b) orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
c) prevenção da violência no ambiente das relações familiares.

2° O direito da criança, do adolescente e do jovem à educação determina a obrigato-riedade, por parte do Estado, de oferta, a todas as famílias que desejarem, da educação especializada e gratuita em instituições como creches e pré-escolas para crianças de até seis anos, bem como do ensino universal, obrigatório e gratuito. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 27, de 2010)

Art. 247. É dever da família, da sociedade e do Estado promover ações que visem assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à ali-mentação, à educação, ao lazer, à proﬁ ssionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à con-vivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 27, de 2010)

1° A garantia de prioridade absoluta compreende:

I – primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

II – precedência no atendimento por órgão público de qualquer poder;

III – preferência aos programas de atendimento à criança, ao adolescente e ao jovem, na formulação e na execução da política social pública; (Redação dada pela Emenda Cons-titucional n° 27, de 2010)

IV – concessão privilegiada de recursos públicos para programas de atendimento a direitos e de proteção especial da criança, do adolescente, do jovem e da família, através de entidades governamentais sem ﬁ ns lucrativos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 27, de 2010)

2° O Estado estimulará, mediante incentivos ﬁ scais, subsídios e menções promo-cionais, nos termos da lei, o acolhimento ou a guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
3° A prevenção da dependência a entorpecentes e drogas aﬁ ns é dever do Estado, assim como o apoio a programas de integração do dependente na comunidade, na forma da lei.

Art. 248. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, deliberativo, controlador e ﬁ scalizador da política de atendimento à infância e à adolescência.

1° São atribuições do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – estabelecer prioridades de atuação e deﬁ nira aplicação dos recursos públicos des-tinados à criança e ao adolescente;

II – propor ao Governo do Estado modiﬁ cações na estrutura dos órgãos diretamente ligados à defesa e à proteção da criança e do adolescente;

III – deliberar e quantiﬁ car a participação ﬁ nanceira para a execução dos programas das entidades não governamentais.

2° A lei disporá acerca da organização, composição e funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Ad-vogados do Brasil – Seccional Paraíba, da Procuradoria da Defensoria Pública, dos Órgãos Públicos responsáveis pela política social relacionada à infância à adolescência, assim como, e com igual núme-ro, de representantes dos movimentos populares de defesa dos direitos da criança e do adolescente em funcionamento há pelo menos um ano.
3° É obrigatória para as entidades da administração indireta do Estado, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, que contem com mais de cem empregados, a criação e manutenção de creches destinadas ao atendimento dos ﬁ lhos menores de seis anos de seus servidores.
4° É facultada à mulher nutriz, desde que servidora pública, a redução de um quarto de sua jornada diária de trabalho durante a fase de amamentação, na forma da lei.

Art. 249. O Estado, o Município e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas com políticas e programas que assegurem a sua participação na comunidade e defendam sua dignidade, saúde e bem-estar.

1° O amparo aos idosos será, o quanto possível, exercido no próprio lar.
2° Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e amparo à velhice e programas de preparação para a aposentadoria, com a participação de instituições dedicadas a esta ﬁ nalidade.
3° Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Art. 250. O Estado cooperará com a União, na competência a esta atribuída, na pro-teção dos bens dos índios, no reconhecimento de seus direitos originários sobre as terras de posse ime-morial, onde se acham permanentemente localizados.

Parágrafo único. O Estado dará aos índios de seu território, quando solicitado por suas comunidades e organizações, e sem interferir em seus hábitos, crenças e costumes, assistência téc-nica, creditícia, isenção de tributos estaduais e meios de sobrevivência e de preservação física e cultural.

Art. 251. O Estado respeitará e fará respeitar, em seu território, bens materiais, cren-ças, tradições e todas as garantias conferidas aos índios na Constituição Federal.

Art. 252. É dever do Estado assegurar à pessoa portadora de deﬁ ciência a plena in-serção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, observados os seguintes objetivos:

I – proibir a adoção de critérios para a admissão, a promoção, a remuneração e a dis-pensa do serviço público que a discriminem;

II – assegurar o direito à assistência desde o nascimento, à educação de primeiro, segundo e terceiro graus e proﬁ ssionalizante, obrigatória e gratuita sem limite de idade;

III – assegurar o direito à habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários;

IV – integrar socialmente o adolescente e o jovem mediante o treinamento, o trabalho e a convivência; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 27, de 2010)

V – garantir a formação de recursos humanos, em todos os níveis, especializados no tratamento, na assistência e na educação dos portadores de deﬁ ciência;

VI – garantir o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias;

VII – conceder gratuidade, nos transportes coletivos públicos;

VIII – promover censos periódicos desta população;

IX – o Estado implantará sistema de aprendizagem e comunicação para o deﬁ ciente visual e auditivo, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras de deﬁ ciência.

CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS, DOS CIGANOSE DOS QUILOMBOLAS

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 2006)

Art. 252-A. O Estado promoverá a preservação e incentivará a autopreservação das comunidades indígenas, ciganas e remanescentes dos quilombos, assegurando-lhes o direito a sua cul-tura e à organização social. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 2006)

1° O Poder Público empreenderá programas especiais com vistas a integrar acultura dos índios, ciganos e dos remanescentes dos quilombos ao patrimônio cultural do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 2006)
2° Cabe ao Poder Público auxiliar as comunidades indígenas na organização, para suas populações nativas e ocorrentes, de programas de estudos e pesquisas de seu idioma, arte e cultura, a ﬁ m de transmitir seus conhecimentos às gerações futuras. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 2006)
3° É vedada qualquer forma de usurpação ou deturpação da cultura indígena, cigana e quilombola, violências às suas comunidades ou aos seus membros, bem como a utilização dessas culturas para ﬁ ns de exploração. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 2006)
4° São assegurados às comunidades, estabelecidas no caput deste artigo, a proteção e a assistência social e de saúde prestadas pelos Poderes Públicos do Estado e dos Municípios onde se encontram as referidas comunidades. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 2006)

Art. 252-B. O Estado proporcionará às comunidades indígenas, ciganas e remanescen-tes dos quilombos o ensino regular, ministrado de forma intercultural e bilíngue, conforme a língua e diale-to próprios e em língua portuguesa, respeitando, valorizando e resgatando seus métodos próprios de apren-dizagem, suas línguas e suas tradições culturais. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 2006)

Parágrafo único. O ensino de que trata o caput deste artigo será implementado por meio de formação especíﬁ ca e qualiﬁ cada de professores indígenas, ciganos e quilombolas para o aten-dimento dessas comunidades, subordinando sua implantação à solicitação, por parte de cada comuni-dade interessada, ao órgão estadual de educação. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 2006)

Art. 252-C. O Estado cooperará com a União, na competência a esta atribuída, na prote-ção dos bens dos índios, no reconhecimento de seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial, onde se acham permanentemente localizados. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 2006)

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 253. As serventias do foro judicial constituem serviço público sujeito à adminis-tração, controle e ﬁ scalização do Poder Judiciário.

Art. 254. O ingresso em cargos das serventias de foro judicial far-se-á mediante con-curso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba e pelo Tribunal de Justiça, que fará o provimento dos cargos.

Parágrafo único. Os cargos de Secretário, Sub-Secretário do Tribunal de Justiça e dos Fóruns das Comarcas da Capital e de Campina Grande são de provimento em comissão.

Art. 255. Os servidores das serventias do foro judicial estarão sujeitos, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciária, ao regime jurídico único a que se refere o artigo 36 desta Constituição.

Art. 256. A ﬁ xação do vencimento dos oﬁ ciais de justiça obedecerá ao sistema de classiﬁ cação adotado para os serviços judiciais, não podendo, em cada entrância, ser inferior a um terço do padrão do titular da serventia judicial respectiva. (VIDE ADIn n° 469)

Art. 257. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

1° Entende-se por serviço extrajudicial aquele realizado por notários, registradores e distribuidores de atos extrajudiciais.
2° O Poder Público, com base na Lei Federal, regulará as atividades dos notários, registradores e seus prepostos e deﬁ nirá a ﬁ scalização dos seus atos pelo Poder Judiciário.
3° O ingresso na atividade notarial e registral depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba, não se permitindo que qualquer serventia ﬁ que vaga sem abertura de concurso, de provimento ou de remoção, por mais de 06 (seis) meses.
4° O Poder Público, com base em lei federal, estabelecerá normas gerais para ﬁ xação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notarias de registros.
5° Em nenhum caso os titulares das serventias do foro judicial e extrajudicial, apo-sentados ou que venham a se aposentar, na forma da lei, poderão perceber proventos inferiores a dois terços do que perceber o Juiz Titular da Comarca correspondente. (VIDE n° 469)
6° Aos substitutos, escreventes ou prepostos dos serviços judiciais e extrajudiciais ﬁ ca assegurado o direito à aposentadoria, na forma da lei, com proventos correspondentes a cinquenta por cento do que couber aos titulares dos serviços. (VIDE ADIn n° 469)

Art. 258. O Estado poderá celebrar convênios com Municípios para ﬁ ns de arrecada-ção de impostos da competência destes.

