O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1° fica alterado o subgrupo 63.14 – TRANSPORTE DE MINERAIS A GRANEL (AREIA, BRITA E SAIBRO), na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 18 de Dezembro de 2019
MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 00178, de 12 de Dezembro de 2019.
BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO.
Grupo: TRANSPORTES
Subgrupo: TRANSPORTE DE MINERAIS A GRANEL (AREIA, BRITA E SAIBRO) |
|||||
ITEM | UN | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | ÚLT. ALTERAÇÃO | |
I.N. | VIGÊNCIA | ||||
63.14.1 | KR$ | QUILÔMETRO RODADO PELO PREÇO DO ÓLEO DIESEL Ida e volta – caminhão toco, truck e carreta | 3,65 | 00178/2019 | 18/12/2019 |
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
TRANSPORTES TRANSPORTE DE MINERAIS A GRANEL (AREIA, BRITA E SAIBRO) |