PORTARIA IAGRO N° 3.630 DE NOVEMBRO DE 2019

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 3.823, de 21 de dezembro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.518, de 07 de abril de 2014;

CONSIDERANDO o Decreto Lei n° 24.548, de 03 de julho de 1934 que aprova o regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal;

CONSIDERANDO a Lei n° 569, de 21 de dezembro de 1948 que estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal, e da outras providências, regulamentada pelo Decreto N° 27.932, de 28 de março de 1950;

CONSIDERANDO o Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006 que institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);

RESOLVE:

Art. 1° Ficam instituídos os formulários “Termo de Autorização e Notificação de Sacrifício”, “Termo de Sacrifício”, com fundamento nos Artigos 24, 26, 31, 34 a 36, 85 e 86 da lei n° 3823/2009, para utilização na formalização dos procedimentos decorrentes de atividades de fiscalização promovidas pela IAGRO, conforme anexos I, II, I, IV, V, VI e VII.

Art. 2° Os formulários “Termo de Autorização e Notificação de Sacrifício”, “Termo de Sacrifício” devem ser preenchidos quando se tratar de doenças nas quais as medidas sanitárias indiquem o sacrifício do(s) animal (is) portador (es) de enfermidade que constitua em grave ameaça à saúde animal e saúde pública.

§ 1° Os programas sanitários que possuam os referidos formulários de que trata esta portaria, padronizados através do Plano de Contingência, para a enfermidade “alvo”, poderão utilizá-los em ações sanitárias de interesse do programa.

Capítulo I
Do Sacrifício Sanitário

Art. 3° O Termo de Sacrifício e Destruição deve ser lavrado na hipótese em que a autoridade sanitária decida pela eliminação e destruição de animais, produto e subprodutos.

Art. 4° É obrigatório o sacrifício dos animais acometidos por doenças e dos contatos, que se fizerem necessários para a defesa dos rebanhos estadual e nacional.

§ 1° Previamente às atividades de sacrifício é obrigatória a confecção do Termos de Autorização e Notificação de Sacrifício e Termo de Sacrifício devidamente assinado pelo proprietário do animal ou seu representante legal.

§ 2° Em algumas oportunidades, faz-se necessário proceder ao sacrifício do animal para fins de diagnóstico, realizando a necropsia e a leitura anatomo-patológica, com tomada de amostras para histopatologia, além dos outros estudos de laboratório.

Art. 5° Os métodos de sacrifício a serem utilizados para fins de controle sanitário devem ser realizados no menor tempo possível e dentro das práticas determinadas de bem-estar animal, conforme disposto no Artigo 7.6 do Código Sanitário de Animais Terrestres da OIE e na Resolução CFMV n° 1000/2012.

Art. 6° Todas as atividades do operativo que se desenvolvam devem ficar documentadas de forma oficial.

Capítulo II
Da Eliminação, Destruição de Materiais, Equipamentos, Produtos e Subproduto.

Art. 7° Nos casos em que haja a necessidade de eliminação / destruição de material, equipamento, produtos e subprodutos, os quais possam ser veiculadores de doenças deverá obrigatoriamente ser lavrado o termo de destruição, conforme especifica a Portaria IAGRO n° 2.119 de 16 de dezembro de 2010.

Art. 8° A destruição de qualquer parte ou objeto da propriedade deve ser anteriormente comunicada, por escrito, ao proprietário e a operação não começa antes da concordância do dono, por escrito. Deve-se evitar toda destruição desnecessária.

Capítulo III
Disposições Gerais

Art. 9° Os formulários Termo de Autorização e Notificação de Sacrifício e Termo de Sacrifício devem ser:

I – utilizados exclusivamente pelo Fiscal Estadual Agropecuário- Médico Veterinário;

II – lavrado em 3 (três) vias de igual teor, destinadas:

a) a 1ª (primeira) via, ao proprietário ou representante legal;

b) a 2ª (segunda) via, unidade local da IAGRO e

c) a 3ª (terceira) via, unidade central – DDSA.

