O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1° ficam alterados os subgrupos 63.9 – TRANSPORTE DE CARGA FRIA, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 18 de Dezembro de 2019
MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 00172, de 12 de Dezembro de 2019.
BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO
| Grupo: TRANSPORTES
Subgrupo: TRANSPORTE DE CARGA FRIA |
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| ITEM | UN | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | ÚLT. ALTERAÇÃO | |
| I.N. | VIGÊNCIA | ||||
| 63.9.1 | K/T | QUILÔMETRO RODADO POR TONELADA km rodado por tonelada no Truck | 0,39 | 00172/2019 | 18/12/2019 |
| 63.9.1 | K/T | QUILÔMETRO RODADO POR TONELADA km rodado por tonelada na Carreta | 0,41 | 00172/2019 | 18/12/2019 |
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
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TRANSPORTES TRANSPORTE DE CARGA FRIA |