ICMS/PR – Prorrogação do ICMS Antecipado para o Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), altera o Decreto n° 4.386/2020, para prorrogar o prazo para pagamento do imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada sujeitas à alíquota de 4%, em função dos impactos da pandemia do COVID-19.

O pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, fica prorrogado para:

Frisa-se que as datas de vencimento dos demais meses não serão prorrogadas.

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