COVID 19 – DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19.

Art. 2º O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Presidente da República sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da covid-19.

Art. 3º O Comitê é composto pelo:

I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II – Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

III – Ministro de Estado da Defesa;

IV – Ministro de Estado das Relações Exteriores;

V – Ministro de Estado da Economia;

VI – Ministro de Estado da Infraestrutura;

VII – Ministro de Estado da Educação;

VIII – Ministro de Estado da Cidadania;

IX – Ministro de Estado da Saúde;

X – Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

XI – Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;

XII – Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

XIII – Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

XIV – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

XV – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

XVI – Advogado-Geral da União;

XVII – Presidente do Banco Central do Brasil;

XVIII – Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;

XIX – Presidente do Banco do Brasil S.A.;

XX – Presidente da Caixa Econômica Federal;

XXI – Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e

XXII – Coordenador do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

§ 1º Os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões:

I – por ocupante de cargo de Natureza Especial, nas hipóteses dos incisos I a XVI do caput;

II – por outros diretores, nas hipóteses dos incisos XVII a XXI do caput; e

III – pelo seu substituto na função, na hipótese do inciso XXII do caput.

§ 2º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido:

I – Ministros de Estado que não componham o Comitê, com direito a voz e a voto na reunião para a qual forem convidados;

II – membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, com direito a voz e sem direito a voto; e

III – outras autoridades públicas e especialistas, com direito a voz e sem direito a voto.

§ 3º O membro de que trata o inciso XXII do capute respectivo suplente serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde e designados pelo Coordenador do Comitê.

Art. 4º O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 7º A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O Comitê atuará de forma coordenada com o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, de que trata o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

 

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

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