O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO a realização das 316ª e 317ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, nos dias 12 de agosto de 2019 e 2 de setembro, bem como da 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Recife, PE, no dia 27 de setembro de 2019, que introduziram alterações na legislação estadual,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief n° s 15/19; 16/19
II – Convênios ICMS 133/19; 136/19; 137/19; 138/19; 140/19; 142/19; 143/19; 144/19;
III – Os Protocolos ICMS n° s 50/19; 56/19; 65/19; 66/19; 70/19; 73/19;
IV – O Convênio de Cooperação Técnica n°03/19.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de novembro de 2019.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda
AJUSTE SINIEF 15/19, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Publicado no DOU de 13.08.19, pelo Despacho 60/19.
Retificação publicada no DOU de 26.08.19.
AJUSTE SINIEF 16/19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 01.10.2019
CONVÊNIO ICMS 133/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 11.07.19, pelo Despacho 47/19.
Ratificação Nacional no DOU de 29.07.19, pelo Ato Declaratório 9/19.
CONVÊNIO ICMS 136/19, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Publicado no DOU de 13.08.19, pelo Despacho 60/19.
Ratificação Nacional no DOU de 29.08.19, pelo Ato Declaratório 11/19.
CONVÊNIO ICMS 137/19, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Publicado no DOU de 13.08.19, pelo Despacho 60/19.
Ratificação Nacional no DOU de 29.08.19, pelo Ato Declaratório 10/19.
CONVÊNIO ICMS 138/19, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Publicado no DOU de 13.08.19, pelo Despacho 60/19.
Ratificação Nacional no DOU de 29.08.19, pelo Ato Declaratório 11/19.
CONVÊNIO ICMS 140/19, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 03.09.19, pelo Despacho 65/19.
Ratificação Nacional no DOU de 19.09.19, pelo Ato Declaratório 13/19.
CONVÊNIO ICMS 142/19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 01.10.19, pelo Despacho 73/19.
CONVÊNIO ICMS 143/19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 01.10.2019
CONVÊNIO ICMS 144/19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 01.10.2019
PROTOCOLO ICMS 50/19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 25.09.2019
PROTOCOLO ICMS 56/19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 25.09.2019
PROTOCOLO ICMS 65/19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 25.09.2019
PROTOCOLO ICMS 66/19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 25.09.2019
PROTOCOLO ICMS 70/19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 25.09.2019
PROTOCOLO ICMS 73/19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 25.09.2019
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°03/19, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 01.10.201