COMUNICADO DIAT SAT N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

A partir do período de referência JANEIRO DE 2020 estão sendo implementadas modificações nas tabelas de DCIP com a aglutinação, desdobramento, exclusão de subtipo e a inclusão de novos subtipos, além da exigência de novos tipos de validações.

As adequações no DCIP objetivam a harmonização com as novas tabelas de Ajustes da EFD, publicadas pelo Ato DIAT n° 36/19.

Estas são algumas das providências e a síntese das alterações implantadas:

1 – ALTERAÇÃO NA PORTARIA 153/12 – MANUAL DA DIME (aguardando publicação): nova redação do item 3.4 que regulamenta o DCIP e do Anexo III que especifica o layout do DCIP, prevendo especialmente:

1.1 – o fim do Tipo 1 – Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional, substituído por subtipo do Tipo 2 – Outros Créditos;

1.2 – a inclusão dos N° SAT: 11 – NUP – Número Único do Pagamento, 12 – PR – Processo Referenciado e 13 – MOC – Mês de Origem do Crédito;

O N° SAT = NUP, este número de protocolo será exigido em substituição ao N° SAT = DARE naqueles subtipos onde o crédito pleiteado se refira a recolhimento de ICMS.

ORIENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO NUP – NÚMERO ÚNICO DO PAGAMENTO: O NUP é obtido pela consulta de pagamento efetuada no aplicativo ARRECADAÇÃO – CONSULTA DE PAGAMENTO.

2 – PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NAS TABELAS DE DCIP E SUBTIPOS:

2.1 – Subtipos que exigiam N° SAT = DARE que foram substituídos por novos subtipos com exigência do N° SAT = NUP:

Tipo 2 – Outros Créditos	Tipo 4 – Estorno de Débito	Tipo 6 – Crédito de ST
Anterior – DARE	Novo – NUP	Anterior – DARE	Novo – NUP	Anterior – DARE	Novo – NUP
2	82	7	23	18	40
30	83
34	84
36	77
37	85
38	78
39	86
69	87

2.2 – Substituição do Tipo 1 – Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional pelo Tipo 2, subtipo 79 – Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional. Está modificação implica na desnecessidade de gerar a relação das Notas Fiscais de aquisições do Simples Nacional pelo aplicativo para emissão do DCIP e no envio de arquivo do DCIP. Está informação passará a ser controlada a partir do preenchimento do C197 na EFD, Ajuste SC10000034 da Tabela 5.3, A.

2.3 – Exclusão do Tipo 2 – Outros Créditos, subtipo 17 – Crédito de energia elétrica com base no laudo técnico: a partir do período de referência 01/2020 o crédito deverá ser lançado diretamente na coluna do ICMS e sumarizado no Quadro 01 da DIME.

2.4. Subtipos que foram substituídos e aglutinados em novos subtipos:

Tipo 2 – Outros Créditos, Subtipos: 04, 15, 20, 21 e 27 pelo novo subtipo 74/ subtipos 12, 16 e 26 pelo novo subtipo 75/ subtipos 40, 41 e 42 pelo novo subtipo 76

Tipo 4 – Estorno de Débito, Subtipo: 1, 2 e 3 pelo Tipo 2, subtipo 75

Tipo 6 – Crédito ST, Subtipo: 19 e 20 pelo novo subtipo 37

2.5 – Tipo 2 – Outros Créditos, Subtipo: 03 foi desdobrado e substituído pelos 72 e 73

Em anexo a este Comunicado segue lista identificando e descrevendo as principais alterações nas Tabelas do DCIP.

3 – NOVAS TABELAS DE DCIP: A Tabela Detalhada e a Tabela Sintética dos Tipos e subtipos poderão ser acessadas na página da SEF pelo link http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/31/DCIP_-_Demons._Cr%C3%A9ditos_Inform._Previamente.

As Tabelas terão nova configuração, além de indicar o código de Ajuste da EFD correspondente.

Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária (CAF), no site desta Secretaria na Internet (http://caf.sef.sc.gov.br/Views/Publico/Ticket/Novo.aspx) ou pelo telefone 0300-645-1515.

