Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 13.03.2020, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 12/2020, que informa a denúncia, a partir de 01.04.2020, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Fiscal
TributaNet Consultoria