PORTARIA N° 023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 20/12/2012)

Aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, do Decreto nº 3.454, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado ao Amapá – SIAR, alterado pelo Decreto nº 4.228, de 26 de novembro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a tabela de Classificação e Especificação das Receitas Estaduais, constante do Anexo Único, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação – DAR, instituído pelo Decreto nº 3.454, de 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Determinar a obrigatoriedade no preenchimento dos campos 31 (especificação da receita) e 32 (código da receita) do Documento de Arrecadação – DAR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 10 de dezembro de 2012.

JOAQUIM SILVA DOS SANTOS
Secretário da Receita Estadual
Em Exercício

ANEXO ÚNICO

TABELA DE RECEITAS ESTADUAIS
CLASSIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA
1.0.00	ICMS
1.1.00	ICMS NORMAL
1.1.11	ICMS NORMAL DECLARAÇÃO	411130200
1.1.13	ICMS NORMAL IMPORTAÇÃO	411130200
1.1.14	ICMS NORMAL EXPORTAÇÃO	411130200
1.1.19	ICMS NORMAL RETENÇÃO FORNECEDOR	411130200
1.1.99	ICMS NORMAL EVENTUAL	411130200
1.2.00	ICMS ESTIMATIVA
1.2.11	ICMS ESTIMATIVA DECLARAÇÃO	411130200
1.2.12	ICMS ESTIMATIVA – AJUSTE ESTIMATIVA	411130200
1.2.13	ICMS ESTIMATIVA IMPORTAÇÃO	411130200
1.2.14	ICMS ESTIMATIVA EXPORTAÇÃO	411130200
1.2.19	ICMS ESTIMATIVA RETENÇÃO FORNECEDOR	411130200
1.2.99	ICMS ESTIMATIVA EVENTUAL	411130200
1.3.00	ICMS SIMPLES
1.3.11	ICMS SIMPLES AMAPÁ DECLARAÇÃO	411130200
1.3.13	ICMS SIMPLES AMAPÁ IMPORTAÇÃO	411130200
1.3.14	ICMS SIMPLES AMAPÁ EXPORTAÇÃO	411130200
1.3.19	ICMS SIMPLES RETENÇÃO FORNECEDOR	411130200
1.3.99	ICMS SIMPLES AMAPÁ EVENTUAL	411130200
1.4.00	ICMS SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1.4.11	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO	411130200
1.4.13	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPORTAÇÃO	411130200
1.4.12	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO	411130200
1.4.14	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EXPORTAÇÃO	411130200
1.4.19	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETENÇÃO FORNECEDOR	411130200
1.4.99	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EVENTUAL	411130200
1.5.00	ICMS PRODUTOR RURAL
1.5.11	ICMS PRODUTOR RURAL DECLARAÇÃO	411130200
1.5.13	ICMS PRODUTOR RURAL IMPORTAÇÃO	411130200
1.5.14	ICMS PRODUTOR RURAL EXPORTAÇÃO	411130200
1.5.99	ICMS PRODUTOR RURAL EVENTUAL	411130200
1.8.00	ICMS ESFORÇO FISCAL
1.8.20	ICMS MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA	411130200
1.8.21	ICMS AUTO DE INFRAÇÃO	411130200
1.8.22	ICMS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	411130200
1.8.23	ICMS PARCELAMENTO	411130200
1.8.24	ICMS CONTENCIOSO – PRIMEIRA INSTÂNCIA	411130200
1.8.25	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA	411130200
1.8.26	ICMS ANTECIPAÇÃO ST	411130200
1.8.27	ICMS PREFIS	411130200
1.8.28	ICMS ANTECIPAÇÃO IMPORTAÇÃO	411130200
1.8.29	ICMS INTERNAÇÃO	411130200
1.8.30	ICMS CONTENCIOSO – SEGUNDA INSTÂNCIA	411130200
1.8.31	ICMS CONTENCIOSO – DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA	411130200
1.8.36	ICMS CONTENCIOSO – ACÓRDÃO SEGUNDA INSTÂNCIA	411130200
1.8.37	ICMS ESTOQUE REMANESCENTE – ST	1131301101
1.8.99	ICMS EVENTUAL	411130200
1.9.00	ICMS NÃO CADASTRADO
1.9.21	ICMS NÃO CADASTRADO AUTO DE INFRAÇÃO	411130200
1.9.22	ICMS NÃO CADASTRADO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	411130200
1.9.25	ICMS NÃO CADASTRADO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA	411130200
1.9.26	ICMS NÃO CADASTRADO ANTECIPAÇÃO ST	411130200
1.9.99	ICMS NÃO CADASTRADO EVENTUAL	411130200
2.0.00	IPVA
2.0.11	IPVA COTA ÚNICA	411120500
2.0.12	IPVA EM COTAS	411120500
2.0.21	IPVA AUTO DE INFRAÇÃO	411120500
2.0.22	IPVA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	411120500
2.0.23	IPVA PARCELAMENTO	411120500
2.0.24	IPVA CONTENCIOSO	411120500
3.0.00	ITCD
3.0.11	ITCD	411120700
3.0.21	ITCD AUTO DE INFRAÇÃO	411120700
3.0.22	ITCD NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	411120700
3.0.23	ITCD PARCELAMENTO	411120700
3.0.24	ITCD CONTENCIOSO	411120700
3.0.99	ITCD EVENTUAL	411120700
4.0.00	IRRF
4.0.01	IMPOSTO DE RENDA RETIDA NA FONTE	411120431
5.0.00	TAXAS
5.0.01	TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA	411229999
5.0.02	TAXAS CORPO DE BOMBEIROS	411229999
5.0.03	TAXAS – IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO	411229999
5.0.04	TAXAS – SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL	411229999
5.0.05	TAXAS INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ – TERRAP	411229999
5.0 06	TAXAS – TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS	411229999
5.0.07	TAXAS DO DETRAN	411229999
5.0.08	TAXAS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE	411229999
5.0.09	SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDECAP	411229999
5.0.10	TAXAS AÇÕES AMBIENTAIS	411229999
5.0.11	TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL	411229999
5.0.12	TAXA EMOLUMENTOS	411220200
5.0.13	TAXA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS	411229999
50.14	TAXA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	411229999
5.0.15	TAXAS DA POLÍCIA TÉCNICO- CIENTÍFICA DO ESTADO	411229999
5.0.16	TAXA – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUT. – SEINF	411229999
5.0.17	TAXAS – AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA	411229999
5.0.18	TAXAS – INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON	411229999
5.0.20	TAXAS – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SEMA	411229999
5.0.21	TAXAS – POLICIA MILITAR – AP	411229999
5.0.22	TAXAS – RADIO DIFUSORA DE MACAPÁ – RDM	411229999
5.0.23	TAXAS – SECRETARIA DA IND, COM E MINERAÇÃO – SEICOM	411229999
6.0.00	DÍVIDA ATIVA
6.1.00	DÍVIDA ATIVA ICMS
6.1.21	DÍVIDA ATIVA ICMS COBRANÇA EXTRAJUDICIAL	419311500
6.1.22	DÍVIDA ATIVA ICMS INSCRITA	419311500
6.1.23	DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO INSCRITA	419311500
6.1.24	DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL	419311500
6.1.25	DÍVIDA ATIVA ICMS PREFIS	419311500
6.1.26	DÍVIDA ATIVA ICMS COBRANÇA EXTRAJUDICIAL-AI	419311500
6.1.27	DÍVIDA ATIVA ICMS INSCRITA- AI	419311500
6.1.28	DÍVIDA ATIVA ICMS COBRANÇA EXTRAJUDICIAL- NL	419311500
6.1.29	DÍVIDA ATIVA ICMS COBRANÇA EXTRAJUDICIAL- NL	419311500
6.2.00	DÍVIDA ATIVA IPVA
6.2.21	DÍVIDA ATIVA IPVA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL	419319900
6.2.22	DÍVIDA ATIVA IPVA INSCRITA	419319900
6.2.23	DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO	419319900
6.2.24	DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL	419319900
6.3.00	DÍVIDA ATIVA ITCD
6.3.01	DÍVIDA ATIVA ITCD	419319900
6.4.00	DÍVIDA ATIVA TAXAS
6.4.01	DÍVIDA ATIVA TAXAS	419319900
6.5.00	DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
6.5.01	DÍVIDA ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS	419320000
6.5.02	DÍVIDA ATIVA – MULTA PENAL	419320000
8.0.00	RECEITAS EVENTUAIS
8.1.00	MULTAS
8.1.01	MULTAS ICMS-PENAL	419111000
8.1.02	MULTAS ICMS – DE MORA	419111000
8.1.03	MULTAS IPVA-PENAL	419111600
8.1.04	MULTAS IPVA – DE MORA	419111600
8.1.05	MULTAS ITCD-PENAL	419199900
8.1.06	MULTAS ITCD – DE MORA	419199900
8.1.07	MULTAS DÍVIDA ATIVA ICMS	419131500
8.1.08	MULTAS DÍVIDA ATIVA IPVA	419199900
8.1.09	MULTAS DÍVIDA ATIVA ITCD	419199900
8.1.10	MULTA DE TRÂNSITO – MUNICIPAL	419191600
8.1.11	MULTA DE TRÂNSITO – ESTADUAL	419191600
8.1.12	MULTA DE TRÂNSITO – FEDERAL	419191600
8.1.13	MULTA DE TRÂNSITO- PARCELAMENTO	419191600
8.1.14	MULTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	419199900
8.1.15	MULTA-DANO AMBIENTAL – GESTÃO AMBIENTAL – GEA	479189900
8.1.16	MULTA- DANO AMBIENTAL – UNID. CONSERVAÇÃO- GEA	479189900
