ISS/FLORIANÓPOLIS – Prorrogação do Prazo de Pagamento do Imposto (CORONAVÍRUS)

O Prefeito Municipal de Florianópolis, por meio do Decreto n° 21.365/2020 (DOM de 25.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente aos meses de abril a junho/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue:

A norma estabelece, ainda, que a prorrogação abrangerá os profissionais e sociedades de profissionais enquadradas no referido regime ISS FIXO, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

Frisa-se que as datas de vencimento das demais parcelas não serão prorrogadas.

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