Art. 259. Incumbe ao Estado, conjuntamente com os Municípios, realizar censo para levantamento do número de deﬁ cientes, de suas condições socioeconômicas, culturais e proﬁ ssionais e das causas das deﬁ ciências, para orientação de planejamento de ações públicas.

Art. 260. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso públi-co e dos veículos de transporte coletivo, a ﬁ m de se garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deﬁ ciência, conforme o disposto no art. 23 da Constituição Federal, num prazo máximo de cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição.

Art. 261. O provimento dos cargos das unidades policiais especializadas relativas à mulher dar-se-á, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Art. 262. Para ﬁ ns do art. 209, o Estado apoiará, supletivamente, o ensino comu-nitário da rede estadual das escolas da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, desde que os recursos sejam aplicados, exclusiva e comprovadamente, na ministração do ensino gratuito.

Art. 263. Para os ﬁ ns de plantão forense diuturno, nas comarcas com mais de uma Vara, fora do horário de funcionamento externo do foro, o Presidente do Tribunal de Justiça designará Juiz, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciária. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

Parágrafo único. Com a ﬁ nalidade de que trata este artigo, igual providência será tomada pelo Procurador-Geral de Justiça em relação a um representante do Ministério Público e pelo Defensor Público-Geral, em relação a um representante da Defensoria Pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

Art. 264. Todo agente político ou agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, bem como o dirigente, a qualquer título, de entidade de administração indireta, obriga-se, ao empossar-se e ao ser exonerado, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.

Parágrafo único. Obrigam-se à declaração de bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, os ocupantes de cargos eletivos nos Poderes Legislativo e Executivo, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais de Justiça, do Estado e da Defensoria Pública e os dirigentes deentidades da administração indireta, no ato de posse e no término de seu exercício, sob pena de respon-sabilidade.

Art. 265. A lei estabelecerá estímulo em favor de quem ﬁ zer doação de órgãos para transplante, na forma da lei federal, sob cadastramento e controle a cargo da Secretaria de Saúde.

Art. 266. O Estado manterá suas atuais instituições de pesquisa, ou as que lhes venham suceder, assegurando-lhes as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Constituição.

Art. 267. O Estado instituirá contencioso administrativo para a apreciação de recursos contra as decisões da Fazenda Estadual, com composição paritária entre o Estado e os recorrentes, sem prejuízo da competência do Poder Judiciário.

Art. 268. Proclamados oﬁ cialmente os resultados das eleições municipais, o Prefeito eleito poderá indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder ao levantamento das condições administrativas do Município.
Parágrafo único. O Prefeito em exercício não poderá diﬁ cultar os trabalhos da Co-missão de Transição, nem retardar ou impedir o início de seu trabalho.

Art. 269. Os Municípios poderão participar de um Fundo de Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal destinado a assegurar recursos para a realização de inspeções nas Prefeituras, mediante a contribuição dos que a ele aderirem.

Parágrafo único. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, na forma estabelecida em lei de iniciativa do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 05, de 1994)

Art. 270. O Titular de mandato eletivo ou função temporária, estadual ou municipal, terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de exercício, nos termos da lei.

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será concedido àquele que contar com, pelo menos, 8 (oito) anos de serviço público em qualquer das funções mencionadas.

Art. 271. Aos Delegados de Polícia de carreira e aos Peritos de carreira, que com eles mantenham correlação de funções, na forma do que dispõe o art.241 da Constituição Federal, aplica-se o disposto no art. 36, parágrafo único em correspondência às carreiras disciplinadas no Capítulo IV, do Título V, desta Constituição.

Art. 272. Os imóveis de entidades, associações, fundações, instituições de ensino, de saúde, ﬁ lantrópicas ou de assistência social que tenham sido construídos, ampliados ou melhorados com o apoio de recurso do Poder Público somente poderão ser vendidos, permutados ou doados a terceiros mediante autorização especial do Procurador-Geral do Estado, do Município ou do Procurador-Chefe da Assembleia Legislativa do Estado ou da respectiva Câmara Municipal.

