ATO SEFIN/GETRI N° 028, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2°, 3° e 4° do Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018.

CONSIDERANDO que foram verificadas as condicionantes dispostas no art. 3° do ato Conjunto 046/2019 para as empresas listadas no Anexo II do mesmo ato;

DETERMINA

Art. 1° Ficam renovados os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais constantes no Anexo I, para que passem a constar como Aditamento do Anexo I do Ato Conjunto N° 048/2019/GAB/CRE.

Art. 2° Ficam cancelados os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais constantes no Anexo II, para que passem a constar como Aditamento do Anexo II do Ato Conjunto N° 048/2019/GAB/CRE.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de:

1. 01 de agosto de 2019, em relação ao Anexo I;

2. 12 de dezembro de 2019, em relação ao Anexo II.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

ADITAMENTO AO ANEXO I
DO ATO 048/2019

	INS. EST.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME
1	5142	22797070000589	GRÁFICA LÍDER LTDA – EPP	09
2	7137	05888433000149	SABENAUTO COM DE VEICULOS LTDA	15
3	529486	01815929000131	GOMES & BEVILAQUA LTDA	09
4	535893	22797070000236	J.F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA	03
5	2331969	22797070000589	J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA	03
6	3552586	82689514000322	TRANSPORTES TREMEA LTDA ME	03
7	29238	33009911007494	SOUZA CRUZ LTDA	11
8	1681095	01309730000131	VALMIR DE FARIAS ME	09
9	102091	05891726000185	GIMA – GILBERTO MIRANDA AUTOMOVEIS LTDA	15
10	1404504	60498706012759	CARGILL AGRICOLA S.A	05, 64
11	312878	71673990000177	NATURA COSMETICOS SA	31
12	3145336	71673990003788	NATURA COSMETICOS SA	31

ADITAMENTO AO ANEXO II
DO ATO 048/2019

	INS. EST.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME
1	2979471	11094287000263	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA	5
2	446742	1060256000157	L.H.C COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME	9
3	2903881	07554169000302	A. TOMASI &E CIA LTDA	62

ATO SEFIN/GETRI N° 028, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2° do ato Conjunto 046/2019, amparado pelo art. 46-A do anexo X RICMS/RO.