O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.384/2019 (DOE de 21.12.2019), altera o RICMS/BA, permitindo à aplicação da redução de base de cálculo para fins de pagamento do diferencial de alíquotas (revogado o § 4° do artigo 268 do RICMS/BA).
As alterações são válidas a partir de 01.01.2020.
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