DECRETO N° 55.222, DE 30 DE ABRIL DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento na Lei n° 15.449, de 17/02/20, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5277 – No art. 32:

a) no inciso XV, é dada nova redação à nota 05 e fica acrescentada a nota 07, conforme segue:

” NOTA 05 – Este crédito fica condicionado, ainda:

a) até 17 de fevereiro de 2020, ao repasse, pelo beneficiário, do valor aplicado no projeto e do percentual relativo ao Fundo de Apoio à Cultura, nos termos estabelecidos pelo inciso II do § 2° do art. 6° da Lei n° 13.490, de 21/07/10;

b) a partir de 18 de fevereiro de 2020, ao repasse, pelo beneficiário, do valor aplicado no projeto e do percentual relativo ao Fundo de Apoio à Cultura, nos termos estabelecidos pelo inciso I do art. 6° da Lei n° 13.490, de 21/07/10.”

” NOTA 07 – Este crédito fiscal é restrito aos contribuintes beneficiados por Carta de Habilitação de Patrocínio emitida pela Secretaria da Cultura, até 30 de abril de 2020.”

b) no inciso LXIV, a nota passa a ser nota 01, e ficam acrescentadas as notas 02 e 03 com a seguinte redação:

” NOTA 02 – Este crédito fiscal:

a) fica condicionado, até 17 de fevereiro de 2020, ao repasse, pelo beneficiário, do valor previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2° do art. 8° da Lei n° 11.853/02;

b) fica condicionado, a partir de 18 de fevereiro de 2020, ao repasse adicional não incentivado previsto no inciso I do art. 8° da Lei n° 11.853/02.

NOTA 03 – Este crédito fiscal é restrito aos contribuintes beneficiados por Carta de Habilitação de Patrocínio emitida pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social, até 30 de abril de 2020.”

c) no inciso CXXXVIII, é dada nova redação à nota 05 e fica acrescentada a nota 07, conforme segue:

” NOTA 05 – Este crédito fica condicionado, ainda:

a) até 17 de fevereiro de 2020, ao repasse, pelo beneficiário, do valor aplicado no projeto e do percentual relativo ao Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos estabelecidos pelo inciso II do § 2° do art. 9° da Lei n° 13.924, de 17/01/12;

b) a partir de 18 de fevereiro de 2020, ao repasse, pelo beneficiário, do valor aplicado no projeto e do percentual relativo ao Fundo PRÓ-ESPORTE, nos termos estabelecidos pelo inciso I do art. 9° da Lei n° 13.924, de 17/01/12.”

” NOTA 07 – Este crédito fiscal é restrito aos contribuintes beneficiados por Carta de Habilitação de Patrocínio emitida pela Secretaria do Esporte e Lazer, até 30 de abril de 2020.”

d) ficam acrescentados os incisos CLXXXVII, CLXXXVIII e CLXXXIX, com a seguinte redação:

“CLXXXVII – no período de 1° de maio a 31 de outubro de 2020, às empresas que financiarem projetos culturais devidamente aprovados nos termos da Lei n° 13.490, de 21/07/10, que instituiu o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, equivalente a até 100% (cem por cento):

NOTA 01 – Este crédito fiscal observará o seguinte:

a) será apropriado a partir do mês em que houver a expedição, pela Secretaria da Cultura, de documento que comprove o ingresso do contribuinte no PRÓ-CULTURA e que discrimine o valor destinado a projetos culturais ou ao Fundo de Apoio à Cultura, o seu respectivo prazo de validade e o número de inscrição do estabelecimento que poderá compensá-lo com o ICMS a recolher declarado em GIA;

b) o prazo de validade do documento de que trata a alínea “a”, que inicia na data de sua emissão, respeitado o prazo previsto no “caput” deste inciso, e expira no último dia do mês de dezembro do mesmo ano;

c) poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal e deverá ser discriminado em GIA.

NOTA 02 – A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita aos limites e condições previstos nas notas 02 e 05 do “caput” deste artigo.

a) do valor aplicado nos projetos culturais aprovados para captação de recursos;

NOTA – Este crédito fiscal:

a) fica condicionado ao repasse adicional não incentivado, pela empresa, ao Fundo de Apoio à Cultura, de:

1 – 10% (dez por cento), calculado sobre o valor aplicado, para os projetos culturais relacionados no inciso I do art. 4° da Lei n° 13.490/10;

2 – 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor aplicado, para os projetos culturais relacionados nos incisos II, III, IV e V do art. 4° da Lei n° 13.490/10;

b ) fica limitado, anualmente, ao valor correspondente à aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício:

b) do valor aplicado no Fundo de Apoio à Cultura para financiamento de projetos culturais que serão selecionados por meio de editais;

c) do valor do repasse adicional incentivado previsto no § 3° do art. 6° da Lei n° 13.490/10;

CLXXXVIII – no período de 1° de maio a 31 de outubro de 2020, às empresas que financiarem projetos de assistência social devidamente aprovados nos termos da Lei n° 11.853, de 29/11/02, que instituiu o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – PRÓ-SOCIAL/RS, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado:

NOTA 01 – Este crédito fiscal observará o seguinte:

a) será apropriado a partir do mês em que houver a expedição, pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social, de documento que comprove o ingresso do contribuinte no PRÓ-SOCIAL e que discrimine o valor destinado a projetos de assistência social ou ao Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva, o seu respectivo prazo de validade e o número de inscrição do estabelecimento que poderá compensá-lo com o ICMS a recolher declarado em GIA;

b) o prazo de validade do documento de que trata a alínea “a”, que inicia na data de sua emissão, respeitado o prazo previsto no “caput” deste inciso, e expira no último dia do mês de dezembro do mesmo ano;

c) poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal e deverá ser discriminado em GIA.

NOTA 02 – A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita aos limites e condições previstos na nota 02 do “caput” deste artigo.

a) nos projetos de assistência social aprovados para captação de recursos;

NOTA – Este crédito fiscal:

a) fica condicionado ao repasse adicional não incentivado, pela empresa, de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor aplicado, sendo:

1 – 2% (dois por cento) aos fundos permanentes de sustentabilidade das organizações que atendam aos requisitos do art. 4° da Lei n° 11.853/02; e

2 – 8% (oito por cento) ao Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva, instituído pela Lei n.° 14.040, de 6 de julho de 2012;

b ) fica limitado, anualmente, ao valor correspondente à aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício:

b) no Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva para o financiamento de projetos de assistência social que serão selecionados por meio de editais;

CLXXXIX – no período de 1° de maio a 31 de outubro de 2020, às empresas que financiarem projetos esportivos devidamente aprovados nos termos da Lei n° 13.924, de 17/01/12, que instituiu o Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul – PRÓ-ESPORTE/RS, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado:

NOTA 01 – Este crédito fiscal observará o seguinte:

a) será apropriado a partir do mês em que houver a expedição, pela Secretaria do Esporte e Lazer, de documento que comprove o ingresso do contribuinte no PRÓ-ESPORTE e que discrimine valor destinado a projetos esportivos ou ao Fundo PRO-ESPORTE, o seu respectivo prazo de validade, e o número de inscrição do estabelecimento que poderá compensá-lo com o ICMS a recolher declarado em GIA;

b) o prazo de validade do documento de que trata a alínea “a”, que inicia na data de sua emissão, respeitado o prazo previsto no “caput” deste inciso, e expira no último dia do mês de dezembro do mesmo ano;

c) poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal e deverá ser discriminado em GIA.

NOTA 02 – A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita aos limites e condições previstos nas notas 02 e 05 do “caput” deste artigo.

a) nos projetos esportivos aprovados para captação de recursos;

NOTA – Este crédito fiscal:

a) fica condicionado ao repasse adicional não incentivado, pela empresa, ao Fundo PRÓ-ESPORTE, de:

1 – 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor aplicado, para os projetos esportivos relacionados no inciso II do art. 5° da Lei n° 13.924/12;

2 – 10% (dez por cento), calculado sobre o valor aplicado, para os projetos esportivos relacionados no art. 5°, exceto em seu inciso II, da Lei n° 13.924/12;

b ) fica limitado, anualmente, ao valor correspondente à aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício:

b) no Fundo Pró-Esporte para o financiamento de projetos esportivos que serão selecionados por meio de editais.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2020.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 30 de abril de 2020.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.