DECRETO N° 48.728, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de incorporar ao Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, o benefício fiscal relativo à redução da base de cálculo do imposto na saída interna ou interestadual de confecção, instituído pela Lei n° 16.088, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1° Os Anexos 1 e 5 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 deste Decreto, respectivamente.

Art. 2° Fica acrescentado o Anexo 25 ao Decreto n° 44.650, de 2017, conforme o Anexo 3 deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica revogado o Decreto n° 44.765, de 20 de julho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de fevereiro do ano de 2020, 203° da Revolução Republicana Constitucionalista e 198° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1

“ANEXO 1 DO DECRETO N° 44.650/2017
SIGLÁRIO
(art. 5°)

ANEXO 2

“ANEXO 5 DO DECRETO N° 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 10. Até os termos finais fixados no art. 3°-A deste Decreto, o resultado da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna ou interestadual de confecção relacionada no Anexo 25, realizada por contribuinte do imposto não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei n° 16.088, de 30 de junho de 2017. (AC)

§ 1° A base de cálculo pode ser estabelecida em ato normativo da Sefaz, nos termos dos §§ 6° e 7° do artigo 12 da Lei n° 15.730, de 2016. (AC)

§ 2° A fruição do benefício fiscal previsto no caput fica condicionada: (AC)

I – à emissão de NFA-e; (AC)

II – ao recolhimento do imposto devido, antes da saída da mercadoria, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0; e (AC)

III – a que o comprovante de recolhimento do imposto e o correspondente Danfe acompanhem a mercadoria durante a respectiva circulação. (AC)

§ 3° A NFA-e referida no inciso I do § 2° pode ser emitida: (AC)

I – pelo interessado, por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; ou (AC)

II – pela Sefaz, em unidades localizadas na Mesorregião do Agreste ou em outro local definido em ato da mencionada Secretaria. (AC)

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………”.

ANEXO 3

“ANEXO 25 DO DECRETO N° 44.650/2017
CONFECÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (AC)
(Anexo 5, art. 10)