8.1.20	MULTA – POR OMISSÃO OU EMISSÃO DE DADOS INCORRETOS	419199900
8.1.21	MULTA – NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	419199900
8.1.22	MULTA SIAR/AP – AGENTES ARRECADADORES	419199900
8.1.23	MULTA – AOS JURISDICIONADOS DO TCE-AP	419199900
8.1.24	MULTA TFRM – FALTA DE INSCRIÇÃO NO CERM	419199900
8.1.25	MULTA TFRM – FALTA DE DECLARAÇÃO	419199900
8.1.98	MULTAS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL	419199900
8.1.99	MULTAS EVENTUAIS	419199900
8.2.00	JUROS
8.2.01	JUROS ICMS	419111000
8.2.02	JUROS IPVA	419111600
8.2.03	JUROS ITCD	419199900
8.2.04	JUROS DÍVIDA ATIVA ICMS	419131500
8.2.05	JUROS DÍVIDA ATIVA IPVA	419199900
8.2.06	JUROS DÍVIDA ATIVA ITCD	419199900
8.2.98	JUROS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL	419199900
8.2.99	JUROS EVENTUAIS	419199900
8.3.00	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
8.3.11	ATUALIZAÇÃO monetária ICMS	419120100
8.3.12	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IPVA	419120200
8.3.13	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ITCD	419050700
8.3.14	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA ICMS	419050300
8.3.15	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA IPVA	419050300
8.3.16	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA ITCD	419050300
8.3.98	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA EVENTUAL	419050300
8.3.99	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EVENTUAL	419050900
8.9.00	OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS
8.9.01	ARRENDAMENTO	413120000
8.9.02	DIVIDENDOS	413220500
8.9.03	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS	413250100
8.9.04	OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS	414900000
8.9.05	OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS A CLASSIFICAR	413900000
8.9.06	RECEITA INDUSTRIAL P F FARMACEUTICA	415202100
8.9.07	SERVIÇO COMUNICAÇÃO	416000400
8.9.08	SERVIÇO PROCESSAMENTO DE DADOS	416000801
8.9.09	SERVIÇO ADMINISTRATIVO	416001300
8.9.10	SERVIÇO RECREATIVO E CULTURAL	416001900
8.9.11	SERVIÇO CONSULTORIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PROJETO	416002000
8.9.12	SERVIÇO REGISTRO COMERCIO	416002400
8.9.13	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	411300100
8.9.14	ALUGUEL DE MOVEIS	413150000
8.9.15	ALUGUEL DE IMÓVEIS	413150000
8.9.16	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	419200000
8.9.17	CUSTAS PROCESSUAIS	411220800
8.9.18	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA DÍVIDA ATIVA	419320000
8.9.19	RECEITA INDUSTRIAL E GRÁFICA	415202900
8.9.20	ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS	422100000
8.9.21	ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS	422200000
8.9.22	DEPOSITO – FIANÇA	498400000
8.9.23	DEPOSITO – CAUÇÃO	498300000
8.9.25	CREDITO DE AGENTE ARRECADADOR (CEF)	112110103
8.9.26	DESPESA ANULAR (RESSARCIMENTO DE DESPESA)	419229900
8.9.28	COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS – UNID. CONSERVAÇÃO	413409900
8.9.29	OUTRAS INDENIZAÇÕES	419210900
8.9.30	OUTRAS RESTITUIÇÕES	419229900
8.9.31	OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS	421100000
8.9.32	OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNAS	421200000
8.9.33	RECEITAS A CLASSIFICAR	419900800
8.9.35	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS	411220600
8.9.36	OUTROS DEPÓSITOS	498900000
8.9.37	DEPOSITO DO MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROC.	112519900
8.9.38	RESITUIÇÕES DE CONVÊNIOS	419220100
8.9.39	OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS -SIAC	413150100
8.9.40	OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS – SECULT	413150000
8.9.41	EXPOFEIRA – ARRENDAMENTO DE ESPAÇO	413120000
8.9.42	EXPOFEIRA – PATROCÍNIO	419909900
8.9.43	EXPOFEIRA – DOAÇÃO	419909900
8.9.46	RESSARCIMENTO DETERMINADO PELO TCE-AP	419220000
8.9.99	OUTRAS RECEITAS	419909900