TRIBUTOS MUNICIPAIS/PORTO VELHO – Prorrogação para o Prazo de Adesão do REFIS MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Porto Velho, por meio da Lei Complementar n° 813/2020 (DOE de 04.03.2020), altera a Lei Complementar n° 779/2019, que institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal (REFIS MUNICIPAL) para promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2018, para prorrogar, de 19.12.2019 para até 31.03.2020, o prazo para adesão ao Programa.

Fiscal

TributaNet Consultoria