NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 012, DE 18 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132/2017, Regimento da REPR,

ESTABELECE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 92, de 24 de agosto de 2017:

I – o § 2° do art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE – Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias da solicitação.”;

II – o § 7° do art. 8° passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 7° Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, no endereço constante do Comprovante do Pedido, até o décimo quinto dia após a solicitação.”;

III – o § 6° do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6° Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do requerente, até o décimo quinto dia da solicitação.”;

IV – o § 1° do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° Os documentos referidos no caput deste artigo deverão ser entregues pessoalmente, por via postal ou por meio do protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do requerente, até o décimo quinto dia da solicitação.”;

V – o § 1° do art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – o § 1° do art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17/03/2020.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 18 de março de 2020.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 012, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 92, de 24 de agosto de 2017.