O Procurador Geral do Estado do Acre, por meio da Portaria PGE n° 34/2020 (DOE de 03.03.2020), prorroga para 04.03.2020 o prazo para o pagamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, inclusive para os Parcelamentos Especiais firmados para o ICMS, com vencimento em 28.02.2020, devido ao ponto facultativo na Procuradoria Geral do Estado, que impossibilita a expedição de Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) necessários para quitação de débitos vincendos inscritos em dívida ativa.
Fiscal
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