A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei n° 11.107/2020 (DOE de 08.04.2020) estabelece a redução da alíquota do ICMS nas operações com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
Fica reduzida a alíquota interna de 17% para 7%, dos seguintes produtos:
a) álcool em gel (NCM 2207.20.1);
b) insumos para fabricar álcool gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;
c) luvas médicas (NCM 4015.1);
d) máscaras médicas (NCM 9020.00);
e) hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);
f) álcool 70% (NCM 2208.30.90);
g) paracetamol;
h) quaisquer produtos indicados pelo Ministério da Saúde para prevenção e tratamento de doenças relacionadas ao COVID-19.
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