DECRETO N° 55.000, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 23, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

I – Conv. ICMS 210/19:

ALTERAÇÃO N° 5212 – No inciso XXXVIII do art. 9° do Livro I, fica acrescentado o item 11 à tabela da alínea “a”, com a seguinte redação:

Discriminação		NBM/SH-NCM
“11 –	Sulfato de Atazanavir	3004.90.68″

II – Conv. ICMS 211/19:

ALTERAÇÃO N° 5213 – Na tabela do Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 221 a 224, com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
“221	Insulina Glulisina	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml	3004.39.29
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml
222	Insulina Lispro	2937.19.90	100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml	3004.39.29
			100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas
223	Insulina Humana NPH	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML	3004.31.00
224	Insulina Humana NPH	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5	3004.31.00″

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2020.

EDUARDO LEITE
Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN
Secretário-Chefe da Casa Civil

DECRETO N° 55.000, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).