ATO CONJUNTO SEFIN/GETRI N° 025, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2°, 3° e 4° do Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018.

CONSIDERANDO que foram verificadas as condicionantes dispostas no art. 3° do ato Conjunto 046/2019 para as empresas listadas no Anexo II do mesmo ato;

DETERMINA

Art. 1° Ficam renovados os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais constantes no Anexo I, para que passem a constar como Aditamento do Anexo I do Ato Conjunto n° 048/2019/GAB/CRE.

Art. 2° Ficam cancelados os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais constantes no Anexo II, para que passem a constar como Aditamento do Anexo II do Ato Conjunto n° 048/2019/GAB/CRE.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de:

1. 01 de agosto de 2019, em relação ao Anexo I;

2. 30 de outubro de 2019, em relação ao Anexo II.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

ADITAMENTO AO ANEXO I DO ATO 048/2019

	INS.EST.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME
1	500461	77294254002219	AMAGGI EXP E IMP LTDA	5
2	437000	77294254002561	AMAGGI EXP E IMPORTACAO LTDA	5
3	554049	3968287000136	AUTOVEMA VEICULOS LTDA	15
4	1124871	3968287000217	AUTOVEMA VEICULOS LTDA	15
5	255637	5991465000166	CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA S/ A	11, 40, 57
6	4159632	9381865000462	CENTRAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI	1
7	512079	1489352000115	COMERCIAL PSV LTDA	15
8	336823	84595610000175	JEMIMA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO	9
9	23876	4233946000159	JIRAUTO AUTOMOVEIS LTDA	15
10	963976	5394853000250	M. S. M. INDUSTRIAL LTDA	2
11	4085744	71673990003940	NATURA COSMETICOS SA	31
12	3434184	14522637000152	R. P. CAMARGO UNIFORMES ME	9
13	1260332	15895055000265	VEMAQ VEIC E MAQ LTDA	15

ADITAMENTO AO ANEXO II DO ATO 048/2019

	INS.EST.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME
1	2944944	5735193000657	FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA	1
2	3853411	18274750000117	UNICA INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA	9
3	487066	84706803000156	J.G. IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA.	01, 02,05
4	3341372	13729838000162	VALENT MOTORS COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA	15

ATO CONJUNTO SEFIN/GETRI N° 025, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2° do ato Conjunto 046/2019 e dá outras providências.