RESOLUÇÃO N° 5.324, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 91-C do regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° o § 6° do art. 8° da Resolução n° 5.051, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° – (…)

§ 6° Para o contribuinte que apura o ICMS a partir de informações registradas na Escrituração Fiscal Digital – EFD -, o lançamento no código de ajuste de apuração MG040005 nos registros E111 ou 1921 será equivalente à anuência ao termo de responsabilidade de que trata o inciso i do caput.”.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 3 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda