O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, de acordo com a Lei Complementar n.° 40, de 18 de dezembro de 2001, regulamenta os procedimentos de dispensa de licenciamento para as atividades classificadas como de baixo risco no Município, e com base no Protocolo n.° 01-119206/2019;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;
CONSIDERANDO a Resolução CGSIM n.° 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco;
CONSIDERANDO o previsto na legislação vigente nos Decretos Municipais n.°s 1.819, de 22 de novembro de 2011, 480, de 14 de maio de 2018, 784, de 23 de julho de 2019, ou outro diploma legal que vier a substituí-los, que dispõem sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba;
CONSIDERANDO a Resolução n.° 01/2018 da Secretaria Municipal da Saúde que relaciona as atividades econômicas de interesse à saúde, que necessitam de análise e avaliação prévia pela Vigilância Sanitária Municipal para instalação e funcionamento no Município de Curitiba;
CONSIDERANDO a Resolução n.° 02/2018 da Secretaria Municipal da Saúde que dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário inicial e de renovação para os estabelecimentos de interesse à saúde pela Vigilância Sanitária Municipal;
CONSIDERANDO o previsto no Decreto Municipal n.° 881, de 21 de agosto de 2018, que dispõe sobre a inscrição, alteração e baixa na Cadastro Fiscal, sobre as situações do cadastro e do alvará, sobre a expedição do Alvará de Licença para Localização de Pessoas jurídicas, através do Cadastro Sincronizado Nacional e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e de profissionais autônomos;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de desburocratizar o processo de registro empresarial e pessoas jurídicas, assim como, o licenciamento de suas atividades, no âmbito do Município de Curitiba, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária;
DECRETA:
Art. 1° Com vistas a atender o previsto na Lei Federal n.° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o Município, através deste decreto, define a classificação de atividades de baixo risco ou baixo risco A para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como, Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento de atividades econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços em Curitiba.
Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico, estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 2° Para fins deste decreto, consideram-se:
I – atividade econômica: o conjunto de códigos de atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE,
II – atividades de baixo risco ou baixo risco A : classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade dos atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para operação e funcionamento do estabelecimento;
III – atividades de médio risco ou baixo risco B: classificação de atividades que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou baixo risco A ou no conceito de alto risco, cujo efeito é permitir, automaticamente após o registro, a emissão de Alvará de Licença para Localização, a título precário, podendo ou não estar condicionado a existência das autorizações e certificados vigentes de outros órgãos licenciadores da atividade;
IV – alto risco: classificação de atividades definidas pelos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio e por se tratarem de atividades geradoras de riscos precisam ser avaliadas pelo poder público antes da emissão do Alvará de Licença para Localização.
Art. 3° A dispensa do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais não desobriga os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou similares da prévia inscrição no Cadastro Fiscal de que trata o artigo 78 da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. A inscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória e será sempre precedida da aprovação da Consulta Prévia de Viabilidade pela Secretaria Municipal do Urbanismo e formalização perante o registro empresarial e CNPJ.
Art. 4° A classificação quanto ao risco será avaliada com base nas informações prestadas pelo solicitante, bem como nos artigos e anexos deste decreto, podendo o empreendimento ser enquadrado como de baixo risco ou baixo risco A para fins de dispensa de licenciamento.
§1° Os Decretos Municipais n.°s 1.819, de 22 de novembro de 2011, 480, de 14 de maio de 2018, 784, de 23 de julho de 2019, ou outra norma que vier substituí-los, tratam sobre o Licenciamento Ambiental no Município e definem em seus anexos as atividades de alto risco para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§2° A Resolução n.° 1, de 12 de julho de 2018, ou outra norma que vier substituí-la define as atividades de alto risco e de interesse à saúde que necessitam da análise e avaliação prévia pela Vigilância Sanitária Municipal para autorizar a instalação e o funcionamento da atividade no Município.
§3° A Resolução n.° 2, de 23 de julho de 2018, ou outra norma que vier substituí-la define as atividades de interesse à saúde sujeitas ao licenciamento sanitário no Município.
Art. 5° Quando uma ou mais atividades solicitadas não forem classificadas como de baixo risco ou baixo risco A, conforme definido nos artigos deste decreto, o estabelecimento fica obrigado ao Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos, prévios ou não.
Art. 6° Para efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de Alvará de Localização e Funcionamento e demais atos públicos municipais de liberação da atividade econômica, são consideradas de baixo risco ou baixo risco A, aquelas atividades que se qualifiquem simultaneamente, como de:
I – de baixo risco ou baixo risco A, as atividades realizadas conforme o artigo 4° da Resolução CGSIM n° 51, de 11 de junho de 2019, ou outra que venha a substituí-la, no que se refere aos requisitos de prevenção contra incêndio e pânico;
II – de baixo risco ou baixo risco A para fins de segurança sanitária e ambiental.
Art. 7° No caso de atividades de baixo risco ou baixo risco A é de responsabilidade do estabelecimento a regularidade perante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndio e pânico.
Art. 8° Classificam-se como de baixo risco ou baixo risco A, conforme inciso II do artigo 6° as atividades:
I – listadas no Anexo I deste decreto;
II – listadas no Anexo II deste decreto quando declaradas no pedido da viabilidade, como exercidas sob as seguintes formas de atuação:
a) Centro de processamento de dados;
b) Centro de treinamento;
c) Posto de coleta;
d) Ponto de exposição;
e) Sede;
f) Atividade exercida fora do estabelecimento;
g) Escritório Administrativo.
§1° Não serão consideradas atividades de baixo risco ou baixo risco A nos termos do artigo 8°, inciso I, quando exercidas sob as seguintes formas de atuação:
Depósito Fechado, Almoxarifado, Oficina de Reparação, Garagem e Unidade de Abastecimento de Combustíveis.
§2° As formas de atuação citadas no Inciso II deste artigo estão descritas no Anexo III.
Art. 9° O enquadramento da atividade segundo o grau de risco se dará por meio do fornecimento de informações e de declarações feitas pelo próprio empreendedor quando da realização do procedimento de cadastro no Portal da REDESIM, o qual visa ao reconhecimento formal do exercício da atividade no Município, ao registro empresarial e às inscrições tributárias, observado que:
I – a pessoa jurídica que desenvolve exclusivamente atividades enquadradas como sendo de baixo risco ou baixo risco A, será dispensada do Alvará de Licença para Localização e licenciamento sanitário e ambiental;
II – a pessoa jurídica que desenvolve atividades enquadradas como médio risco ou baixo risco B e alto risco está obrigada a emissão do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos.
Art. 10. A responsabilidade legal pelas informações declaradas e pela classificação das atividades será do requerente
Parágrafo único. O fornecimento de informações falsas ou inexatas são passíveis de sanções administrativas, bem como criminais, previstas na legislação vigente, podendo ficar também o responsável técnico corresponsabilizado, após apuração de sua culpa ou dolo.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2020.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de dezembro de 2019.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal
VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
ANEXO I
BAIXO RISCO OU BAIXO RISCO A PARA AS FORMAS DE ATUAÇÃO LISTADAS NO ART. 8º, INCISO I
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CNAE |
DESCRIÇÃO |
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7312-2/00-00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
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7490-1/05-00 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
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6391-7/00-00 |
Agências de notícias |
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7311-4/00-00 |
Agências de publicidade |
|
7911-2/00-00 |
Agências de viagens |
|
9609-2/02-00 |
Agências matrimoniais |
|
7729-2/01-00 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
|
7721-7/00-00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
|
7722-5/00-00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares |
|
6810-2/02-00 |
Aluguel de imóveis próprios |
|
7733-1/00-00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios |
|
7729-2/03-00 |
Aluguel de material médico |
|
7729-2/02-00 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, instrumentos musicais |
|
7723-3/00-00 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios |
|
7729-2/99-00 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
|
6911-7/02-00 |
Atividades auxiliares da justiça |
|
5232-0/00-00 |
Atividades de agenciamento marítimo |
|
8660-7/00-00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
|
9002-7/01-00 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
|
9430-8/00-00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
|
8291-1/00-00 |
Atividades de cobranças e informações cadastrais |
|
6920-6/02-00 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
|
7020-4/00-00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
|
6920-6/01-00 |
Atividades de contabilidade |
|
7410-2/99-00 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
|
7119-7/02-00 |
Atividades de estudos geológicos |
|
5920-1/00-00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
|
7490-1/04-00 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
|
8030-7/00-00 |
Atividades de investigação particular |
|
8020-0/01-00 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
|
9493-6/00-00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
|
7420-0/01-00 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
|
8220-2/00-00 |
Atividades de teleatendimento |
|
7119-7/99-00 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
|
6621-5/02-00 |
Auditoria e consultoria atuarial |
|
9529-1/02-00 |
Chaveiros |
|
4530-7/03-00 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
|
4541-2/06-00 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
|
4530-7/05-00 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
|
4641-9/03-00 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
|
4641-9/02-00 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
|
4647-8/01-00 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
|
4649-4/05-00 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
|
4642-7/01-00 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
|
4643-5/02-00 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
|
4643-5/01-00 |
Comércio atacadista de calçados |
|
4635-4/02-00 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
|
4652-4/00-00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
|
4686-9/02-00 |
Comércio atacadista de embalagens |
|
4651-6/01-00 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
|
4649-4/07-00 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos |
|
4689-3/02-00 |
Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados |
|
4649-4/10-00 |
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
|
4647-8/02-00 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
|
4649-4/06-00 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
|
4692-3/00-00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
|
4649-4/04-00 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
|
4686-9/01-00 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
|
4642-7/02-00 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
|
4651-6/02-00 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
|
4641-9/01-00 |
Comércio atacadista de tecidos |
|
4542-1/02-00 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
|
4789-0/04-00 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
|
4789-0/04-01 |
Comércio varejista de peixes ornamentais |
|
4785-7/01-00 |
Comércio varejista de antigüidades |
|
4755-5/02-00 |
Comercio varejista de artigos de armarinho |
|
4763-6/04-00 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
|
4755-5/03-00 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
|
4754-7/02-00 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
|
4754-7/03-00 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
|
4783-1/01-00 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
|
4761-0/03-00 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
|
4783-1/02-00 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
|
4759-8/01-00 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
|
4782-2/02-00 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
|
4781-4/00-00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
|
4763-6/02-00 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
|
4789-0/08-00 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
|
4763-6/03-00 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
|
4763-6/01-00 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
|
4782-2/01-00 |
Comércio varejista de calçados |
|
4762-8/00-00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
|
4763-6/05-00 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
|
4789-0/07-00 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
|
4744-0/01-00 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
|
4761-0/02-00 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
|
4761-0/01-00 |
Comércio varejista de livros |
|
4744-0/99-00 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
|
4744-0/03-00 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
|
4742-3/00-00 |
Comércio varejista de material elétrico |
|
4754-7/01-00 |
Comércio varejista de móveis |
|
4789-0/03-00 |
Comércio varejista de objetos de arte |
|
4759-8/99-00 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
|
4785-7/99-00 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
|
4789-0/02-00 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
|
4789-0/01-00 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
|
4755-5/01-00 |
Comércio varejista de tecidos |
|
4741-5/00-00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
|
4743-1/00-00 |
Comércio varejista de vidros |
|
4753-9/00-00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
|
4752-1/00-00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
|
4751-2/01-00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
|
4756-3/00-00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
|
4757-1/00-00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
|
6810-2/01-00 |
Compra e venda de imóveis próprios |
|
1412-6/01-00 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
|
1411-8/01-00 |
Confecção de roupas íntimas |
|
1413-4/01-00 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
|
1412-6/02-00 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
|
1413-4/02-00 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
|
7319-0/04-00 |
Consultoria em publicidade |
|
6204-0/00-00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
|
6821-8/01-00 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
|
6821-8/02-00 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
|
8599-6/05-00 |
Cursos preparatórios para concursos |
|
6201-5/01-00 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
|
6202-3/00-00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
|
7410-2/02-00 |
Design de interiores |
|
7410-2/03-00 |
Design de produto |
|
5819-1/00-00 |
Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos |
|
5812-3/01-00 |
Edição de jornais diários |
|
5812-3/02-00 |
Edição de jornais não diários |
|
5811-5/00-00 |
Edição de livros |
|
5813-1/00-00 |
Edição de revistas |
|
8592-9/99-00 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
|
8592-9/02-00 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
|
8593-7/00-00 |
Ensino de idiomas |
|
1414-2/00-00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
|
1351-1/00-00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
|
1422-3/00-00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
|
3250-7/07-00 |
Fabricação de artigos ópticos |
|
1421-5/00-00 |
Fabricação de meias |
|
1412-6/03-00 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
|
1411-8/02-00 |
Facção de roupas íntimas |
|
1413-4/03-00 |
Facção de roupas profissionais |
|
7420-0/04-00 |
Filmagem de festas e eventos |
|
8219-9/01-00 |
Fotocópias |
|
0121-1/01-00 |
Horticultura, exceto morango |
|
7420-0/03-00 |
Laboratório fotográfico |
|
3312-1/02-00 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
|
3312-1/04-00 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
|
3314-7/09-00 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório |
|
3314-7/07-00 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
|
3314-7/06-00 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
|
3314-7/03-00 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
|
7319-0/03-00 |
Marketing direto |
|
7912-1/00-00 |
Operadores turísticos |
|
7490-1/99-00 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
|
4618-4/99-00 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
|
6621-5/01-00 |
Peritos e avaliadores de seguros |
|
7210-0/00-00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
|
7220-7/00-00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
|
7320-3/00-00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
|
6511-1/02-00 |
Planos de auxílio-funeral |
|
6319-4/00-00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
|
8219-9/99-00 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
|
5911-1/02-00 |
Produção de filmes para publicidade |
|
7319-0/02-00 |
Promoção de vendas |
|
4751-2/02-00 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
|
9529-1/04-00 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados |
|
9529-1/01-00 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
|
9529-1/06-00 |
Reparação de jóias |
|
9529-1/03-00 |
Reparação de relógios |
|
9511-8/00-00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
|
9512-6/00-00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
|
9521-5/00-00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
|
9529-1/99-00 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
|
4612-5/00-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
|
4615-0/00-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
|
4618-4/02-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
|
4618-4/03-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
|
4613-3/00-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
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4614-1/00-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
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4611-7/00-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
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4618-4/01-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
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4619-2/00-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
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4542-1/01-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
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4530-7/06-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
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4617-6/00-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
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4616-8/00-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
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4512-9/01-00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
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9002-7/02-00 |
Restauração de obras-de-arte |
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9102-3/02-00 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
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8299-7/07-00 |
Salas de acesso à internet |
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6911-7/01-00 |
Serviços advocatícios |
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8211-3/00-00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
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1822-9/99-00 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
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7490-1/03-00 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
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4520-0/04-00 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
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7111-1/00-00 |
Serviços de arquitetura |
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4520-0/06-00 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
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4520-0/08-00 |
Serviços de capotaria |
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7119-7/01-00 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
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7119-7/03-00 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
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5912-0/01-00 |
Serviços de dublagem |
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1822-9/01-00 |
Serviços de encadernação e plastificação |
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7112-0/00-00 |
Serviços de engenharia |
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8299-7/03-00 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
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8299-7/03-01 |
Serviços de gravações em metal |
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4520-0/03-00 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
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7420-0/05-00 |
Serviços de microfilmagem |
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5912-0/02-00 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
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3329-5/01-00 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
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7490-1/01-00 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
|
6209-1/00-00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
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6311-9/00-00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
|
8599-6/04-00 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
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8599-6/03-00 |
Treinamento em informática |
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6201-5/02-00 |
Web design |
ANEXO II
BAIXO RISCO OU BAIXO RISCO A PARA AS FORMAS DE ATUAÇÃO LISTADAS NO ART.8º, INCISO II
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CNAE |
DESCRIÇÃO |
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4530-7/04-00 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
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4687-7/01-00 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
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4687-7/03-00 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
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4744-0/06-00 |
Comércio varejista de pedras para revestimentos |
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2399-1/01-00 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
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8592-9/01-00 |
Ensino de dança |
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8592-9/03-00 |
Ensino de música |
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9329-8/03-00 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
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9329-8/04-00 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
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1529-7/00-00 |
Fabricação de artefatos de couro não epecificados anteriormente |
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1359-6/00-00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
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3299-0/06-00 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
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6822-6/00-00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
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3313-9/02-00 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
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3314-7/02-00 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
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3314-7/01-00 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas |
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3314-7/13-00 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
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4543-9/00-00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
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3314-7/12-00 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
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1311-1/00-00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
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1312-0/00-00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
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9001-9/04-00 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares |
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9001-9/03-00 |
Produção de espetáculos de dança |
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9001-9/02-00 |
Produção musical |
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9001-9/01-00 |
Produção teatral |
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9319-1/01-00 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
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3831-9/99-00 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
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3832-7/00-00 |
Recuperação de materiais plásticos |
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8011-1/02-00 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
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4520-0/07-00 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
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4520-0/02-00 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
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4520-0/05-00 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
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4520-0/01-00 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
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8230-0/01-00 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
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2539-0/02-00 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
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Centro de processamento de dados |
Uso exclusivo da empresa, para realização de atividades na área de informática em geral. |
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Centro de treinamento |
Uso exclusivo da empresa, para realização de atividades de capacitação e treinamentos de recursos humanos. |
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Posto de Coleta |
Estabelecimento destinado a atender o público com o objetivo de recolher produtos/materiais/mercadorias/equipamentos/informações para posterior encaminhamento à unidade produtiva responsável por sua análise/processamento/beneficiamento/publicação. Ex: posto de coleta de anúncios classificados; posto de coleta de material para exames laboratoriais; posto de coleta de filmes fotográficos para revelação; posto de coleta de roupas para lavagem etc. |
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Ponto de exposição |
Local para exposição e demonstração de produtos próprios, sem realização de transações comerciais, tipo showroom |
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Sede |
Administração central da empresa, presidência, diretoria. Não há recepção de clientes. |
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Atividade exercida fora do estabelecimento |
Quando a empresa exerce suas atividades no estabelecimento do cliente e não em seu próprio estabelecimento. |
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Escritório Administrativo |
Estabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas, tais como: escritório de contato, setor de contabilidade, etc. |