INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 165, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 22.8 – ISOTÔNICOS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 25 de Novembro de 2019.

MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00165, de 19 de Novembro de 2019.
BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Subgrupo: ISOTÔNICOS
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	ÚLT. ALTERAÇÃO
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	I.N.	VIGÊNCIA
22.8.5	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL ATÉ 330 ML Citrus Acerola – Pet 330ml	3,95	00165/2019	25/11/2019
22.8.5	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL ATÉ 330 ML Citrus Laranja – Pet 330ml	3,95	00165/2019	25/11/2019
22.8.5	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL ATÉ 330 ML Citrus Manga – Pet 330ml	3,43	00165/2019	25/11/2019
22.8.5	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL ATÉ 330 ML Citrus Uva – Pet 330ml	3,43	00165/2019	25/11/2019
22.8.5	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL ATÉ 330 ML Teen Power – Pet 250ml	3,09	00165/2019	25/11/2019
22.8.5	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL ATÉ 330 ML Outras marcas até 330ml	4,54	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Athlética Guaraná c/ Açaí – Pet 500ml	4,12	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Athlética Limão Siciliano – Pet 500ml	4,12	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Athlética Tangerina – Pet 500ml	4,12	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Athlética Uva – Pet 500ml	4,12	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Bio Sport Frutas Cítricas – 510ml	4,23	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Bio Sport Limão – Pet 510ml	4,23	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Bio Sport Uva – Pet 510ml	4,23	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Duococo Abacaxi – Pet 500ml	4,07	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Duococo Limão – Pet 500ml	4,07	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Duococo Maracujá – Pet 500ml	4,07	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Duococo Tangerina – Pet 500ml	4,07	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Duococo Uva – Pet 500ml	4,07	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Energil Sport Bottle Laranja – Pet 500ml	3,57	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Energil Sport Bottle Limão – Pet 500ml	3,57	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Energil Sport Bottle Tangerina – Pet 500ml	3,57	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Energil Sport Laranja – Pet 500ml	3,56	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Energil Sport Limão – Pet 500ml	3,55	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Energil Sport Maracujá – Pet 500ml	3,54	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Energil Sport Morango/Kiwi – Pet 500ml	3,57	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Energil Sport Tangerina – Pet 500ml	3,57	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Energil Sport Uva – Pet 500ml	3,57	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Energil Sport Uva Verde – Pet 500ml	3,57	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Gatorade Frutas Cítricas – Pet 500ml	4,45	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Gatorade Laranja – Pet 500ml	4,98	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Gatorade Limão – Pet 500ml	4,98	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Gatorade Manga – Pet 500ml	4,33	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Gatorade Maracujá – Pet 500ml	4,49	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Gatorade Morango c/ Maracujá – Pet 500ml	4,85	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Gatorade Tangerina – Pet 500ml	4,45	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Gatorade Uva – Pet 500ml	4,47	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML I9 HidrotÔnico Limão – Pet 500ml	3,75	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML I9 HidrotÔnico Maracujá – Pet 500ml	3,73	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML I9 HidrotÔnico Tangerina – Pet 500ml	3,75	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML I9 HidrotÔnico Uva Verde – Pet 500ml	3,73	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Ironage Laranja – Pet 500ml	4,18	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Ironage Limão – Pet 500ml	4,18	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Ironage Tangerina – Pet 500ml	4,18	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Ironage Uva – Pet 500ml	4,18	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Nos Cramberry – Pet 500ml	3,00	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Nos Limão – Pet 500ml	3,00	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Nos Tangerina – Pet 500ml	3,00	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Nos Uva – Pet 500ml	3,00	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Powerade Laranja – Pet 500ml	4,39	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Powerade Limão – Pet 500ml	3,95	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Powerade Montain Blast – Pet 500ml	4,95	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Powerade Tangerina – Pet 500ml	3,95	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Powerade Uva – Pet 500ml	4,73	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Marathon Sport Abacaxi c/ Hortelã – Pet 500ml	3,95	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Marathon Sport Limão – Pet 500ml	3,95	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Marathon Sport Maracujá – Pet 500ml	3,95	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Marathon Sport Uva – Pet 500ml	3,95	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Teen Power – Pet 500ml	4,08	00165/2019	25/11/2019
22.8.6	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 331 A 510 ML Outras marcas de 331 a 510ml	5,69	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Taeq Ameixa Vermelha – Pet 600ml	3,60	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Taeq Carambola – Pet 600ml	3,60	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Taeq Coco/Limão – Pet 600ml	3,60	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Taeq Laranja – Pet 600ml	3,60	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Taeq Lichia – Pet 600ml	3,60	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Taeq Limão – Pet 600ml	3,60	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Taeq Maçã/Pera – Pet 600ml	3,60	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Taeq Romã/Açaí – Pet 600ml	3,60	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Taeq Tangerina-Cravo – Pet 600ml	3,33	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Taeq Uva – Pet 600ml	3,60	00165/2019	25/11/2019
22.8.7	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 511 A 600 ML Outras marcas de 511 a 600ml	4,14	00165/2019	25/11/2019
22.8.8	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 601 A 999 ML Athlética Guaraná c/ Açaí – Pet 650ml	5,46	00165/2019	25/11/2019
22.8.8	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 601 A 999 ML Athlética Limão Siciliano – Pet 650ml	5,46	00165/2019	25/11/2019
22.8.8	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 601 A 999 ML Athlética Tangerina – Pet 650ml	5,46	00165/2019	25/11/2019
22.8.8	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 601 A 999 ML Athlética Uva – Pet 650ml	5,46	00165/2019	25/11/2019
22.8.8	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 601 A 999 ML Outras marcas de 601 a 999ml	6,28	00165/2019	25/11/2019
22.8.9	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 1000 ML Gatorade Limão – Pet 1000ml	7,81	00165/2019	25/11/2019
22.8.9	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 1000 ML Gatorade Tangerina – Pet 1000ml	7,81	00165/2019	25/11/2019
22.8.9	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 1000 ML Teen Power – Pet 1000ml	8,35	00165/2019	25/11/2019
22.8.9	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 1000 ML Outras marcas de 1000ml	9,60	00165/2019	25/11/2019
22.8.10	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 2000 ML Citrus Acerola – Pet 2000ml	14,00	00165/2019	25/11/2019
22.8.10	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 2000 ML Citrus Laranja – Pet 2000ml	14,09	00165/2019	25/11/2019
22.8.10	UN	ISOTÔNICO EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL DE 2000 ML Outras marcas de 2000ml	16,20	00165/2019	25/11/2019

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
ISOTÔNICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 165, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.