III – assinados pela autoridade emitente e pelo proprietário dos animais ou seu representante legal.

§ 1° Nas situações em que os Termos de Autorização e Notificação de Sacrifício e Termo de Sacrifício forem assinados pelo funcionário responsável pela propriedade, os formulários deverão ser encaminhados via e-mail e via correios, através de AR para ciência e notificação do proprietário ou representante legal.

§ 2° Havendo recusa por parte do proprietário dos animais, a serem sacrificados, em assinar os referidos termos, essa circunstância deverá ser registrada, devendo ser obtida a assinatura de duas testemunhas.

Campo Grande,19 de novembro de 2019.

DANIEL DE BARBOSA INGOLD
Diretor-Presidente

ANEXO I

TERMO DE NOTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SACRIFÍCIO DE ANIMAIS N° /
MODELO PADRÃO

Considerando o que dispõe o Decreto Federal n° 24.548, de 03 de julho de 1934, Lei Federal n° 569, de 21 de dezembro de 1948 e demais legislações pertinentes, fica o Sr.(a)_________________________________________________, proprietário(a) do estabelecimento denominado_______________________________________, CPF ______________________________, Inscrição Estadual/Inscrição Sanitária _______________________, localizado no município de _______________________________/MS, coordenadas S _______°________´_______” e W_____°_______´_______”, notificado(a) que no dia___________de________________________de___________, às horas ________hrs________min, nesta propriedade , a equipe de servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal -IAGRO fará o sacrifício sanitário dos animais abaixo relacionados em atendimento ao foco de ______________________________________:
ESPÉCIE _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	N° DE ANIMAIS _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	SEXO _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	IDADE _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________
_____________________________________________________________ Local e data
__________________________________________ Fiscal Estadual Agropecuário / Carimbo		__________________________________ Assinatura
__________________________________________ Agente Fiscal Agropecuário / Carimbo		__________________________________ Assinatura
Ciência e Concordância (marcar o campo com um X: 1. PROPRIETÁRIO ( ) 2. REPRESENTANTE LEGAL ( ) 3. RESPONSÁVEL PELA PROPRIEDADE ( )
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura
TESTEMUNHAS:
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura

ANEXO II

TERMO DE SACRIFÍCIO N° /
MODELO PADRÃO

Aos ________ dias do mês ______________________de__________ procedemos ao sacrifício dos animais abaixo relacionados na propriedade denominada _______________________________________no município de ________________________________/MS, Coordenada: S _______°_________’__________” e W _______°_______’________” em conformidade com o Decreto Federal n. 24.548, de 03 de julho de 1934, Lei Federal n° 569/48, de 21 de dezembro de 1948 e demais legislações pertinentes:
ESPÉCIE _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	N° DE ANIMAIS _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	SEXO _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	IDADE _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________
_____________________________________________________________ Local e data
__________________________________________ Fiscal Estadual Agropecuário / Carimbo		__________________________________ Assinatura
__________________________________________ Agente Fiscal Agropecuário / Carimbo		__________________________________ Assinatura
Ciência e Concordância (marcar o campo com um X: 1. PROPRIETÁRIO ( ) 2. REPRESENTANTE LEGAL ( ) 3. RESPONSÁVEL PELA PROPRIEDADE ( )
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura
TESTEMUNHAS:
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura

ANEXO II

TERMO DE SACRIFÍCIO N° /
AIE / MORNO

Ao(s) __________ dia(s) de ___________________ de ____________, no estabelecimento rural ____________________________________________,de propriedade de _____________________________________________, IE/IS___________________________, coordenadas S______________________W______________________, no município de ______________________________ foi (foram) sacrificado (os) os equídeos do produtor _____________________________________________ CPF ______________________________ abaixo especificados em atendimento ao foco de:
( ) Anemia Infecciosa Equina – Conforme Instrução Normativa SDA n° 45, de 15 de junho de 2004;
( ) Mormo – Conforme Instrução Normativa n° 06, de 16 de janeiro de 2018.
POPULAÇÃO EQUÍDEA SACRIFICADA
Nome ou N° do Animal _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	N° do Exame _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	Data do Exame _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	Laboratório _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________
RESPONSÁVEIS PELO SACRIFÍCIO
__________________________________________ Fiscal Estadual Agropecuário / Carimbo		__________________________________ Assinatura
__________________________________________ Agente Fiscal Agropecuário / Carimbo		__________________________________ Assinatura
Ciência e Concordância (marcar o campo com um X: 1. PROPRIETÁRIO ( ) 2. REPRESENTANTE LEGAL ( ) 3. RESPONSÁVEL PELA PROPRIEDADE ( )
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura
TESTEMUNHAS:
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura

ANEXO IV

NOTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SACRIFÍCIO DE ANIMAIS
PNSA

Considerando o que dispõe o Decreto Federal n° 24.548, de 03 de julho de 1934, Lei Federal n° 569/48, de 21 de dezembro de 1948 e demais legislações pertinentes, fica o Sr.(a) _________________________________________________proprietário(a) do estabelecimento denominado: ___________________________________________________, núcleo: __________________, Localizado no município de _________________________/MS, coordenadas S _____°______´_____” e W:_____°_____´_______”,notificado(a) que no dia______de____________________de__________, às horas ________hrs________min., nesta propriedade , a equipe de servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal –IAGRO fará o sacrifício sanitário de _______________________aves de sua propriedade, em função do risco sanitário da ocorrência da enfermidade:__________________________________________________________________. DETERMINAMOS que o repovoamento da mesma somente seja realizado atendendo as seguintes condições: 1- Higienização e desinfecção assistida da propriedade sob supervisão do Serviço Veterinário Estadual, conforme legislação em vigor; 2- Vazio sanitário no mínimo de 21(vinte e um) dias após a desinfecção; 3- Introdução de aves sentinelas com análise de risco (resultado sorológico); 4- Emissão do termo de desinterdição emitida por autoridade sanitária do Serviço Veterinário Estadual.
_____________________________________________________________ Local e data
__________________________________________ Fiscal Estadual Agropecuário / Carimbo	__________________________________ Assinatura
__________________________________________ Agente Fiscal Agropecuário / Carimbo	__________________________________ Assinatura
Ciência e Concordância (marcar o campo com um X: 1. PROPRIETÁRIO ( ) 2. REPRESENTANTE LEGAL ( ) 3. RESPONSÁVEL PELA PROPRIEDADE ( )
________________________________________________ Nome / RG	___________________________________ Assinatura
TESTEMUNHAS:
________________________________________________ Nome / RG	___________________________________ Assinatura
________________________________________________ Nome / RG	___________________________________ Assinatura

ANEXO V

TERMO DE SACRIFÍCIO
PNSA

Aos ________ dias do mês ______________________de__________ procedemos ao sacrifício das aves abaixo relacionadas e alojadas no núcleo: _____________________________, propriedade: ________________________________________no município de ________________________________/MS, Coordenada: S_______°_______’________” e W _______°_______’________” em conformidade com o Decreto Federal n. 24.548 de 03 de julho de 1934, Lei Federal n° 569/48 de 21 de dezembro de 1948 e demais legislações pertinentes:
ESPÉCIE _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	N° DE ANIMAIS _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	SEXO _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________	IDADE _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________ _____________________
_____________________________________________________________ Local e data
__________________________________________ Fiscal Estadual Agropecuário / Carimbo		__________________________________ Assinatura
__________________________________________ Agente Fiscal Agropecuário / Carimbo		__________________________________ Assinatura
Ciência e Concordância (marcar o campo com um X: 1. PROPRIETÁRIO ( ) 2. REPRESENTANTE LEGAL ( ) 3. RESPONSÁVEL PELA PROPRIEDADE ( )
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura
TESTEMUNHAS:
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura
________________________________________________ Nome / RG		___________________________________ Assinatura

