LEI N° 3.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

FAÇO SABER QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS adotou a Medida Provisória n° 14, de 28 de agosto de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3°, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° São remitidos, anistiados e reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado do Tocantins em 8 de agosto de 2017, conforme o Decreto 5.793, de 21 de março de 2018, publicado na edição 5.078 do Diário Oficial do Estado e os Certificados de Registros e Depósitos – SE/CONFAZ 11, de 3 de julho de 2018, e 4, de 10 de janeiro de 2019, ambos da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Politica Fazendária do Ministério da Economia, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos vigorarão até a data do termo final prevista no Anexo Único a esta Lei.

Art. 2° São remitidos e anistiados os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes no Estado do Tocantins em 8 de agosto de 2017, conforme o Decreto 5.836, de 28 de junho de 2018, publicado na edição 5.143 do Diário Oficial do Estado , o Decreto 5.889, de 17 de dezembro de 2018, publicado na edição 5.260 do Diário Oficial do Estado e dos respectivos Certificados de Registros e Depósitos – SE/CONFAZ 26, de 19 de julho de 2018, e 21, de 14 de fevereiro de 2019, ambos da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Politica Fazendária do Ministério da Economia, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 31° do Estado.

Deputado ANTÔNIO ANDRADE
Presidente

ANEXO ÚNICO À LEI N° 3.577, de 12 de dezembro de 2019. ATOS REINSTITUÍDOS (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima e nona)
UNIDADE FEDERADA: TOCANTINS
ITEM (1)	LEGISLAÇÃO/ ESPÉCIE (2)	NÚMERO (3)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (4)	ENQUADRAMENTO (5)	TERMO FINAL (6)	N° DO CERTIFICADO (7)	OBSERVAÇÕES (8)	OBSERVAÇÕES
1	Lei	1.086	24/10/1999	1	31/12/2032	11/2018
2	Lei	1.095	25/10/1999	1	31/12/2032	11/2018
3	Lei	1.173	02/08/2000	1	31/12/2032	11/2018
4	Lei	1.201	30/12/2000	3	31/12/2022	11/2018
5	Lei	1.303	20/03/2002	1	31/12/2032	11/2018	Art 1°, §1°, II, “a” e “b”; Art. 2°, II e VII.
5.1	Lei	1.303	20/03/2002	5	30/09/2019	11/2018	Art. 1°, §1°, III e IV e §7°	Benefi cio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convenios ICMS 190/17 e 19/19
5.2	Lei	1.303	20/03/2002	3	31/12/2022	11/2018	Art 1°, §1°, II, «b» e «c», V, VIII, X, “a” e “b” c/c §9°, XII;	Benefi cio com prazo determinado por lei estadual para fruição conforme dispoe os artigos: Art 1°-A, I,”c” e II “a” ate 31/12/2019, Art 1° -A, I,”d” e II “b”, ate 31/12/2020, Art 1°- A, I,” e” e II “c” , 31/12/2021.
5.3	Lei	1.303	20/03/2002	4	31/12/2020	11/2018	Art 3°, III, “c”
5.4	Lei	1.303	20/03/2002	5	31/12/2018	11/2018	Art. 2°, VI, “a” a “c”
5.5	Lei	1.303	20/03/2002	3	31/12/2019	11/2018	Art 1°-A, I,”c” e II “a”	Benefi cio com prazo determinado por lei estadual para fruição ate 31/12/2019.
5.6	Lei	1.303	20/03/2002	3	31/12/2020	11/2018	Art 1° -A, I,”d” e II “b”	Benefi cio com prazo determinado por lei estadual para fruição ate 31/12/2020
5.7	Lei	1.303	20/03/2002	3	31/12/2021	11/2018	Art 1°- A, I,» e” e II “c”	Benefi cio com prazo determinado por lei estadual para fruição ate 31/12/2021
6	Lei	1.349	19/12/2000	1	31/12/2032	11/2018
7	Lei	1.355	27/12/2002	1	31/12/2032	11/2018
8	Lei	1.375	27/05/2003	3	31/12/2022	11/2018
9	Lei	1.385	10/07/2003	1	31/12/2032	11/2018
10	Lei	1.400	01/10/2003	3	31/12/2022	11/2018
11	Lei	1.532	28/12/2004	5	30/09/2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convenios ICMS 190/17 e 19/19
12	Lei	1.641	29/12/2005	3	31/12/2022	11/2018
13	Lei	1.693	08/06/2006	1	31/12/2032	11/2018
14	Lei	1.695	14/06/2006	1	31/12/2032	11/2018
15	Lei	1.768	22/02/2007	5	30/09/2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convenios ICMS 190/17 e 19/19
16	Lei	1.790	16/05/2007	3	31/12/2022	11/2018
17	Lei	2.229	04/12/2009	1	31/12/2032	11/2018
18	Lei	2.679	26/12/2012	5	30/09/2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convenios ICMS 190/17 e 19/19
19	Lei	2.799	10/12/2013	5	30/09/2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convenios ICMS 190/17 e 19/19
20	DECRETO	2.912	02/01/2007	5	30/09/2019	04/2019	Art. 2°, II, IV, IX, LX, “a” e “b”, CI, CXXIV, “d” e CXXVIII, “c”, 1	Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convenios ICMS 190/17 e 19/19
21	DECRETO	2.912	02/01/2007	3	31/12/2022	04/2019	Art. 2°, III , XLIX e LXXXI, “a”; Art. 8°, XX, “d”
22	DECRETO	2.912	02/01/2007	1	31/12/2032	04/2019	Art. 2°, XLI, LVI, LIX, CX, CXXII, CXXIII,”a” a “g” e CXXIV, “a”, “b”, “c”, “e” e “h”; Art. 8°, XVII, XVIII e XXIX

LEI N° 3.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.