Art. 273. As comarcas cuja população seja igual ou superior a cem mil habitantes integrarão a entrância mais elevada. (VIDE ADIn n° 469)

Art. 274. O Conselho Consultivo do Estado é o órgão superior de consulta e assesso-ria do Governador do Estado, incumbindo-lhe, na forma da Lei, as seguintes atribuições:

I – opinar sobre questões submetidas pelo Governador do Estado;

II – colaborar na elaboração dos Programas de Governo e dos Planos Plurianuais de desenvolvimento a serem submetidos à Assembleia Legislativa;

III – opinar e decidir sobre assuntos de defesa civil, prevenção às calamidades públicas ou da ameaça à segurança da população;

IV – opinar sobre sugestões que envolvam os interesses de mais de um Município, de modo a garantir a efetiva integração do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum, nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas de Municípios limítrofes;

V – propor a outorga de comendas;

VI – zelar pela manutenção da harmonia e igualdade dos Poderes, inclusive, através de mediação de eventuais conﬂ itos;

VII – sugerir medidas de preservação ambiental e defesa dos interesses difusos da sociedade;

VIII – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelos Esta-dos, ou pelos respectivos Presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art. 275. O Conselho Consultivo do Estado da Paraíba é presidido pelo Governador do Estado e dele participam como membros natos:

I – o Vice-Governador;

II – o Presidente da Assembleia Legislativa;

III – o Presidente do Tribunal de Justiça;

IV – os Líderes da maioria e da minoria da Assembleia Legislativa;

V – um Secretário de Estado indicado pelo Colégio de Secretários;

VI – os Ex-Governadores do Estado, desde que tenham exercido a Cheﬁ a do Poder Executivo em caráter permanente, ou em caráter de substituição por período superior a 1 (um) ano.

Art. 276. Integram o Conselho Consultivo, na condição de membros efetivos, para o exercício de um mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução uma só vez, sete cidadãos brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e de notório saber, assim indicados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

I- 1 (um) pelo Ministério Público do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitu-cional n° 38, de 2014)

II – 1 (um) pela Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Emenda Consti-tucional n° 38, de 2014)

III – 1 (um) pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

IV – 2 (dois) eleitos pela Assembleia Legislativa do Estado, por indicação das enti-dades representativas da Sociedade Civil; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 38, de 2014)

V – 2 (dois) escolhidos pelo Governador do Estado dentre os indicados por entidades de representação de classe dos empregados e dos empregadores. (Redação dada pela Emenda Consti-tucional n° 38, de 2014)

Art. 277. Aos membros natos e aos membros efetivos do Conselho, enquanto no exercício do mandato, são asseguradas as garantias conferidas aos Secretários de Estado e as honras correspondentes a esse posicionamento hierárquico, inclusive, o seu julgamento, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Parágrafo único. O mandato de Conselheiro se reveste do caráter de gratuidade, sendo o seu exercício considerado de prestação de serviço público de natureza relevante.

Art. 278. A lei regulará a organização e funcionamento do Conselho Consultivo do Estado.

Art. 279. Torna-se efetiva, em caso de vacância, a delegação dos serviços notariais e de registro em favor dos substitutos e responsáveis pela titularidade, desde que legalmente investidos na função à data da promulgação desta Constituição. (VIDE ADIn n° 469)

Art. 280. Em cumprimento ao determinado no art. 31 do Ato das Disposições Transi-tórias da Constituição Federal, ﬁ cam estatizadas as serventias do foro judicial, assim deﬁ nidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

Parágrafo único. Caberá ao Tribunal de Justiça, na conformidade do art. 96 da Cons-tituição Federal, ﬁ xar normas de funcionamento das serventias judiciais, como serviço auxiliar, criando, provendo e ﬁ xando vencimentos dos seus titulares.

Art. 281. Ficam asseguradas as vantagens de que tratam as Leis n° 4.650 de 29 de no-vembro de 1984, e 4.835 de 01 de julho de 1986, independentemente de outros benefícios que venham a ser estabelecidos.

Art. 282. As Comissões de Licitação de obras e serviços de órgãos da Administra-ção Estadual terão como membro um representante indicado pelo Sindicato da Construção Civil, na sua jurisdição.

