EDITAL SEMF N° 010, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Revogado pelo Edital SEMF n° 018/2020 (DOM de 06.02.2020)

COMUNICA aos contribuintes que, em relação ao lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, de que trata o art. 311, II, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, referente ao exercício de 2020, fica estabelecida a data de 24 de fevereiro de 2020 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 311, II, § 2°, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1°, do Decreto n° 19.365, 17 de janeiro de 2020 e com a Portaria GSF N° 24/2020.

Teresina (PI), 22 de janeiro de 2020.

FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES
Secretário Municipal de Finanças