4 – MODIFICAÇÕES NAS TABELAS DCIP APLICÁVEIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

TIPO 01 – Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional

TIPO	DESCRIÇÃO	PROVIDÊNCIA
01	Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 02, SUBTIPO 79

TIPO 02 – Outros Créditos

STIPO	DESCRIÇÃO	PROVIDÊNCIA
	…………………………………………………….
02	Crédito do Imposto Pago Indevidamente por Erro de Fato na Escrituração dos Livros ou Preenchimento do DARE	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 02, SUBTIPO 82
03	Crédito extemporâneo decorrente do não registro ou de erro na escrita fiscal	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E DESDOBRADO NOS TIPO 02, SUBTIPOS 72 E 73
04	Na Transferência de Propriedade de Estabelecimento Prevista no Art 6°, VI do RICMS	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 74 – DEVOLUÇÃO UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 20
06	Transferência de Bens do Ativo Permanente Para Outro Estabelecimento do Mesmo Titular	REATIVADO A PARTIR DE 01/2020
07	Saída do Regime de Estimativa Fiscal	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	……………………………………………………………………
12	Recuperação de Crédito por Decisão Judicial	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 75
13	Utilização de Saldo de AUC de Integralização de Capital	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
14	Na Saída Posterior à Importação, Para que a Alíquota Resulte em 3% -Exigido Reg. Especial – Pró-emprego	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
15	Saída Tributada De Mercadoria Recebida Para Uso Ou Consumo	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 74 – DEVOLUÇÃO UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 20
16	Crédito Autorizado Em Decisão Do Conselho Estadual De Contribuintes	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 75
17	Crédito proporcional de ICMS próprio ou retido da Energia Elétrica com Base em Laudo Técnico	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – APROPRIA ICMS DIRETAMENTE NO REGISTRO DA NFEE
	……………………………………………………………………..
19	Crédito decorrente de COMPEX	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
20	Saída Tributada de Mercadoria Recebida para Ativo Permanente	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 74 – DEVOLUÇÃO UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 20
21	Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria cuja entrada se destinava à atividades sujeitas ao ISS	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 74 – DEVOLUÇÃO UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 20
22	Crédito conforme Demonstrativo de Descontos Incondicionais – Regime Especial de Obrigações Acessórias	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 02, SUBTIPO 88
23	Crédito não Apropriado na Entrada Conforme Reg. Especial Obrig. Acessória	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
24	Utilização de Saldo de AUC Conforme Decreto n° 4.994/06, art. 2°	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	………………………………………………………………………….
26	Crédito autorizado em processo administrativo regular da SEF, exceto de restituição de ICMS e de regime especial (TTD)	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 75
27	Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito, inclusive redução base cálculo	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 74 – DEVOLUÇÃO UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 20
	…………………………………………………………………………………
29	Crédito Centralização da Apuração ST Conforme Regime. Especial	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
30	Crédito pelo Pagamento de Defesa Prévia e Notif. Fiscal de ICMS Devido na Importação e de Mercadoria Recebida ou em Estoque Desacobertada de NF	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 02, SUBTIPO 83
	…………………………………………………………………………
33	Crédito do Imposto Recolhido por Ocasião da Importação Através de RTS – Regime de Tributação Simplificada	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
34	Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Antecipado (Código de Receita 1759) Relativo à Saída Subsequente à Importação	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 02, SUBTIPO 84
35	Crédito do Imposto Devido na Importação Compensado com Saldo Credor Acumulado Decorrente de Importação	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
36	Crédito do Imposto Relativo à Aquisição de Atacadistas de Outras Unidades da Federação	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO TIPO 02, SUBTIPO 77
37	Crédito do Imposto Devido por Responsabilidade Tributária, exceto Substituição Tributária	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 02, SUBTIPO 85
38	Crédito de Imposto Relativo à Outros Pagamentos Devidos por Ocasião do Fato Gerador	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO NO TIPO 02, SUBTIPO 78
39	Crédito do Imposto Recolhido na Importação por Meio de Encomendas Aéreas Internacionais Transportadas por “Courier”	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 02, SUBTIPO 86
40	Crédito do Imposto sobre Estoque Quando Deixar de Utilizar o Crédito Presumido em Substituição aos Demais Créditos pela Entrada	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 76
41	Crédito do Imposto sobre Estoque Quando o Fabricante do Setor Têxtil Deixar de Utilizar o Crédito Presumido do An2, Art. 21, IX – RICMS	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 76
42	Crédito do Imposto sobre Estoque Quando o Industrial Fabricante de Vinho Deixar de Utilizar o Crédito Presumido do An2, Art. 21, X – RICMS	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 76
