ISS/NATAL – Prorrogação do Prazo de Recolhimento do Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

O Secretário Municipal de Tributação de Natal, por meio da Portaria GS/SEMUT n° 22/2020 (DOM de 02.04.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19.

Observada as disposições da Resolução CGSN n° 152/2020, o pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, fica prorrogado para:

Frisa-se que as datas de vencimento dos demais períodos de apuração não serão prorrogadas.

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