O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe confere o art. 2° do Decreto n° 47.886, de 15 de março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto NE n° 113, de 12 de março de 2020,
DELIBERA:
Art. 1° Ficam suspensas, por trinta dias, contados a partir de 20 de março de 2020:
I – consultas, exames e procedimentos ambulatoriais;
II – cirurgias eletivas.
Parágrafo único. Compete ao Diretor Hospitalar avaliar e deliberar sobre atendimentos e procedimentos ambulatoriais além de cirurgias imprescindíveis no período de que trata o caput, com a finalidade de garantir segurança e continuidade da conduta médico-assistencial já iniciada, evitando prejuízo ao paciente.
Art. 2° Suspensos os serviços de que trata o art. 1°, compete ao Diretor Hospitalar dispor sobre o remanejamento de profissionais da equipe de saúde para:
I – outras áreas hospitalares em que os serviços ambulatoriais e cirúrgicos permanecerão mantidos;
II – reserva técnica, hipótese em que o profissional deverá aguardar em domicílio as demandas assistenciais de contingência necessárias.
Art. 3° Ficam mantidos os atendimentos hospitalares nos setores de urgência/Emergência, unidade de Terapia Intensiva, Hospital Dia e as internações reguladas via Sistema SUSFácil-MG.
Art. 4° Compete à Presidência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, regular, por ato próprio, as atividades administrativas executadas nas unidades hospitalares da fundação.
Art. 5° Esta deliberação se aplica às unidades assistenciais da Fhemig e, no que couber, aos residentes.
Art. 6° Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de março de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, respondendo pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
GIOVANNE GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais