ICMS/RO – Prorrogação do Prazo de Pagamento do Imposto (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.909/2020 (DOE de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue:

a) ICMS correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado(artigo 57, inciso X, do RICMS/RO) e o ICMS Substituição Tributária, nas operações com antecipação e encerramento de fase de tributação (artigo 19, inciso II, do Anexo VI do RICMS/RO):

b) ICMS correspondente a antecipação sem encerramento de fase de tributação(artigo 57, inciso XV, do RICMS/RO):

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