1° Fica proibido, para efeito de licitação, a junção de várias obras num mesmo pro-cesso licitatório.
2° Toda e qualquer obra licitada sem os recursos previamente assegurados ﬁ ca passi-va de nulidade, por manifestação de qualquer interessado.
3° Toda e qualquer modalidade de licitação para obras e serviços, promovida por órgão da Administração Estadual deverá ser comunicada ao Sindicato da Construção Civil, na sua juris-dição, cinco dias antes de sua realização, sob pena de nulidade.
4° A modalidade de licitação Carta Convite será endereçada aos interessados legal-mente habilitados, qualquer que seja o seu número.
5° Nas licitações de obras pelo sistema de autoﬁ nanciamento, trinta por centodos recursos destinar-se-ão a empresas genuinamente paraibanas.

Art. 283. Fica instituído o Fundo de Melhoramento da Mão de Obra da Construção Civil.

1° O Fundo de melhoramento da Mão de Obra da Construção Civil tem como ob-jetivo promover o desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoramento da mão de obra da construção civil em todos os níveis.
2° Os recursos necessários à sua efetivação serão oriundos de um por cento de todas as obras e serviços executados pelo Governo do Estado.
3° O Fundo de Melhoramento da Mão de Obra da Construção Civil será regulamen-tado por lei, num prazo de cento e vinte dias, a contar da promulgação desta Constituição, e será gerido por uma comissão composta de cinco membros, sendo dois representantes do Governo do Estado, dois membros indicados pelo Sindicato da Construção Civil da Capital e um representante do Sindicato dos Engenheiros do Estado da Paraíba.

Art. 284. O Estado da Paraíba manterá o seu sistema de ensino superior através da Universidade Estadual da Paraíba com sede e foro na cidade de Campina Grande.

Art. 285. A Universidade Estadual da Paraíba é autarquia especial, “multicampi”, do-tada de autonomia didático-cientíﬁ ca, administrativa e de gestão ﬁ nanceira e patrimonial, obedecendo ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Art. 286. A Universidade Estadual da Paraíba, mantida pelo Governo do Estado, ga-rantirá aos seus alunos ensino público e gratuito.

Parágrafo único. A Universidade Estadual da Paraíba manterá, em caráter excepcio-nal, ensino técnico de segundo grau.

JOÃO PESSOA, 05 de outubro de 1989.

JOÃO FERNANDES DA SILVA
Presidente

PÉRICLES CARNEIRO VILHENA
1°. Vice-Presidente –

CARLOS CANDEIA PEREIRA
2°. Vice-Presidente

ANTÔNIO AUGUSTO ARROXELAS MACEDO
3°. Vice-Presidente

EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS
1°. Secretário

AÉRCIO PEREIRA DE LIMA
2°. Secretário

JOSÉ LUIZ SIMÕES MAROJA
3°. Secretário

LEONEL AMARO DE MEDEIROS
4° Secretário

EGÍDIO SILVA MADRUGA
Suplente e Relator

OILDO SOARES
Suplente

JOÃO MÁXIMO MALHEIROS FELICIANO
Suplente

SEVERINO RAMALHO LEITE
Relator-Adjunto

PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS
Relator-Adjunto

ADEMAR TEOTÔNIO LEITE FERREIRA – AFRÂNIO ATAÍDE BEZERRA CAVALCANTI – ALOYSIO PEREIRA LIMA – ANTÔNIO IVO DE MEDEIROS – ANTÔNIO WALDIR BEZERRA CAVALCANTI – MANOEL ALCEU GAUDÊNCIO – ENIVALDO RIBEIRO – ERNANI GOMES MOURA – FRANCISCO EVANGELISTA DE FREITAS – FRANCISCO PEREIRA – FERNANDO PAULO CARRILHO MILANEZ – JÁDER SOARES PIMENTEL- JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA – JOSÉ FERNANDES DE LIMA – JOSÉ LACERDA NETO – JOSÉ OTÁVIO MAIA DE VASCONCELOS – JOSÉ SOARES MADRUGA – MÚCIO WANDERLEY SÁTYRO – NILO FEITOSA MAYER VENTURA – ROBERTO PEDRO MEDEIROS – SEVERINO JUDIVAN CABRAL – VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 44, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova a Consolidação do texto da Constituição do Estado da Paraíba.