ANEXO VI

TERMO DE NOTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SACRIFÍCIO DE ANIMAIS N° /
PNEEB

Considerando o que dispõe o Decreto Federal n° 24.548, de 03 de julho de 1934, Lei Federal n° 569 de 21 de dezembro de 1948, Instrução Normativa 08 de 25 de março de 2004, Instrução Normativa 41 de 08 de outubro de 2009 e demais legislações pertinentes, fica o Sr.(a) ______________________________________________________, proprietário(a) do estabelecimento denominado:_______________________________________, CPF ______________________________, Inscrição Estadual/Inscrição Sanitária:_______________________, localizado no município de ___________________________________________ /MS, coordenadas S _______°________´_______” e W_____°_______´_______”, notificado(a) que no dia___________de________________________de___________, às horas ________hrs________min, nesta propriedade, a equipe de servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal –IAGRO fará o sacrifício sanitário dos animais constantes no RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS RUMINANTES QUE TIVERAM ACESSO A ALIMENTO SUSPEITO DE CONTER SUBPRODUTO DE ORIGEM ANIMAL PROIBIDO NA SUA ALIMENTAÇÃO n° ____________ devido à utilização de produtos de origem animal proibidos na alimentação de ruminantes.
_____________________________________________________________ Local e data
__________________________________________ Fiscal Estadual Agropecuário / Carimbo	__________________________________ Assinatura
__________________________________________ Agente Fiscal Agropecuário / Carimbo	__________________________________ Assinatura
Ciência e Concordância (marcar o campo com um X: 1. PROPRIETÁRIO ( ) 2. REPRESENTANTE LEGAL ( ) 3. RESPONSÁVEL PELA PROPRIEDADE ( )
________________________________________________ Nome / RG	___________________________________ Assinatura
TESTEMUNHAS:
________________________________________________ Nome / RG	___________________________________ Assinatura
________________________________________________ Nome / RG	___________________________________ Assinatura

ANEXO VII

TERMO DE SACRIFÍCIO N° /
PNEEB

Aos ________ dias do mês ______________________de__________ procedemos ao sacrifício dos animais constantes no RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS RUMINANTES QUE TIVERAM ACESSO A ALIMENTO SUSPEITO DE CONTER SUBPRODUTO DE ORIGEM ANIMAL PROIBIDO NA SUA ALIMENTAÇÃO nº ____________ na propriedade denominada _______________________________________no município de ________________________________/MS, Coordenada: S _______°_________’__________” e W _______°_______’________” em conformidade com o Decreto Federal n. 24.548, de 03 de julho de 1934, Lei Federal n° 569/48, de 21 de dezembro de 1948, Instrução Normativa 08 de 25 de março de 2004, Instrução Normativa 41, de 08 de outubro de 2009 e demais legislações pertinentes.
_____________________________________________________________ Local e data
__________________________________________ Fiscal Estadual Agropecuário / Carimbo	__________________________________ Assinatura
__________________________________________ Agente Fiscal Agropecuário / Carimbo	__________________________________ Assinatura
Ciência e Concordância (marcar o campo com um X: 1. PROPRIETÁRIO ( ) 2. REPRESENTANTE LEGAL ( ) 3. RESPONSÁVEL PELA PROPRIEDADE ( )
________________________________________________ Nome / RG	___________________________________ Assinatura
TESTEMUNHAS:
________________________________________________ Nome / RG	___________________________________ Assinatura
________________________________________________ Nome / RG	___________________________________ Assinatura

PORTARIA IAGRO N° 3.630 DE NOVEMBRO DE 2019

Padroniza os formulários: “Termo de Notificação e Autorização de Sacrifício”, “Termo de Sacrifício”, estabelece procedimentos a serem adotados conforme a suspeita sanitária no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.