43	Crédito proporcional à saída interestadual tributada, exceto devolução, de mercadoria recebida com a limitação prevista no Art. 35-A e 35-B	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – DEVOLUÇÃO UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 21
44	Crédito do imposto destacado proporcional à mercadoria devolvida que foi recebida com retenção da Substituição Tributária	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 18
45	Crédito do ICMS ST próprio e retido decorrente das saídas destinadas à detentores de Pró-Emprego	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – UTILIZAR TIPO 02, SUBTIPO 64
46	Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Antecipado de Períodos Anteriores Informados na DDE (Código de Receita 1953)	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
47	Crédito ICMS da entrada de gás natural decorrente de aquisição por empresa concessionária	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	………………………………………………………………………………………….
52	Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer com crédito presumido que substitui créditos pela entrada	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	………………………………………………………………………………………………
55	Crédito da Diferença de Alíquota Recolhida na Entrada de Mercadoria de Outra UF para Comercialização ou Industrialização (Código de Receita 2518)	COLOCADO DATA FIM: 31/10/19
	……………………………………………………………………………………………….
69	Crédito do ICMS recolhido em DAS, na exclusão do Simples Nacional	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 02, SUBTIPO 87
70	Crédito proporcional à devolução da mercadoria, quando o crédito pela entrada foi estornado conforme disposto no An. 2, art. 23, III	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 22
71	Crédito Relativo ao ICMS devido pela Importação com Emissão de DI e recolhido pelo PREFIS (Código de Receita 2429) – Convênio ICMS 12/19	COLOCADO DATA FIM: 31/10/19
72	Crédito extemporâneo não apropriado no momento do registro do documento fiscal	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 03 A PARTIR DE 01/2020
73	Crédito extemporâneo decorrente do seu não registro, exceto os oriundos de documento fiscal, ou de erro na escrita fiscal	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 03 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT MOC – MÊS DE ORIGEM DO CRÉDITO
74	Crédito proporcional à saída tributada, exceto a devolução, de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito, inclusive redução base cálculo	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPOS 04, 15, 20, 21, 27 E 43 A PARTIR DE 01/2020 – DEVOLUÇÃO UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 20 OU 21
75	Credito por determinação judicial, decisão do TAT ou processo regular SEF, exceto restituição de ICMS com PRC e ICMS-ST	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPOS 12, 16 E 26 E O TIPO 04, SUBTIPOS 01, 02 E 03, A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT – PR – PROCESSO REFERENCIADO
76	Crédito do Imposto sobre Estoque Quando Deixar de Utilizar o Crédito Presumido em Substituição aos Demais Créditos pela Entrada	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPOS 40, 41 E 42 A PARTIR DE 01/2020
77	Crédito do Imposto Relativo à Entrada de Mercadorias ou Bens de Outras Unidades da Federação	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 36 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = NUP
78	Crédito de Imposto Relativo ao Pagamento Antecipado por ocasião da saída da mercadoria ou prestação de serviço	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 38 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = NUP
79	Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 1 DA DCIP A PARTIR DE 01/2020.
80	Crédito proporcional da complementação de ST em virtude de devolução de saída em período diverso para o qual foi apurado	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 4, SUBTIPO 19 A PARTIR DE 01/2020
81	Crédito do imposto próprio referente às mercadorias em estoque, na hipótese de mudança da situação de substituído para substituto – An. 3, art. 24-A	INCLUÍDO – A PARTIR DE 01/2020
82	Crédito do ICMS Pago Indevidamente por Erro de Fato na Escrituração dos Livros ou Preenchimento do DARE	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 02 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = NUP
83	Crédito pelo Pagamento de Defesa Prévia e Notificação Fiscal de ICMS Devido na Importação e de Mercadoria Recebida ou em Estoque Desacobertada de Nota Fiscal	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 30 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = NUP
84	Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Antecipado (Código de Receita 1759) Relativo à Saída Subsequente à Importação	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 34 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = NUP
85	Crédito do ICMS Devido por Responsabilidade Tributária, exceto Substituição Tributária	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 37 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = NUP
86	Crédito do ICMS Recolhido na Importação por Meio de Encomendas Aéreas Internacionais Transportadas por “Courier”	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 39 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = NUP
87	Crédito do ICMS recolhido em DAS, na exclusão do Simples Nacional	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 69 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = NUP
88	Crédito conforme Demonstrativo de Descontos Incondicionais – Regime Especial de Obrigações Acessórias	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 22 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = TTD

TIPO 03 – Crédito Presumido

STIPO	DESCRIÇÃO	PROVIDÊNCIA
	………………………………………………………………………………
07	Saída de Pneus Novos Importados – Exigido Regime Especial – An2, Art 15, VII	COLOCADO DATA FIM: 31/10/19
	………………………………………………………………………………..
18	Empresas na Execução do Programa Luz para Todos – An2, Art 15, XVIII	COLOCADO DATA FIM: 30/09/19
	……………………………………………………………………………………
22	Fabricante nas Operações Próprias com Sacos de Papel – Exigido Regime Especial – An2, Art 15, XXII	COLOCADO DATA FIM: 31/07/19
	…………………………………………………………………………………
25	Atac. de Medicamentos na Entr. de Produtos Farmacêuticos – Exige Comunicação – An2, Art 15, XXV	COLOCADO DATA FIM: 31/07/19
	………………………………………………………………………………
47	Indústria Farmacoquímica – Exigido Regime Especial – An2, Art. 149	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 03, SUBTIPO 109
48	Prestadores de Serviço de Transporte de Cargas (PRO-CARGAS) – An6, Art. 266	COLOCADO DATA FIM: 31/07/19
52	CELESC – Programa de Política Energética do Estado – An2, Art. 15, XXVII	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	…………………………………………………………………………………
54	Saídas de Querosene de Aviação com Destino a Empresa Aérea Detentora de Regime Especial – An2, Art. 21, XI	COLOCADO DATA FIM: 31/07/19
	……………………………………………………………………………………..
63	Estabelecimento Industrial na Saída de Produtos em que o Vime Corresponda a 75% do Custo – Exige Comunicação – An2, Art. 21, XIV	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	……………………………………………………………………………………
65	Fabricante na Saída em operação própria com cigarros, cigarrilhas, etc – exige regime especial – An2, Art. 15, XXXV	COLOCADO DATA FIM: 31/07/19
	………………………………………………………………………………………
67	Saída promovida pelo industrial de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina, creme e gordura vegetal – exige regime especial – An2, Art. 15, XXXVII	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – UTILIZAR TIPO 03, SUBTIPO 110
68	Saída promovida pelo industrial de maionese (NCM 21.03.90.11) – exige regime especial – An2, Art. 15, XXXVIII	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – UTILIZAR TIPO 03, SUBTIPO 111
	……………………………………………………………………………….
77	Saída de Cevada, Malte, Lúpulo e Cobre, Importados do Exterior do País, com acréscimo no percentual de crédito – Exigido Regime Especial – An2, Art 15, XI e § 5°, II	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	……………………………………………………………………………………
86	CELESC – Convênio para execução de obras	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
87	Crédito presumido em valor equivalente ao da obra de infraestrutura pública – Exige Regime Especial – An2, Art. 23-A	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	………………………………………………………………………………..
89	Concedido com Base no Art. 43 da Lei n° 10.297/1996, proporcional à saída de mercadoria – Exige TTD Benefício 422	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	…………………………………………………………………….
91	Crédito presumido na venda direta ao consumidor final em outra UF, realizadas pela Internet – Exige TTD do benefício 427	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	……………………………………………………………………….
93	Crédito Presumido Limitado ao Valor Total da Obra de Infraestrutura Pública – Exige TTD Benefício 451	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
94	Credito Presumido na Saída de Produto em que o Material Reciclado Corresponda a 40% do Custo – Exige TTD Benefício 452	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
95	Crédito Presumido com mercadorias destinadas a revendedor para venda porta a porta – Exige TTD Benefício 450	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
96	Crédito Presumido conforme TTD de Condições Excepcionais	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	…………………………………………………………………………………..
98	Crédito Presumido na Saída Interna de Carne Bovina – Exige TTD Benefício 460	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	……………………………………………………………………………………….
100	Fornecedor energia elétrica e prestador de serviços comunicação – RICMS-SC, An 2, Art. 15, XLIV- Exige TTD Beneficio 429	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	………………………………………………………………………………………….
102	Crédito presumido nas saídas interna e interestadual promovidas por Centro de Distribuição, alcançadas pelo TTD do benefício 471	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	……………………………………………………………………………………
109	Indústria Farmacoquímica – Exigido Regime Especial – An2, Art. 149	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 03, SUBTIPO 47 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = TTD
110	Saída promovida pelo industrial de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina, creme e gordura vegetal – exige regime especial – An2, Art. 15, XXXVII	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 03, SUBTIPO 67 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = TTD
111	Saída promovida pelo industrial de maionese (NCM 21.03.90.11) – exige regime especial – An2, Art. 15, XXXVIII	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 03, SUBTIPO 68 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT = TTD

TIPO 04 – Estorno de Débito

STIPO	DESCRIÇÃO	PROVIDÊNCIA
01	Estorno de Débito por Decisão Judicial	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 75 TIPO 02
02	Estorno de Débito autorizado em processo administrativo regular da SEF	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 75 TIPO 02
03	Estorno de Débito Autorizado Em Decisão Do Conselho Estadual De Contribuintes	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 75 TIPO 02
	………………………………………………..
05	Estorno de débito decorrente de cancelamento de item ou Cupom Fiscal posterior a geração de outros Cupons ou documentos no ECF	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 –
	……………………………………………………………….
07	Estorno de débito do imposto recolhido decorrente da emissão de Nota Fiscal Complementar para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 04, SUBTIPO 23
	………………………………………………………………………
10	Estorno de débito decorrente da emissão por concessionária de Nota Fiscal no mês seguinte ao da efetiva perda de gás natural	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
11	Estorno de déb de ICMS destacado e lançado indevidamente qdo. a oper. é não trib. ou aplicação de alíquota superior ao devido	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	………………………………………………………………………………………….
20	Estorno de débito relativo a devolução de mercadoria inicialmente prevista para sua saída ocorrer sem débito, inclusive redução base de cálculo	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPOS 04, 15, 20, 21 E 27 A PARTIR DE 01/2020
21	Estorno de débito relativo a devolução de mercadoria de mercadoria recebida com a limitação prevista no Art. 35-A e 35-B	INCLUÍDO – SUBSTITUIU DO TIPO 02, SUBTIPO 43 A PARTIR DE 01/2020
22	Estorno de débito relativo a devolução de mercadoria quando o crédito pela entrada foi estornado conforme disposto no An. 2, art. 23, III	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 70 A PARTIR DE 01/2020
23	Estorno de débito do ICMS recolhido decorrente da emissão de Nota Fiscal Complementar para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 04, SUBTIPO 7 A PARTIR DE 01/2020

TIPO 06 – Crédito Imposto Retido Substituição Tributária

STIPO	DESCRIÇÃO	PROVIDÊNCIA
	…………………………………………………………………………
17	Crédito extemporâneo de imposto retido decorrente do não registro ou de erro na escrita fiscal	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
18	Crédito Imposto Retido Pago Indevidamente por Erro na Escrituração dos Livros ou Preenchimento ou DARE	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 06, SUBTIPO 40
19	Crédito de Imposto Retido por Decisão Judicial	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 06, SUBTIPO 37
20	Crédito de Imposto Retido Autorizado em Decisão do Tribunal Administrativo Tributário	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 06, SUBTIPO 37
	…………………………………………………………………………………
25	Crédito do Retido Relativo a Pagamentos Devidos por Ocasião do Fato Gerador na forma estabelecida em Ato Declaratório/RE	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – SUBSTITUÍDO PELO TIPO 06, SUBTIPO 38
	………………………………………………………………………………….
27	Crédito Presumido Aplicável à Substituição Tributária – Concedido com Base no Art. 43 da Lei n° 10.297/96 – Exige TTD Benefício 384	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
28	Crédito Relativo Entradas de Insumos na Transferência para Filial Varejista de Mercadoria Sujeita a Substituição Tributária – An. 3, Art. 16, § 4°	COLOCADO DATA FIM: 31/12/19
	…………………………………………………………………………….
37	Credito por determinação judicial, decisão do TAT ou processo regular SEF, exceto restituição de ICMS-ST com PRC e ICMS	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 06,SUBTIPOS 19 E 20 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT PR
38	Crédito do ICMS-ST Relativo a Pagamentos Devidos por Ocasião do Fato Gerador na forma estabelecida em Ato Declaratório/RE	INCLUÍDO – A PARTIR DE 01/2020 – SUBSTITUIU O TIPO 06, SUBTIPOS 25 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT TTD
39	Estorno de débito do ICMS-ST recolhido decorrente da emissão de Nota Fiscal Complementar para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto	INCLUÍDO – A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT NUP
40	Crédito ICMS-ST Retido Pago Indevidamente por Erro na Escrituração dos Livros ou Preenchimento ou DARE	INCLUÍDO – SUBSTITUIU O TIPO 06, SUBTIPO 18 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N° SAT NUP

COMUNICADO DIAT SAT N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

ASSUNTO: ALTERAÇÕES DAS TABELAS DE DCIP E A INCLUSÃO DE NOVAS VALIDAÇÕES APLICÁVEIS PARA PERÍODO DE REFERÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2020.