DECRETO N° 55.100, DE 12 DE MARÇO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 240/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 97/19, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5236 – No item VIII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 2 e fica acrescentado o número 4, conforme segue:

ITEM VIII – TINTAS E VERNIZES
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA A ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA A ALÍQUOTA DE 4%
“2	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19	2821 3204.17.00 3206	24.002.00	118,00	133,95	155,22″
“4	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19.	2821 3204.17.00 3206	24.002.01	118,00	133,95	155,22″

ALTERAÇÃO N° 5237 – No item XXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 40 e fica acrescentado o número 79, conforme segue:

ITEM XXVI – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA A ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA A ALÍQUOTA DE 4%
“40	Outros vergalhões NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado do SP.	7213	10.043.00	92,00	106,05	124,78″
“79	Outros vergalhões.	7308.90.10	10.041.01	92,00	106,05	124,78″

ALTERAÇÃO N° 5238 – No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 27 e 40 e ficam acrescentados os números 126 e 127, conforme segue:

ITEM XXX – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA A ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA A ALÍQUOTA DE 4%
“27	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02.	1905.90.90	17.031.00	87,58	101,31	119,61″
“40	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17.047.01.	1902.30.00	17.047.00	84,57	84,57 se a carga tributária interna for 12%	101,35 se a carga tributária interna for 12%”
“126	Biscoitos de polvilho.	1905.90.90	17.031.02	87,58	101,31	119,61
127	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.	1902.30.00	17.047.01	84,57	84,57 se a carga tributária interna for 12%	101,35 se a carga tributária interna for 12%”

ALTERAÇÃO N° 5239 – No item XXXV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 54 e fica acrescentado o número 108, conforme segue:

ITEM XXXV – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRONICOS E ELETRODOMÉSTICOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA A ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA A ALÍQUOTA DE 4%
“54	Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio.	8517.62.59	21.056.00	34,00	43,80	56,88″
“108	Distribuidores de conexões para rede (“hubs”) e moduladores/demoduladores (“modens”)	8517.62.54 8517.62.55	21.056.01	34,00	43,80	56,88″

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 55.100, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).