PORTARIA CONJUNTA “N” S/SUBVISA / GM-RIO N° 002, DE 28 DE MAIO DE 2020

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES e o INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 47.439, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências,

RESOLVEM:

Art. 1° Fica criado, na forma do Anexo desta Portaria, o modelo do Termo de Constatação de Infração Sanitária – TCIS previsto no art. 3° do Decreto Rio n° 47.439, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Parágrafo único. O TCIS será emitido por Guardas Municipais designados em ato próprio do Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, os quais serão devidamente capacitados por autoridades sanitárias da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA especificamente para este fim.

Art. 2° A primeira via dos TCIS, na qual deverá constar o registro fotográfico da ação, será encaminhada à S/SUBVISA por meio de ofício do Subdiretor Técnico de Ordenamento da Cidade, da Diretoria de Operações da GM-RIO, no prazo de cinco dias contados da data de constatação da infração sanitária, na forma prevista no art. 5° do Decreto Rio n° 47.439, de 2020.

Parágrafo único. No oficio de que trata o caput deverá constar somente a relação de TCIS emitidos em uma mesma data.

Art. 3° A S/SUBVISA estabelecerá, em ato próprio, o funcionamento do plantão fiscal permanente, voltado à lavratura dos autos de infração decorrentes dos TCIS encaminhados pela GM-Rio, e definirá a escala de autoridades sanitárias que o comporão.

Art. 4° Esta Portaria Conjunta entra em vigor da data de sua publicação.

MÁRCIA ROLIM
Subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses

JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA
Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro

SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES
DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA
EXPEDIENTE DE 21/05/2020