O Prefeito do Município de Joinville, por meio do Decreto n° 37.714/2020 (DOM de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) FIXO do profissional autônomo, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue:
| Categoria | Vencimento Original | Novo Prazo de Vencimento |
| ISSQN Fixo – Autônomo Nível Primário e Médio | 29/05/2020 | 31/08/2020 |
| ISSQN Fixo – Autônomo Nível Superior | 29/05/2020 | 31/08/2020 (1° vencimento) |
| ISSQN Fixo – Autônomo Nível Superior | 30/06/2020 | 30/09/2020 (2° vencimento) |
| ISSQN Fixo – Autônomo Nível Superior | 31/07/2020 | 30/10/2020 (3° vencimento) |
| ISSQN Fixo – Autônomo Nível Superior | 31/08/2020 | 30/11/2020 (4° vencimento) |
A norma estabelece, ainda, que a prorrogação, relativamente aos meses de abril a junho/2020, aplica-se aos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, prestados por empresas concessionárias de transporte coletivo municipal.
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